Procedimento Comum Cível 0048438-26.2013.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0048438-26.2013.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0048438-26.2013.8.15.2001 DESPACHO Vistos etc Trata-se de Ação Constitutiva c/c Dano Moral em fase avançada, na qual já houve a prolação de sentença de mérito (Id 136970769), julgando parcialmente procedentes os pedidos autorais. Em face do referido decisum, a promovida FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA interpôs Embargos de Declaração (Id 156430017), os quais ainda pendem de julgamento formal. Ocorre que, supervenientemente à interposição do recurso, as partes peticionaram informando a celebração de acordo extrajudicial (Id 161238981), com a devida comprovação do pagamento da obrigação pecuniária (Id 161800536 e 161800537). Ato contínuo, sobreveio sentença homologatória da transação (Id 163223471), que declarou extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC, ressalvando a prejudicialidade dos aclaratórios outrora manejados. Vieram os autos conclusos. Compulsando os autos, verifica-se que o feito já foi objeto de sentença de mérito (Id 136970769). Ato contínuo, a parte promovida interpôs Embargos de Declaração (Id 156430017), recurso este que ainda se encontra pendente de julgamento por este Juízo. Ocorre que, posteriormente à interposição do referido recurso, as partes noticiaram a celebração de transação extrajudicial para o encerramento amigável da lide (Id 161238981), pugnando pela sua homologação. Considerando que a celebração de acordo é ato incompatível com a vontade de recorrer ou de manter recursos pendentes, dou andamento ao processo para as seguintes providências: 1. INTIME-SE a embargante/promovida para que informe, no prazo de 05 (cinco) dias, se desiste dos Embargos de Declaração de Id 156430017. 2. Havendo a desistência expressa, certifique-se o trânsito em julgado da sentença e, ante a existência de custas processuais remanescentes a serem recolhidas e considerando a necessidade de análise do pedido de extinção do cumprimento da sentença, evolua a classe processual para cumprimento de sentença e proceda-se à redistribuição dos autos para a Vara de Cumprimento de Sentença desta Capital, a quem competirá a gestão da fase executória e a conferência final dos atos de baixa e arquivamento. Faço constar que o acordo apresentado foi celebrado entre a parte autora e apenas um dos promovidos. Cumpra-se com urgência. João Pessoa, data da assinatura digital. Audrey Kramy Araruna Gonçalves Juíza de Direito

13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0048438-26.2013.8.15.2001 DESPACHO Vistos etc Trata-se de Ação Constitutiva c/c Dano Moral em fase avançada, na qual já houve a prolação de sentença de mérito (Id 136970769), julgando parcialmente procedentes os pedidos autorais. Em face do referido decisum, a promovida FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA interpôs Embargos de Declaração (Id 156430017), os quais ainda pendem de julgamento formal. Ocorre que, supervenientemente à interposição do recurso, as partes peticionaram informando a celebração de acordo extrajudicial (Id 161238981), com a devida comprovação do pagamento da obrigação pecuniária (Id 161800536 e 161800537). Ato contínuo, sobreveio sentença homologatória da transação (Id 163223471), que declarou extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC, ressalvando a prejudicialidade dos aclaratórios outrora manejados. Vieram os autos conclusos. Compulsando os autos, verifica-se que o feito já foi objeto de sentença de mérito (Id 136970769). Ato contínuo, a parte promovida interpôs Embargos de Declaração (Id 156430017), recurso este que ainda se encontra pendente de julgamento por este Juízo. Ocorre que, posteriormente à interposição do referido recurso, as partes noticiaram a celebração de transação extrajudicial para o encerramento amigável da lide (Id 161238981), pugnando pela sua homologação. Considerando que a celebração de acordo é ato incompatível com a vontade de recorrer ou de manter recursos pendentes, dou andamento ao processo para as seguintes providências: 1. INTIME-SE a embargante/promovida para que informe, no prazo de 05 (cinco) dias, se desiste dos Embargos de Declaração de Id 156430017. 2. Havendo a desistência expressa, certifique-se o trânsito em julgado da sentença e, ante a existência de custas processuais remanescentes a serem recolhidas e considerando a necessidade de análise do pedido de extinção do cumprimento da sentença, evolua a classe processual para cumprimento de sentença e proceda-se à redistribuição dos autos para a Vara de Cumprimento de Sentença desta Capital, a quem competirá a gestão da fase executória e a conferência final dos atos de baixa e arquivamento. Faço constar que o acordo apresentado foi celebrado entre a parte autora e apenas um dos promovidos. Cumpra-se com urgência. João Pessoa, data da assinatura digital. Audrey Kramy Araruna Gonçalves Juíza de Direito

Petição (Contraminuta)

25/06/2026, 10:37

Petição (Contraminuta)

12/06/2026, 12:13

Petição (Contraminuta)

28/05/2026, 16:24

Publicação

21/05/2026, 00:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0048438-26.2013.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte adversa para, no prazo de 05(cinco) dias, se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 19 de maio de 2026 CARLOS HARLEY DE FREITAS TEIXEIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2026, 09:49

Ato ordinatório

19/05/2026, 09:48

Decurso de Prazo

17/04/2026, 01:06

Decurso de Prazo

17/04/2026, 00:25

Petição (Contraminuta)

15/04/2026, 11:09

Petição (Contraminuta)

25/03/2026, 09:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 00:39

Documentos

Despacho

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0048438-26.2013.8.15.2001 DESPACHO Vistos etc Trata-se de Ação Constitutiva c/c Dano Moral em fase avançada, na qual já houve a prolação de sentença de mérito (Id 136970769), julgando parcialmente procedentes os pedidos autorais. Em face do referido decisum, a promovida FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA interpôs Embargos de Declaração (Id 156430017), os quais ainda pendem de julgamento formal. Ocorre que, supervenientemente à interposição do recurso, as partes peticionaram informando a celebração de acordo extrajudicial (Id 161238981), com a devida comprovação do pagamento da obrigação pecuniária (Id 161800536 e 161800537). Ato contínuo, sobreveio sentença homologatória da transação (Id 163223471), que declarou extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC, ressalvando a prejudicialidade dos aclaratórios outrora manejados. Vieram os autos conclusos. Compulsando os autos, verifica-se que o feito já foi objeto de sentença de mérito (Id 136970769). Ato contínuo, a parte promovida interpôs Embargos de Declaração (Id 156430017), recurso este que ainda se encontra pendente de julgamento por este Juízo. Ocorre que, posteriormente à interposição do referido recurso, as partes noticiaram a celebração de transação extrajudicial para o encerramento amigável da lide (Id 161238981), pugnando pela sua homologação. Considerando que a celebração de acordo é ato incompatível com a vontade de recorrer ou de manter recursos pendentes, dou andamento ao processo para as seguintes providências: 1. INTIME-SE a embargante/promovida para que informe, no prazo de 05 (cinco) dias, se desiste dos Embargos de Declaração de Id 156430017. 2. Havendo a desistência expressa, certifique-se o trânsito em julgado da sentença e, ante a existência de custas processuais remanescentes a serem recolhidas e considerando a necessidade de análise do pedido de extinção do cumprimento da sentença, evolua a classe processual para cumprimento de sentença e proceda-se à redistribuição dos autos para a Vara de Cumprimento de Sentença desta Capital, a quem competirá a gestão da fase executória e a conferência final dos atos de baixa e arquivamento. Faço constar que o acordo apresentado foi celebrado entre a parte autora e apenas um dos promovidos. Cumpra-se com urgência. João Pessoa, data da assinatura digital. Audrey Kramy Araruna Gonçalves Juíza de Direito

13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0048438-26.2013.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte adversa para, no prazo de 05(cinco) dias, se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 19 de maio de 2026 CARLOS HARLEY DE FREITAS TEIXEIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REU: CAVALCANTI PRIMO VEICULOS LTDA, FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA. SENTENÇA EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA – VEÍCULO ZERO KM – VÍCIO OCULTO – TERMO DE ENTREGA COM ASSINATURA NÃO COMPROVADA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (ART. 18 DO CDC) – PERDA DO OBJETO QUANTO À SUBSTITUIÇÃO – CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS – DANOS MATERIAIS E MORAIS – PARCIAL PROCEDÊNCIA. Reconhecido vício oculto em veículo novo e invalidado termo de entrega por ausência de prova da autenticidade da assinatura. Alienação do bem no curso da ação que afasta apenas a substituição, subsistindo a indenização pela desvalorização e danos morais. Condenação solidária das rés. Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital Processo n. 0048438-26.2013.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Indenização por Dano Moral]; Vistos, etc. Trata-se de Ação Constitutiva c/c Dano Moral ajuizada por Christian Gnaty Alves de Melo em face de Cavalcanti Primo Veículos Ltda e Ford Motor Company Brasil Ltda, todos devidamente qualificados nos autos. O autor alega que, em 05 de novembro de 2013, adquiriu um veículo Marca/Modelo Ford/Fiesta, Cor Vermelho Arizona, Fabricação/Modelo 2013/2014, pelo valor de R$ 48.275,00 (quarenta e oito mil duzentos e setenta e cinco reais), conforme nota fiscal anexada aos autos (ID 16984273 - Pág. 11). Ao retirar o veículo da concessionária, em 11 de novembro de 2013, o automóvel apresentou problemas imediatos, como a falta de combustível a poucos metros da saída e o desalinhamento de borrachas. Três dias após o recebimento, o autor constatou que parte do veículo apresentava repintura, notadamente na lateral traseira esquerda, com folgas nas borrachas da porta e resquícios de tinta, o que indicava um vício oculto no veículo que deveria ser considerado "zero quilômetro". O promovente alegou ter tentado resolver a questão administrativamente, contatando tanto a revendedora quanto a fabricante, mas suas reclamações não foram atendidas, sendo-lhe negado qualquer reparo ou solução. Diante da situação, o autor requereu a aplicação do artigo 18, §§ 1º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), pleiteando a imediata substituição do veículo por outro novo, sem avarias, ou a devolução da quantia paga, devidamente atualizada e corrigida, além de indenização por danos morais. Juntou documentos. As rés apresentaram contestações. A Ford Motor Company Brasil Ltda. arguiu, preliminarmente, a carência de ação, sustentando que o autor não permitiu a análise do veículo para eventual reparo, o que seria uma condição para o pleito de rescisão contratual ou substituição do bem, conforme o artigo 18 do CDC. No mérito, alegou a inexistência de vício de fabricação, destacando o rigoroso controle de qualidade de seus veículos e a ausência de reclamações formais prévias à judicialização. Defendeu, ademais, a ausência dos pressupostos da responsabilidade civil e a inexistência de danos morais, qualificando os fatos como meros aborrecimentos. Por fim, opôs-se à inversão do ônus da prova e à substituição do veículo, argumentando a depreciação natural e o enriquecimento sem causa. A Cavalcanti Primo Veículos Ltda., por sua vez, afirmou que o veículo foi minuciosamente vistoriado pelo autor no momento da entrega, que ocorreu em "perfeitas condições de uso e conservação". A ré juntou aos autos um "termo de entrega" (ID 16984273 - Pág. 86) que supostamente comprovaria o recebimento do veículo sem vícios. Asseverou que as alegações do autor não correspondiam à realidade fática, ressaltando que, quanto à falta de combustível inicial, o vendedor prontamente providenciou o abastecimento necessário. Impugnou as fotografias apresentadas pelo autor como inservíveis à comprovação do alegado. Defendeu a improcedência dos pedidos, alegando a ausência de ato ilícito, dano e nexo de causalidade imputáveis à concessionária. Em réplica, o autor refutou as contestações, reiterando os argumentos da inicial e enfatizando que o vício se tratava de um vício oculto, cuja tentativa de reparo desvalorizaria o bem. Impugnou especificamente o "termo de entrega" apresentado pela Cavalcanti Primo. Durante a instrução processual, em audiência realizada em 20 de abril de 2017, o autor Christian Gnaty Alves de Melo prestou depoimento pessoal e confirmou ter adquirido o veículo pelo valor de R$ 48.275,00, revendendo-o cinco meses depois por R$ 41.000,00, com 6.000 km rodados, em razão do desgosto e dos problemas apresentados pelo automóvel. O autor negou ter assinado o “termo de entrega” juntado pela empresa ré, alegando falsificação de sua assinatura e apresentando sua procuração para fins de comparação. Diante da controvérsia quanto à autenticidade da assinatura, o juízo determinou, com a concordância das partes, a realização de perícia grafotécnica nos documentos relativos à proposta/pedido e à declaração de entrega de veículo, devendo os originais ser apresentados pela parte ré, que também ficou responsável pelo custeio da perícia, nos termos do artigo 373, inciso II, do código de processo civil. A Cavalcanti Primo juntou os originais dos documentos de fls. 79 e 81 (ID 16984281 - Pág. 40/41). Em decisão saneadora (ID 87209995), foi deferida inversão do ônus da prova em desfavor das promovidas, exclusivamente quanto à questão fática da assinatura da declaração de entrega do veículo objeto da ação, com fundamento no artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil, e nomeou novo perito. O perito nomeado aceitou o encargo e apresentou proposta de honorários no valor de R$1.000,00 (ID 87288056). A Ford Motor Company Brasil Ltda. opôs embargos de declaração (ID 87658491) contra a referida decisão, alegando contradição e omissão. A Ford argumentou a impossibilidade de inversão do ônus da prova em relação ao vício do produto, em virtude da alienação do veículo pelo autor no curso da demanda, o que inviabilizaria a produção de prova pericial direta e imporia à ré a produção de prova negativa. Pugnou pela extinção do feito sem resolução de mérito por perda de objeto. O autor, em contrarrazões (ID 44467758), refutou os embargos, destacando que a informação da venda do veículo era antiga, que a Ford nunca havia requerido perícia no bem e que a ação buscava, além dos danos materiais, a reparação por danos morais. Foi proferida decisão (ID 98822786) acolhendo em parte os embargos de declaração da Ford, no sentido de intimar a Cavalcanti Primo para realizar o pagamento da perícia grafotécnica, conforme já determinado em audiência de 20/04/2017. A decisão consignou que a inércia da Cavalcanti Primo resultaria na desistência ficta da prova. Decorreu o prazo sem que a Cavalcanti Primo Veículos Ltda. efetuasse o pagamento dos honorários periciais. Em nova audiência de instrução e julgamento, (ID 125745718), foi registrado que, quanto à prova pericial grafotécnica, a Cavalcanti Primo, embora intimada, não efetuou o depósito dos honorários do perito, prevalecendo a decisão que inverteu o ônus da prova exclusivamente em relação à questão fática da assinatura da declaração de entrega do veículo. Assim, caberia à Cavalcanti Primo demonstrar a veracidade da assinatura, diante da negativa do promovido e da não realização da perícia grafotécnica. As partes foram indagadas e informaram não haver outras provas a produzir, sendo encerrada a instrução processual e concedido prazo comum de 5 (cinco) dias para apresentação de razões finais por memoriais. As rés apresentaram memoriais reiterando as teses defensivas, sustentando a perda do objeto da ação em razão da venda do veículo, a ausência de prova do vício e a inexistência de dano moral. A Cavalcanti Primo informou, ainda, a alteração de sua denominação social e o encerramento das atividades como concessionária Ford desde 2021. O autor, por sua vez, também apresentou memoriais, reafirmando a procedência dos pedidos, destacando a preclusão da prova grafotécnica por inércia da ré e a subsistência do dano moral como objeto da demanda, mesmo após a alienação do veículo. É o relatório. Decido FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO As promovidas alegaram a perda do objeto da ação em razão da venda do veículo pelo autor, sustentando que tal fato inviabilizaria a substituição do bem e imporia a extinção do feito sem resolução de mérito. De fato, é incontroverso que o autor alienou o veículo após o ajuizamento da demanda, o que torna inexequível o pedido de substituição do bem, por impossibilidade material de cumprimento da obrigação de fazer, razão pela qual assiste parcial razão às rés nesse ponto. Contudo, a perda superveniente do objeto quanto à substituição do veículo não implica a extinção integral da ação. O alegado ato ilícito e os danos dele decorrentes teriam se consolidado no momento da aquisição do bem, subsistindo a pretensão indenizatória por danos materiais e morais. A posterior venda do veículo apenas altera a forma de reparação, que passa a se dar em perdas e danos, não afastando o direito do consumidor à indenização. Rejeita-se, portanto, a preliminar de perda de objeto quanto aos demais pedidos, acolhendo-a apenas em relação à impossibilidade de substituição do bem. MÉRITO A controvérsia central dos autos residia na existência de vício de qualidade (repintura) em veículo vendido como zero quilômetro e na autenticidade da assinatura atribuída ao autor no termo de entrega. Durante a instrução processual, foi determinada a inversão do ônus da prova exclusivamente quanto à assinatura, incumbindo à ré apresentar os documentos originais e custear perícia grafotécnica para comprovar sua autenticidade. Apesar das reiteradas intimações e da confirmação da obrigação de arcar com a prova pericial, a ré permaneceu inerte e não efetuou o depósito dos honorários do perito, operando-se a preclusão de seu direito de produzir a prova. Em razão da inversão do ônus da prova e da não realização da perícia por culpa da ré, presume-se verdadeira a alegação do autor de que não assinou o termo de entrega. Considera-se, portanto, não autêntica a assinatura constante no documento, o que afasta a validade da principal prova utilizada para sustentar que o veículo foi entregue em perfeitas condições. Soma-se a isso o depoimento pessoal do autor, que relatou ter identificado indícios de repintura poucos dias após a aquisição, bem como as fotografias juntadas aos autos, que reforçam a verossimilhança da tese de vício oculto. Assim, resta configurado que o veículo, embora comercializado como zero quilômetro, apresentava avaria prévia desde a entrega ao consumidor. Em decorrência da análise probatória, impõe-se a declaração de invalidade do documento intitulado declaração de entrega, que atestava o recebimento do veículo em perfeitas condições de uso e conservação, por carecer de valor jurídico no caso concreto. A não comprovação da autenticidade da assinatura do autor, aliada à inversão do ônus da prova e à inércia da ré em custear a perícia grafotécnica, conduz à presunção de veracidade da alegação de que o documento não foi por ele assinado. A ausência de diligência da ré, que detinha o encargo e os meios de comprovar a autenticidade da assinatura, implica na presunção de falsidade do documento impugnado. Como consequência, reconhece-se que o consumidor não foi devidamente informado acerca dos vícios pré-existentes no veículo no momento da entrega, configurando violação ao dever de informação previsto no artigo 6º, inciso III, do código de defesa do consumidor. A comercialização de veículo com repintura, sem ciência e concordância do adquirente, afronta a boa-fé objetiva e compromete o equilíbrio da relação de consumo, sobretudo por se tratar de vício que impacta diretamente a qualidade e o valor do produto. Diante da impossibilidade de cumprimento do pedido de substituição do veículo, em razão de sua alienação no curso da demanda, a obrigação deve ser convertida em perdas e danos. O prejuízo material restou comprovado, uma vez que o autor adquiriu o veículo por aproximadamente R$ 48.275,00, conforme nota fiscal, e o revendeu cinco meses depois por R$ 41.000,00. A diferença de R$ 7.275,00 corresponde ao dano material suportado, decorrente do vício oculto que comprometia o bem desde a aquisição. Não procede a alegação de depreciação natural do veículo, pois a desvalorização verificada não resultou do uso regular ou do decurso do tempo, mas do vício de qualidade que frustrou a legítima expectativa de aquisição de um automóvel zero quilômetro em perfeitas condições. A repintura compromete a originalidade e o valor de mercado do bem, sendo causa direta da perda financeira experimentada. Sobre o valor de R$ 7.000,00 devem incidir correção monetária desde a data da venda do veículo, quando consolidado o prejuízo, e juros de mora a partir da citação válida, nos termos da legislação civil. Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba, que admite a restituição integral ou a indenização pela desvalorização do bem: Ementa: Consumidor. Ação declaratória de vício redibitório c/c indenização por danos materiais e morais. Veículo novo com defeito oculto. Responsabilidade solidária do fabricante e do fornecedor. Restituição integral do valor pago. Dano moral configurado. Recursos desprovidos. I. Caso em exame 1. Apelações interpostas por CAOA CHERY AUTOMÓVEIS LTDA e YELLOW MOUNTAIN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA contra sentença que, nos autos de ação declaratória de vício redibitório c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada por LUCAS DE SOUSA GAMA SILVA, julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando a restituição integral do valor pago pelo veículo novo, bem como o pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a concessionária possui legitimidade passiva para compor o polo da demanda; (ii) estabelecer se o vício oculto no veículo autoriza a rescisão do contrato com restituição integral do valor pago; (iii) determinar se estão presentes os pressupostos para a indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A concessionária integra a cadeia de fornecimento e, nos termos do art. 18 do CDC, responde solidariamente com o fabricante pelos vícios do produto, estando, portanto, legitimada para figurar no polo passivo da demanda. 4. A perícia técnica constatou a existência de vício oculto no teto solar do veículo, caracterizando vício redibitório não sanado no prazo legal de 30 dias, autorizando o consumidor a pleitear a rescisão contratual e restituição integral do valor pago. 5. A restituição deve ocorrer pelo valor integral efetivamente pago, com atualização monetária, não sendo admissível a utilização da Tabela FIPE, conforme precedentes do STJ, sob pena de transferir ao consumidor o ônus da desvalorização de produto defeituoso desde a origem. 6. O recorrente permaneceu por período prolongado privado do pleno uso do veículo novo, tendo enfrentado sucessivas tentativas de reparo sem solução definitiva, situação apta a configurar violação a direito da personalidade e justificar o arbitramento de indenização por danos morais. IV. Dispositivo e tese 7. Recursos desprovidos. Teses de julgamento: “ 1. A concessionária responde solidariamente com o fabricante pelos vícios do produto, nos termos do art. 18 do CDC. 2. É cabível a rescisão contratual com restituição integral do valor pago quando não sanado vício oculto em veículo novo no prazo de 30 dias. 3. A indenização por dano moral é devida ao consumidor privado do uso pleno de bem essencial por vício persistente e não solucionado, mesmo após diversas tentativas de reparo.” (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08196628520218150001, Relator: Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, 2ª Câmara Cível) A análise do pedido de indenização por danos morais revela que a situação ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. A aquisição de veículo zero quilômetro envolve investimento relevante e legítima expectativa de perfeição do bem. A constatação, poucos dias após a compra, de repintura prévia, vício oculto que compromete a originalidade e o valor do automóvel, gerou frustração significativa, angústia e sensação de desrespeito, configurando abalo moral indenizável. O Tribunal de Justiça da Paraíba, em caso análogo, já se posicionou: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. VÍCIO OCULTO DE FABRICAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DO FABRICANTE E DA CONCESSIONÁRIA. PRAZO DECADENCIAL E PRESCRICIONAL OBSERVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas por General Motors do Brasil Ltda. e Catingueira Automotores Ltda. – ME contra sentença que reconheceu vício oculto em veículo adquirido pela consumidora, condenando solidariamente as rés a: (i) substituir o automóvel por outro de mesma espécie e características, ou restituir o valor de R$ 58.000,00 atualizado; e (ii) pagar indenização por danos morais de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se caberia a concessão da gratuidade judiciária à Apelante e a revogação do benefício concedido à Apelada; (ii) analisar as preliminares de ilegitimidade passiva, negativa de prestação jurisdicional, prescrição e decadência; (iii) verificar a existência de vício oculto de fabricação no veículo e a responsabilidade das fornecedoras; e (iv) avaliar a configuração e o valor dos danos morais arbitrados. III. RAZÕES DE DECIDIR Afasta-se a ilegitimidade passiva da concessionária, pois o art. 18 do CDC impõe responsabilidade solidária a todos os fornecedores que participam da cadeia de consumo. Rejeita-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional, porque a sentença se mostra suficientemente fundamentada e analisou as provas dos autos. Afastam-se as prejudiciais de prescrição e decadência, já que o vício oculto foi detectado dentro do prazo máximo de 180 dias (art. 445, § 1º, do CC) e a ação foi ajuizada dentro do prazo legal. O laudo pericial técnico comprova vício de fabricação na pintura do veículo, o qual desvaloriza o bem e compromete sua durabilidade, sem que as fornecedoras tenham demonstrado qualquer excludente de responsabilidade. Reconhecida a responsabilidade objetiva e solidária da fabricante e da concessionária, aplica-se o art. 18 do CDC, assegurando ao consumidor a substituição do veículo ou a restituição do preço pago. A frustração da legítima expectativa da consumidora diante da entrega de bem com defeito de fabricação, não sanado em prazo razoável, ultrapassa mero aborrecimento e caracteriza dano moral indenizável. O valor de R$ 5.000,00 arbitrado a título de dano moral observa os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e função pedagógica da reparação civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: A concessionária integra a cadeia de fornecimento e responde solidariamente por vício oculto de fabricação, nos termos do art. 18 do CDC. O prazo decadencial para vício oculto em bem móvel é de 30 dias contados da ciência inequívoca, respeitado o limite máximo de 180 dias previsto no art. 445, § 1º, do CC. Comprovado vício oculto de fabricação, o consumidor pode exigir a substituição do bem ou a restituição do preço pago. O vício oculto que frustra a legítima expectativa do consumidor gera dano moral indenizável. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, em rejeitar as preliminares e a prejudicial e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08029177120198150301, Relator: Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior, 4ª Câmara Cível) Além disso, verifica-se o desvio produtivo do consumidor, que precisou despender tempo e energia na tentativa de solucionar administrativamente a questão, sem obter resposta adequada. Soma-se a isso a conduta das rés ao apresentarem documento com assinatura impugnada e não comprovada, bem como a inércia no custeio da perícia grafotécnica determinada judicialmente, circunstâncias que agravam a lesão e evidenciam desrespeito aos deveres de boa-fé e lealdade processual. Diante desse contexto, fixa-se a indenização por danos morais em R$ 10.000,00, valor que se mostra adequado para compensar o sofrimento experimentado e cumprir função pedagógica, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No âmbito das relações de consumo, a responsabilidade dos fornecedores é regida pelo princípio da solidariedade, com o objetivo de assegurar a efetiva proteção do consumidor, parte vulnerável da relação. O artigo 18 do código de defesa do consumidor estabelece que os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de qualidade que tornem o produto impróprio ou lhe diminuam o valor, garantindo ao consumidor o direito à reparação. No caso concreto, a cadeia de fornecimento envolveu a Cavalcanti Primo Veículos Ltda., na condição de comerciante, e a Ford Motor Company Brasil Ltda., como fabricante, ambas responsáveis pela colocação do produto viciado no mercado. O fato de a concessionária não mais representar a marca desde 2021 não afasta sua responsabilidade pelos atos praticados à época da venda, ocorrida em 2013. A solidariedade prevista na legislação consumerista assegura ao consumidor o direito de exigir a reparação de qualquer dos integrantes da cadeia de fornecimento, razão pela qual ambas as rés devem responder solidariamente pela condenação imposta. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. VEÍCULOS AUTOMOTORES. VÍCIO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FABRICANTE E FORNECEDOR. PRECEDENTES DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. 2. A jurisprudência do STJ, nos casos em que fica comprovado o vício do produto com base no artigo 18 do CDC, entende que a responsabilidade do fornecedor e do fabricante é solidária, cabendo ao consumidor a escolha de quem pretende demandar. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1703445 MG 2020/0117280-4, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 08/02/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/02/2021) DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por Christian Gnaty Alves de Melo em face de Cavalcanti Primo Veículos Ltda e Ford Motor Company Brasil Ltda, para CONDENAR, solidariamente, as rés ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 7.275,00, corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde a data da venda do veículo, em abril de 2014, até a data da citação, momento a partir do qual incidirá exclusivamente a taxa Selic, como índice único de atualização, nos termos do artigo 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. CONDENO, ainda, solidariamente, as rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, acrescido de atualização pela taxa Selic a partir da data da citação, como índice único de juros e correção monetária, nos termos dos artigos 405 e 406 do Código Civil, observada a Lei 14.905/2024. Condeno as rés, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 15% sobre o valor total da condenação. P.R.I. João Pessoa/PB, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) de Direito.

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CHRISTIAN GNATY ALVES DE MELO REU: CAVALCANTI PRIMO VEICULOS LTDA, FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA ATA DE AUDIÊNCIA DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA PROCESSO Nº: 0048438-26.2013.8.15.2001 DATA: 23/10/2025 HORÁRIO: 11:00 TIPO DE AUDIÊNCIA: Presencial, realizada na Sala de Audiências da Unidade PRESENTES: Juiz de Direito: Dr. Gustavo Procópio Bandeira de Melo Técnica Judiciária: Patrícia Waleska Guerra Santos Parte Autora: Sr. Christian Gnaty Alves de Melo Advogada da Parte Autora: Dra. Daisy Fernanda Araújo Mendes, OAB/PB 23.580 Advogada da Parte Autora: Dra. Maria Estela Ferreira da Costa Neta, OAB/PB 30.642 Parte Promovida (Cavalcante Primo Veículos Ltda): Representada pelo Preposto Sr. Denilson Rafael da Silva Santos Advogado da Promovida (Cavalcante): Dr. Daniel Henrique Antunes Santos, OAB/PB 11.751-B Parte Promovida (Ford Motor Company Brasil Ltda): Representada pelo Preposto Sr. José Salatiel Cordeiro Ramalho Advogada da Promovida (Ford): Dra. Renata Fontes Martins, OAB/PB 32.701 DEPOIMENTOS: Aberta a audiência, passou-se à colheita do depoimento pessoal da parte autora. Depoente: Sr. Christian Gnaty Alves de Melo (Parte Autora). Resumo do Depoimento: O depoente declarou que adquiriu um veículo Ford Fiesta zero quilômetro na Cavalcante Primo em novembro de 2013. Relatou que foi apressado para retirar o veículo, recebendo-o por volta das 15h, e que, em uma inspeção inicial, notou problemas como borrachas fora do lugar e a tampa do porta-malas que não fechava corretamente, além de manchas brancas. Afirmou que se recusou a assinar o termo de recebimento em plenas condições. Declarou que o veículo ficou sem gasolina logo após sair da concessionária. Informou que, ao retornar no dia seguinte, o veículo também estava desalinhado. Cerca de três dias após a retirada, em um feriado (15 de novembro), percebeu um grande serviço de repintura na "coluna C" do veículo, o que explicaria as manchas brancas (pó de lixamento) e o reparo malfeito. Tentou resolver a situação ligando para o SAC da Ford, que o orientou a procurar a concessionária. Na concessionária, solicitou a troca do veículo, mas alegou que o gerente o evitou e um atendente negou veementemente que o carro tivesse sido pintado. Deu um prazo de três dias para uma solução, que não foi apresentada, levando-o a judicializar a questão. Vendeu o veículo cerca de seis meses depois, com prejuízo. Por fim, afirmou que a assinatura constante no documento de declaração de entrega do veículo (ID 16984273, fl. 86 do PDF) não é sua, tratando-se de falsificação, fato que alega ter constatado em audiência no ano de 2017 (as partes concordaram com o resumo, com a ressalva que a prova válida é a gravação do depoimento no PJe Midias) A gravação integral dos depoimentos está disponível no PJe Mídias. Consultadas as partes, estas concordaram com a juntada da transcrição do depoimento por Inteligência Artificial, sem revisão humana, com rótulos dos falantes e marcação temporal, para fins de mera consulta, cientes de que a fonte oficial da prova é a gravação audiovisual. REQUERIMENTOS DOS ADVOGADOS DAS PARTES: Pelo Advogado da Promovida (Cavalcante Primo): O Dr. Daniel Henrique Antunes Santos informou a juntada da petição de ID 125720587, comunicando a alteração do contrato social da empresa, com mudança da denominação social e endereço, bem como uma declaração de que a empresa não é mais uma concessionária autorizada da marca Ford desde 2021. Pelas Advogadas da Parte Autora: A Dra. Daisy Fernanda A. Mendes requereu a concessão de prazo para a juntada de substabelecimento. A Dra. Maria Estela F. da Costa Neta fez a ressalva de que, quanto à alegação de falsificação de assinatura no termo de entrega, fora determinada perícia grafotécnica de ofício, a qual restou prejudicada pela falta de pagamento dos honorários periciais pela parte promovida (Cavalcante Primo). PRONUNCIAMENTOS DO JUIZ Ouvidos os requerimentos, o MM. Juiz proferiu as seguintes determinações: Quanto ao Requerimento da Parte Autora (Substabelecimento): "Defiro o prazo de 5 (cinco) dias para que as advogadas da parte autora juntem aos autos o substabelecimento." Quanto ao Requerimento da Promovida (Cavalcante Primo): "Defiro a juntada da petição de ID 125720587. Decido, no entanto, que a referida comunicação, embora necessária ao Juízo, em nada altera os fatos ocorridos ou a relação jurídica processual formalizada à época, visto que eventual obrigação decorrente de condenação é solidária e, ademais, o CNPJ permanece ativo." As partes presentes concordaram com a juntada. Quanto à Perícia Grafotécnica: "Registro que, quanto à prova pericial grafotécnica, este juízo, através da decisão de ID 87209995, já havia determinado a inversão do ônus da prova em desfavor das promovidas, exclusivamente quanto à questão fática da assinatura da declaração de entrega do veículo. Tendo a parte promovida Cavalcante Primo sido intimada para depositar os honorários periciais o que não feito, a prova não foi produzida. Consequentemente, caberia à parte promovida demonstrar que a assinatura era verdadeira, permanecendo a inversão do ônus probatório sobre esta questão específica." Encerramento da Instrução: Indagadas as partes, estas informaram não haver mais provas a produzir. O Juiz declarou encerrada a instrução processual. Razões Finais: "Concedo às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para a apresentação de razões finais por memoriais." Sentença: "Após o decurso do prazo, venham os autos conclusos para sentença." Ficam os presentes intimados. Nada mais havendo, foi encerrada a audiência. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** [VOL 1][Petição Inicial] Petição Inicial 18100315000700000000016543037 [VOL 2] Autos digitalizados 18100315002200000000016543046 Petição Petição 18101514300197500000016722530 Petição Incidental (CHRISTIAN GNATY X CAVALCANTI PRIMO E OUTRO - OFICIO AO IPC) Documento de Comprovação 18101514294204300000016722554 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 19012216062146900000018253788 Petição Petição 19012813435067000000018354257 Petição Incidental (CHRISTIAN GNATY X CAVALCANTI PRIMO E OUTRO - OFICIO AO IPC) 02 Documento de Comprovação 19012813432398500000018354274 Petição Petição 19012822102563900000018368090 1. pet provas Outros Documentos 19012822100469600000018368098 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 19041518264316400000020013736 subst 248 Substabelecimento 19041518261318400000020013750 Petição Petição 20021114011642700000027172899 1. Pet_Andamento_PB_-_Christian_Gnaty_Alves_de_Melo Documento de Identificação 20021114011969400000027172901 Petição Petição 21061411570156900000042274061 Petição Incidental (CHRISTIAN GNATY X CAVALCANTI PRIMO E OUTRO - OFÍCIO AO IPC PARA PERÍCIA) Outros Documentos 21061411570239700000042274526 Despacho Despacho 22051917141648500000039362370 Carta Carta 22080307422716000000058327306 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 22080418511479900000058398604 AR.POSITIVO Aviso de Recebimento 22082913095096700000059377687 AR.IPC.POSITIVO.0048438-26.2013 Aviso de Recebimento 22082913095547300000059377692 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 22110622490521300000062050769 Despacho Despacho 23012513572944500000064420775 Carta Carta 23020608182406900000064865287 Aviso de Recebimento.IPC.positivo Aviso de Recebimento 23033110314158100000067178745 AR. IPC.positivo.0048438-26.2013 Aviso de Recebimento 23033110314206000000067178748 Despacho Despacho 23081611014239200000072943401 Outros Documentos Outros Documentos 23081806210182200000073295139 Decisão Decisão 23121518160733500000078697181 Informação Informação 24031416555090100000081989432 Decisão Decisão 24031421581604500000081991091 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 24031613234805300000082063041 Curso de Pericia Judicial Documento de Comprovação 24031613234867700000082063042 Curso Elaboração de Laudo Pericial Documento de Comprovação 24031613234936900000082063043 Curso Pericia Grafotecnica 2 Documento de Comprovação 24031613235034600000082063044 pericia-grafotecnica fundamentos essenciais Documento de Comprovação 24031613235117000000082063045 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24032218000601400000082405396 edChristianGnaty Outros Documentos 24032218000634200000082405397 Petição Petição 24040417262300300000082972128 PETPROVASCHRISTIAN Comunicações 24040417262336700000082972129 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24071112125246700000087815683 Intimação Intimação 24071112133740000000087815685 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24071112125246700000087815683 Contrarrazões Contrarrazões 24072216390957400000042274531 Petição Petição 24072223563111600000088340148 Informação Informação 24081513490832700000092637150 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 24081622254845300000092772329 Decisão Decisão 24082022352063400000092974878 Intimação Intimação 24082208133996600000093071665 Decisão Decisão 24082022352063400000092974878 Informação Informação 24100312294482400000095355162 Despacho Despacho 24121321072497200000098973056 Petição Petição 25012314411422700000100109862 Informação Informação 25051215571615000000105483585 Despacho Despacho 25082119505807900000113866648 Despacho Despacho 25082119505807900000113866648 Despacho Despacho 25082119505807900000113866648 Despacho Despacho 25100518312209800000116944838 Despacho Despacho 25100518312209800000116944838 Petição Petição 25102216375013300000117922237 SUBSTABELECIMENTO Substabelecimento 25102216375063000000117922239 Christian Gnaty Alves de Melo - Carta Outros Documentos 25102216375113000000117922240 Petição Petição 25102310030363900000117954267 Contrato social 64 Documento de Comprovação 25102310030427700000117954272 Doc CNPJ Documento de Comprovação 25102310030521600000117955175 Declaracao Cavalcanti Primo encerramento filiacao Documento de Comprovação 25102310030583000000117955177 CNPJ Documento de Comprovação 25102310030652100000117955187 Carta de Preposição Carta de Preposição 25102310305075600000117958506 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Despacho: 22051917141648500000039362370, Substabelecimento: 19041518261318400000020013750, Petição: 20021114011642700000027172899, Documento de Identificação: 20021114011969400000027172901, Petição: 19012813435067000000018354257, Petição: 19012822102563900000018368090, Petição de habilitação nos autos: 19041518264316400000020013736, Petição Inicial: 18100315000700000000016543037, Petição: 18101514300197500000016722530, Documento de Comprovação: 18101514294204300000016722554] Termo de Audiência com Sentença - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0048438-26.2013.8.15.2001

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: CHRISTIAN GNATY ALVES DE MELO REU: CAVALCANTI PRIMO VEICULOS LTDA, FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA ATA DE AUDIÊNCIA DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA PROCESSO Nº: 0048438-26.2013.8.15.2001 DATA: 23/10/2025 HORÁRIO: 11:00 TIPO DE AUDIÊNCIA: Presencial, realizada na Sala de Audiências da Unidade PRESENTES: Juiz de Direito: Dr. Gustavo Procópio Bandeira de Melo Técnica Judiciária: Patrícia Waleska Guerra Santos Parte Autora: Sr. Christian Gnaty Alves de Melo Advogada da Parte Autora: Dra. Daisy Fernanda Araújo Mendes, OAB/PB 23.580 Advogada da Parte Autora: Dra. Maria Estela Ferreira da Costa Neta, OAB/PB 30.642 Parte Promovida (Cavalcante Primo Veículos Ltda): Representada pelo Preposto Sr. Denilson Rafael da Silva Santos Advogado da Promovida (Cavalcante): Dr. Daniel Henrique Antunes Santos, OAB/PB 11.751-B Parte Promovida (Ford Motor Company Brasil Ltda): Representada pelo Preposto Sr. José Salatiel Cordeiro Ramalho Advogada da Promovida (Ford): Dra. Renata Fontes Martins, OAB/PB 32.701 DEPOIMENTOS: Aberta a audiência, passou-se à colheita do depoimento pessoal da parte autora. Depoente: Sr. Christian Gnaty Alves de Melo (Parte Autora). Resumo do Depoimento: O depoente declarou que adquiriu um veículo Ford Fiesta zero quilômetro na Cavalcante Primo em novembro de 2013. Relatou que foi apressado para retirar o veículo, recebendo-o por volta das 15h, e que, em uma inspeção inicial, notou problemas como borrachas fora do lugar e a tampa do porta-malas que não fechava corretamente, além de manchas brancas. Afirmou que se recusou a assinar o termo de recebimento em plenas condições. Declarou que o veículo ficou sem gasolina logo após sair da concessionária. Informou que, ao retornar no dia seguinte, o veículo também estava desalinhado. Cerca de três dias após a retirada, em um feriado (15 de novembro), percebeu um grande serviço de repintura na "coluna C" do veículo, o que explicaria as manchas brancas (pó de lixamento) e o reparo malfeito. Tentou resolver a situação ligando para o SAC da Ford, que o orientou a procurar a concessionária. Na concessionária, solicitou a troca do veículo, mas alegou que o gerente o evitou e um atendente negou veementemente que o carro tivesse sido pintado. Deu um prazo de três dias para uma solução, que não foi apresentada, levando-o a judicializar a questão. Vendeu o veículo cerca de seis meses depois, com prejuízo. Por fim, afirmou que a assinatura constante no documento de declaração de entrega do veículo (ID 16984273, fl. 86 do PDF) não é sua, tratando-se de falsificação, fato que alega ter constatado em audiência no ano de 2017 (as partes concordaram com o resumo, com a ressalva que a prova válida é a gravação do depoimento no PJe Midias) A gravação integral dos depoimentos está disponível no PJe Mídias. Consultadas as partes, estas concordaram com a juntada da transcrição do depoimento por Inteligência Artificial, sem revisão humana, com rótulos dos falantes e marcação temporal, para fins de mera consulta, cientes de que a fonte oficial da prova é a gravação audiovisual. REQUERIMENTOS DOS ADVOGADOS DAS PARTES: Pelo Advogado da Promovida (Cavalcante Primo): O Dr. Daniel Henrique Antunes Santos informou a juntada da petição de ID 125720587, comunicando a alteração do contrato social da empresa, com mudança da denominação social e endereço, bem como uma declaração de que a empresa não é mais uma concessionária autorizada da marca Ford desde 2021. Pelas Advogadas da Parte Autora: A Dra. Daisy Fernanda A. Mendes requereu a concessão de prazo para a juntada de substabelecimento. A Dra. Maria Estela F. da Costa Neta fez a ressalva de que, quanto à alegação de falsificação de assinatura no termo de entrega, fora determinada perícia grafotécnica de ofício, a qual restou prejudicada pela falta de pagamento dos honorários periciais pela parte promovida (Cavalcante Primo). PRONUNCIAMENTOS DO JUIZ Ouvidos os requerimentos, o MM. Juiz proferiu as seguintes determinações: Quanto ao Requerimento da Parte Autora (Substabelecimento): "Defiro o prazo de 5 (cinco) dias para que as advogadas da parte autora juntem aos autos o substabelecimento." Quanto ao Requerimento da Promovida (Cavalcante Primo): "Defiro a juntada da petição de ID 125720587. Decido, no entanto, que a referida comunicação, embora necessária ao Juízo, em nada altera os fatos ocorridos ou a relação jurídica processual formalizada à época, visto que eventual obrigação decorrente de condenação é solidária e, ademais, o CNPJ permanece ativo." As partes presentes concordaram com a juntada. Quanto à Perícia Grafotécnica: "Registro que, quanto à prova pericial grafotécnica, este juízo, através da decisão de ID 87209995, já havia determinado a inversão do ônus da prova em desfavor das promovidas, exclusivamente quanto à questão fática da assinatura da declaração de entrega do veículo. Tendo a parte promovida Cavalcante Primo sido intimada para depositar os honorários periciais o que não feito, a prova não foi produzida. Consequentemente, caberia à parte promovida demonstrar que a assinatura era verdadeira, permanecendo a inversão do ônus probatório sobre esta questão específica." Encerramento da Instrução: Indagadas as partes, estas informaram não haver mais provas a produzir. O Juiz declarou encerrada a instrução processual. Razões Finais: "Concedo às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para a apresentação de razões finais por memoriais." Sentença: "Após o decurso do prazo, venham os autos conclusos para sentença." Ficam os presentes intimados. Nada mais havendo, foi encerrada a audiência. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** [VOL 1][Petição Inicial] Petição Inicial 18100315000700000000016543037 [VOL 2] Autos digitalizados 18100315002200000000016543046 Petição Petição 18101514300197500000016722530 Petição Incidental (CHRISTIAN GNATY X CAVALCANTI PRIMO E OUTRO - OFICIO AO IPC) Documento de Comprovação 18101514294204300000016722554 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 19012216062146900000018253788 Petição Petição 19012813435067000000018354257 Petição Incidental (CHRISTIAN GNATY X CAVALCANTI PRIMO E OUTRO - OFICIO AO IPC) 02 Documento de Comprovação 19012813432398500000018354274 Petição Petição 19012822102563900000018368090 1. pet provas Outros Documentos 19012822100469600000018368098 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 19041518264316400000020013736 subst 248 Substabelecimento 19041518261318400000020013750 Petição Petição 20021114011642700000027172899 1. Pet_Andamento_PB_-_Christian_Gnaty_Alves_de_Melo Documento de Identificação 20021114011969400000027172901 Petição Petição 21061411570156900000042274061 Petição Incidental (CHRISTIAN GNATY X CAVALCANTI PRIMO E OUTRO - OFÍCIO AO IPC PARA PERÍCIA) Outros Documentos 21061411570239700000042274526 Despacho Despacho 22051917141648500000039362370 Carta Carta 22080307422716000000058327306 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 22080418511479900000058398604 AR.POSITIVO Aviso de Recebimento 22082913095096700000059377687 AR.IPC.POSITIVO.0048438-26.2013 Aviso de Recebimento 22082913095547300000059377692 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 22110622490521300000062050769 Despacho Despacho 23012513572944500000064420775 Carta Carta 23020608182406900000064865287 Aviso de Recebimento.IPC.positivo Aviso de Recebimento 23033110314158100000067178745 AR. IPC.positivo.0048438-26.2013 Aviso de Recebimento 23033110314206000000067178748 Despacho Despacho 23081611014239200000072943401 Outros Documentos Outros Documentos 23081806210182200000073295139 Decisão Decisão 23121518160733500000078697181 Informação Informação 24031416555090100000081989432 Decisão Decisão 24031421581604500000081991091 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 24031613234805300000082063041 Curso de Pericia Judicial Documento de Comprovação 24031613234867700000082063042 Curso Elaboração de Laudo Pericial Documento de Comprovação 24031613234936900000082063043 Curso Pericia Grafotecnica 2 Documento de Comprovação 24031613235034600000082063044 pericia-grafotecnica fundamentos essenciais Documento de Comprovação 24031613235117000000082063045 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24032218000601400000082405396 edChristianGnaty Outros Documentos 24032218000634200000082405397 Petição Petição 24040417262300300000082972128 PETPROVASCHRISTIAN Comunicações 24040417262336700000082972129 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24071112125246700000087815683 Intimação Intimação 24071112133740000000087815685 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24071112125246700000087815683 Contrarrazões Contrarrazões 24072216390957400000042274531 Petição Petição 24072223563111600000088340148 Informação Informação 24081513490832700000092637150 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 24081622254845300000092772329 Decisão Decisão 24082022352063400000092974878 Intimação Intimação 24082208133996600000093071665 Decisão Decisão 24082022352063400000092974878 Informação Informação 24100312294482400000095355162 Despacho Despacho 24121321072497200000098973056 Petição Petição 25012314411422700000100109862 Informação Informação 25051215571615000000105483585 Despacho Despacho 25082119505807900000113866648 Despacho Despacho 25082119505807900000113866648 Despacho Despacho 25082119505807900000113866648 Despacho Despacho 25100518312209800000116944838 Despacho Despacho 25100518312209800000116944838 Petição Petição 25102216375013300000117922237 SUBSTABELECIMENTO Substabelecimento 25102216375063000000117922239 Christian Gnaty Alves de Melo - Carta Outros Documentos 25102216375113000000117922240 Petição Petição 25102310030363900000117954267 Contrato social 64 Documento de Comprovação 25102310030427700000117954272 Doc CNPJ Documento de Comprovação 25102310030521600000117955175 Declaracao Cavalcanti Primo encerramento filiacao Documento de Comprovação 25102310030583000000117955177 CNPJ Documento de Comprovação 25102310030652100000117955187 Carta de Preposição Carta de Preposição 25102310305075600000117958506 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Despacho: 22051917141648500000039362370, Substabelecimento: 19041518261318400000020013750, Petição: 20021114011642700000027172899, Documento de Identificação: 20021114011969400000027172901, Petição: 19012813435067000000018354257, Petição: 19012822102563900000018368090, Petição de habilitação nos autos: 19041518264316400000020013736, Petição Inicial: 18100315000700000000016543037, Petição: 18101514300197500000016722530, Documento de Comprovação: 18101514294204300000016722554] Termo de Audiência - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0048438-26.2013.8.15.2001

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CHRISTIAN GNATY ALVES DE MELO REU: CAVALCANTI PRIMO VEICULOS LTDA, FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA DESPACHO A audiência pautada no ID 121269898 fica redesignada para o dia 23/10/2025, pelas 11h, na Sala de Audiências da Vara, conforme balizas já delineadas no pronunciamento referenciado. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** [VOL 1][Petição Inicial] Petição Inicial 18100315000700000000016543037 [VOL 2] Autos digitalizados 18100315002200000000016543046 Petição Petição 18101514300197500000016722530 Petição Incidental (CHRISTIAN GNATY X CAVALCANTI PRIMO E OUTRO - OFICIO AO IPC) Documento de Comprovação 18101514294204300000016722554 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 19012216062146900000018253788 Petição Petição 19012813435067000000018354257 Petição Incidental (CHRISTIAN GNATY X CAVALCANTI PRIMO E OUTRO - OFICIO AO IPC) 02 Documento de Comprovação 19012813432398500000018354274 Petição Petição 19012822102563900000018368090 1. pet provas Outros Documentos 19012822100469600000018368098 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 19041518264316400000020013736 subst 248 Substabelecimento 19041518261318400000020013750 Petição Petição 20021114011642700000027172899 1. Pet_Andamento_PB_-_Christian_Gnaty_Alves_de_Melo Documento de Identificação 20021114011969400000027172901 Petição Petição 21061411570156900000042274061 Petição Incidental (CHRISTIAN GNATY X CAVALCANTI PRIMO E OUTRO - OFÍCIO AO IPC PARA PERÍCIA) Outros Documentos 21061411570239700000042274526 Despacho Despacho 22051917141648500000039362370 Carta Carta 22080307422716000000058327306 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 22080418511479900000058398604 AR.POSITIVO Aviso de Recebimento 22082913095096700000059377687 AR.IPC.POSITIVO.0048438-26.2013 Aviso de Recebimento 22082913095547300000059377692 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 22110622490521300000062050769 Despacho Despacho 23012513572944500000064420775 Carta Carta 23020608182406900000064865287 Aviso de Recebimento.IPC.positivo Aviso de Recebimento 23033110314158100000067178745 AR. IPC.positivo.0048438-26.2013 Aviso de Recebimento 23033110314206000000067178748 Despacho Despacho 23081611014239200000072943401 Outros Documentos Outros Documentos 23081806210182200000073295139 Decisão Decisão 23121518160733500000078697181 Informação Informação 24031416555090100000081989432 Decisão Decisão 24031421581604500000081991091 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 24031613234805300000082063041 Curso de Pericia Judicial Documento de Comprovação 24031613234867700000082063042 Curso Elaboração de Laudo Pericial Documento de Comprovação 24031613234936900000082063043 Curso Pericia Grafotecnica 2 Documento de Comprovação 24031613235034600000082063044 pericia-grafotecnica fundamentos essenciais Documento de Comprovação 24031613235117000000082063045 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24032218000601400000082405396 edChristianGnaty Outros Documentos 24032218000634200000082405397 Petição Petição 24040417262300300000082972128 PETPROVASCHRISTIAN Comunicações 24040417262336700000082972129 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24071112125246700000087815683 Intimação Intimação 24071112133740000000087815685 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24071112125246700000087815683 Contrarrazões Contrarrazões 24072216390957400000042274531 Petição Petição 24072223563111600000088340148 Informação Informação 24081513490832700000092637150 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 24081622254845300000092772329 Decisão Decisão 24082022352063400000092974878 Intimação Intimação 24082208133996600000093071665 Decisão Decisão 24082022352063400000092974878 Informação Informação 24100312294482400000095355162 Despacho Despacho 24121321072497200000098973056 Petição Petição 25012314411422700000100109862 Informação Informação 25051215571615000000105483585 Despacho Despacho 25082119505807900000113866648 Despacho Despacho 25082119505807900000113866648 Despacho Despacho 25082119505807900000113866648 O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Despacho: 22051917141648500000039362370, Substabelecimento: 19041518261318400000020013750, Petição: 20021114011642700000027172899, Documento de Identificação: 20021114011969400000027172901, Petição: 19012813435067000000018354257, Petição: 19012822102563900000018368090, Petição de habilitação nos autos: 19041518264316400000020013736, Petição Inicial: 18100315000700000000016543037, Petição: 18101514300197500000016722530, Documento de Comprovação: 18101514294204300000016722554] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0048438-26.2013.8.15.2001

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CHRISTIAN GNATY ALVES DE MELO REU: CAVALCANTI PRIMO VEICULOS LTDA, FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA DESPACHO Em pauta para audiência presencial de instrução e julgamento na Sala de Audiências da Vara, dia 16/10/2025 às 09:30, ocasião em que poderá ser tomado depoimento pessoal, inquiridas testemunhas, conforme requerimentos das partes, ora deferidos, e em seguida, serão procedidos os debates e proferida sentença. Intime as partes, para apresentação de rol de testemunhas (art. 357, § 4º, do CPC), no prazo de 5 (cinco) dias. Se necessário, intime o(a)(s) Suplicante/Suplicado(a)(S), pessoalmente, por mandado, comparecer(em) à audiência, advertindo-o(a) da pena de confissão, caso não compareça(m) ou, comparecendo, se recuse(m) a depor (art. 385, § 1º, do CPC). Quanto às testemunhas, deverá(ão) o(s) advogado(s) da(s) parte(s) informar ou intimar a(s) testemunha(s) por ele(s) indicada(s) do dia, hora e local da audiência designada, dispensando-se a intimação do Juízo (art. 455). Também devem as partes comprovar nos autos, até 03 (três) dias antes da data da audiência, a devida intimação de suas testemunhas, advertidas de que não comparecendo a(s) testemunha(s) e não comprovada sua intimação, presumir-se-á a desistência da inquirição da(s) testemunha(s). ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0048438-26.2013.8.15.2001 Designo servidor(a) da Vara, para acompanhar a audiência, providenciar a inserção da gravação no PJe Mídias e velar pela realização válida do ato processual. Consigno que, nos termos do artigo 455 do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Intime as partes, por seus advogados. Publicação pela disponibilização na plataforma eletrônica. Intimações e demais providências necessárias, preferencialmente por meio eletrônico. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente (Lei nº 11.419/2006). P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** [VOL 1][Petição Inicial] Petição Inicial 18100315000700000000016543037 [VOL 2] Autos digitalizados 18100315002200000000016543046 Petição Petição 18101514300197500000016722530 Petição Incidental (CHRISTIAN GNATY X CAVALCANTI PRIMO E OUTRO - OFICIO AO IPC) Documento de Comprovação 18101514294204300000016722554 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 19012216062146900000018253788 Petição Petição 19012813435067000000018354257 Petição Incidental (CHRISTIAN GNATY X CAVALCANTI PRIMO E OUTRO - OFICIO AO IPC) 02 Documento de Comprovação 19012813432398500000018354274 Petição Petição 19012822102563900000018368090 1. pet provas Outros Documentos 19012822100469600000018368098 Petição de habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 19041518264316400000020013736 subst 248 Substabelecimento 19041518261318400000020013750 Petição Petição 20021114011642700000027172899 1. Pet_Andamento_PB_-_Christian_Gnaty_Alves_de_Melo Documento de Identificação 20021114011969400000027172901 Petição Petição 21061411570156900000042274061 Petição Incidental (CHRISTIAN GNATY X CAVALCANTI PRIMO E OUTRO - OFÍCIO AO IPC PARA PERÍCIA) Outros Documentos 21061411570239700000042274526 Despacho Despacho 22051917141648500000039362370 Carta Carta 22080307422716000000058327306 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 22080418511479900000058398604 AR.POSITIVO Aviso de Recebimento 22082913095096700000059377687 AR.IPC.POSITIVO.0048438-26.2013 Aviso de Recebimento 22082913095547300000059377692 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 22110622490521300000062050769 Despacho Despacho 23012513572944500000064420775 Carta Carta 23020608182406900000064865287 Aviso de Recebimento.IPC.positivo Aviso de Recebimento 23033110314158100000067178745 AR. IPC.positivo.0048438-26.2013 Aviso de Recebimento 23033110314206000000067178748 Despacho Despacho 23081611014239200000072943401 Outros Documentos Outros Documentos 23081806210182200000073295139 Decisão Decisão 23121518160733500000078697181 Informação Informação 24031416555090100000081989432 Decisão Decisão 24031421581604500000081991091 Petição (3º Interessado) Petição (3º Interessado) 24031613234805300000082063041 Curso de Pericia Judicial Documento de Comprovação 24031613234867700000082063042 Curso Elaboração de Laudo Pericial Documento de Comprovação 24031613234936900000082063043 Curso Pericia Grafotecnica 2 Documento de Comprovação 24031613235034600000082063044 pericia-grafotecnica fundamentos essenciais Documento de Comprovação 24031613235117000000082063045 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24032218000601400000082405396 edChristianGnaty Outros Documentos 24032218000634200000082405397 Petição Petição 24040417262300300000082972128 PETPROVASCHRISTIAN Comunicações 24040417262336700000082972129 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24071112125246700000087815683 Intimação Intimação 24071112133740000000087815685 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24071112125246700000087815683 Contrarrazões Contrarrazões 24072216390957400000042274531 Petição Petição 24072223563111600000088340148 Informação Informação 24081513490832700000092637150 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 24081622254845300000092772329 Decisão Decisão 24082022352063400000092974878 Intimação Intimação 24082208133996600000093071665 Decisão Decisão 24082022352063400000092974878 Informação Informação 24100312294482400000095355162 Despacho Despacho 24121321072497200000098973056 Petição Petição 25012314411422700000100109862 Informação Informação 25051215571615000000105483585

25/08/2025, 00:00

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CHRISTIAN GNATY ALVES DE MELO REU: CAVALCANTI PRIMO VEICULOS LTDA, FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0048438-26.2013.8.15.2001 Trata-se de Embargos de Declaração interposto pela FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA, ID 87658491, à decisão que inverteu o ônus da prova em desfavor das promovidas e nomeou o perito grafotécnico, conforme ID 87209995. No referido recurso, afirma que "a Embargante não pode ser compelida à produção de prova negativa quando o suposto titular de um direito pratica um ato incompatível com sua pretensão, e impede a produção da prova necessária a elucidação dos fatos.". Intimada a parte autora requereu o não conhecimento dos referidos embargos por ser protelatório e incabível no presente caso, ID 44467758. DECIDO. Assiste razão EM PARTE o embargante. Consta no Termo de Audiência ID 16984281 - Página 36, a determinação de que "a Cavalcanti Primo com o compromisso de, no prazo de 10 dias úteis, apresentar nestes autos os originais dos documentos de fls. 79 e 81 para realização do referido exame. Com a juntada de tais documentos será procedida a nomeação de perito e demais atos para esclarecimento da verdade. Consigno que tendo em vista que o documento foi juntado pela empresa Cavalcanti Primo as despesas com a perícia deverão ser arcadas por tal empresa e o faço com base no artigo 373, inciso ll do CPC.", Diante do exposto, ACOLHO os embargos declaratórios. Intime a promovida, CAVALCANTI PRIMO VEICULOS LTDA, para no prazo de 10 dias, realizar o pagamento da perícia grafotécnica, conforme determinado no ID 16984281 - Página 36, sob pena de desistência ficta da prova. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Provimento Correcional automático: 24081622254845300000092772329, Informação: 24081513490832700000092637150, Petição: 24072223563111600000088340148, Contrarrazões: 24072216390957400000042274531, Ato Ordinatório: 24071112125246700000087815683, Intimação: 24071112133740000000087815685, Ato Ordinatório: 24071112125246700000087815683, Comunicações: 24040417262336700000082972129, Petição: 24040417262300300000082972128, Outros Documentos: 24032218000634200000082405397]

23/08/2024, 00:00

21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0048438-26.2013.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ ] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). 2.[ ] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; 3.[ ] Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça de requerendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessário, se for o caso. 4.[ ] Intimação do(a) promovente para, em 10(dez) dias, se manifestar sobre a devolução da carta de citação/intimação juntadas aos autos de requerendo o que entender de direito, apresentando, endereço válido, bem como recolhendo as diligências necessárias, se for o caso novo. 5.[X ] Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. 6.[ ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. 7.[ ] Intimação da parte promovente, pessoalmente e por seu causídico, para, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar o impulsionamento do feito, sob pena de extinção, nos exatos termos do art. 485,III,§1°, do CPC/2015. 8. [ ] Intimação da parte Promovente, para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a petição/documentos nos termos do art. 437, § 1 do CPC. 8.1. [ ] Intimação da parte Promovida, para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a petição/documentos nos termos do art. 437, § 1 do CPC. 9.[ ] Intimação da parte promovida, para, no prazo de 15 (quinze) dias se manifestar sobre o pedido de desistência da ação formulada pelo autor, tendo em vista o oferecimento de contestação, nos termos do art. 485, § 6º do Código de Processo Civil. 10.[ ] Intimação da parte promovente, para, no 10 (dez) dias, proceder ao recolhimento das diligências e/ou complementação das diligências do oficial de justiça para fins de expedição do(s) competente(s) mandado(s), sob pena de a diligência ser havida como dispensada. 11.[ ] Intimação da parte promovente para que indique no prazo de 05 (cinco) dias, depositário fiel para fins de expedição do mandado de busca e apreensão. 12.[ ] Intimação do(a) advogado renunciante ao mandato outorgado por qualquer das partes, para no prazo de (quinze) dias comprovar que notificou seu constituinte da renúncia, na forma da lei. 13.[ ] Intimação das partes para se manifestarem sobre o laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias. 14.[ ] Pedido de informações ao juízo deprecante sobre o pagamento de custas devidas, bem como o envio de peças processuais necessárias ao cumprimento da ordem deprecada, nos termos do art. 333. do Código de Normas da Corregedoria - Judicial. 15.[ ] Intimação do credor para no prazo de 15(quinze) dias indicar bens penhoráveis do devedor, visto que o oficial de justiça certificou que não encontrou bens passíveis de penhora pertencentes ao executado. 16.[ ] determinada a expedição de carta precatória e sua disponibilização nos autos, intimar a parte interessada para realizar o respectivo protocolo, diretamente, no Juízo Deprecado, satisfazendo, quando exigidas, as custas cabíveis, mediante comprovação nos autos, em 15 dias, salvo para os assistidos pela Defensoria Pública do Estado. DOS ATOS ORTDINATÓRIOS EM FACE DA EXECUÇÃO DO JULGADO 1.[ ] Intime-se a parte vencedora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do débito atualizado até a data do requerimento, nos termos do art. 524, do CPC, sob pena de arquivamento. 2.[ ] Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o pagamento apresentado e juntado aos autos, requerendo o que entender de direito, nos termos do art. 341, do Código de Normas, inclusive informando nos autos os dados bancários de titularidade do beneficiário para fins de crédito, se for o caso. 3. [ ] INTIME-SE a parte devedora para no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito apresentado no ID: ______, nos termos do art. 523, do CPC, ficando ciente para os fins de impugnação, a teor do art. 525 do CPC. 4. [ ] Intime-se a parte devedora para efetuar o pagamento das custas processuais finais (guia/cálculo anexo), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa do Estado, Protesto Judicial e inclusão no SerasaJud, consignando-se na intimação que a guia deverá ser emitida, diretamente, no site do TJ/PB, seguindo-se o passo a passo adiante: Custas Judiciais>>Área Pública >> Consultar guia emitida >> inserir o número da guia ou do processo>> Avançar >> Imprimir Boleto”. João Pessoa-PB, em 11 de julho de 2024 SUZANA CAVALCANTI SOUSA BRAZ Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

12/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CHRISTIAN GNATY ALVES DE MELO REU: CAVALCANTI PRIMO VEICULOS LTDA, FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA DECISÃO Observo que na inicial, a parte promovente pugnou pela inversão do ônus da prova dos fatos em análise nestes autos. Constato também que até a presente data o pedido de inversão do ônus da prova não foi analisado, razão pela qual, passarei a análise da questão relevante ao deslinde da causa ainda não apreciada. A parte demandada, por ser uma instituição financeira, detém em seu poder toda a expertise referente à análise do caso em apreço, impor ao autor o ônus da produção da prova do direito alegado do fato constitutivo de seu direito ocasiona uma excessiva dificuldade por não deter em seu poder os meios de provas técnicos do defeito alegado. Diante disso, com base na teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, entendo, no caso concreto, com base no §1º do artigo 373 do CPC em inverter o ônus da prova em desfavor da empresa promovida, exclusivamente quanto a questão fática da assinatura da declaração de entrega do veículo objeto da ação. Como a autora aduz que não assinou a declaração, entendo necessário e acolho como prova do juízo (art. 370 do CPC) a realização de perícia técnica grafotécnica. Nomeio o perito Lavenius Cavalcanti de Albuquerque Filho, CPF: 065.527.939-36, com endereço na rua Paulo Costa Lima, 48, casa, Amazônia Park, Cabedelo/PB, CEP: 58106-442, Telefone:(83) 99354-3134, Email: [email protected] Intime o perito, pessoalmente, para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se aceita a nomeação e, caso aceite, nos termos do § 2º do art. 365 do CPC, apresentar em 5 (cinco) dias: I - proposta de honorários; II - currículo, com comprovação de especialização; III - contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Ainda, em cumprimento ao disposto no art. 465 do CPC, intime as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, e a parte promovida para pagar: I – Arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II – Indicar assistente técnico; III – Apresentar quesitos. Após, para garantia do contraditório e da ampla defesa, concedo à parte ré nova oportunidade de se desincumbir do ônus probatório que lhe foi atribuído, no prazo de 15 (quinze) dias, podendo, para tanto, requerer quaisquer tipos de provas legalmente aceitas. Em seguida, caso sejam apresentados novos documentos pela parte ré, independente de conclusão, dê-se vista a parte autora, por igual prazo, para querendo para adotar qualquer das posturas indicadas no art. 436 do CPC. Torno sem efeito a decisão de ID 83666895. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Ofício (Outros): 24031417071905000000081990376, Informação: 24031416555090100000081989432, Decisão: 23121518160733500000078697181, Outros Documentos: 23081806210182200000073295139, Despacho: 23081611014239200000072943401, Autos digitalizados: 18100315002200000000016543046, Aviso de Recebimento: 23033110314206000000067178748, Aviso de Recebimento: 23033110314158100000067178745, Carta: 23020608182406900000064865287, Despacho: 23012513572944500000064420775] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0048438-26.2013.8.15.2001

15/03/2024, 00:00

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Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Petição (Contraminuta)

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