Procedimento Comum Cível 0807828-94.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0807828-94.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ONILDO DA CUNHA BATISTA RÉU: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0807828-94.2024.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E AÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR URGENTE INAUDITA ALTERA PARS ajuizada por ONILDO DA CUNHA BATISTA em face SOCIAL BANK BANCO MÚLTIPLO S.A. Alega o autor que lhe foi oferecida a proposta de contratação de um empréstimo consignado, de modo que haveria período para início e fim da dívida. Segundo o promovente, este alega que foi ludibriado, realizando a contratação de um cartão de crédito consignado, eivado de encargos rotativos abusivos cobrados pelo promovido. Por tais razões, requer em síntese o reconhecimento da abusividade do contrato com a sua anulação, além de indenização por danos morais. Determinada a emenda à inicial pela 7ª Vara Cível da Capital com o fim de comprovar o estado de hipossuficiência do autor (ID: 85762129), este apresentou vasta documentação (ID: 87652346), momento em que lhe foi deferida a gratuidade de justiça (ID: 91591412). Em contestação, a promovida em sede preliminar alega a ilegitimidade passiva, uma vez que não possui qualquer vínculo com o autor, indicando ainda a empresa que deveria estar no polo passivo, impugnou a gratuidade de justiça concedida ao autor, requereu a inaplicabilidade do C.D.C ao presente caso, bem como a impossibilidade de cumprimento da medida liminar pleiteada, no mérito defendeu a ausência de responsabilidade civil e ausência de danos morais. Réplica apresentada (ID: 98757478). Intimadas para especificação de provas (ID: 98796622), a promovida informou não possuir mais provas, enquanto o autor permaneceu silente. Por meio da decisão de ID: 103877354 foi reconhecida a incompetência para o julgamento da causa pela 7ª Vara Cível da Capital, aportando os autos neste Juízo. Este Juízo determinou a intimação do autor para se manifestar acerca da algada ilegitimidade do promovido (ID: 106650921), o qual se manifestou pela retificação do polo passivo. Decisão deste Juízo acolhendo a preliminar arguida pelo antigo promovido e determinando a citação do novo requerido e consequente retificação do polo passivo da lide (ID: 108486727). Contestação apresentada por CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. alegando que o autor possuía cartão de crédito consignado junto ao banco BMG e negociou com a requerida, que quitou sua dívida. Assevera que na margem que foi liberada devido à quitação da requerida, averbou um novo contrato, com total anuência do autor. Salienta que tudo pode ser corroborado com o áudio em anexo e com o contrato, a má-fé é evidente, o que deve, além da improcedência da ação, levar à multa por litigância de má-fé. Sustenta que o negócio estabelecido foi devidamente aperfeiçoado segundo o ordenamento jurídico que rege as relações contratuais e o instrumento particular foi assinado pela parte autora e autorizado o código de averbação. Ao final requereu a improcedência da demanda. Impugnação à contestação apresentada (ID: 113033331). Intimadas para especificação de provas as partes requereram o julgamento antecipado da lide (ID's: 113114763 e 114887071). É o relatório. Decido. DO SANEAMENTO DO PROCESSO Analisando os autos com a devida acuidade, vislumbro a necessidade de saneamento e consequente impulsionamento do feito, com fulcro no art. 357 do C.P.C, o que passo a fazer neste momento. DA NECESSIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO Vislumbrando os autos, verifico que o feito não se encontra maduro para julgamento de mérito, visto que, ainda existem questões a serem dirimidas no tocante à suposta relação contratual firmada entre as partes. A parte promovente nega o firmamento de relação contratual junto à demandada (serviço de cartão de crédito consignado), todavia, o ente promovido, por sua vez, defende a regularidade da contratação, afirmando que a requerida averbou o novo contrato com total anuência do autor, salientando que a modalidade apenas permaneceu a mesma que ele já tinha, entretanto, juntou aos autos contrato que consta a operação do tipo "Novo Empréstimo" e que prevê o prazo de 96 parcelas, diferentemente do que vem ocorrendo no contracheque do autor e alegado pela promovida (ID: 110161933), veja-se: Nesse cenário, em busca da verdade real, mostra-se imprescindível a apresentação do suposto instrumento contratual, pela parte promovida, condizente com a contratação impugnada (cartão de crédito consignado), bem como eventuais alterações no negócio jurídico aludido. Dessarte, DETERMINO a juntada do contrato objeto da presente demanda (cartão de crédito consignado), no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de presunção da veracidade dos fatos arguidos pela autora, nos termos do artigo 400 do C.P.C. INTIME a parte promovida pessoalmente (por intermédio de carta com aviso de recebimento) e através de advogado via diário eletrônico desta decisão - ATENÇÃO. Havendo a juntada do referido documento, independentemente de nova conclusão, INTIME a parte autora para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. Silente a promovida, conclusos os autos para deliberações. Intimações e expedientes necessários. CUMPRA. João Pessoa, 16 de setembro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

17/09/2025, 00:00

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Decorrido prazo de ONILDO DA CUNHA BATISTA em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ONILDO DA CUNHA BATISTA em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A em 15/04/2026 23:59.

Publicado Despacho em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Proferido despacho de mero expediente

Determinada diligência

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A em 03/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 16/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - INTIME a parte autora para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias.

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