Procedimento Comum Cível 0807828-94.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0807828-94.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

21/05/2026, 09:41

Decurso de Prazo

16/04/2026, 01:01

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:11

Publicação

23/03/2026, 07:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: AUTOR: ONILDO DA CUNHA BATISTA REU: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A DESPACHO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0807828-94.2024.8.15.2001 Vistos, etc. Considerando que as partes não manifestaram interesse na produção de provas em fase de instrução, concedo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para apresentação de razões finais. Após, venham-me os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: AUTOR: ONILDO DA CUNHA BATISTA REU: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A DESPACHO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0807828-94.2024.8.15.2001 Vistos, etc. Considerando que as partes não manifestaram interesse na produção de provas em fase de instrução, concedo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para apresentação de razões finais. Após, venham-me os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO

20/03/2026, 00:00

Mero expediente

10/03/2026, 09:52

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

22/02/2026, 16:53

Conclusão (para despacho)

07/11/2025, 16:22

Decurso de Prazo

04/11/2025, 04:15

Petição (Contraminuta)

01/11/2025, 17:53

Publicação

17/10/2025, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2025, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - INTIME a parte autora para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias.

15/10/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ONILDO DA CUNHA BATISTA RÉU: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0807828-94.2024.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E AÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR URGENTE INAUDITA ALTERA PARS ajuizada por ONILDO DA CUNHA BATISTA em face SOCIAL BANK BANCO MÚLTIPLO S.A. Alega o autor que lhe foi oferecida a proposta de contratação de um empréstimo consignado, de modo que haveria período para início e fim da dívida. Segundo o promovente, este alega que foi ludibriado, realizando a contratação de um cartão de crédito consignado, eivado de encargos rotativos abusivos cobrados pelo promovido. Por tais razões, requer em síntese o reconhecimento da abusividade do contrato com a sua anulação, além de indenização por danos morais. Determinada a emenda à inicial pela 7ª Vara Cível da Capital com o fim de comprovar o estado de hipossuficiência do autor (ID: 85762129), este apresentou vasta documentação (ID: 87652346), momento em que lhe foi deferida a gratuidade de justiça (ID: 91591412). Em contestação, a promovida em sede preliminar alega a ilegitimidade passiva, uma vez que não possui qualquer vínculo com o autor, indicando ainda a empresa que deveria estar no polo passivo, impugnou a gratuidade de justiça concedida ao autor, requereu a inaplicabilidade do C.D.C ao presente caso, bem como a impossibilidade de cumprimento da medida liminar pleiteada, no mérito defendeu a ausência de responsabilidade civil e ausência de danos morais. Réplica apresentada (ID: 98757478). Intimadas para especificação de provas (ID: 98796622), a promovida informou não possuir mais provas, enquanto o autor permaneceu silente. Por meio da decisão de ID: 103877354 foi reconhecida a incompetência para o julgamento da causa pela 7ª Vara Cível da Capital, aportando os autos neste Juízo. Este Juízo determinou a intimação do autor para se manifestar acerca da algada ilegitimidade do promovido (ID: 106650921), o qual se manifestou pela retificação do polo passivo. Decisão deste Juízo acolhendo a preliminar arguida pelo antigo promovido e determinando a citação do novo requerido e consequente retificação do polo passivo da lide (ID: 108486727). Contestação apresentada por CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. alegando que o autor possuía cartão de crédito consignado junto ao banco BMG e negociou com a requerida, que quitou sua dívida. Assevera que na margem que foi liberada devido à quitação da requerida, averbou um novo contrato, com total anuência do autor. Salienta que tudo pode ser corroborado com o áudio em anexo e com o contrato, a má-fé é evidente, o que deve, além da improcedência da ação, levar à multa por litigância de má-fé. Sustenta que o negócio estabelecido foi devidamente aperfeiçoado segundo o ordenamento jurídico que rege as relações contratuais e o instrumento particular foi assinado pela parte autora e autorizado o código de averbação. Ao final requereu a improcedência da demanda. Impugnação à contestação apresentada (ID: 113033331). Intimadas para especificação de provas as partes requereram o julgamento antecipado da lide (ID's: 113114763 e 114887071). É o relatório. Decido. DO SANEAMENTO DO PROCESSO Analisando os autos com a devida acuidade, vislumbro a necessidade de saneamento e consequente impulsionamento do feito, com fulcro no art. 357 do C.P.C, o que passo a fazer neste momento. DA NECESSIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO Vislumbrando os autos, verifico que o feito não se encontra maduro para julgamento de mérito, visto que, ainda existem questões a serem dirimidas no tocante à suposta relação contratual firmada entre as partes. A parte promovente nega o firmamento de relação contratual junto à demandada (serviço de cartão de crédito consignado), todavia, o ente promovido, por sua vez, defende a regularidade da contratação, afirmando que a requerida averbou o novo contrato com total anuência do autor, salientando que a modalidade apenas permaneceu a mesma que ele já tinha, entretanto, juntou aos autos contrato que consta a operação do tipo "Novo Empréstimo" e que prevê o prazo de 96 parcelas, diferentemente do que vem ocorrendo no contracheque do autor e alegado pela promovida (ID: 110161933), veja-se: Nesse cenário, em busca da verdade real, mostra-se imprescindível a apresentação do suposto instrumento contratual, pela parte promovida, condizente com a contratação impugnada (cartão de crédito consignado), bem como eventuais alterações no negócio jurídico aludido. Dessarte, DETERMINO a juntada do contrato objeto da presente demanda (cartão de crédito consignado), no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de presunção da veracidade dos fatos arguidos pela autora, nos termos do artigo 400 do C.P.C. INTIME a parte promovida pessoalmente (por intermédio de carta com aviso de recebimento) e através de advogado via diário eletrônico desta decisão - ATENÇÃO. Havendo a juntada do referido documento, independentemente de nova conclusão, INTIME a parte autora para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. Silente a promovida, conclusos os autos para deliberações. Intimações e expedientes necessários. CUMPRA. João Pessoa, 16 de setembro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ONILDO DA CUNHA BATISTA RÉU: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e s p a c h o PROCESSO N.º 0807828-94.2024.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. INTIMEM os litigantes, por advogados, para, em até 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, devendo observar, com espeque nos princípios da proibição de decisão surpresa e da colaboração (arts. 6º, 9º e 10, C.P.C.): a) a necessidade e pertinência de cada uma, de forma a estabelecer uma relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato que se pretende atestar (art. 357, inciso II, C.P.C.), sob pena de indeferimento; b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela ser produzida, deverá apontar de forma coerente e jurídica o motivo da impossibilidade, bem como a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo quanto à distribuição do ônus probatório (art. 357, inciso III, C.P.C.); c) esclarecer se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicando quais questões de direito entende ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, inciso IV, C.P.C.); d) em obediência ao princípio da promoção da autocomposição (art. 3º, § 3º, C.P.C.), informar se existe ou não interesse na designação de audiência de conciliação ou mediação (art. 139, inciso V, C.P.C.), especificamente no que tange à possibilidade de alcance concreto da conciliação. Após o decurso do prazo ou sem a manifestação dos litigantes, o primeiro a ocorrer, retornem os autos à conclusão para verificação da necessidade de saneamento do feito (art. 357, C.P.C.) ou então análise da possibilidade de julgamento antecipado da demanda (art. 355, C.P.C.). CUMPRA-SE. João Pessoa, 27 de maio de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0807828-94.2024.8.15.2001. AUTOR: ONILDO DA CUNHA BATISTA REU: SOCIAL BANK BANCO MULTIPLO S.A., CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A De acordo com as prescrições do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, INTIMO as partes para, em 10 (dez) dias, indiquem as provas que pretendem produzir, devendo os litigantes observar, com espeque nos princípios da proibição de decisão surpresa e da colaboração (arts. 6º, 9º e 10, CPC): a) a necessidade e pertinência de cada uma, de forma a estabelecer uma relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato que se pretende atestar (art. 357, inciso II, CPC), sob pena de indeferimento; b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela ser produzida, deverá apontar de forma coerente e jurídica o motivo da impossibilidade, bem como a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo quanto à distribuição do ônus probatório (art. 357, inciso III, CPC); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e o conjunto probatório acostado ao feito, esclarecer se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicando quais questões de direito entende ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, inciso IV, CPC); d) em obediência ao princípio da promoção da autocomposição (art. 3º, § 3º, CPC), informar se existe ou não interesse na designação de audiência de conciliação ou mediação (art. 139, inciso V, CPC), especificamente no que tange à possibilidade de alcance concreto da conciliação. João Pessoa/PB, 9 de maio de 2025. ANARISOLETA FAUSTINO DINIZ TOSCANO DE FRANCA Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa/PB CEP: 58.055-018 ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL - CGJ-TJPB) Nº DO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ONILDO DA CUNHA BATISTA RÉU: SOCIAL BANK BANCO MÚLTIPLO S.A. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO Nº: 0807828-94.2024.8.15.2001 Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E AÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR URGENTE INAUDITA ALTERA PARS ajuizada por ONILDO DA CUNHA BATISTA em face SOCIAL BANK BANCO MULTIPLO S.A. Alega o autor que lhe foi oferecida a proposta de contratação de um empréstimo consignado, de modo que haveria período para início e fim da dívida. Segundo o promovente, este alega que foi ludibriado, realizando a contratação de um cartão de crédito consignado, eivado de encargos rotativos abusivos cobrados pelo promovido. Por tais razões, requer em síntese o reconhecimento da abusividade do contrato com a sua anulação, além de indenização por danos morais. Determinada a emenda à inicial pela 7ª Vara Cível da Capital com o fim de comprovar o estado de hipossuficiência do autor (ID: 85762129), este apresentou vasta documentação (ID: 87652346), momento em que lhe foi deferida a gratuidade de justiça (ID: 91591412). Em Contestação, a promovida em sede preliminar alega a ilegitimidade passiva, uma vez que não possui qualquer vínculo com o autor, indicando ainda a empresa que deveria estar no polo passivo, impugnou a gratuidade de justiça concedida ao autor, requereu a inaplicabilidade do C.D.C ao presente caso, bem como a impossibilidade de cumprimento da medida liminar pleiteada, no mérito defendeu a ausência de responsabilidade civil e ausência de danos morais. Réplica apresentada (ID: 98757478). Intimadas para especificação de provas (ID: 98796622), a promovida informou não possuir mais provas, enquanto o autor permaneceu silente. Por meio da Decisão de ID: 103877354 foi reconhecida a incompetência para o julgamento da causa pela 7ª Vara Cível da Capital, aportando os autos neste juízo. Este juízo determinou a intimação do autor para se manifestar acerca da algada ilegitimidade do promovido (ID: 106650921), o qual se manifestou pela retificação do polo passivo. É o relatório. DECIDO. Nos termos do 485, VI, do C.P.C, a legitimidade é uma das condições da ação, de modo que sua análise anteriormente ao mérito é medida que se impõe, sob pena de impedir o regular prosseguimento do feito. No caso em tela, o SOCIAL BANK BANCO MULTIPLO S.A. sustenta que não possui qualquer relação jurídica ou fática com os fatos descritos na petição inicial, o que foi devidamente comprovado por meio da documentação apresentada e a concordância do autor. Assim, a ilegitimidade passiva caracteriza-se quando o réu não é o sujeito passivo adequado da relação jurídica de direito material discutida. Restou evidenciado que a parte ré não possui qualquer vínculo com os fatos alegados, motivo pelo qual deve ser excluída da presente demanda. Nesse sentido: APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – CONTRATO FIRMADO COM OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO – VIABILIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – EXTINÇÃO DA LIDE (ART. 485, VI, C.P.C)– RECURSO PREJUDICADO. Por ser matéria de ordem pública, a ilegitimidade passiva pode ser reconhecida a qualquer momento e em qualquer grau de jurisdição, inclusive de ofício. Se o Contrato em discussão foi celebrado com instituição financeira diversa daquela contra a qual foi proposta a Ação, e não há nenhuma relação jurídica entre elas, é evidente a ilegitimidade passiva.(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10011872120228110051, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 19/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RECONHECIMENTO - RECURSO PROVIDO. -A legitimidade das partes é uma das condições da ação e consubstancia-se quando constatado que o autor é o possível titular do direito postulado e o réu a pessoa responsável por suportar eventual condenação -Não comprovada a relação jurídica entre as partes, mormente pela ausência de contrato de prestação de serviço firmado por elas, o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva é medida que se impõe.(TJ-MG - AC: 10024150070332002 Belo Horizonte, Relator.: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 03/03/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/03/2021) Observa-se que o promovido cumpriu com o determinado no artigo 339 do C.P.C, indicando a parte correta a figurar no polo passivo da presente demanda, de modo que se desincumbiu de tal situação. Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela parte ré e, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação ao SOCIAL BANK BANCO MULTIPLO S.A. CONDENO o autor ao pagamento de honorário de sucumbência à promovida no valor de 10% (dez por cento) do valor da causa, cuja exigibilidade resta suspensa por ser beneficiário da gratuidade de justiça. Ao cartório para que proceda com a retificação do polo passivo, procedendo com a CITAÇÃO de CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A, pessoa jurídica de direito privado interno, inscrita sob o CNPJ nº 40.083.667/0001-10, com sede à Rua Nova Jerusalém, nº 1069, Chácara Santo Antônio, São Paulo – SP, CEP 03.410-000, para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias. CUMPRA-SE. João Pessoa, 27 de fevereiro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

14/03/2025, 00:00

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0807828-94.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento. João Pessoa-PB, em 20 de agosto de 2024 ROGERIO FELICIANO DA SILVA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

21/08/2024, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - INTIME a parte autora para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias.

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