Execução de Título Extrajudicial 0803864-26.2025.8.15.0751 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0803864-26.2025.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário do Estado da Paraíba Juizado Especial Misto de Bayeux EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Processo nº: 0803864-26.2025.8.15.0751 DECISÃO Vistos etc. Constata-se que a parte executada interpôs exceção de pré-executividade alegando em síntese a nulidade da citação e atos posteriores, pugnando em sede de tutela de urgência o desbloqueio dos valores. Analisando os autos verifica-se que a citação dirigida à promovida se deu através de domicílio judicial eletrônico (DJE) que é regulamentado pela Resolução CNJ nº 455/2022 e pela Resolução CNJ nº 569/2024. O Código de Processo Civil dispõe o seguinte: Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. § 1º As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. § 1º-A A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação: I - pelo correio; II - por oficial de justiça; [...] Na casuística, em que pese o envio da citação ter sido feito eletronicamente, meio preferencialmente indicado pelo CPC, extrai-se que a ciência não foi confirmada pelo usuário, mas sim automaticamente pelo sistema, atraindo a aplicação do § 1º-A do art. 246 do CPC. Pelo exposto, acolho a exceção de pré-executividade para reconhecer a nulidade da citação e demais atos posteriores. Proceda a escrivania com o desbloqueio de valores provenientes da penhora online registrada sob Id. nº 123353708. Considerando comparecimento espontâneo da executada, intime-lhe para no prazo de 03 dias para a execução sob pena de prosseguimento dos atos de execução forçada. Intime-se. Cumpra-se. Bayeux, datado e assinado eletronicamente. Ana Amélia Andrade Alecrim Câmara Juíza de Direito

15/10/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de certidão de decurso de prazo

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de COSTA & OLIVEIRA HIPERMERCADO VAREJISTA EIRELI em 31/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Intimação em 24/03/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(65)