Procedimento Comum Cível 0871733-10.2023.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0871733-10.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Lucimara de Carvalho Gomes. Apelado: Centro Empresarial Maruanã. E M E N T A. APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – TAXA CONDOMINIAL – ILEGITIMIDADE PASSIVA – INTERVENIENTE ANUENTE – A SOLIDARIEDADE NÃO SE PRESUME –LITISCONSÓRCIO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes. A simples anuência em contrato firmado com terceiro, como interveniente anuente, não atribui, por si só, responsabilidade solidária. O fato de a parte recorrente ter figurado como interveniente anuente, sem expressa atribuição de qualquer responsabilidade no negócio, não a coloca no patamar de contratante e, por isso, não há como sustentar a sua legitimidade passiva para a causa. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: XXXXX-19.2023.8.11.0041, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 08/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/05/2024) Destarte, é de se acolher a preliminar arguida para reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam de MASTEL CONSTRUTORA, sem, contudo, importar em qualquer prejuízo para o promovente, ante as garantias materiais e processuais atinentes à espécie. Forte nesses fundamentos, quanto à promovida MASTEL CONSTRUTORA, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, extinguindo o processo, em relação a ela, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. DAS PROVAS Da Inversão do Ônus Probante Sem outras delongas, considerando estar-se diante de uma típica relação de consumo, com base no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0871733-10.2023.8.15.2001 D e c i s ã o I n t e r l o c u t ó r i a Vistos, etc. GILLIARD MACEDO VIEIRA DE CARVALHO, já qualificado à exordial, ingressou em juízo, por intermédio de advogado devidamente habilitado, e sob os auspícios da justiça gratuita, com AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face da TAMBABA COUNTRY CLUB RESORT EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e OUTRO, também qualificados, pelos motivos fáticos e jurídicos expostos à exordial. Os réus apresentaram contestação (Id nº 101571082), na qual suscitaram, preliminarmente, a ilegitimidade passiva de Mastel Construtora, bem assim arguiram incompetência territorial. Impugnação à contestação (Id nº 103192084). Devidamente intimado para eventual especificação de provas, o autor requereu a produção de prova testemunhal, com audiência de instrução em julgamento de forma virtual. O réu, por sua vez, informou não ter provas a produzir. É o breve relatório. Decido. P R E L I M I N A R E S Da Incompetência Territorial Os promovidos alegam que este juízo não possui competência para processar e julgar a presente demanda e por essa razão requerem que o processo seja remetido para a Comarca da sede da demandada TAMBABA COUNTRY, na forma do artigo 53, inc. III, ‘a’, do CPC. Ocorre que a relação existente na presente demanda é de consumo, baseando-se no Código de Defesa do Consumidor, permitindo ao consumidor a faculdade de eleger o foro de seu próprio domicílio. Vejamos a jurisprudência: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORO DE COMPETÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA. EXCEÇÃO À REGRA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. ESCOLHA ALEATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONFLITO CONHECIDO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. Questões de ordem pública contempladas pelo Código de Defesa do Consumidor, independentemente de sua natureza, podem e devem ser conhecidas, de ofício, pelo julgador. Ao consumidor é conferida a faculdade de ajuizar ação contra o fornecedor em seu domicílio ou no domicílio daquele - inteligência do artigo 46 do Código de Processo Civil dec\c o inciso I do artigo 101 do Código de Defesa do Consumidor. (0802311-39.2020.8.15.0000, Rel. Gabinete 13 - Desa. Maria das Graças Morais Guedes, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 09/03/2021) (GN) Assim, rejeito a preliminar de incompetência do juízo. Da Ilegitimidade Passiva ad causam No que concerne à ilegitimidade passiva ad causam, os réus sustentam, em sede de contestação, que a MASTEL CONSTRUTORA não reúne a qualidade necessária para figurar no polo passivo, uma vez que o contrato de compra e venda, discutido nesta demanda, teria sido entabulado entre o autor e a “Tambaba Country Club Resort Empreendimentos Imobiliários Construtora e Incorporadora LTDA”, pessoa jurídica de direito privado com personalidade jurídica própria. Em réplica à contestação (Id nº 103192084), o autor reafirmar a necessária formação do litisconsórcio passivo, asseverando que a empresa MASTEL CONSTRUTORA teve participação ativa na condução das obras e na execução do projeto imobiliário, tendo se envolvido diretamente na construção e nas negociações referentes ao empreendimento. Pois bem. Observando o “Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel”, vislumbra-se que a empresa MASTEL CONSTRUTORA teve participação como interveniente anuente, não havendo nos autos elementos que demonstrem que a referida ré tenha assumido deveres contratuais próprios ou que sua participação tenha extrapolado a condição de mero anuente. Nesse contexto, em conformidade com o princípio da causalidade e da responsabilidade contratual, não há razão para manter a ré MASTEL CONSTRUTORA no polo passivo da demanda, uma vez que inexiste fundamento jurídico para sua responsabilização pelos eventuais descumprimentos contratuais alegados pelo autor. Sobre a matéria, oportuno colacionar os seguintes precedentes judiciais: Recurso de Apelação Cível nº XXXXX-19.2023.8.11.0041 – Cuiabá. defiro a inversão do ônus da prova. Apesar disso, consigne-se que, malgrado concedido o benefício da facilitação da defesa dos direitos consumeristas ao promovente, ainda lhe incumbe a demonstração mínima acerca dos fatos constitutivos do direito vindicado, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que a inversão do ônus da prova é regra de instrução e não de julgamento. 2. "A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" (AgInt no Resp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). 3. Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1951076 ES 2021/0242034-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022). Da Oitiva de Testemunhas É sabido que o diploma processual civil, consoante o art. 139, II, do CPC, estabelece que o magistrado deve velar pela rápida solução do litígio, bem assim conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, quando não houver necessidade de produzir outras provas, nos termos do art. 355, I, do CPC. In casu, considerando os fatos enredados, entendo que a produção de prova oral, com a oitiva de testemunhas, mostra-se medida completamente ineficaz, tendo em vista que as questões em cizânia nestes autos demandam prova documental, capaz de atestar o estado de coisa sobre o qual divergem as partes litigantes. Para além disso, de uma análise ainda que perfunctória dos autos, verifica-se que o presente feito encontra-se suficientemente instruído com acervo probatório apto à formação do convencimento deste julgador, não havendo, pois, necessidade de dilação probatória, razão pela qual indefiro o pedido de oitiva de testemunhas. Restando irrecorrida a presente decisão, voltem-me os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. João Pessoa, 09 de março de 2025. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0871733-10.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[ ] Intimação das partes para, no prazo de 10 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 6 de novembro de 2024 MARCIA BARROSO GONDIM COUTINHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0871733-10.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ ] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 15 de outubro de 2024 MARCIA BARROSO GONDIM COUTINHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

16/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de GILLIARD MACEDO VIEIRA DE CARVALHO em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GILLIARD MACEDO VIEIRA DE CARVALHO em 15/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 19/08/2025.

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