Usucapião 0803028-16.2020.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

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UsucapiãoUsucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/09/2020

Valor da Causa

R$ 7.866,50

Órgão julgador

2ª Vara Mista de Catolé do Rocha

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Usucapião · 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

07/05/2026, 00:27

Publicado Sentença em 07/05/2026.

07/05/2026, 00:27

Expedição de Outros documentos.

05/05/2026, 11:37

Expedição de Outros documentos.

05/05/2026, 11:36

Julgado procedente o pedido

05/05/2026, 09:15

Conclusos para julgamento

23/04/2026, 11:56

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 22/04/2026 08:30 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha.

23/04/2026, 11:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BREJO DO CRUZ em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BREJO DO CRUZ em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 00:47

Publicado Expediente em 24/03/2026.

24/03/2026, 00:47

Expedição de Outros documentos.

20/03/2026, 08:44

Expedição de Outros documentos.

20/03/2026, 08:44

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 22/04/2026 08:30 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha.

20/03/2026, 08:43

Juntada de Petição de petição

19/02/2026, 09:24

Todas as movimentações(134)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

07/05/2026, 00:27

Publicado Sentença em 07/05/2026.

07/05/2026, 00:27

Expedição de Outros documentos.

05/05/2026, 11:37

Expedição de Outros documentos.

05/05/2026, 11:36

Julgado procedente o pedido

05/05/2026, 09:15

Documentos

Sentença

•05/05/2026, 11:36

Sentença

•05/05/2026, 09:15

Conclusos para julgamento

23/04/2026, 11:56

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 22/04/2026 08:30 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha.

23/04/2026, 11:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BREJO DO CRUZ em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BREJO DO CRUZ em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 00:47

Publicado Expediente em 24/03/2026.

24/03/2026, 00:47

Expedição de Outros documentos.

20/03/2026, 08:44

Expedição de Outros documentos.

20/03/2026, 08:44

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 22/04/2026 08:30 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha.

20/03/2026, 08:43

Juntada de Petição de petição

19/02/2026, 09:24

Juntada de Certidão

12/01/2026, 10:29

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2025, 09:45

Conclusos para despacho

04/12/2025, 12:10

Juntada de Informações

04/12/2025, 12:09

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2025, 08:54

Juntada de Petição de pedido de destaque

02/12/2025, 09:39

Conclusos para despacho

26/11/2025, 11:46

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 25/11/2025 09:00 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha.

26/11/2025, 05:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BREJO DO CRUZ em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 01:40

Publicado Expediente em 17/10/2025.

17/10/2025, 06:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

17/10/2025, 06:38

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 25/11/2025; 09:00; 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha. LINK NO MENU AUDIÊNCIA

16/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 13:05

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 13:05

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 25/11/2025 09:00 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha.

15/10/2025, 13:04

Juntada de Petição de petição

11/09/2025, 12:07

Juntada de Petição de petição

11/09/2025, 12:03

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2025, 09:34

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para USUCAPIÃO (49)

26/08/2025, 09:31

Conclusos para despacho

26/08/2025, 07:06

Juntada de Petição de petição

25/08/2025, 17:37

Publicado Despacho em 25/08/2025.

25/08/2025, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

23/08/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0803028-16.2020.8.15.0141. AUTOR: LUCIANA FERNANDES DE ARAÚJO - PB16371-A PARTE PROMOVIDA: Nome: TERRENO MEDINDO 85,29m² Endereço: RUA URBANO MAIA, 98, CENTRO, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 DESPACHO Inicialmente, cabe algumas correções na autuação processual. A advogado da parte autora, na peça inicial, indicou no polo passivo "Terreno Medindo 85,19m., o que, por razões óbvias, mostra-se inadequado, uma vez que bem imóvel não figura em processo, mas eventual proprietário do imóvel. Assim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] PARTE PROMOVENTE: Nome: JOSE CARLOS LUIZ DE SOUZA Endereço: RUA URBANO MAIA, 98, CENTRO, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Advogado do(a) intime-se o autor para, em 5 dias, corrigir a petição inicial, devendo, no mesmo prazo trazer aos autos eventual registro cartorário. Ainda, as partes Maria das Graças Dutra Silveira e Maria Eunice são apenas confinantes e não integram o polo passivo. Assim, se não intervieram no feito, descabe intimá-las para produção de provas e mais atos processuais. No mais, habilite-se o Município de Brejo do Cruz, conforme requerimento (ID. 11349813). Em seguida, designe-se a audiência, conforme determinação anterior. Considerando que as partes promovidas foram citadas, mas não constituíram advogados, Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

22/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 14:43

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2025, 14:41

Conclusos para despacho

21/08/2025, 13:05

Juntada de Certidão

21/08/2025, 13:05

Juntada de Petição de diligência

18/08/2025, 08:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/08/2025, 08:03

Juntada de Petição de petição

28/05/2025, 16:17

Juntada de Petição de petição

22/05/2025, 18:00

Juntada de Petição de diligência

14/05/2025, 08:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/05/2025, 08:24

Publicado Despacho em 07/05/2025.

07/05/2025, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

07/05/2025, 00:55

Juntada de Petição de petição

06/05/2025, 10:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0803028-16.2020.8.15.0141. AUTOR: LUCIANA FE PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] PARTE PROMOVENTE: Nome: JOSE CARLOS LUIZ DE SOUZA Endereço: RUA URBANO MAIA, 98, CENTRO, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Advogado do(a)

06/05/2025, 00:00

Expedição de Mandado.

05/05/2025, 16:11

Expedição de Mandado.

05/05/2025, 16:11

Proferido despacho de mero expediente

01/05/2025, 09:46

Conclusos para despacho

15/04/2025, 06:51

Juntada de Petição de petição

14/04/2025, 16:37

Publicado Despacho em 31/03/2025.

31/03/2025, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

29/03/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0803028-16.2020.8.15.0141. AUTOR: LUCIANA FE PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] PARTE PROMOVENTE: Nome: JOSE CARLOS LUIZ DE SOUZA Endereço: RUA URBANO MAIA, 98, CENTRO, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Advogado do(a)

28/03/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2025, 09:13

Conclusos para despacho

26/03/2025, 08:35

Decorrido prazo de MARIA DAS GRAÇAS DUTRA SILVEIRA em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 00:43

Decorrido prazo de TERRENO MEDINDO 85,29m² em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 00:43

Decorrido prazo de MARIA EUNICE DA SILVA em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 00:42

Juntada de Petição de outros documentos

28/10/2024, 10:23

Publicado Edital em 28/10/2024.

28/10/2024, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024

26/10/2024, 00:24

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Edital Edital - EDITAL DE CITAÇÃO Nome: JOSE CARLOS LUIZ DE SOUZA Endereço: RUA URBANO MAIA, 98, CENTRO, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Nome: TERRENO MEDINDO 85,29m² Endereço: RUA URBANO MAIA, 98, CENTRO, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem, dele tiverem conhecimento ou a quem interessar possa, que por este Juízo e Cartório da 2ª Vara Mista tramita a Ação de Usucapião supracitada, proposta por JOSE CARLOS LUIZ DE SOUZA, referente a um terreno medindo 85,29m²

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Edital Edital - EDITAL DE CITAÇÃO Nome: JOSE CARLOS LUIZ DE SOUZA Endereço: RUA URBANO MAIA, 98, CENTRO, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Nome: TERRENO MEDINDO 85,29m² Endereço: RUA URBANO MAIA, 98, CENTRO, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem, dele tiverem conhecimento ou a quem interessar possa, que por este Juízo e Cartório da 2ª Vara Mista tramita a Ação de Usucapião supracitada, proposta por JOSE CARLOS LUIZ DE SOUZA, referente a um terreno medindo 85,29m²

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Edital Edital - EDITAL DE CITAÇÃO Nome: JOSE CARLOS LUIZ DE SOUZA Endereço: RUA URBANO MAIA, 98, CENTRO, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Nome: TERRENO MEDINDO 85,29m² Endereço: RUA URBANO MAIA, 98, CENTRO, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem, dele tiverem conhecimento ou a quem interessar possa, que por este Juízo e Cartório da 2ª Vara Mista tramita a Ação de Usucapião supracitada, proposta por JOSE CARLOS LUIZ DE SOUZA, referente a um terreno medindo 85,29m²

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Edital Edital - EDITAL DE CITAÇÃO Nome: JOSE CARLOS LUIZ DE SOUZA Endereço: RUA URBANO MAIA, 98, CENTRO, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Nome: TERRENO MEDINDO 85,29m² Endereço: RUA URBANO MAIA, 98, CENTRO, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem, dele tiverem conhecimento ou a quem interessar possa, que por este Juízo e Cartório da 2ª Vara Mista tramita a Ação de Usucapião supracitada, proposta por JOSE CARLOS LUIZ DE SOUZA, referente a um terreno medindo 85,29m²

25/10/2024, 00:00

Expedição de Edital.

24/10/2024, 11:14

Expedição de Edital.

24/10/2024, 10:37

Juntada de Petição de petição

21/08/2024, 15:26

Juntada de provimento correcional

16/08/2024, 22:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BREJO DO CRUZ em 14/08/2024 23:59.

15/08/2024, 01:23

Juntada de Petição de diligência

18/07/2024, 02:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/07/2024, 02:05

Juntada de Petição de diligência

18/07/2024, 02:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/07/2024, 02:01

Juntada de Petição de petição

02/07/2024, 13:43

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 00:53

Juntada de Petição de petição

22/05/2024, 10:17

Juntada de Petição de petição

20/05/2024, 19:54

Expedição de Mandado.

19/05/2024, 09:31

Expedição de Outros documentos.

19/05/2024, 09:25

Expedição de Outros documentos.

19/05/2024, 09:25

Juntada de Petição de petição

30/04/2024, 08:44

Juntada de Petição de petição

07/11/2023, 15:05

Decorrido prazo de MARIA EUNICE DA SILVA em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 22:04

Decorrido prazo de MARIA DAS GRAÇAS DUTRA SILVEIRA em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 02:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/09/2023, 20:22

Juntada de Petição de diligência

01/09/2023, 20:22

Juntada de Petição de diligência

01/09/2023, 20:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/09/2023, 20:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/08/2023, 08:52

Juntada de Petição de diligência

21/08/2023, 08:52

Juntada de Petição de comunicações

07/07/2023, 09:48

Expedição de Mandado.

03/07/2023, 16:04

Expedição de Mandado.

03/07/2023, 16:04

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2023, 10:44

Conclusos para despacho

25/05/2023, 20:29

Juntada de Petição de petição

25/05/2023, 15:18

Expedição de Outros documentos.

24/04/2023, 10:58

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2023, 10:14

Conclusos para despacho

06/04/2023, 11:25

Juntada de Petição de petição

07/10/2022, 21:58

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2022, 10:35

Conclusos para despacho

13/09/2022, 12:00

Juntada de Petição de comunicações

13/09/2022, 11:53

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 11:35

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2022, 11:33

Conclusos para despacho

06/09/2022, 07:19

Juntada de Petição de comunicações

05/09/2022, 19:37

Expedição de Outros documentos.

03/08/2022, 09:56

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2022, 09:45

Conclusos para despacho

26/07/2022, 06:43

Juntada de Petição de petição

25/07/2022, 16:32

Expedição de Outros documentos.

24/06/2022, 11:28

Juntada de Certidão

24/06/2022, 11:27

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2022, 07:58

Conclusos para despacho

24/05/2022, 10:48

Juntada de Petição de comunicações

14/02/2021, 11:19

Decorrido prazo de JOSE CARLOS LUIZ DE SOUZA em 04/02/2021 23:59:59.

05/02/2021, 01:35

Expedição de Outros documentos.

04/12/2020, 10:55

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

04/12/2020, 09:29

Conclusos para julgamento

17/11/2020, 10:53

Decorrido prazo de JOSE CARLOS LUIZ DE SOUZA em 20/10/2020 23:59:59.

21/10/2020, 01:30

Expedição de Outros documentos.

18/09/2020, 11:26

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2020, 19:30

Juntada de Petição de outros documentos

16/09/2020, 15:24

Distribuído por sorteio

16/09/2020, 15:20

Despacho

•09/12/2025, 09:45

Despacho

•03/12/2025, 08:54

Despacho

•26/08/2025, 09:34

Despacho

•21/08/2025, 14:43

Despacho

•21/08/2025, 14:41

Despacho

•05/05/2025, 16:03

Despacho

•01/05/2025, 09:46

Despacho

•27/03/2025, 08:52

Despacho

•26/03/2025, 09:13

Despacho

•02/06/2023, 10:44

Despacho

•16/04/2023, 10:14

Despacho

•15/09/2022, 10:35

Despacho

•06/09/2022, 11:35

Todos os documentos(23)

Sentença

•05/05/2026, 11:36

Sentença

•05/05/2026, 09:15

Despacho

•09/12/2025, 09:45

Despacho

•03/12/2025, 08:54

Despacho

•26/08/2025, 09:34

Despacho

•21/08/2025, 14:43

Despacho

•21/08/2025, 14:41

Despacho

•05/05/2025, 16:03

Despacho

•01/05/2025, 09:46

Despacho

•27/03/2025, 08:52

Despacho

•26/03/2025, 09:13

Despacho

•02/06/2023, 10:44

Despacho

•16/04/2023, 10:14

Despacho

•15/09/2022, 10:35

Despacho

•06/09/2022, 11:35

Despacho

•06/09/2022, 11:33

Despacho

•03/08/2022, 09:56

Despacho

•03/08/2022, 09:45

Despacho

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