Procedimento Comum Cível 0000251-45.2017.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0000251-45.2017.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000251-45.2017.8.15.2001. SENTENÇA SENTENÇA JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES DE Nºs 0000083-43.2017.8.15.2001, 0124243-05.2001.8.15.2001 e 0000251-45.2017.8.15.2001. AÇÃO DE OPOSIÇÃO (0000083-43.2017.8.15.2001) - INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALECIMENTO DO CÔNJUGE. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CC/2002. PRAZO TRIENAL (ART. 206, §3º, V, CC/2002). ÓBITO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CC/1916. TRANSCURSO DE TEMPO INFERIOR À METADE DO PRAZO VINTENÁRIO DA LEI ANTERIOR. TERMO INICIAL DO PRAZO TRIENAL A PARTIR DA VIGÊNCIA DO CC/2002. AJUIZAMENTO DA OPOSIÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUTONOMIA DA PRETENSÃO MATERIAL DO OPONENTE EM RELAÇÃO À AÇÃO PRINCIPAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 487, II, DO CPC. ANÁLISE DAS DEMAIS PREJUDICIAIS E MÉRITO REMANESCENTES PREJUDICADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS (0124243-05.2001.8.15.2001 e 0000251-45.2017.8.15.2001) - PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA REJEIÇÃO. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL DE PLANO DE SAÚDE. ÓBITO DE PACIENTE APÓS PROCEDIMENTO. ALEGAÇÃO DE IMPERÍCIA MÉDICA, FALHA HOSPITALAR E INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA PELA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL E ERRO MÉDICO. COMPLICAÇÕES PÓS-OPERATÓRIAS DECORRENTES DE LONGA INTERNAÇÃO EM UTI. FATALIDADE CLÍNICA. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO PATRIMONIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. Vistos. I. DO RELATÓRIO I.1. EM RELAÇÃO À AÇÃO DE OPOSIÇÃO DA AÇÃO DE OPOSIÇÃO (0000083-43.2017.8.15.2001) Trata-se de AÇÃO DE OPOSIÇÃO, proposta por SUSANA LISBOA DE OLIVEIRA CHAVES, em face de FABRÍCIO GONÇALVES ALVES e OUTROS, todos qualificados. A parte autora/opoente aduz que os opostos litigam nos autos de nº 0124243-05.2001.8.15.2001, ação em que demandam acerca da condenação dos opostos Unimed, José Carlos, Clínica São Francisco e Onacir, lá promovidos, a título de indenização por danos materiais e morais. Sustenta a opoente que é a verdadeira detentora do direito ora postulado pelos réus nos autos de nº 0124243-05.2001.8.15.2001. Menciona que quanto à negativa do hospital unimed para promover a internação do de cujus Fábio na unidade de terapia intensiva (UTl), foi ela quem precisou desfazer das reservas financeiras do casal para custear as despesas hospitalares. Informa que seu cunhado Fabrício Gonçalves Chaves, teve a iniciativa de resolver as questões burocráticas junto ao hospital e à operadora de plano de saúde, mas que no entanto, era ela a pessoa que arcava com o pagamento das despesas necessárias. Dessa maneira, ingressou com a presente demanda, pleiteando que os pedidos formulados na ação principal sejam conferidos somente em seu favor. Juntou documentos. Gratuidade judiciária deferida à parte autora (ID 19687445). Citados, os opostos Fabrício Gonçalves Chaves, Francisca Maria Chaves Nunes e Severina Maria da Conceição ofereceram contestação (ID 20742632), suscitando a prejudicial de mérito prescricional. A Unimed João Pessoa Cooperativa de Trabalho Médico (ID 20788791), arguindo, como preliminar, a ilegitimidade ativa da opoente e a prejudicial de mérito prescricional. A Clínica São Francisco ofertou contestação (ID 20857861), suscitando, preliminarmente, a prejudicial de mérito da prescrição. O oposto José Carlos da Silva ofereceu suas razões de defesa, arguindo, preliminarmente, a prejudicial de mérito da prescrição (ID 99027083). O oposto Onacir contestou os pedidos elencados na exordial (ID 114832249), suscitando a preliminar de inadequação da via eleita e a prejudicial de mérito de prescrição. No mérito, todos pugnaram pela improcedência do pleito inaugural. Acostaram documentos. Impugnação às contestações (ID’s 102274852 e 115608473). Realizada audiência de conciliação, a tentativa de composição amigável entre as partes restou infrutífera (ID 37391957). I.2. DO RELATÓRIO EM RELAÇÃO À AÇÃO DE CONHECIMENTO DE Nº 0124243-05.2001.8.15.2001 Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS movida por FABRÍCIO GONÇALVES CHAVES, FRANCISCA MARIA CHAVES NUNES e SEVERINA MARIA DA CONCEIÇÃO, contra UNIMED - COOPERATIVA DE TRABALHOS MÉDICOS, ONACIR GOMES DA SILVA, JOSÉ CARLOS DA SILVA e CLÍNICA SÃO FRANCISCO, todos qualificados. Alegam os promoventes que são parentes (irmãos e genitora) do Sr. Fábio Gonçalves Chaves, falecido no ano de 1999. Informam que o de cujus foi submetido à uma cirurgia de amigdalectomia, por orientação do médico otorrinolaringologista e também promovido, José Carlos da Silva, que, por sua vez, havia informado ao paciente acerca da dispensa de exames pré-operatórios, por tratar-se de procedimento cirúrgico de baixa complexidade. Mencionam, portanto, que o referido ato foi realizado em 02/12/1998 junto à Clínica São Francisco, parte ré destes autos, com guia de internação autorizada pela promovida Unimed, atuando como cirurgião o médico José Carlos e, como médico anestesista, o profissional Onacir Gomes, este também integrante do polo passivo da presente. Verberam que a clínica em referência não contava com suporte necessário para situações urgentes, mais precisamente, com unidade de terapia intensiva e que após constatada certa intercorrência, o paciente precisou ser dirigido ao Hospital 13 de Maio para ser amparado com estrutura apta a sanar a circunstância de emergência, qual seja, um coma vigil decorrente de choque anafilático. Sustentam que o plano de saúde não arcou com todos os custos referentes à internação na Unidade de Terapia Intensiva (UTI), de modo que precisaram desembolsar valores para que o paciente fosse devidamente assistido. Dessa maneira, ingressaram com a presente demanda, pleiteando a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Acostaram documentos. Deferida a gratuidade da justiça. O réu José Carlos da Silva ofereceu contestação (ID 16247727, fls. 48 do PDF), suscitando, preliminarmente, a ilegitimidade ativa. A promovida Unimed João Pessoa Cooperativa de Trabalho Médico ofertou suas razões de defesa (ID 16247728, fls. 34, do PDF), ocasião em que suscitou a preliminar de ilegitimidade ativa e passiva. O demandado Onacir apresentou contestação (ID 16247728, fls. 79, do PDF), oportunidade em que arguiu a ilegitimidade ativa dos demandantes. A requerida Clínica São Francisco ofereceu suas razões de contestação (ID 16247728, fls. 86, do PDF), suscitando a preliminar de ilegitimidade ativa e passiva. No mérito, todos pleitearam pela improcedência dos pedidos autorais. Acostaram documentos. Impugnação às contestações (ID 16247729, fls. 7, do PDF). Realizada audiência de conciliação, a tentativa de conciliação entre as partes restou infrutífera (ID 16247729, fls. 62, do PDF). Realizada audiência de instrução, o termo foi acostado junto ao ID 16247734, fls. 23, do PDF. Os autores apresentaram alegações finais junto ao ID 16247735, fls. 96/99. A Unimed João Pessoa ofertou suas razões finais (ID 16247737, fls. 07/11, do PDF). Razões derradeiras pelo réu José Carlos (ID 16247737, fls. 17/19, do PDF). Alegações finais pelo demandado Onacir (ID 17542768). Decisão de saneamento e organização do processo (ID 113640843), oportunidade em que restou determinado que os feitos deveriam ser julgados na mesma ocasião, aproveitando-se, inclusive, a prova pericial produzida nos autos de nº 0000251-45.2017.8.15.2001. Por esse motivo, as partes foram intimadas para se manifestarem acerca da conclusão do expert após a juntada do laudo pericial pela Serventia Judicial. Os promoventes insurgiram-se quanto à produção dos efeitos da prova produzida no processo 0000251-45.2017.8.15.2001, nestes autos. Após, intimadas as partes, vieram-me conclusos os presentes autos. I.2. DO RELATÓRIO EM RELAÇÃO À AÇÃO DE CONHECIMENTO DE Nº 0000251-45.2017.8.15.2001 Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada por CARINE LISBOA CHAVES, contra UNIMED/JOÃO PESSOA, ONACIR GOMES DA SILVA FILHO, JOSÉ CARLOS DA SILVA e CLÍNICA SAO FRANCISCO LTDA, todos devidamente qualificados. A autora narra que é filha do Sr. Fábio Gonçalves Chaves, que, segundo relata, foi submetido a um procedimento cirúrgico de amigdalectomia e, durante o ato operatório, seu pai, então paciente, teria sofrido um choque anafilático em decorrência da anestesia, situação que evoluiu para uma parada cardíaca e subsequente estado de coma vigil. Aduz que à época dos fatos, contava com apenas alguns meses de vida e que seu genitor era o provedor da família, motivo pelo qual, com o seu falecimento, foi submetida à vivência de delicada situação financeira por muitos anos. Sustenta, assim, que o infortúnio ocorreu por uma série de inobservâncias, resultando em erro médico e na falta de prestação adequada de serviço das demandadas. Dessa maneira, ingressou com a presente demanda, requerendo a condenação das partes rés ao pagamento de pensão civil abrangendo o período da data do evento danoso até a época em que completaria vinte e quatro anos de idade. Pleiteia, também, a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização a título de danos morais. Juntou documentos. A parte é beneficiária da gratuidade judiciária, visto que ausente decisão em sentido contrário e a falta de exigência acerca do pagamento das custas e diligências processuais. Citada, a Unimed João Pessoa ofereceu contestação (ID 23034083). O demandado Onacir ofertou suas razões de defesa (ID 53926441). A demandada Clínica São Francisco ofertou contestação (ID 87103284), suscitando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. O demandado José Carlos apresentou sua fundamentação de defesa junto ao ID 87104158. Na fundamentação meritória, todos suplicaram pela improcedência dos pedidos autorais. Juntaram documentos. Impugnação às contestações (ID 88523735 e ID 56006152). Realizada audiência de conciliação, não logrou-se êxito na composição amigável entre as partes que aqui litigam (ID 59727382). As partes foram intimadas para requererem a produção de novas provas se assim houvesse interesse. Todas as partes pleitearam pela produção de prova pericial médica indireta (ID’s 90097103, 90135058, 90135089, 90377801 e 90318067). A parte autora, além da prova técnica, pugnou pela designação de audiência de instrução. Decisão de saneamento e organização do processo (ID 90377801), ocasião em que foi deferida perícia médica e indeferido o pedido para realização de designação de audiência instrutória para oitiva de testemunhas. Laudo pericial acostado aos autos (ID 110955126), com posterior intimação das partes. Determinada a expedição de alvarás de levantamento em benefício do expert que atuou nesta ação para dirimir questões técnicas (ID 111286817 e seguintes / 111750003). A demandante impugnou a conclusão do profissional nomeado (ID 113075240). Após, vieram-me conclusos para deliberação. É O RELATÓRIO. II. PRELIMINARMENTE II.1. DA ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Nas ações foi suscitada a preliminar de ilegitimidade ativa e passiva. Ocorre que, neste mister, filio-me à corrente adotada pela maioria dos doutrinadores brasileiros, bem como pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o momento adequado para verificação das condições da ação é durante a análise da petição inicial. Nessa linha, as condições da ação são aferidas in status assertionis. É, em verdade, uma tentativa de estabelecer uma presunção de veracidade a respeito dos fatos alegados na petição inicial, com base nos princípios da boa-fé objetiva e da lealdade processual. As partes legítimas são, pois, aquelas correlatas ao substrato fático deduzido na inicial, pertinentes com a pretensão dos promoventes. No caso, as partes são legítimas, pertinentes aos pedidos a serem julgados. Desta feita, rejeito a preliminar. II.2. DA POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA PROVA EMPRESTADA A presente demanda insere-se em um quadro litigioso maior, envolvendo os processos n.º 0124243.05.2001.8.15.2001, ação de indenização movida pela mãe e irmãos do falecido e a de n.º 0000083-43.2017.8.15.2001, ação de oposição da viúva em desfavor dos demais parentes, nos quais se discute a mesma relação jurídica, qual seja, o direito à reparação decorrente do óbito de Fábio Gonçalves Chaves em razão de alegado erro médico e falha na prestação dos serviços. A regra do art. 55 do Código de Processo Civil impõe a reunião de ações conexas para julgamento conjunto a fim de evitar decisões conflitantes. De rigor, o art. 685 do mesmo Codex determina o julgamento simultâneo da ação originária e da ação de oposição, preceito que se estende, por analogia e coerência, às ações conexas. Por esta razão, a análise probatória e o julgamento subsequente são realizados de forma coesa, ainda que a formalização da sentença se dê de forma separada em cada um dos autos. Neste mister, conforme expressamente determinado nas decisões pregressas, o laudo pericial médico produzido nos autos de n.º 0000251-45.2017.8.15.2001 fora utilizado como prova emprestada nos autos do processo n.º 0124243.05.2001.8.15.2001, e seu teor é reciprocamente considerado para a apreciação da lide, dada a identidade irrefutável dos fatos e pleitos discutidos, sobretudo quanto à apreciação da ocorrência e extensão em relação aos danos morais requeridos. A utilização da prova emprestada encontra pleno amparo legal no art. 372, do Código de Processo Civil, que preconiza a admissibilidade da prova produzida em outro processo, desde que seja observado o contraditório. Neste caso, após a juntada da conclusão pericial, o respectivo documento foi anexado aos autos de nº 0124243.05.2001.8.15.2001, sendo as partes intimadas para manifestação, verificando-se por exercido o direito ao contraditório. A viabilidade deste mecanismo processual, além de coadunar-se com o princípio da economia e celeridade processual, é plenamente justificada pela identidade da matéria de fato e a necessidade de elucidação técnica sobre a conduta médica, a causa mortis do falecido e falha na prestação de serviço da operadora de saúde. Sendo assim, entende-se pela possibilidade e utilização da prova emprestada, não havendo que se acatar a insurgência demonstrada pelos autores da ação da ação nº 0124243.05.2001.8.15.2001. II.3. DA IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL FEITA NOS AUTOS DE Nº 0000251-45.2017.8.15.2001 A impugnação apresentada pela autora (ID 113075240), embora detalhada, reflete um notório inconformismo com a conclusão que lhe é desfavorável e não demonstra o alegado vício técnico ou a carência de imparcialidade por parte do expert. O perito nomeado analisou a conduta médica à luz dos padrões técnicos e da literatura da época, e suas conclusões, confirmadas por elementos documentais pretéritos (decisões de CRM/CFM), gozam de presunção de veracidade e expertise. O art. 479, do CPC estabelece que o juiz apreciará a prova pericial e as conclusões do perito conforme disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo. Neste caso, o laudo é robusto, coerente e analisa a respeito da responsabilização principal aqui discutida: o nexo de causalidade entre o ato médico reprovável (erro/culpa) e o dano/óbito do paciente. Dessa forma, não há qualquer razão concreta para que a conclusão lá contida não seja considerada, o que não importa no convencimento vinculatório ao Juízo, sendo esta questão de cunho meritório e que, portanto, será noutra fase apreciada. Assim, rejeito a impugnação ao laudo pericial arguida. III. DECIDO. III.1. DA AÇÃO DE OPOSIÇÃO A demanda consiste em Ação de Oposição, modalidade de intervenção de terceiros prevista no art. 682 e seguintes do Código de Processo Civil. Conforme a sistemática processual vigente, a oposição é cabível quando um terceiro pretende, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu em um processo já existente, buscando para si a titularidade do bem jurídico em disputa. A finalidade precípua deste instituto é evitar decisões contraditórias e garantir a economia processual, permitindo que a pretensão do opoente seja julgada na mesma sentença da ação principal, conforme expressamente determina o art. 686, do CPC. No caso em tela, a opoente, Susana Lisboa de Oliveira Chaves, viúva do de cujus Fábio Gonçalves Chaves, busca o reconhecimento de sua legitimidade ativa exclusiva para pleitear indenização por danos materiais e morais decorrentes do falecimento de seu esposo, direito este que é objeto da ação principal (processo nº 0124243-05.2001.8.15.2001), ajuizada por outros familiares do falecido. Antes de adentrar ao mérito da controvérsia, impõe-se a análise das preliminares e prejudiciais de mérito arguidas pelos opostos, notadamente a prejudicial de mérito prescricional e a inadequação da via eleita. III.2. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO PRESCRICIONAL SUSCITADA NA AÇÃO DE OPOSIÇÃO (0000083-43.2017.8.15.2001) A prescrição foi suscitada por todos os opostos. Argumentam que o óbito do de cujus ocorreu em 20 de abril de 1999, e a presente ação de oposição foi ajuizada somente em meados do ano de 2017, transcorrendo um lapso temporal que fulminaria a pretensão indenizatória pela ocorrência de prescrição. Para a correta análise da referida incidência, é imperativo considerar a legislação aplicável no tempo do fato gerador e as regras de transição atinentes à espécie. O evento em referência, qual seja, o falecimento do Sr. Fábio Gonçalves Chaves, ocorreu em 20 de abril de 1999. Àquela época, o Código Civil de 1916 estava em vigor, e seu art. 177 estabelecia o prazo prescricional de 20 (vinte) anos para as ações pessoais. O Código Civil de 2002 (Lei nº 10.406/2002), por sua vez, entrou em vigor em 11 de janeiro de 2003. Este novo diploma legal, em seu artigo 206, §3º, inciso V, reduziu o prazo prescricional para a pretensão de reparação civil para 3 (três) anos. Diante da referida alteração legislativa, a regra de transição aplicável é a do art. 2.028, do Código Civil/2002, que dispõe: "Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada." (grifou-se) Procedendo à contagem do tempo transcorrido entre a data do óbito (20/04/1999) e a entrada em vigor do Código Civil de 2002 (11/01/2003), verifica-se que se passaram aproximadamente 3 (três) anos, 8 (oito) meses e 22 (vinte e dois) dias. A metade do prazo prescricional estabelecido pelo Código Civil de 1916 (20 anos) é de 10 (dez) anos. Como o lapso temporal transcorrido (3 anos, 8 meses e 22 dias) é inferior à metade do prazo da lei revogada, a regra de transição determina a aplicação do prazo reduzido da lei nova, ou seja, de 3 (três) anos, contados a partir da entrada em vigor do Código Civil de 2002. Assim, o prazo prescricional para a pretensão indenizatória da opoente Susana começou a fluir em 11 de janeiro de 2003 e se encerrou em 11 de janeiro de 2006. A opoente, doutra banda, ajuizou a presente ação de oposição em somente em janeiro de 2017 (ID 16247680), ou seja, quase 11 (onze) anos após o término do prazo prescricional para exercício de sua pretensão. A argumentação da opoente, em suas réplicas, de que a ação principal foi ajuizada em 21 de novembro de 2001 e que a oposição, por ser apensada e julgada simultaneamente, não estaria prescrita, não se sustenta. Embora a oposição seja uma ação incidental e deva ser julgada na mesma sentença da ação principal, ela constitui uma nova ação com uma pretensão própria daquele que a intenta. A prescrição da pretensão material da opoente é autônoma em relação à prescrição da pretensão dos autores da ação principal. O prazo para o ajuizamento da oposição, que é até o momento de prolação de sentença na ação principal (art. 682 do CPC), refere-se ao limite temporal para a intervenção processual, e não ao prazo para o exercício da pretensão material que o opoente busca fazer valer. Veja-se: Art. 682. Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu poderá, até ser proferida a sentença, oferecer oposição contra ambos. Se a pretensão material já se encontra fulminada pela prescrição, o mero ajuizamento da oposição, ainda que dentro do prazo processual, não tem o condão de reavivar um direito já extinto. A prescrição é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz, e uma vez configurada, impede o exame do mérito próprio da demanda. No presente caso, a pretensão indenizatória da opoente, nascida com o óbito de seu esposo em 1999, prescreveu em 2006, muito antes do ajuizamento desta oposição em 2017. Portanto, impõe-se o acolhimento da prejudicial de mérito da prescrição, com a consequente extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Considerando o acolhimento da prejudicial de mérito da prescrição, torna-se desnecessária a intimação das partes para demonstração de interesse de novas provas, bem como a análise das demais preliminares arguidas (ilegitimidade ativa e inadequação da via eleita), e, por óbvio, do mérito da demanda, uma vez que a pretensão da opoente já se encontra extinta. III. 3. DO MÉRITO EM RELAÇÃO AOS AUTOS DE Nº 0000251-45.2017.8.15.2001 e 0124243.05.2001.8.15.2001 Diante da semelhança entre os pedidos encartados nas iniciais, inclusive quanto à causa de pedir, o mérito das referidas ações devem ser conjuntamente analisados. Vale ressalvar que a causa de pedir quanto aos danos materiais nos autos de nº 0124243.05.2001.8.15.2001, abrangem, além do erro médico, o alegado descumprimento contratual pelo plano de saúde demandado, que resultou, segundo os promoventes da primeira ação proposta, em oneração significativas nas suas despesas. Quando da propositura das presentes, havia controvérsia acerca da responsabilização dos demandados, ou seja, se o óbito do paciente Fábio Gonçalves Chaves, parente de todos os demandantes, teria sido substancialmente ocasionado por imperícia dos profissionais envolvidos. Pois bem. Aos autos foram anexados inúmeros documentos a respeito da instalação clínica, formação dos profissionais envolvidos e de alguns exames do de cujus, o que não era suficiente para determinar o convencimento deste Juízo, ante a complexidade técnica que envolve a questão.. Sendo assim, foi determinada a realização de perícia técnica, na modalidade médica indireta, ocasião em que o perito médico concluiu o seguinte (ID 110955126): Diante do exposto, destituído de qualquer parcialidade ou interesse, a não ser contribuir com a verdade, baseado nas provas apresentadas e documentos anexados entendo que: - Não há indícios de terem deixado de realizar procedimentos, ações e condutas que deveriam ter sido realizadas. - Não há indícios de terem realizado procedimentos, ações e condutas que não deveriam ter sido realizadas. - Não há evidências de erro médico. (grifou-se) Somado a isso, também é preciso mencionar alguns esclarecimentos feitos quando da resposta aos quesitos formulados (ID 110955126): 7- A equipe médica conseguiu identificar rapidamente o agente causador da reação alérgica? R: Não há comprovação de que houve reação alérgica, porém a parada cardíaca foi identificada e revertida. 21- O ambiente do hospital foi propício para o manejo adequado da emergência? R: Sim. Conforme apresentando nos autos do processo 0124243-05.2001.8.15.2001, ID 16247731 pg. 88, a clínica apresentava os equipamentos necessários. 3.8. As causas da morte descritas na certidão de óbito (“insuficiência respiratória, pneumonia, hipóxia cerebral, morte natural”) decorrem diretamente da cirurgia realizada no paciente? Quais fatores ou intercorrências podem ter contribuído para o falecimento? R: Pneumonia associada à ventilação mecânica foi provavelmente o que tenha ocorrido e seria indiretamente relacionada a parada cardíaca (tendo em vista que precisou permanecer incubado por muito tempo) que, por sua vez, ocorreu em fator da cirurgia (ainda que como intercorrência). Não identifico outros documentos que indiquem qual outra/outras causas que eventualmente levaram ao óbito. Pelo que é possível interpretar, as conclusões do expert demonstram que as alegações autorais não se sustentam na prova técnica. Explico. Em que pese o laudo pericial não vincule, obrigatoriamente, a convicção do Juízo, possui um papel probatório crucial no julgamento da lide, posto que, para desconstituí-lo, ou melhor, para desmerecer o que nele é deduzido, deve ser verificada prova em contrário, o que, entretanto, não se observa na casuística em deslinde. O perito refutou a hipótese do choque anafilático como causa do evento danoso, uma vez que não foram encontrados nos autos elementos clínicos objetivos e diagnósticos que sustentassem essa tese, nem documentos que comprovassem histórico de alergia a anestésicos (ID 110955126, fls. 4), não tendo, ainda, a ausência de exames mais recentes qualquer agravamento na referida circunstância de modo inequívoco. Sabe-se que a responsabilidade do profissional médico é subjetiva, consoante art. 14, § 4º, do CDC. A perícia foi conclusiva ao afirmar que não há qualquer conduta que possa ser atribuída em desfavor dos profissionais demandados, não atribuindo a ocorrência do óbito do paciente à conduta ou omissão anterior ou, também, concomitante à cirurgia sob responsabilidade dos médicos requeridos. A suposta falha na prestação do serviço da Clínica São Francisco, parte requerida, decorrente da alegada falta de UTI e da realização de reformas, foi afastada pela perícia. O perito asseverou que a amigdalectomia é um procedimento eletivo de baixa complexidade que, segundo o padrão da literatura médica e a prática da época, não exigia, como pré-requisito, a disponibilidade de Unidade de Terapia Intensiva no mesmo local, desde que o ambiente possuísse suporte anestésico para intercorrências, o que a documentação atesta (ID 110955126, fls. 5). A ruptura do nexo causal é o ponto de maior destaque. O óbito de Fábio Gonçalves Chaves ocorreu (22/04/1999) aproximadamente cinco meses após a cirurgia (02/12/1998). O expert consignou que a causa final do óbito foram "complicações do internamento na UTI (pneumonia, insuficiência respiratória e hipóxia cerebral)" (ID 110955126, p. 13, item 3.5), complicações de natureza sobreposta ao ato cirúrgico em si e relacionadas à longa ventilação mecânica e permanência na UTI. Pelo que foi dirimido, é possível afirmar que o paciente recebeu assistência adequada da equipe, sendo a fatalidade um risco inerente ao procedimento, não atribuível à conduta culposa dos réus. Quanto à operadora de plano de saúde, cuja responsabilidade nos termos do CDC está ligada ao defeito na prestação de serviço (art. 14, caput), é exonerada uma vez afastadas a culpa dos médicos e a falha estrutural da clínica. A tese autoral de negativa de cobertura de UTI por limitação contratual não estabelece um nexo causal direto com o óbito, pois o paciente foi devidamente transferido e internado em UTI do Hospital 13 de Maio. A negativa contratual, no contexto dos fatos, não foi a causa eficiente e direta do dano fatal. Tendo sido afastada a existência de culpa dos profissionais e da falha no serviço hospitalar e de saúde que ensejasse a responsabilidade objetiva das instituições, o pedido de reparação quanto à pensão civil e a compensação por danos morais, perde seu suporte fático e jurídico. Ou seja, embora seja incontestável a falta do ente querido à toda família enlutada, não há qualquer razão devidamente comprovada para amparar a condenação dos réus ao pagamento de pensão civil pelo desamparo financeiro sofrido pela filha do de cujus e também pelo prejuízo emocional causado ante a ausência do genitor. Ausente o nexo de causalidade entre a conduta dos demandados e o resultado morte de Fábio Gonçalves Chaves, não se configura a obrigação de reparação material referente à pensão civil. De igual modo, a almejada compensação por danos morais pressupõe a ocorrência de um ato ilícito danoso. O sofrimento suportado pelos autores, embora indiscutível, não decorreu de uma conduta reprovável imputável a qualquer dos réus, mas sim de uma fatalidade clínica, um risco inerente ao procedimento, conforme exaustivamente comprovado pela prova técnica. Não havendo ato ilícito, inexiste o dever de indenizar. É válido destacar que os autores da ação de nº 0124243.05.2001.8.15.2001 fundam as suas pretensões na alegação de inadimplemento contratual por parte da operadora de plano de saúde, em razão das limitações de cobertura dispostas em contrato, que impôs o custeio de despesas extraordinárias aos familiares para garantir a continuidade do tratamento do falecido Fábio Gonçalves Chaves. Contudo, mesmo admitida a discussão sobre a alegada abusividade da limitação temporal de cobertura, o pleito ressarcitório de dano material exige a comprovação robusta e inegável do efetivo prejuízo patrimonial suportado pelos autores, ônus probatório que lhes incumbia, conforme o disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, visto não tratar-se de prova diabólica. Ocorre que, os autores não se desincumbiram satisfatoriamente de demonstrar o empobrecimento em sua totalidade, principalmente porque a maior parcela do valor reclamado, representando R$ 79.200,00, consiste em documentos emitidos a título de "Cauções de UTI" e depósitos realizados mediante cheques, os quais configuram meras garantias de pagamento e não consubstanciam, por si, o pagamento efetivo das dívidas hospitalares, como sugerem as provas de defesa que indicam que tais cauções não foram, de fato, honradas ou compensadas, resultando em uma dívida hospitalar que não recaiu integralmente sobre o patrimônio dos promoventes. Somado a isso, vê-se que, embora prescrita a pretensão, a opoente da ação de oposição mencionara que seria ela quem teria suportado os prejuízos financeiros decorrentes da limitação contratual do plano de saúde, não tendo-se, pois, certeza por quem verdadeiramente teria efetuado os desembolsos. Ademais, o valor remanescente pleiteado, referente a medicamentos e outros materiais, também carece de prova sólida de que foi suportado diretamente pelos autores, visto que o ressarcimento por dano material pressupõe a recomposição da perda patrimonial real, sendo vedado expressamente pelo ordenamento jurídico o enriquecimento sem causa em detrimento do alegado ofensor. Desse modo, pelo que se conclui, os pedidos formulados nas ações de nº 0000251-45.2017.8.15.2001 e 0124243.05.2001.8.15.2001 devem ser julgados improcedentes. IV. DOS DISPOSITIVOS IV.1. DO DISPOSITIVO EM RELAÇÃO À AÇÃO DE OPOSIÇÃO DE Nº 0000083-43.2017.8.15.2001 Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso II, do CPC, ACOLHO a prejudicial de mérito da prescrição e, em consequência, julgo extinta a presente com resolução do mérito. Condeno a opoente, SUSANA LISBOA DE OLIVEIRA CHAVES, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa para cada grupo de opostos que apresentou contestação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da respectiva exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida (ID 19687445), conforme art. 98, §3º, do CPC. IV.2. DO DISPOSITIVO EM RELAÇÃO À AÇÃO DE CONHECIMENTO Nº 0124243.05.2001.8.15.2001 ISSO POSTO e mais que dos autos constam, REJEITO as preliminares processuais suscitadas e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC, observada, contudo, a gratuidade judiciária outrora deferida. IV.3. DO DISPOSITIVO EM RELAÇÃO À AÇÃO DE CONHECIMENTO Nº 0000251-45.2017.8.15.2001 ISSO POSTO e mais que dos autos constam, REJEITO as preliminares processuais suscitadas e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC, observada, contudo, a gratuidade judiciária outrora deferida. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Interposto recurso, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO, intime-se a parte contrária para o oferecimento das contrarrazões, no respectivo prazo legal. Ofertadas, e sendo o caso, remetam-se os presentes autos ao Egrégio TJPB. Certificado o trânsito em julgado e não havendo modificação da presente decisão, ARQUIVEM-SE os presentes autos. Cumpra-se. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. Shirley Abrantes Moreira Régis Juíza de Direito

03/12/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ONACIR GOMES DA SILVA FILHO em 27/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DA SILVA em 27/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLINICA SAO FRANCISCO LTDA em 27/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de UNIMED/JOAO PESSOA em 27/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(281)

Todos os documentos(41)