Execução de Título Extrajudicial 0803864-26.2025.8.15.0751 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0803864-26.2025.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário do Estado da Paraíba Juizado Especial Misto de Bayeux EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Processo nº: 0803864-26.2025.8.15.0751 DECISÃO Vistos etc. Constata-se que a parte executada interpôs exceção de pré-executividade alegando em síntese a nulidade da citação e atos posteriores, pugnando em sede de tutela de urgência o desbloqueio dos valores. Analisando os autos verifica-se que a citação dirigida à promovida se deu através de domicílio judicial eletrônico (DJE) que é regulamentado pela Resolução CNJ nº 455/2022 e pela Resolução CNJ nº 569/2024. O Código de Processo Civil dispõe o seguinte: Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. § 1º As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. § 1º-A A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação: I - pelo correio; II - por oficial de justiça; [...] Na casuística, em que pese o envio da citação ter sido feito eletronicamente, meio preferencialmente indicado pelo CPC, extrai-se que a ciência não foi confirmada pelo usuário, mas sim automaticamente pelo sistema, atraindo a aplicação do § 1º-A do art. 246 do CPC. Pelo exposto, acolho a exceção de pré-executividade para reconhecer a nulidade da citação e demais atos posteriores. Proceda a escrivania com o desbloqueio de valores provenientes da penhora online registrada sob Id. nº 123353708. Considerando comparecimento espontâneo da executada, intime-lhe para no prazo de 03 dias para a execução sob pena de prosseguimento dos atos de execução forçada. Intime-se. Cumpra-se. Bayeux, datado e assinado eletronicamente. Ana Amélia Andrade Alecrim Câmara Juíza de Direito

15/10/2025, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Documento (Certidão)

Conclusão (para despacho)

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