Apelação Cível 0846442-52.2016.8.15.2001 - TJPB

Apelação Cível 0846442-52.2016.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO APELANTE: ESTADO DA PARAIBA APELADO: WALTER PEREIRA DA SILVA D E S P A C H O EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete Gabinete 05 - Desembargador (Vago) Processo nº: 0846442-52.2016.8.15.2001 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assuntos: [Adicional de Horas Extras] Vistos etc. Trata-se de Apelação Cível nº 0846442-52.2016.8.15.2001, em trâmite na 3ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, a qual se encontra sobrestado em decorrência da Corte da Cidadania ter afetado o REsp nº 2.145.391, levando-o ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.268/STJ). No curso da suspensão, os advogados atravessaram diversas petições relativas a intimações e substabelecimentos, que demandam esclarecimento quanto à regularidade da representação processual. Consta dos autos o substabelecimento ID nº 23399069, pelo qual Ramon Pessoa de Morais substabeleceu, sem reservas, todos os poderes conferidos na procuração originária ao escritório Mouzalas Azevedo Advocacia e, em decorrência, ao advogado Valberto Alves de Azevedo Filho, determinando que as intimações passassem a ser expedidas em nome deste último. Após esse ato, foi protocolada a petição de 18/08/2025 (ID nº 36717311), subscrita por Durval Guilherme Ruver, na qual requereu sua habilitação como novo patrono da parte e defendeu a existência de direito autônomo a eventuais honorários advocatícios. À vista da procuração inicial Ie do substabelecimento sem reservas (ID 23399069), verifico que a representação processual vigente permanece regularmente constituída em favor do escritório Mouzalas Azevedo Advocacia, na pessoa do advogado Valberto Alves de Azevedo Filho, tornando desnecessária a inclusão de novos patronos, salvo expressa manifestação do constituinte. Ressalte-se que não consta nos autos nova procuração outorgada diretamente pelo Sr. Walter Pereira da Silva. Eventuais desavenças ou litígios de ordem patrimonial, ética ou societária entre advogados — inclusive acerca de honorários — devem ser resolvidos em demanda própria, não competindo a este Juízo a apuração de tais questões. Assim, torno sem efeito o despacho ID 37252299, indeferindo o pedido de habilitação de terceiro interessado formulado por Durval Guilherme Ruver, porquanto o art. 119 do CPC exige interesse jurídico direto no resultado da causa, o que não se confunde com mero interesse econômico ou de honorários. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE INGRESSO COMO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. INVIABILIDADE DE DEFERIMENTO. 1. No tocante ao pedido de ingresso nos autos como assistente litisconsorcial formulado pela embargante, é descabida a tese de que a "a solução a ser dada por esse E. STJ aos Recursos Especiais e Agravos Internos (conforme definido abaixo) tem potencial de afetar a esfera de direitos de Goldman discutida no âmbito dos recursos especiais nºs 2201517-61.2019.8.26.0000 (" RESp Goldman Impugnação de Crédito ") e 2257928-27.2019.8.26.0000 (" RESp Goldman Reserva-Falência "e, em conjunto com RESp Goldman Impugnação de Crédito, os" RESPs Goldman ")", pois isso não caracteriza interesse jurídico hábil ao ingresso de terceiro nos autos, mas interesse de caráter meramente econômico. 2. A "orientação desta Corte Superior é firme no sentido de que a lei processual admite o ingresso de terceiro na condição de assistente simples ou litisconsorcial apenas quando demonstrado seu interesse jurídico na solução da controvérsia. E tal situação se verifica, em concreto, quando existente uma relação jurídica integrada pelo assistente que será diretamente atingida pelo provimento jurisdicional, não bastando o mero interesse econômico, moral ou corporativo. Nesse particular, a redação do art. 119 do CPC/2015 não alterou, em essência, o regime jurídico processual anterior, até porque continua a exigir que a admissão da assistência simples ou litisconsorcial somente pode ocorrer quanto houver"terceiro juridicamente interessado" ( EDcl nos EDcl no REsp 1338942/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/08/2018, DJe 28/08/2018). 3. Embargos de declaração acolhidos apenas para apreciar e indeferir o pedido de admissão da embargante como assistente litisconsorcial. (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1830779 SP 2019/0232790-8, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 22/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/03/2022)”. ANTE O EXPOSTO: Mantenho o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do Tema 1.268/STJ, em consonância com a determinação anterior. Determino que todas as intimações e publicações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Valberto Alves de Azevedo Filho (OAB/PB nº 11.477), excluindo-se das futuras comunicações os advogados Ramon Pessoa de Morais e Durval Guilherme Ruver. Indefiro o pedido de habilitação como terceiro interessado formulado por Durval Guilherme Ruver. Intimem-se todos os advogados mencionados para ciência integral da presente decisão. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo. Miguel de Britto Lyra Filho Juiz convocado - Relator

23/03/2026, 00:00

18/11/2025, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão id 42307497 proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

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