Procedimento Comum Cível 0822534-97.2015.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0822534-97.2015.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/02/2026, 14:54

Recebidos os autos

19/02/2026, 12:40

Juntada de certidão de prevenção

19/02/2026, 12:40

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Tribunal de Justiça da Paraíba Gerência Judiciária - 1ª Câmara Cível Praça João Pessoa, S/N – Centro CEP 58013-900 – João Pessoa – PB I N T I M A Ç Ã O Intimação as partes do inteiro teor do ACÓRDÃO. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba - João Pessoa - Paraíba Herbert Fitipaldi Pires Moura Brasil Técnico Judiciário – Matrícula 470.963-2

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 40ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 26 de Janeiro de 2026.

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 40ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 26 de Janeiro de 2026.

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 40ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 26 de Janeiro de 2026.

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 40ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 26 de Janeiro de 2026.

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 40ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 26 de Janeiro de 2026.

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 40ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 26 de Janeiro de 2026.

28/11/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

31/10/2025, 08:58

Juntada de Petição de contrarrazões

22/10/2025, 15:49

Decorrido prazo de LUIZ ORLANDO FARIAS DE SOUZA em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 03:38

Decorrido prazo de MANOEL DA SILVA NETO em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 03:38

Decorrido prazo de JUCELIA XAVIER DOS SANTOS em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 03:38

Documentos

Despacho

•18/11/2015, 16:18

Despacho

•07/07/2017, 12:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0822534-97.2015.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 26 de setembro de 2025 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LUIZ ORLANDO FARIAS DE SOUZA, MANOEL DA SILVA NETO, JUCELIA XAVIER DOS SANTOS, EDIVANDA MARQUES DA SILVA REU: ASSOCIACAO PARAIBANA DE ENSINO RENOVADO-ASPER, ASSOCIACAO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO OBJETIVO-ASSUPERO SENTENÇA RELATÓRIO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0822534-97.2015.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por Luiz Orlando Farias de Souza, Manoel da Silva Neto, Jucélia Xavier dos Santos e Edivanda Marques da Silva, em face da Associação Paraibana de Ensino Renovado – ASPER e da Associação Unificada Paulista de Ensino Renovado – ASSUPERO, sob a alegação de propaganda enganosa e violação de contrato educacional, consubstanciada na promessa de colação de grau em prazo reduzido e na dispensa de adaptações curriculares, promessas essas que não foram cumpridas pelas Promovidas. Segundo os autores, a ASPER lançou, no segundo semestre de 2013, campanha publicitária direcionada a alunos e ex-alunos de instituições de ensino superior interessadas em realizar transferência, prometendo, entre outros atrativos, a dispensa de disciplinas já cursadas, ausência de pagamento adicional por adaptações curriculares, realização dessas adaptações de forma online e, o que mais lhes atraiu, a possibilidade concreta de colação de grau no mesmo semestre de ingresso. A campanha publicitária foi veiculada por meio de folders promocionais e divulgações em ambiente virtual. Convencidos da viabilidade da proposta, os autores formalizaram a transferência para a ASPER, entregando a documentação necessária e passando a frequentar regularmente as atividades acadêmicas. Afirmam que realizaram os Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC), cumprindo todos os requisitos previamente exigidos para a obtenção do grau, como reforçam as declarações de matrícula, comprovantes de entrega de TCC e histórico parcial. Ocorre que, ao final do semestre, foram surpreendidos com a negativa de colação de grau, sob o fundamento de que a matriz da instituição (ASSUPERO), sediada em São Paulo, teria revogado a política anunciada e determinado que fossem cumpridas novas exigências curriculares, inclusive com o pagamento de mensalidades adicionais, fato que prolongou a permanência dos autores no curso por, ao menos, mais um semestre letivo. Sustentam que a conduta adotada pelas Promovidas feriu o princípio da boa-fé objetiva, criou legítima expectativa que foi posteriormente frustrada, gerando prejuízos materiais, consistentes nos valores pagos a maior (mensalidades, taxas de matrícula, deslocamentos, manutenção acadêmica), bem como danos morais, diante da perda de oportunidade profissional, desgaste emocional e constrangimentos sofridos diante de terceiros, familiares e do mercado de trabalho. Na inicial, os autores destacam ainda que muitos colegas de classe, cujas transferências também se deram sob a mesma campanha, conseguiram colar grau no tempo anunciado. Apenas aqueles que não tinham vínculo anterior com instituições da mantenedora ficaram impedidos de fazê-lo, o que, segundo sustentam, torna a situação ainda mais discriminatória e contraditória. Foram juntados, entre outros documentos: folder publicitário; contrato de matrícula; comprovantes de pagamento; documentos acadêmicos, históricos escolares e declarações de conclusão de carga horária; recibos e e-mails trocados com a coordenação do curso; declaração da própria coordenadora acadêmica confirmando que “houve orientação da matriz para alteração dos critérios”. Foi deferido o pedido de justiça gratuita. As rés foram citadas. A ASSUPERO não apresentou contestação, motivo pelo qual foi declarada revel. A ASPER, por sua vez, apresentou contestação, arguindo, em preliminar, a ilegitimidade passiva da ASSUPERO, alegando que a única instituição contratante foi a ASPER. No mérito, a ASPER afirma que a publicidade não vinculava juridicamente a instituição às condições anunciadas e que os autores sabiam que a conclusão dependeria da análise do histórico escolar de cada aluno. Sustenta que a transferência de alunos requer avaliação técnica e acadêmica e que os Promoventes foram informados de que apenas após o deferimento das adaptações é que se poderia cogitar colação de grau. Classifica a demanda como aventura jurídica temerária, alega tentativa de enriquecimento ilícito e nega qualquer irregularidade na prestação dos serviços. Impugna, ainda, a gratuidade de justiça, afirmando que os autores já são formados em Direito e, portanto, possuem capacidade financeira para suportar os encargos processuais. Em réplica, os autores refutam todas as alegações, ressaltando que a oferta publicitária foi clara e específica e que sua confiança na instituição decorreu da promessa de colação de grau. Rebatem o argumento de que houve enriquecimento ilícito e destacam o depoimento da coordenadora pedagógica da época, Sra. Raissa, que teria confirmado verbalmente em reunião com alunos que “a colação seria viável sim, e que foi a matriz quem impediu”. Foi designada audiência de instrução e julgamento, realizada em 21 de março de 2024. Foram colhidos depoimentos das partes e de testemunhas. As gravações da audiência foram juntadas. Encerrada a instrução, os autos foram conclusos para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO 1. DAS PRELIMINARES 1.1. Da alegada ilegitimidade passiva da ASSUPERO A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ASPER, sob o fundamento de que a ASSUPERO não teria participado da contratação com os autores, deve ser afastada, por ser frontalmente contrária ao ordenamento jurídico que rege as relações de consumo. Inicialmente, observa-se que a ASSUPERO é a mantenedora da ASPER, condição que lhe confere ingerência sobre decisões administrativas e pedagógicas, o que ficou demonstrado nos documentos anexados aos autos, no sentido de que as determinações de revisão curricular e adiamento da colação de grau teriam partido da matriz, ou seja, da própria ASSUPERO. O Código de Defesa do Consumidor é expresso ao admitir, no art. 7º, parágrafo único: “Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.” Portanto, ainda que a contratação tenha ocorrido formalmente com a ASPER, a ASSUPERO, na qualidade de mantenedora e responsável pela política institucional, é parte legítima para compor o polo passivo da demanda, nos moldes do art. 34 do CDC: “O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.” 1.2. Da impugnação à gratuidade de justiça A ASPER, em sede de contestação, também requer a revogação da gratuidade de justiça concedida aos autores, alegando que, por serem bacharéis em Direito, presumivelmente teriam condições econômicas para arcar com as custas processuais. O argumento não prospera. O art. 99, § 3º, do CPC é claro ao assim prever: “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” A revogação da justiça gratuita somente pode ocorrer diante de prova inequívoca da capacidade econômica da parte beneficiária, o que não ocorreu nos autos, sendo ônus do impugnante a prova de tal circunstância. A simples formação superior, por si só, não demonstra capacidade econômica atual, tampouco o exercício da profissão. Ademais, os autores comprovaram despesas adicionais que demonstram vulnerabilidade econômica pontual, compatível com a proteção legal. Portanto, rejeito todas as preliminares suscitadas. 2. DO MÉRITO 2.1. Da relação jurídica de consumo A análise da relação jurídica estabelecida entre os autores e as rés demonstra, com clareza, que se trata de relação de consumo, atraindo a aplicação das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Os autores, na condição de alunos pagantes dos serviços educacionais, são consumidores, na definição do art. 2º do CDC: “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.” As rés, por sua vez, atuam na prestação de serviço educacional privado e remunerado, caracterizando-se como fornecedoras nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal: “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento no sentido de que os contratos educacionais se submetem ao regramento do CDC, como se depreende do seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - ENCERRAMENTO DE CURSO SUPERIOR - VIOLAÇÃO AO DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR À INFORMAÇÃO (ART. 6º, III, DO CDC)- BOA-FÉ OBJETIVA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO. As Instituições de ensino superior respondem objetivamente pelos danos morais e materiais causados ao consumidor. O descumprimento do dever de informação traduz falha na prestação do serviço e violação de deveres anexos da boa-fé objetiva, gerando no consumidor dano extrapatrimonial, sobretudo, quando acarreta perda considerável de tempo útil, além de desgaste emocional e psicológico. (TJ-MG - AC: 50189208620198130145, Relator.: Des.(a) Mônica Libânio, Data de Julgamento: 24/05/2023, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/05/2023) Dessa forma, toda a conduta das rés deve ser analisada sob a ótica da legislação consumerista, o que impõe deveres de informação, lealdade, transparência, segurança e boa-fé objetiva, nos termos do art. 6º, III e IV, do CDC, cuja violação acarreta a responsabilização civil. 2.2. Da publicidade enganosa e descumprimento da oferta Um dos pontos centrais da controvérsia é a promessa veiculada por meio de folder publicitário, no qual a instituição ASPER anuncia a possibilidade de transferência imediata para alunos oriundos de outras instituições com colação de grau no mesmo semestre, sem adaptações curriculares e sem cobrança de mensalidades adicionais. A referida publicidade é clara e objetiva. Nos termos do art. 30 do CDC, toda informação ou publicidade suficientemente precisa vincula o fornecedor: “Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.” A jurisprudência do STJ é firme em reconhecer o caráter vinculativo da publicidade, quando capaz de gerar legítima expectativa no consumidor: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – Empreendimento Imobiliário – Descumprimento da oferta através de material publicitário – Divulgação de vagas de garagem livres, sem qualquer ressalva, e entrega de apenas algumas delas livres e outras presas em sistema de rodízio - Inobservância do dever de informação – Inadimplemento contratual, diante do caráter vinculativo do material publicitário divulgado, e publicidade enganosa passível de indenização – Depreciação do imóvel - Quantum a ser apurado em liquidação de sentença – Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10207927720188260405 SP 1020792-77.2018.8.26.0405, Relator.: Alcides Leopoldo, Data de Julgamento: 04/05/2021, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/05/2021). Neste caso, os autores comprovaram documental e testemunhalmente que a transferência ocorreu com base nessa publicidade. No entanto, após terem cursado regularmente o semestre, inclusive com entrega dos Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC), foram surpreendidos com a negativa de colação de grau, sob alegação de que a matriz da instituição (ASSUPERO) teria determinado a realização de novas disciplinas, pagamento de mensalidades adicionais e permanência por mais um semestre. Tal alteração unilateral configura violação à boa-fé objetiva e à confiança legítima do consumidor, sendo qualificada como publicidade enganosa por omissão, vedada pelo art. 37, §1º, do CDC: “É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.” A ausência de ressalvas na publicidade, a modificação posterior das regras institucionais e a cobrança de novos encargos que não foram informados previamente violam frontalmente os princípios da transparência e da confiança nas relações de consumo, legitimando a pretensão indenizatória. 2.3. Da responsabilidade objetiva e solidária das Promovidas Nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor em decorrência de falha na prestação dos serviços: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Trata-se da teoria do risco do empreendimento, segundo a qual, aquele que aufere os lucros da atividade econômica deve também responder pelos riscos dela decorrentes. No caso, a prestação do serviço educacional não observou os padrões de segurança, previsibilidade e clareza que o ordenamento jurídico impõe. O consumidor foi induzido ao erro por publicidade que não foi cumprida, sofrendo danos materiais e morais como consequência. Quanto à responsabilidade solidária entre ASPER e ASSUPERO, o art. 7º, parágrafo único, do CDC estabelece: “Havendo mais de um responsável pela ofensa aos direitos do consumidor, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos.” Ainda, o art. 932, III, do Código Civil dispõe que: “São também responsáveis pela reparação civil: (...) III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.” Tanto a ASPER, na condição de unidade executora, quanto a ASSUPERO, enquanto mantenedora e instância decisória das diretrizes curriculares, participaram da relação de consumo e contribuíram para o resultado danoso, devendo responder de forma solidária pelos danos causados. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) ratifica esse entendimento: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – Pretensões condenatória ao cumprimento de obrigação de fazer e de indenização julgadas procedentes – Conclusão do curso de ensino superior pelo autor – Não expedição do diploma – Transferência de mantença da faculdade – Alegação de ilegitimidade passiva da ré apelante, mantenedora na época em que o autor foi aluno e com quem foi contratada a prestação dos serviços, afastada com acerto – Responsabilidade solidária da ré apelante pela obrigação de fazer consistente na expedição do diploma, bem assim pelos danos causados ao consumidor, o qual teve frustrada a expectativa depositada na instituição de ensino – Não observância do dever de informação e do princípio da boa-fé contratual – Dano moral caracterizado – Sentença mantida – Apelação não provida. (TJ-SP - AC: 10310071820218260564 SP 1031007-18.2021.8.26.0564, Relator.: Sá Duarte, Data de Julgamento: 07.10.2022, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07.10.2022). 2.4. Dos Danos Materiais Os autores pleiteiam o ressarcimento de valores que afirmam ter sido gastos de forma indevida em razão da conduta das rés, especialmente relacionados a: mensalidades pagas além do semestre inicialmente prometido; taxas de matrícula suplementar; deslocamentos e transporte; materiais acadêmicos não previstos; nova matrícula em instituições distintas após a recusa da colação de grau. Conforme os documentos juntados aos autos, há indícios robustos de que os Promoventes arcaram com despesas adicionais após terem sido impedidos de colar grau no semestre de ingresso. Dentre os comprovantes, destacam-se recibos de mensalidades, cópias de contratos, comprovantes bancários e outros documentos idôneos. A obrigação de reparar danos materiais decorre diretamente do artigo 402 do Código Civil: “Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.” Além disso, o art. 6º, VI, do CDC confere ao consumidor o direito à reparação integral de danos materiais e morais, com base na teoria da reparação ampla. A jurisprudência tem reconhecido o direito ao ressarcimento integral, sempre que comprovada a falha na prestação de serviço educacional: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - CURSO PROFISSIONALIZANTE - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ALTERAÇÃO DO CURSO - EXPECTATIVA FRUSTADA - DEVER DE REPARAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. -O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade decorrentes da disparidade entre o serviço fornecido e as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos - A frustração da legítima expectativa caracteriza dano moral, quando aliada a circunstância que demonstre não se tratar de um mero aborrecimento - Os danos morais devem ser fixados dentro dos parâmetros de punição do ofensor e compensação do ofendido pelos danos sofridos, sem ocasionar enriquecimento ilícito e nem estimulação de repetição do ato do ofensor, tendo em vista o seu caráter pedagógico. (TJ-MG - Apelação Cível: 5008217-32.2021.8.13.0079 1.0000.24.004308-3/001, Relator.: Des.(a) Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 09/04/2024, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/04/2024) No presente caso, as rés não lograram êxito em demonstrar que tais gastos foram de responsabilidade dos próprios autores, tampouco trouxeram prova de que os valores não tenham sido efetivamente dispendidos. Entretanto, como os valores não foram organizados em planilha, tampouco atualizados com correção monetária e encargos legais, impõe-se o reconhecimento do direito à reparação, relegando a apuração do quantum à fase de liquidação de sentença por simples cálculo, nos termos do art. 509, I, do CPC. A parte ré poderá, no momento oportuno, apresentar impugnação e prova de eventual pagamento anterior ou abatimento proporcional, respeitado o contraditório. 2.5. Dos Danos Morais A negativa de colação de grau, após o cumprimento de todas as obrigações acadêmicas inicialmente pactuadas e anunciadas pela publicidade institucional, não constitui mero aborrecimento cotidiano, mas sim violação direta ao projeto de vida, à autodeterminação e à dignidade dos autores. O dano moral não exige comprovação de dor psíquica ou sofrimento físico, bastando a constatação de que houve lesão a direitos da personalidade, à imagem, à honra, à dignidade ou à liberdade, conforme previsto no art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal: “V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.” O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a impossibilidade de colar grau, por falha da instituição, configura violação à dignidade do aluno, gerando dever de indenizar: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – Estabelecimento de ensino – Falha na prestação de serviços demonstrada – Nota do autor não registrada no sistema que o impediu de colar grau com sua turma – Demora na solução administrativa e na entrega do diploma do autor – Atraso injustificado na emissão do diploma – Responsabilidade objetiva configurada – Dever de indenizar reconhecido. DANOS MORAIS – Ocorrência – Prova – Desnecessidade – Dano "in re ipsa" – Demora injustificada para emissão do diploma do autor é fonte geradora de danos morais - Pretensão da ré de redução e do autor de majoração da verba indenizatória fixada na sentença recorrida em R$ 5.000,00 – Valor insuficiente – Pretensão da autora ao recebimento de indenização no valor de 20 salários mínimos – Descabimento – Pretensão exagerada - Indenização majorada para R$ 10.000,00 - Atualização monetária a partir da data deste acórdão - Juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Recurso da ré desprovido e recurso adesivo do autor provido em parte. (TJ-SP 10001755720158260161 SP 1000175-57.2015.8.26.0161, Relator.: Álvaro Torres Júnior, Data de Julgamento: 27.11.2017, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30.11.2017). Na hipótese dos autos, os autores frequentaram regularmente as aulas, cumpriram com os requisitos previstos no momento da matrícula e realizaram os trabalhos exigidos. A modificação posterior das exigências, por determinação da mantenedora, sem aviso prévio e em desconformidade com o anunciado, configurou profunda frustração da legítima expectativa, com impactos diretos em sua vida pessoal, profissional e emocional. Tais circunstâncias justificam o arbitramento da indenização por dano moral. O valor da reparação deve ser fixado com base nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, efetividade da tutela e função pedagógica da indenização. Considerando os parâmetros jurisprudenciais, a natureza da ofensa, o tempo decorrido, a intensidade da frustração e o número de autores, entendo como adequada a fixação do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos Promoventes. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, e com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, rejeito as preliminares e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por LUIZ ORLANDO FARIAS DE SOUZA, MANOEL DA SILVA NETO, JUCÉLIA XAVIER DOS SANTOS e EDIVANDA MARQUES DA SILVA, em face da ASSOCIAÇÃO PARAIBANA DE ENSINO RENOVADO – ASPER e da ASSOCIAÇÃO UNIFICADA PAULISTA DE ENSINO RENOVADO – ASSUPERO, para: 1) CONDENAR as Promovidas, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a cada autor, a título de indenização por danos morais, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais), valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir desta sentença (nos termos da Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação; 2) CONDENAR as Promovidas, solidariamente, ao ressarcimento dos danos materiais comprovadamente suportados pelos autores, relativos às despesas adicionais incorridas com mensalidades, taxas de matrícula, transporte e outros encargos decorrentes da falha na prestação do serviço educacional, valores que deverão ser apurados em liquidação de sentença por simples cálculo (art. 509, I, do CPC), facultando-se a apresentação de novos documentos comprobatórios e eventual impugnação pelas rés, observado o contraditório; 3) CONDENAR solidariamente as Promovidas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação global (danos morais + valor apurado dos danos materiais), conforme art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, sigam-se os autos à fase de cumprimento de sentença, com as providências de praxe, inclusive quanto à liquidação dos danos materiais. João Pessoa, 02 de setembro de 2025. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

04/09/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de certidão de prevenção

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 40ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 26 de Janeiro de 2026.

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de LUIZ ORLANDO FARIAS DE SOUZA em 21/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL DA SILVA NETO em 21/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JUCELIA XAVIER DOS SANTOS em 21/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(176)

Todos os documentos(18)