Usucapião 0803028-16.2020.8.15.0141 - TJPB

Usucapião 0803028-16.2020.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

13/07/2026, 12:39

Decurso de Prazo

07/07/2026, 00:06

Petição (Contraminuta)

10/06/2026, 00:31

Petição (Contraminuta)

13/05/2026, 10:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803028-16.2020.8.15.0141. AUTOR: LUCIANA FERNANDES DE ARAÚJO - PB16371-A PARTE PROMOVIDA: Nome: TERRENO MEDINDO 85,29m² Endereço: RUA URBANO MAIA, 98, CENTRO, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 SENTENÇA I. RELATÓRIO JOSE CARLOS LUIZ DE SOUZA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação de Usucapião Extraordinária em face de eventuais interessados, objetivando a declaração de domínio sobre o imóvel urbano descrito na inicial como TERRENO MEDINDO 85,29m², localizado no Município de Brejo do Cruz, nesta Comarca de Catolé do Rocha. Em sua petição inicial de ID 34388566, o autor narra que exerce a posse sobre o imóvel de forma mansa, pacífica, ininterrupta e com nítido animus domini há longo período, superando o lapso temporal exigido pela legislação civil para a aquisição originária da propriedade. Sustenta que o terreno, que possui área total de 85,29m², é ocupado por ele como se dono fosse, sem qualquer contestação ou oposição de terceiros ao longo dos anos. Para corroborar suas alegações, instruiu a exordial com memorial descritivo de ID 34388754, planta baixa de ID 34388765, comprovantes de pagamento de IPTU de ID 34388590 e ID 34388592, além de informativos de serviços públicos de energia elétrica e abastecimento de água (ID 34388593 e ID 34388594), que visam demonstrar a destinação dada ao bem e o exercício da posse qualificada. No que tange ao procedimento citatório, o juízo determinou a citação dos confinantes e a cientificação dos entes públicos. As confrontantes identificadas, MARIA DAS GRAÇAS DUTRA SILVEIRA e MARIA EUNICE DA SILVA, foram regularmente citadas por meio de oficiais de justiça, conforme atestam os mandados devolvidos e juntados aos autos sob os IDs 93974650 e 93974656. Apesar de devidamente cientificadas da pretensão autoral, as referidas confinantes não apresentaram contestação, deixando transcorrer in albis o prazo para manifestação, o que resultou na certificação do decurso de prazo nos IDs 261079555 e 261078605. Quanto à manifestação dos entes públicos, a União e o Estado da Paraíba foram intimados para manifestarem eventual interesse na causa. O Estado da Paraíba apresentou manifestação expressa por meio de petição de ID 90763229, na qual informou, de maneira inequívoca, que não possui interesse jurídico na demanda, uma vez que o imóvel em questão não se encontra registrado em seu patrimônio. O Município de Brejo do Cruz, de igual modo, não apresentou oposição ao pedido de usucapião, informando que o imóvel não pertence ao ente municipal, conforme ID. 92998900. Diante da possibilidade de existência de terceiros interessados em local incerto ou desconhecidos, foi expedido edital de citação, devidamente publicado e disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico (ID 102565966), cumprindo as formalidades do artigo 259 do Código de Processo Civil. Mesmo após a ampla publicidade conferida ao feito por meio do edital, nenhum terceiro interessado compareceu aos autos para oferecer resistência ao pedido formulado pelo autor. A fase de instrução processual teve seu curso regular, tendo sido designada audiência de instrução e julgamento para o dia 22 de abril de 2026 (ID 157992374). Ocorre que, embora devidamente intimadas, as partes não compareceram ao ato solene, o que inviabilizou a colheita de depoimentos e a produção de prova oral. Diante da ausência injustificada das partes e da suficiência dos elementos documentais já coligidos, o juízo deu por encerrada a instrução, não havendo requerimento de outras provas. Encerrada a instrução probatória, as partes não requereram a produção de outras provas. O processo seguiu o seu trâmite regular, sem a ocorrência de nulidades, e os autos vieram conclusos para a prolação de sentença. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Dos Requisitos Legais da Usucapião Extraordinária Cinge-se os autos à verificação do preenchimento dos requisitos legais necessários para o reconhecimento da usucapião extraordinária em favor da parte autora. O instituto da usucapião constitui forma de aquisição originária da propriedade e de outros direitos reais pela posse prolongada da coisa, desde que cumpridos os requisitos estabelecidos na legislação civil. No caso em tela, a pretensão autoral encontra-se fundamentada no artigo 1.238 do Código Civil de 2002, que disciplina a modalidade extraordinária de prescrição aquisitiva. De acordo com a regra prevista no caput do referido dispositivo legal, a usucapião extraordinária exige a demonstração inequívoca de três requisitos fundamentais: a) a posse com ânimo de dono (animus domini); b) o decurso do prazo ininterrupto de 15 (quinze) anos e; c) a inexistência de oposição à posse exercida. Diferentemente de outras modalidades, como a ordinária, a usucapião extraordinária prescinde da demonstração de justo título e de boa-fé, sendo tais elementos presumidos de forma absoluta pelo legislador diante da longevidade da ocupação e da inércia do proprietário registral. Nesse sentido, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba reafirma que o reconhecimento do domínio pela via extraordinária demanda a comprovação da posse qualificada, exercida de forma contínua e sem resistência externa relevante. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme sobre o tema: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. 1. PRECARIEDADE DA POSSE NOTICIADA PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. MODIFICAÇÃO DAS CONCLUSÕES ALCANÇADAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 2. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A usucapião extraordinária, nos termos do art. 1.238 do Código Civil, reclama a posse mansa e pacífica, ininterrupta, exercida com anumus domini, bem como o decurso do prazo de 15 (quinze) anos. Precedentes. 2. Na espécie, contudo, concluíram as instâncias de origem, após a análise estrita e pormenorizada das provas juntadas ao processo, não estarem preenchidos os requisitos necessários à aquisição originária, noticiando a oposição à posse antes do transcurso do período aquisitivo, bem como a natureza precária da ocupação do imóvel. Para se alterar tal entendimento necessário seria o revolvimento do material probatório dos autos, o que encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.415.166/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/10/2014, DJe de 24/10/2014.) O primeiro requisito a ser analisado é o lapso temporal. A norma substantiva estabelece o prazo de 15 (quinze) anos como regra geral para a usucapião extraordinária, período este que visa garantir a estabilidade das relações jurídicas e a função social da propriedade. Este prazo pode ser reduzido para 10 (dez) anos caso o possuidor tenha estabelecido no imóvel a sua moradia habitual ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo, conforme dispõe o parágrafo único do art. 1.238 do Código Civil. No caso em apreço, o autor alega possuir o imóvel há tempo superior ao limite legal, o que deve ser confrontado com os elementos de prova coligidos aos autos, em especial os comprovantes de pagamento de tributos de ID 34388590 e ID 34388592 e as faturas de consumo de ID 34388593 e ID 34388594. A posse, para ser apta a gerar a usucapião, deve ser exercida com animus domini, ou seja, o possuidor deve agir em relação à coisa como se fosse o seu legítimo proprietário, praticando atos que exteriorizem essa condição, como o cercamento da área, a manutenção do bem e o pagamento dos respectivos encargos tributários. Além disso, a posse deve ser mansa e pacífica, o que significa a ausência de contestação por parte do proprietário ou de terceiros interessados durante todo o período aquisitivo. A interrupção ou a oposição séria e eficaz impedem o curso da prescrição aquisitiva, o que não se verifica nos autos diante da ausência de registros de ações possessórias ou reivindicatórias movidas contra o autor. Sobre a configuração da posse qualificada, colhe-se o seguinte precedente: EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO. ANIMUS DOMINI. POSSE MANSA E PACÍFICA. REQUISITOS NÃO VERIFICADOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A usucapião extraordinária, nos termos do art. 1.238 do CC/2002, exige, além da fluência do prazo de 15 (quinze) anos, salvo exceções legais, posse mansa, pacífica e ininterrupta, independentemente de justo título e boa-fé, requisitos que, no caso, não foram preenchidos. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp n. 2.688.225/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 16/5/2025.) Outro ponto relevante a ser destacado é a desnecessidade de apresentação de justo título e a presunção de boa-fé. Na modalidade extraordinária, a lei privilegia a situação de fato consolidada pelo tempo, independentemente de haver um documento escrito que fundamente a posse ou de o possuidor desconhecer eventuais vícios que a maculem. O que se exige é a exteriorização da posse em nome próprio e a demonstração de que o possuidor não é mero detentor ou possuidor precário, mas sim alguém que conferiu utilidade social e econômica ao bem. Nesse contexto, a fungibilidade das modalidades de usucapião permite que o magistrado reconheça a prescrição aquisitiva extraordinária mesmo que a inicial tenha feito menção a outra espécie, desde que os requisitos mais rigorosos da modalidade extraordinária estejam sobejamente comprovados, em respeito ao princípio do iura novit curia. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO. Ação de usucapião ordinária. Sentença de improcedência pela ausência do requisito justo título. Insurgência dos autores. Possibilidade de conversão para usucapião extraordinária. Fungibilidade das modalidades de usucapião. Precedentes desta corte. Preenchimento dos requisitos previstos no artigo 1238, caput, do Código Civil. Posse mansa, pacífica e ininterrupta exercida pelos autores por mais de 15 anos demonstrada. Desnecessidade de título e boa-fé nessa modalidade. Sentença reformada. Recurso a que se dá provimento. (TJSP; Apelação Cível 1002973-95.2016.8.26.0115; Relator (a): José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campo Limpo Paulista - 2ª Vara; Data do Julgamento: 20/03/2024; Data de Registro: 20/03/2024) Dessa forma, a análise dos requisitos legais deve ser feita de forma integrada, valorando-se o tempo de ocupação em conjunto com a qualidade da posse demonstrada no curso da instrução processual, sempre sob a ótica da proteção da posse que cumpre sua destinação social e da punição à negligência do proprietário que abandona o seu patrimônio por décadas. DA POSSE QUALIFICADA E ANÁLISE DO CASO CONCRETO No caso em tela, a pretensão de JOSE CARLOS LUIZ DE SOUZA encontra sólido respaldo na prova documental, apresentando elementos que evidenciam o exercício de uma posse qualificada sobre o terreno descrito na inicial. A prova documental acostada à inicial é contundente ao demonstrar a exteriorização do domínio pelo autor. Os comprovantes de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) referentes aos anos de 2017 e 2018 (IDs 34388590 e 34388592), embora não abranjam todo o período aquisitivo, servem como importantes indícios de que o demandante assume os encargos tributários do bem como se dono fosse. Somam-se a isso as faturas de consumo de energia elétrica (ID 34388593) e água (ID 34388594), as quais comprovam que o autor confere utilidade ao imóvel e é reconhecido pelas concessionárias de serviço público como o responsável pela unidade consumidora. Além da documentação fiscal e de consumo, o memorial descritivo (ID 34388754) e a planta baixa (ID 34388765) individualizam o imóvel de forma precisa, permitindo a exata delimitação da área usucapienda. Tais documentos, confeccionados por profissional habilitado, demonstram que o autor detém o controle físico e técnico sobre a área, o que reforça a natureza exclusiva de sua posse. No que tange à instrução probatória, observa-se que, malgrado a ausência das partes à audiência de instrução e julgamento (ID 157992374), o que impediu a produção de prova oral, tal circunstância não obsta o acolhimento do pleito autoral. Isso porque o acervo documental carreado aos autos é perfeitamente apto a demonstrar o exercício da posse qualificada pelo período exigido em lei, sobretudo quando reforçado pela total ausência de contestação dos réus e pelo desinteresse manifestado pelos entes públicos. Nesse norte, a prova documental robusta, aliada à inércia do proprietário registral e à falta de oposição das Fazendas Públicas, supre a necessidade de oitiva de testemunhas em ações de usucapião extraordinária. A situação de fato, devidamente comprovada por recibos tributários e faturas de serviços públicos ao longo de anos, goza de presunção de legitimidade diante da inexistência de qualquer resistência ao pedido. No que diz respeito à continuidade da posse, não há nos autos qualquer registro de oposição. As confinantes MARIA DAS GRAÇAS DUTRA SILVEIRA e MARIA EUNICE DA SILVA foram citadas e quedaram-se inertes, o que importa em aceitação tácita da situação fática consolidada. Da mesma forma, os editais publicados não atraíram qualquer interessado, e os entes públicos manifestaram desinteresse, o que reforça o caráter pacífico da ocupação. Ainda que se questionasse o exato momento em que o prazo de 15 (quinze) anos se completou, é imperioso registrar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com fulcro no artigo 493 do Código de Processo Civil, admite que o lapso temporal da usucapião seja completado no curso da demanda judicial. Assim, considerando que a ação foi ajuizada em 2020 e a instrução se estendeu até 2026, eventual lapso remanescente foi sobejamente suprido pela manutenção da posse durante o trâmite processual, sem que tenha havido qualquer ato de resistência eficaz por parte de terceiros ou proprietários. Nesse sentido, a orientação da Corte Superior: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. PRAZO. IMPLEMENTAÇÃO. CURSO DA DEMANDA. POSSIBILIDADE. FATO SUPERVENIENTE. ART. 493 DO CPC/2015. CONTESTAÇÃO. INTERRUPÇÃO DA POSSE. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível o reconhecimento da usucapião de bem imóvel na hipótese em que o requisito temporal (prazo para usucapir) previsto em lei é implementado no curso da demanda. 2. O prazo, na ação de usucapião, pode ser completado no curso do processo, em conformidade com o disposto no art. 493 do CPC/2015. Precedentes. 3. A contestação não tem a capacidade de exprimir a resistência do demandado à posse exercida pela parte autora, mas apenas a sua discordância com a aquisição do imóvel pela usucapião. Precedentes. 4. A alegação tardia de tese em agravo interno configura inovação recursal, insuscetível de exame diante da preclusão consumativa. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.948.445/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 20/12/2024.) Portanto, a conjugação dos recibos de impostos e das contas de consumo em nome do autor (IDs 34388590, 34388592 e 34388593), associada ao silêncio dos confrontantes e ao desinteresse das Fazendas Públicas, não deixa margem para dúvidas quanto ao preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária. O autor demonstrou possuir o imóvel como seu, de forma mansa e pacífica, por período superior ao exigido por lei, restando a pretensão amparada por prova documental idônea que, no contexto de ausência de oposição, mostra-se suficiente para a declaração do domínio. III. DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] PARTE PROMOVENTE: Nome: JOSE CARLOS LUIZ DE SOUZA Endereço: RUA URBANO MAIA, 98, CENTRO, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Advogado do(a) Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial por JOSE CARLOS LUIZ DE SOUZA, resolvendo o mérito da demanda com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em decorrência desta decisão, DECLARO o domínio do autor sobre o imóvel urbano individualizado no memorial descritivo de ID 34388754 e na planta baixa de ID 34388765, consistente em um terreno com área total de 85,29m², localizado no Município de Brejo do Cruz, Estado da Paraíba. Fica reconhecida a aquisição originária da propriedade pela via da usucapião extraordinária, nos termos do artigo 1.238 do Código Civil, servindo a presente sentença como título hábil para a transferência da propriedade e abertura de matrícula no fólio real. Com o trânsito em julgado, determino que sejam adotadas as seguintes providências: a) expeça-se o competente mandado para registro desta sentença no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Catolé do Rocha, devendo o Sr. Oficial proceder à abertura de matrícula e ao registro do domínio em nome de JOSE CARLOS LUIZ DE SOUZA, com as devidas anotações de limites e confrontações descritas nos autos; b) condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes, se houver, observando-se, no entanto, a suspensão da exigibilidade de tais verbas em razão do benefício da gratuidade judiciária concedido no ID 34453659, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, diante da ausência de pretensão resistida por parte dos réus e dos entes públicos. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Se houver a interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba. Se houve a interposição de recurso de embargos de declaração, intime-se o embargado para apresentar contrarrazões, no prazo de 5 dias, e façam-me os autos conclusos para sentença. Após o trânsito em julgado, cumpridas as determinações, arquivem-se os autos. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2026, 11:37

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2026, 11:36

Procedência

05/05/2026, 09:15

Conclusão (para julgamento)

23/04/2026, 11:56

de Instrução (realizada; Juiz(a))

23/04/2026, 11:03

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:48

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 22/04/2026; 08:30; 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha. LINK DO CORREDOR DO BALCÃO VIRTUAL: https://balcaovirtualtjpb.tjpb.jus.br/audience/join/68d2c16baeb214a69d8f6c9f

23/03/2026, 00:00

Documentos

Sentença

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803028-16.2020.8.15.0141. AUTOR: LUCIANA FERNANDES DE ARAÚJO - PB16371-A PARTE PROMOVIDA: Nome: TERRENO MEDINDO 85,29m² Endereço: RUA URBANO MAIA, 98, CENTRO, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 SENTENÇA I. RELATÓRIO JOSE CARLOS LUIZ DE SOUZA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação de Usucapião Extraordinária em face de eventuais interessados, objetivando a declaração de domínio sobre o imóvel urbano descrito na inicial como TERRENO MEDINDO 85,29m², localizado no Município de Brejo do Cruz, nesta Comarca de Catolé do Rocha. Em sua petição inicial de ID 34388566, o autor narra que exerce a posse sobre o imóvel de forma mansa, pacífica, ininterrupta e com nítido animus domini há longo período, superando o lapso temporal exigido pela legislação civil para a aquisição originária da propriedade. Sustenta que o terreno, que possui área total de 85,29m², é ocupado por ele como se dono fosse, sem qualquer contestação ou oposição de terceiros ao longo dos anos. Para corroborar suas alegações, instruiu a exordial com memorial descritivo de ID 34388754, planta baixa de ID 34388765, comprovantes de pagamento de IPTU de ID 34388590 e ID 34388592, além de informativos de serviços públicos de energia elétrica e abastecimento de água (ID 34388593 e ID 34388594), que visam demonstrar a destinação dada ao bem e o exercício da posse qualificada. No que tange ao procedimento citatório, o juízo determinou a citação dos confinantes e a cientificação dos entes públicos. As confrontantes identificadas, MARIA DAS GRAÇAS DUTRA SILVEIRA e MARIA EUNICE DA SILVA, foram regularmente citadas por meio de oficiais de justiça, conforme atestam os mandados devolvidos e juntados aos autos sob os IDs 93974650 e 93974656. Apesar de devidamente cientificadas da pretensão autoral, as referidas confinantes não apresentaram contestação, deixando transcorrer in albis o prazo para manifestação, o que resultou na certificação do decurso de prazo nos IDs 261079555 e 261078605. Quanto à manifestação dos entes públicos, a União e o Estado da Paraíba foram intimados para manifestarem eventual interesse na causa. O Estado da Paraíba apresentou manifestação expressa por meio de petição de ID 90763229, na qual informou, de maneira inequívoca, que não possui interesse jurídico na demanda, uma vez que o imóvel em questão não se encontra registrado em seu patrimônio. O Município de Brejo do Cruz, de igual modo, não apresentou oposição ao pedido de usucapião, informando que o imóvel não pertence ao ente municipal, conforme ID. 92998900. Diante da possibilidade de existência de terceiros interessados em local incerto ou desconhecidos, foi expedido edital de citação, devidamente publicado e disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico (ID 102565966), cumprindo as formalidades do artigo 259 do Código de Processo Civil. Mesmo após a ampla publicidade conferida ao feito por meio do edital, nenhum terceiro interessado compareceu aos autos para oferecer resistência ao pedido formulado pelo autor. A fase de instrução processual teve seu curso regular, tendo sido designada audiência de instrução e julgamento para o dia 22 de abril de 2026 (ID 157992374). Ocorre que, embora devidamente intimadas, as partes não compareceram ao ato solene, o que inviabilizou a colheita de depoimentos e a produção de prova oral. Diante da ausência injustificada das partes e da suficiência dos elementos documentais já coligidos, o juízo deu por encerrada a instrução, não havendo requerimento de outras provas. Encerrada a instrução probatória, as partes não requereram a produção de outras provas. O processo seguiu o seu trâmite regular, sem a ocorrência de nulidades, e os autos vieram conclusos para a prolação de sentença. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Dos Requisitos Legais da Usucapião Extraordinária Cinge-se os autos à verificação do preenchimento dos requisitos legais necessários para o reconhecimento da usucapião extraordinária em favor da parte autora. O instituto da usucapião constitui forma de aquisição originária da propriedade e de outros direitos reais pela posse prolongada da coisa, desde que cumpridos os requisitos estabelecidos na legislação civil. No caso em tela, a pretensão autoral encontra-se fundamentada no artigo 1.238 do Código Civil de 2002, que disciplina a modalidade extraordinária de prescrição aquisitiva. De acordo com a regra prevista no caput do referido dispositivo legal, a usucapião extraordinária exige a demonstração inequívoca de três requisitos fundamentais: a) a posse com ânimo de dono (animus domini); b) o decurso do prazo ininterrupto de 15 (quinze) anos e; c) a inexistência de oposição à posse exercida. Diferentemente de outras modalidades, como a ordinária, a usucapião extraordinária prescinde da demonstração de justo título e de boa-fé, sendo tais elementos presumidos de forma absoluta pelo legislador diante da longevidade da ocupação e da inércia do proprietário registral. Nesse sentido, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba reafirma que o reconhecimento do domínio pela via extraordinária demanda a comprovação da posse qualificada, exercida de forma contínua e sem resistência externa relevante. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme sobre o tema: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. 1. PRECARIEDADE DA POSSE NOTICIADA PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. MODIFICAÇÃO DAS CONCLUSÕES ALCANÇADAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 2. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A usucapião extraordinária, nos termos do art. 1.238 do Código Civil, reclama a posse mansa e pacífica, ininterrupta, exercida com anumus domini, bem como o decurso do prazo de 15 (quinze) anos. Precedentes. 2. Na espécie, contudo, concluíram as instâncias de origem, após a análise estrita e pormenorizada das provas juntadas ao processo, não estarem preenchidos os requisitos necessários à aquisição originária, noticiando a oposição à posse antes do transcurso do período aquisitivo, bem como a natureza precária da ocupação do imóvel. Para se alterar tal entendimento necessário seria o revolvimento do material probatório dos autos, o que encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.415.166/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/10/2014, DJe de 24/10/2014.) O primeiro requisito a ser analisado é o lapso temporal. A norma substantiva estabelece o prazo de 15 (quinze) anos como regra geral para a usucapião extraordinária, período este que visa garantir a estabilidade das relações jurídicas e a função social da propriedade. Este prazo pode ser reduzido para 10 (dez) anos caso o possuidor tenha estabelecido no imóvel a sua moradia habitual ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo, conforme dispõe o parágrafo único do art. 1.238 do Código Civil. No caso em apreço, o autor alega possuir o imóvel há tempo superior ao limite legal, o que deve ser confrontado com os elementos de prova coligidos aos autos, em especial os comprovantes de pagamento de tributos de ID 34388590 e ID 34388592 e as faturas de consumo de ID 34388593 e ID 34388594. A posse, para ser apta a gerar a usucapião, deve ser exercida com animus domini, ou seja, o possuidor deve agir em relação à coisa como se fosse o seu legítimo proprietário, praticando atos que exteriorizem essa condição, como o cercamento da área, a manutenção do bem e o pagamento dos respectivos encargos tributários. Além disso, a posse deve ser mansa e pacífica, o que significa a ausência de contestação por parte do proprietário ou de terceiros interessados durante todo o período aquisitivo. A interrupção ou a oposição séria e eficaz impedem o curso da prescrição aquisitiva, o que não se verifica nos autos diante da ausência de registros de ações possessórias ou reivindicatórias movidas contra o autor. Sobre a configuração da posse qualificada, colhe-se o seguinte precedente: EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO. ANIMUS DOMINI. POSSE MANSA E PACÍFICA. REQUISITOS NÃO VERIFICADOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A usucapião extraordinária, nos termos do art. 1.238 do CC/2002, exige, além da fluência do prazo de 15 (quinze) anos, salvo exceções legais, posse mansa, pacífica e ininterrupta, independentemente de justo título e boa-fé, requisitos que, no caso, não foram preenchidos. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp n. 2.688.225/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 16/5/2025.) Outro ponto relevante a ser destacado é a desnecessidade de apresentação de justo título e a presunção de boa-fé. Na modalidade extraordinária, a lei privilegia a situação de fato consolidada pelo tempo, independentemente de haver um documento escrito que fundamente a posse ou de o possuidor desconhecer eventuais vícios que a maculem. O que se exige é a exteriorização da posse em nome próprio e a demonstração de que o possuidor não é mero detentor ou possuidor precário, mas sim alguém que conferiu utilidade social e econômica ao bem. Nesse contexto, a fungibilidade das modalidades de usucapião permite que o magistrado reconheça a prescrição aquisitiva extraordinária mesmo que a inicial tenha feito menção a outra espécie, desde que os requisitos mais rigorosos da modalidade extraordinária estejam sobejamente comprovados, em respeito ao princípio do iura novit curia. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO. Ação de usucapião ordinária. Sentença de improcedência pela ausência do requisito justo título. Insurgência dos autores. Possibilidade de conversão para usucapião extraordinária. Fungibilidade das modalidades de usucapião. Precedentes desta corte. Preenchimento dos requisitos previstos no artigo 1238, caput, do Código Civil. Posse mansa, pacífica e ininterrupta exercida pelos autores por mais de 15 anos demonstrada. Desnecessidade de título e boa-fé nessa modalidade. Sentença reformada. Recurso a que se dá provimento. (TJSP; Apelação Cível 1002973-95.2016.8.26.0115; Relator (a): José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campo Limpo Paulista - 2ª Vara; Data do Julgamento: 20/03/2024; Data de Registro: 20/03/2024) Dessa forma, a análise dos requisitos legais deve ser feita de forma integrada, valorando-se o tempo de ocupação em conjunto com a qualidade da posse demonstrada no curso da instrução processual, sempre sob a ótica da proteção da posse que cumpre sua destinação social e da punição à negligência do proprietário que abandona o seu patrimônio por décadas. DA POSSE QUALIFICADA E ANÁLISE DO CASO CONCRETO No caso em tela, a pretensão de JOSE CARLOS LUIZ DE SOUZA encontra sólido respaldo na prova documental, apresentando elementos que evidenciam o exercício de uma posse qualificada sobre o terreno descrito na inicial. A prova documental acostada à inicial é contundente ao demonstrar a exteriorização do domínio pelo autor. Os comprovantes de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) referentes aos anos de 2017 e 2018 (IDs 34388590 e 34388592), embora não abranjam todo o período aquisitivo, servem como importantes indícios de que o demandante assume os encargos tributários do bem como se dono fosse. Somam-se a isso as faturas de consumo de energia elétrica (ID 34388593) e água (ID 34388594), as quais comprovam que o autor confere utilidade ao imóvel e é reconhecido pelas concessionárias de serviço público como o responsável pela unidade consumidora. Além da documentação fiscal e de consumo, o memorial descritivo (ID 34388754) e a planta baixa (ID 34388765) individualizam o imóvel de forma precisa, permitindo a exata delimitação da área usucapienda. Tais documentos, confeccionados por profissional habilitado, demonstram que o autor detém o controle físico e técnico sobre a área, o que reforça a natureza exclusiva de sua posse. No que tange à instrução probatória, observa-se que, malgrado a ausência das partes à audiência de instrução e julgamento (ID 157992374), o que impediu a produção de prova oral, tal circunstância não obsta o acolhimento do pleito autoral. Isso porque o acervo documental carreado aos autos é perfeitamente apto a demonstrar o exercício da posse qualificada pelo período exigido em lei, sobretudo quando reforçado pela total ausência de contestação dos réus e pelo desinteresse manifestado pelos entes públicos. Nesse norte, a prova documental robusta, aliada à inércia do proprietário registral e à falta de oposição das Fazendas Públicas, supre a necessidade de oitiva de testemunhas em ações de usucapião extraordinária. A situação de fato, devidamente comprovada por recibos tributários e faturas de serviços públicos ao longo de anos, goza de presunção de legitimidade diante da inexistência de qualquer resistência ao pedido. No que diz respeito à continuidade da posse, não há nos autos qualquer registro de oposição. As confinantes MARIA DAS GRAÇAS DUTRA SILVEIRA e MARIA EUNICE DA SILVA foram citadas e quedaram-se inertes, o que importa em aceitação tácita da situação fática consolidada. Da mesma forma, os editais publicados não atraíram qualquer interessado, e os entes públicos manifestaram desinteresse, o que reforça o caráter pacífico da ocupação. Ainda que se questionasse o exato momento em que o prazo de 15 (quinze) anos se completou, é imperioso registrar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com fulcro no artigo 493 do Código de Processo Civil, admite que o lapso temporal da usucapião seja completado no curso da demanda judicial. Assim, considerando que a ação foi ajuizada em 2020 e a instrução se estendeu até 2026, eventual lapso remanescente foi sobejamente suprido pela manutenção da posse durante o trâmite processual, sem que tenha havido qualquer ato de resistência eficaz por parte de terceiros ou proprietários. Nesse sentido, a orientação da Corte Superior: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. PRAZO. IMPLEMENTAÇÃO. CURSO DA DEMANDA. POSSIBILIDADE. FATO SUPERVENIENTE. ART. 493 DO CPC/2015. CONTESTAÇÃO. INTERRUPÇÃO DA POSSE. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível o reconhecimento da usucapião de bem imóvel na hipótese em que o requisito temporal (prazo para usucapir) previsto em lei é implementado no curso da demanda. 2. O prazo, na ação de usucapião, pode ser completado no curso do processo, em conformidade com o disposto no art. 493 do CPC/2015. Precedentes. 3. A contestação não tem a capacidade de exprimir a resistência do demandado à posse exercida pela parte autora, mas apenas a sua discordância com a aquisição do imóvel pela usucapião. Precedentes. 4. A alegação tardia de tese em agravo interno configura inovação recursal, insuscetível de exame diante da preclusão consumativa. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.948.445/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 20/12/2024.) Portanto, a conjugação dos recibos de impostos e das contas de consumo em nome do autor (IDs 34388590, 34388592 e 34388593), associada ao silêncio dos confrontantes e ao desinteresse das Fazendas Públicas, não deixa margem para dúvidas quanto ao preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária. O autor demonstrou possuir o imóvel como seu, de forma mansa e pacífica, por período superior ao exigido por lei, restando a pretensão amparada por prova documental idônea que, no contexto de ausência de oposição, mostra-se suficiente para a declaração do domínio. III. DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] PARTE PROMOVENTE: Nome: JOSE CARLOS LUIZ DE SOUZA Endereço: RUA URBANO MAIA, 98, CENTRO, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Advogado do(a) Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial por JOSE CARLOS LUIZ DE SOUZA, resolvendo o mérito da demanda com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em decorrência desta decisão, DECLARO o domínio do autor sobre o imóvel urbano individualizado no memorial descritivo de ID 34388754 e na planta baixa de ID 34388765, consistente em um terreno com área total de 85,29m², localizado no Município de Brejo do Cruz, Estado da Paraíba. Fica reconhecida a aquisição originária da propriedade pela via da usucapião extraordinária, nos termos do artigo 1.238 do Código Civil, servindo a presente sentença como título hábil para a transferência da propriedade e abertura de matrícula no fólio real. Com o trânsito em julgado, determino que sejam adotadas as seguintes providências: a) expeça-se o competente mandado para registro desta sentença no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Catolé do Rocha, devendo o Sr. Oficial proceder à abertura de matrícula e ao registro do domínio em nome de JOSE CARLOS LUIZ DE SOUZA, com as devidas anotações de limites e confrontações descritas nos autos; b) condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes, se houver, observando-se, no entanto, a suspensão da exigibilidade de tais verbas em razão do benefício da gratuidade judiciária concedido no ID 34453659, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, diante da ausência de pretensão resistida por parte dos réus e dos entes públicos. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Se houver a interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba. Se houve a interposição de recurso de embargos de declaração, intime-se o embargado para apresentar contrarrazões, no prazo de 5 dias, e façam-me os autos conclusos para sentença. Após o trânsito em julgado, cumpridas as determinações, arquivem-se os autos. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0803028-16.2020.8.15.0141. AUTOR: LUCIANA FERNANDES DE ARAÚJO - PB16371-A PARTE PROMOVIDA: Nome: TERRENO MEDINDO 85,29m² Endereço: RUA URBANO MAIA, 98, CENTRO, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 DESPACHO 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] PARTE PROMOVENTE: Nome: JOSE CARLOS LUIZ DE SOUZA Endereço: RUA URBANO MAIA, 98, CENTRO, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Advogado do(a) Defiro a produção de prova oral, consistente na inquirição de testemunhas. 2. Fixo o prazo comum de cinco dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob pena de preclusão. 2.1. As partes, ao apresentar o rol de testemunhas, deverá observar o que dita o art. 447, do CPC: Art. 447. Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas. § 1º São incapazes: I - o interdito por enfermidade ou deficiência mental; II - o que, acometido por enfermidade ou retardamento mental, ao tempo em que ocorreram os fatos, não podia discerni-los, ou, ao tempo em que deve depor, não está habilitado a transmitir as percepções; III - o que tiver menos de 16 (dezesseis) anos; IV - o cego e o surdo, quando a ciência do fato depender dos sentidos que lhes faltam. § 2º São impedidos: I - o cônjuge, o companheiro, o ascendente e o descendente em qualquer grau e o colateral, até o terceiro grau, de alguma das partes, por consanguinidade ou afinidade, salvo se o exigir o interesse público ou, tratando-se de causa relativa ao estado da pessoa, não se puder obter de outro modo a prova que o juiz repute necessária ao julgamento do mérito; II - o que é parte na causa; III - o que intervém em nome de uma parte, como o tutor, o representante legal da pessoa jurídica, o juiz, o advogado e outros que assistam ou tenham assistido as partes. § 3º São suspeitos: I - o inimigo da parte ou o seu amigo íntimo; II - o que tiver interesse no litígio. § 4º Sendo necessário, pode o juiz admitir o depoimento das testemunhas menores, impedidas ou suspeitas. 3. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. 4. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). 5. Após, designe-se audiência de instrução e julgamento. Catolé do Rocha/PB, 1 de maio de 2025. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

06/05/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

Conclusão (para julgamento)

de Instrução (realizada; Juiz(a))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 22/04/2026; 08:30; 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha. LINK DO CORREDOR DO BALCÃO VIRTUAL: https://balcaovirtualtjpb.tjpb.jus.br/audience/join/68d2c16baeb214a69d8f6c9f

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