Habeas Data Cível 0814044-49.2025.8.15.0251 - TJPB

Habeas Data Cível 0814044-49.2025.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/05/2026, 20:10

Trânsito em julgado

05/05/2026, 20:10

Decurso de Prazo

16/04/2026, 01:09

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:18

Publicação

23/03/2026, 07:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA IMPETRANTE: ELINETE SILVA NASCIMENTO IMPETRADO: HOSPITAL REGIONAL DEPUTADO JANDUHY CARNEIRO SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Patos HABEAS DATA (110) 0814044-49.2025.8.15.0251 [Acidente de Trânsito] Vistos. Trata-se da ação constitucional de Habeas Data prevista no art. 5º, inciso LXXII, da Constituição Federal de 1988 e disciplinada pela Lei nº 9.507/97 em que a parte autora, regularmente intimada, deixou de comprovar a recusa ao acesso a informação pretendida ou o decurso do prazo da solicitação (I, Parágrafo único, do art. 8º, da Lei nº 9.507/97). É o relatório. Decido. O desatendimento do despacho de determinação de emenda à petição inicial implica no indeferimento desta, nos termos do art. 321, parágrafo único, do NCPC. Ressalto que, se a parte autora almeja acesso a informação de banco de dados públicos. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, 330, inciso IV, e 485, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e extingo o processo sem resolução do mérito. Sem custas. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJe. Intime-se a parte autora. Dispensada a intimação do réu. Com o trânsito em julgado, arquive-se. PATOS, data e assinatura eletrônicas. VLADIMIR JOSÉ NOBRE DE CARVALHO Juiz de Direito

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2026, 19:35

Ausência das condições da ação

15/03/2026, 17:11

Conclusão (para julgamento)

09/03/2026, 09:12

Decurso de Prazo

05/02/2026, 01:15

Publicação

25/01/2026, 02:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Patos HABEAS DATA (110) 0814044-49.2025.8.15.0251 DECISÃO Vistos, etc. Sem custas – art. 5º, LXXVII, da CF. Trata-se de ação constitucional de Habeas Data prevista no art. 5º, inciso LXXII, da Constituição Federal de 1988 e disciplinada pela Lei nº 9.507/97. Neste passo, intime-se a parte impetrante para emendar a inicial em 10 dias, devendo, portanto, juntar cópia de documento que comprove a recusa ao acesso a informação pretendida ou o decurso do prazo da solicitação (I, Parágrafo único, do art. 8º, da Lei nº 9.507/97), sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, Parágrafo Único, do CPC). Patos-PB, 16 de dezembro de 2025. Adriana Maranhão Silva Juíza de Direito da 5ª Vara

19/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/12/2025, 12:48

Documentos

EXPEDIENTE

•20/03/2026, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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