Apelação Cível 0846442-52.2016.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Apelação CívelAdicional de Horas ExtrasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/06/2020

Valor da Causa

R$ 200,00

Órgão julgador

Gabinete 05 - Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital 1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 05 - Des. Miguel de Britto Lyra Filho

Partes do Processo

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA PARAIBA

Terceiro

Advogados / Representantes

RAMON PESSOA DE MORAIS

OAB/PB 13771·CPF·Representa: Réu

VALBERTO ALVES DE AZEVEDO FILHO

OAB/PB 11477·CPF·Representa: Réu

DURVAL GUILHERME RUVER

OAB/SC 47049·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO - PB

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA RECEITA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DA PARAIBA - DETRAN PB

Terceiro

PBPREV

Terceiro

WALTER PEREIRA DA SILVA

CPF

Reu

RAMON PESSOA DE MORAIS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para despacho

24/04/2026, 16:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Diretoria Judiciária

24/04/2026, 16:14

Juntada de Certidão

24/04/2026, 16:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Gerenciamento de Precedentes

24/04/2026, 16:04

Decorrido prazo de DURVAL GUILHERME RUVER em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 01:31

Decorrido prazo de DURVAL GUILHERME RUVER em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:18

Publicado Expediente em 24/03/2026.

24/03/2026, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 01:03

Expedição de Outros documentos.

20/03/2026, 08:33

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 02:07

Decorrido prazo de WALTER PEREIRA DA SILVA em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 00:31

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 00:10

Publicado Expediente em 19/11/2025.

19/11/2025, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

19/11/2025, 00:27

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 13:37

Todas as movimentações(74)

Conclusos para despacho

24/04/2026, 16:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Diretoria Judiciária

24/04/2026, 16:14

Juntada de Certidão

24/04/2026, 16:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Gerenciamento de Precedentes

24/04/2026, 16:04

Decorrido prazo de DURVAL GUILHERME RUVER em 16/04/2026 23:59.

Documentos

Despacho

•10/11/2025, 09:31

Decisão

•06/10/2025, 16:16

17/04/2026, 01:31

Decorrido prazo de DURVAL GUILHERME RUVER em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:18

Publicado Expediente em 24/03/2026.

24/03/2026, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 01:03

Expedição de Outros documentos.

20/03/2026, 08:33

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 02:07

Decorrido prazo de WALTER PEREIRA DA SILVA em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 00:31

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 00:10

Publicado Expediente em 19/11/2025.

19/11/2025, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

19/11/2025, 00:27

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 13:37

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2025, 09:31

Decorrido prazo de DURVAL GUILHERME RUVER em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 00:16

Decorrido prazo de RAMON PESSOA DE MORAIS em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 00:16

Conclusos para despacho

28/10/2025, 07:35

Juntada de Petição de petição

23/10/2025, 17:35

Juntada de Petição de cota

15/10/2025, 09:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

09/10/2025, 00:03

Publicado Expediente em 09/10/2025.

09/10/2025, 00:03

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 15:39

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 15:39

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 8

06/10/2025, 16:16

Conclusos para despacho

14/09/2025, 20:46

Juntada de Certidão

14/09/2025, 20:46

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2025, 08:35

Conclusos para despacho

04/09/2025, 12:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Diretoria Judiciária

04/09/2025, 12:20

Juntada de Certidão

04/09/2025, 12:19

Juntada de Petição de petição

22/08/2025, 15:18

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

18/08/2025, 15:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Gerenciamento de Precedentes

11/10/2023, 12:07

Juntada de Certidão

11/10/2023, 12:06

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2023, 09:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Diretoria Judiciária

04/10/2023, 12:40

Conclusos para despacho

04/10/2023, 12:40

Juntada de Certidão

04/10/2023, 12:40

Expedição de Outros documentos.

29/08/2023, 18:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Gerenciamento de Precedentes

21/04/2021, 09:58

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA em 12/04/2021 23:59:59.

13/04/2021, 00:04

Decorrido prazo de WALTER PEREIRA DA SILVA em 15/03/2021 23:59:59.

16/03/2021, 00:07

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA em 09/03/2021 23:59:59.

10/03/2021, 00:08

Expedição de Outros documentos.

10/02/2021, 12:12

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2021, 21:57

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 8)

04/02/2021, 05:47

Conclusos para despacho

20/01/2021, 17:56

Juntada de Petição de petição

20/01/2021, 17:56

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/01/2021, 17:48

Juntada de Petição de cota

21/12/2020, 08:39

Expedição de Outros documentos.

17/12/2020, 10:25

Conhecido o recurso de ESTADO DA PARAÍBA - CNPJ: 08.761.124/0001-00 (APELANTE) e provido

08/12/2020, 22:08

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 03/12/2020 23:59:59.

04/12/2020, 00:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/12/2020, 09:15

Expedição de Outros documentos.

16/11/2020, 09:02

Expedição de Outros documentos.

16/11/2020, 06:04

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

16/11/2020, 05:59

Juntada de Petição de petição

12/11/2020, 07:39

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2020, 09:25

Conclusos para despacho

28/10/2020, 19:59

Pedido de inclusão em pauta virtual

11/09/2020, 19:29

Conclusos para despacho

08/07/2020, 18:27

Juntada de Petição de parecer

08/07/2020, 17:56

Expedição de Outros documentos.

02/07/2020, 12:40

Autos entregues em carga ao Ministério Público do Estado da Paraíba.

02/07/2020, 12:40

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2020, 19:26

Juntada de certidão

04/06/2020, 09:01

Conclusos para despacho

04/06/2020, 09:01

Juntada de Certidão

04/06/2020, 09:01

Recebidos os autos

04/06/2020, 00:47

Distribuído por sorteio

04/06/2020, 00:47

Despacho

•11/09/2025, 08:35

Despacho

•11/10/2023, 09:45

Despacho

•09/02/2021, 21:57

Decisão

•04/02/2021, 05:47

Documento Jurisprudência

•20/01/2021, 17:56

Acórdão

•08/12/2020, 22:08

Despacho

•29/10/2020, 09:25

Despacho

•11/09/2020, 19:29

Despacho

•01/07/2020, 19:26

Ato Ordinatório

•04/06/2020, 00:46

Ato Ordinatório

•24/05/2020, 22:52

Ato Ordinatório

•24/05/2020, 22:51

Sentença

•28/03/2020, 20:13

Todos os documentos(20)

Despacho

•10/11/2025, 09:31

Decisão

•06/10/2025, 16:16

Despacho

•11/09/2025, 08:35

Despacho

•11/10/2023, 09:45

Despacho

•09/02/2021, 21:57

Decisão

•04/02/2021, 05:47

Documento Jurisprudência

•20/01/2021, 17:56

Acórdão

•08/12/2020, 22:08

Despacho

•29/10/2020, 09:25

Despacho

•11/09/2020, 19:29

Despacho

•01/07/2020, 19:26

Ato Ordinatório

•04/06/2020, 00:46

Ato Ordinatório

•24/05/2020, 22:52

Ato Ordinatório

•24/05/2020, 22:51

Sentença

•28/03/2020, 20:13

Sentença

•27/03/2020, 18:48

Despacho

•10/12/2019, 23:49

Despacho

•10/12/2019, 16:07

Despacho

•31/07/2018, 21:56

Despacho

•04/11/2016, 11:02