Execução de Título Extrajudicial 0808250-57.2019.8.15.0251 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0808250-57.2019.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Edital Edital - COMARCA DE PATOS. EDITAL DE CITAÇÃO PELO PRAZO DE 20 DIAS. DR RENAN DO VALLE MELO MARQUES, JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA, DESTA COMARCA DE PATOS, EM VIRTUDE DA LEI, ETC… FAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele tomarem conhecimento que por este juízo se processa uma ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0808250-57.2019.8.15.0251, requerido por BANCO J. SAFRA S.A, em face de FABULO DEGLEUSON DA SILVA MENDES e estando o réu em lugar incerto e não sabido, fica devidamente CITADO FABULO DEGLEUSON DA SILVA MENDES para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento do débito, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa. Cientifique-se o devedor de que, no caso de pagamento integral, no prazo fixado, os honorários advocatícios serão reduzidos à metade (art. 827, §1º, do NCPC), bem como de que poderá interpor embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da juntada do mandado/carta precatória aos autos, independente de penhora, depósito ou caução, sob pena de presumirem corretos os cálculos apresentados pelo(a) exequente (vide arts. 914 e 915 do NCPC). E para que ninguém alegue ignorância mandou expedir o presente edital que será publicado no DJEN. Dado e passado nesta Cidade de Patos. Eu, MARIA DAS NEVES RUFINO DE LUCENA, Técnico(a) Judiciário(a)/Analista o digitei. Vanessa Moura Pereira de Cavalcante, Juiz(a) de Direito.

28/07/2026, 00:00

Petição (Contraminuta)

02/07/2026, 12:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Patos EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0808250-57.2019.8.15.0251 DESPACHO Vistos etc. Considerando que a parte promovente deixou de promover os atos e diligências processuais que lhe incumbiam, intime-a, pessoalmente e por seu patrono, para dar seguimento ao feito, requerendo o que entender de direito em 10 dias, sob pena de extinção sem mérito, consoante art. 485, III e §1º do Novo CPC. Patos/PB, data e assinatura eletrônicas. Rossini Amorim Bastos Juiz de Direito em Substituição

02/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2026, 09:58

Mero expediente

01/07/2026, 09:38

Conclusão (para despacho)

03/06/2026, 10:47

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 07:29

Decurso de Prazo

28/04/2026, 01:33

Decurso de Prazo

28/04/2026, 00:46

Documento (Outros documentos)

16/04/2026, 06:05

Expedição de documento (Carta)

01/04/2026, 07:56

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Patos EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0808250-57.2019.8.15.0251 DESPACHO Vistos, etc. Analisando os autos, verifico que a medida liminar foi cumprida com a apreensão do veículo na comarca de Natal/RN (ID 173544371), contudo, a citação da parte requerida restou negativa. Diante da não localização da parte devedora, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar o endereço atualizado para citação ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Com a manifestação, expeça-se o necessário para a citação. No silêncio, intime-se pessoalmente a parte autora para o mesmo fim, sob pena de abandono. Cumpra-se. Patos, datado e assinado eletronicamente. Bruno Medrado dos Santos Juiz de Direito

23/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 08:09

Documentos

Edital

•28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA DA COMARCA DE PATOS Processo n. 0808250-57.2019.8.15.0251 DECISÃO Vistos etc. Verifico que o objeto da demanda foi localizado posteriormente ao pedido inicial de conversão da ação de busca e apreensão para a ação executiva, sendo incontestável que a busca e apreensão é a via adequada à efetividade do direito perseguido pelo Credor, revelando-se imperiosa observância aos princípios da efetividade, celeridade e instrumentalidade do processo. A garantia fiduciária traduz uma propriedade ao Credor Fiduciário, um direito que não pode ser prejudicado pela mudança do rito processual. Assim sendo, converter a busca e apreensão em ação executiva não significa dizer que o Credor Fiduciário renunciou à garantia fiduciária anteriormente constituída. Apesar de não constar expressa previsão legal ao Credor é cabível a aplicação do “non liquet”, expressão do direito romano segundo a qual o magistrado deixava de julgar o caso por não encontrar resposta na lei, que no direito brasileiro é vedado ao julgador, conforme disposto no artigo 5º, inciso XXXV da CRFB/88 e no artigo 140, do CPC. Vejamos: CF/88: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; […] Ainda: CPC/2015: Art. 140. O juiz não se exime de decidir sob a alegação de lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico. Entendo ser possível a reversão ou desconversão desde que não tenha acontecido a citação do Devedor/Executado, porque assim estaria completa e estabilizada, e, fixados, por conseguinte, o pedido e a causa de pedir nos fólios executivos, inviabilizando ao Credor Fiduciário o pedido, nos termos do art. 329, II, do CPC, que diz: Art. 329. O autor poderá: [...] II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar. Vejamos julgados da jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. BEM LOCALIZADO E APREENDIDO EM OUTRA COMARCA DURANTE O CURSO DA EXECUÇÃO. REVERSÃO PARA AÇÃO DE BUSCA E APRRENSÃO A PEDIDO DO AUTOR. POSSIBILIDADE. PRIVILÉGIO À ECONOMIA E À CELERIDADE PROCESSUAL. DECISÃO REFORMADA. 1. É viável reverter-se a ação de execução para busca e apreensão quando localizado e apreendido o bem já no curso da ação de execução a pedido do autor. 2. Embora não se desconheça que o rito da ação executória é distinto da ação de busca e apreensão e há de se considerar também que a real pretensão do banco exequente era a busca e apreensão do bem. 3. Diante do princípio da instrumentalidade das formas e da economia e celeridade processual, possível é a reversão da ação de execução para ação de busca e apreensão. (TJ-MG - AI: 10702120583498001 MG, Relator: Otávio Portes, Data de Julgamento: 17/06/2020, Data de Publicação: 18/06/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. BEM LOCALIZADO. REVERSÃO. POSSIBILIDADE. PRINCIPIO DA EFETIVIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. RECURSO PROVIDO. 1. Não existe impedimento legal para que se proceda à reversão da conversão da ação de busca e apreensão, sendo que neste caso, a citação do réu não impede que seja revertido o rito, posto que a excepcionalidade da conversão (ou desconversão) da ação visa justamente a efetividade da prestação jurisdicional. 2. No caso, aparentemente o veículo foi localizado, de modo que negar a reversão do procedimento significaria homenagear a forma em detrimento da efetividade processo. (TJPR - 18ª C.Cível - 0044576-96.2019.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 25.11.2019) Assim sendo, DEFIRO o pedido de reversão da ação em busca e apreensão, eis que ainda não citado o réu. Entretanto, quanto ao pedido de expedição de precatória para busca e apreensão em comarca de outro Estado, vejamos o que diz o Decreto-Lei 911/69 e suas atualizações: “Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (…) § 12. A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo”. Entendo se tratar de medida de celeridade e economia processual, notadamente face ao elevado número de processos na unidade. Portanto, determino ao autor que promova a distribuição do pedido de busca e apreensão diretamente na Comarca de Natal/RN. Suspendo o feito por trinta dias para aguardar informações acerca do requerimento acima mencionado. P. I. Cumpra-se. Patos/PB, data e assinatura eletrônicas. Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito

15/12/2025, 00:00

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Petição (Contraminuta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Carta)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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