Cumprimento de sentença 0804796-18.2022.8.15.0331 - TJPB

Cumprimento de sentença 0804796-18.2022.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

15/06/2026, 13:07

Publicação

08/06/2026, 00:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara da Comarca Integrada de Conde CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0804796-18.2022.8.15.0331 DESPACHO Vistos, etc. 1. Diante da petição apresentada pela parte executada sob o ID 159549100, por meio da qual noticia o integral cumprimento da obrigação fixada no título executivo judicial, INTIMO a parte exequente, por sua representante legal, para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a petição e os documentos de cumprimento de obrigação apresentados pela concessionária ré (ID 159549100), devendo dizer se concorda com a satisfação da obrigação ou, caso entenda haver saldo remanescente, apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do débito, sob pena de extinção do feito pelo pagamento. 2. Decorrido o prazo sem manifestação, façam os autos conclusos. Conde, data e assinatura digitais. Juíza de Direito

04/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2026, 09:50

Conclusão (para despacho)

25/05/2026, 07:04

Petição (Contraminuta)

14/05/2026, 19:33

Evolução da Classe Processual

30/04/2026, 12:02

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:52

Petição (Contraminuta)

31/03/2026, 15:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz de Direito desta Comarca e nos termos do art. 346 do Código de Normas Judicial da Corregedoria de Justiça, in verbis: Art. 346. Com o retorno dos autos da instância superior, o servidor intimará a parte vencedora para requer a execução, no prazo de 5 (cinco) dias. Intimo a parte vencedora, para, no prazo supramencionado, requerer a execução. CONDE, data e assinatura digitais. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] FLAVIANO CARVALHO FERREIRA Analista/Técnico(a) Judiciário

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz de Direito desta Comarca e nos termos do art. 346 do Código de Normas Judicial da Corregedoria de Justiça, in verbis: Art. 346. Com o retorno dos autos da instância superior, o servidor intimará a parte vencedora para requer a execução, no prazo de 5 (cinco) dias. Intimo a parte vencedora, para, no prazo supramencionado, requerer a execução. CONDE, data e assinatura digitais. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] FLAVIANO CARVALHO FERREIRA Analista/Técnico(a) Judiciário

23/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 09:36

Ato ordinatório

20/03/2026, 09:34

Documentos

Despacho

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: VALDEMIR BARBOSA DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: ROSA BARBOSA DE SOUSA SANTOS NETA - PE48410-A RECORRIDO: ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a) RECORRIDO: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - PB23664-E RELATOR: JUIZ JOÃO BATISTA VASCONCELOS ACÓRDÃO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. MEDIDOR INTERNO. COBRANÇA EXCESSIVA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 2ª TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA PROCESSO Nº: 0804796-18.2022.8.15.0331 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTOS: [Indenização por Dano Moral, Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Material, Cartão de Crédito] Trata-se de Recursos Inominados interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. A parte autora questionou o aumento abrupto em suas faturas de energia a partir de outubro de 2020, alegando que sua média histórica era de 60kWh, mas passou a receber cobranças de até 216kWh. A concessionária ré alegou que o medidor encontra-se em área interna, impedindo a leitura, o que gerou faturamento pela média e posterior cobrança de acúmulo de consumo (acerto de faturamento). O juízo a quo declarou a nulidade do débito excedente à média apurada de 100kWh, determinando a restituição simples, mas negou os danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) a legalidade da cobrança retroativa de consumo acumulado sem prévia notificação administrativa ao consumidor, considerando o dever de informação; e (ii) a configuração de dano moral decorrente de cobrança excessiva sem suspensão do serviço ou negativação do nome do consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR A cobrança de recuperação de consumo, embora prevista na Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL para casos de impedimento de acesso, deve observar os princípios da transparência e do devido processo legal. A imposição unilateral de débito acumulado, sem oportunizar defesa prévia ou justificar a ausência de notificação sobre o impedimento de leitura, configura prática abusiva, devendo o débito ser limitado à média real de consumo apurada (100 kWh). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e das Turmas Recursais é pacífica no sentido de que a simples cobrança indevida, quando não acompanhada de suspensão do fornecimento de energia elétrica ou de inscrição em cadastro de inadimplentes, caracteriza mero aborrecimento, não ensejando indenização por danos morais. mostra-se razoável e proporcional às peculiaridades do caso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A recuperação de consumo por impedimento de leitura exige prévia notificação e transparência, sob pena de nulidade do débito que exceder a média real de consumo. 2. A cobrança indevida de fatura de energia elétrica, sem corte no fornecimento ou negativação, não gera dano moral in re ipsa". Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, III; Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, art. 323. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AREsp 626.695/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 19.05.2015. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Recurso Inominado nº 0804796-18.2022.8.15.0331, em que figuram como partes Valdemir Barbosa Dos Santos e Energisa Paraíba - Distribuidora De Energia S.A., ACORDAM os Juízes integrantes da 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, à unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO a ambos os recursos, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Recursos Inominados interpostos por ambas as partes em face da sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única de Caaporã. A ação original versa sobre revisão de faturamento de energia elétrica, na qual a parte Autora, Valdemir Barbosa Dos Santos, alegou ter sido surpreendida com cobranças exorbitantes a título de recuperação de consumo, muito superiores à sua média histórica de 60 kWh. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a nulidade do débito excedente à média de 100 kWh (média recalculada pelo juízo com base no histórico), determinando o ressarcimento simples dos valores pagos a maior, mas indeferiu o pleito de indenização por danos morais. Irresignada, a Energisa Paraíba - Distribuidora De Energia S.A. recorre sustentando a legalidade da cobrança, argumentando que o medidor encontra-se em área interna, o que impediu a leitura regular, forçando o faturamento pela média e posterior acerto de faturamento (Art. 323 da REN 1.000/2021), agindo assim no exercício regular de direito. Por sua vez, o consumidor Valdemir Barbosa Dos Santos recorre pugnando exclusivamente pela reforma da sentença para incluir a condenação da concessionária ao pagamento de indenização por danos morais, alegando que a cobrança indevida gerou transtornos que ultrapassam o mero dissabor. Foram apresentadas contrarrazões por ambas as partes. É o breve relatório, embora dispensado pelo Art. 38 da Lei nº 9.099/95. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, deferindo, ainda, os benefícios da gratuidade da justiça ao autor do processo, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, tendo em vista a ausência de elementos que infirmem a alegada hipossuficiência econômica, em observância ao princípio do amplo acesso à justiça e à dignidade da pessoa humana. DO MÉRITO Recurso da Energisa Paraíba A controvérsia central reside na regularidade da cobrança de "acerto de faturamento" decorrente de leituras não realizadas por impedimento de acesso, dado que o medidor se encontra na área interna do imóvel. Embora a Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL autorize o faturamento pela média em casos de impedimento de acesso e o posterior faturamento da diferença, a aplicação dessa norma não afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor, especialmente no que tange aos deveres de informação e transparência. Analisando o arcabouço probatório, verifica-se que a concessionária realizou a cobrança acumulada de forma unilateral, surpreendendo o consumidor com faturas de valores elevados sem a devida notificação prévia ou oportunidade de contraditório administrativo para justificar a origem do débito acumulado. Nesse cenário, embora o consumidor tenha o dever de franquear o acesso ao medidor, a concessionária falhou em demonstrar que notificou adequadamente o usuário sobre as tentativas frustradas de leitura antes de impor o débito acumulado, violando o princípio da transparência e a boa-fé objetiva que deve reger as relações de consumo. Nesse sentido, trago à colação o entendimento consolidado da Primeira Câmara Especializada Cível do TJPB, que reforça a necessidade de observância do contraditório para legitimar tais cobranças: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA RELATIVA À RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. VISTORIA. ATO UNILATERAL PELA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NA ESFERA ADMINISTRATIVA. CANCELAMENTO DO DÉBITO. PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. A Resolução n° 414 da Agência Nacional de Energia Elétrica autorizava a cobrança, pela concessionária, do que se denomina recuperação de consumo. Todavia, para que esteja legitimada esta exigência, é necessária a observância do procedimento legal, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, sendo vedado, pois, que a formação deste suposto débito se dê por ato unilateral da concessionária. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificado: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO APELO. (0803546-09.2018.8.15.0001, Rel. Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 13/12/2021) A sentença de origem agiu com acerto ao reconhecer que, diante da falha no dever de informação e da ausência de procedimento administrativo prévio que garantisse o contraditório, a cobrança do excedente se tornou abusiva. O juízo a quo, analisando o histórico de consumo, fixou com prudência e razoabilidade a média real de consumo em 100 kWh, patamar superior ao alegado pelo autor, mas inferior ao cobrado pela Ré, equilibrando a relação contratual e vedando o enriquecimento sem causa de ambas as partes. Recurso de Valdemir Barbosa Dos Santos (Danos Morais) O recurso da parte Autora visa à condenação da Ré em danos morais. Para a configuração do dano moral indenizável nas relações de consumo, é necessário que a falha na prestação do serviço tenha o condão de ofender os direitos da personalidade do consumidor, causando-lhe vexame, humilhação ou desequilíbrio emocional grave. No caso em tela, é incontroverso que não houve suspensão do fornecimento de energia elétrica (corte), tampouco restou comprovada a inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/Serasa) em decorrência das faturas contestadas. A jurisprudência dominante, tanto no Superior Tribunal de Justiça quanto no Tribunal de Justiça da Paraíba, consolidou o entendimento de que a simples cobrança indevida, desacompanhada de corte no fornecimento ou negativação, configura mero aborrecimento cotidiano, inapto a gerar o dever de indenizar. Analiso, nesse ponto, o entendimento firmado pelo STJ e pelos tribunais pátrios sobre a matéria. A ratio decidendi desses precedentes estabelece que o dano moral não é presumido (in re ipsa) em casos de falha na cobrança, exigindo a comprovação de um fato extraordinário que atinja a dignidade do consumidor. A ausência de corte de energia ou de restrição de crédito esvazia a pretensão indenizatória, mantendo a situação na esfera dos dissabores contratuais. Dessa forma, incorporo ao presente voto o seguinte entendimento jurisprudencial, que se amolda perfeitamente ao caso concreto como razão de decidir: CONSTITUCIONAL E CONSUMIDOR – Apelações cíveis - “Ação ordinária” - Energia elétrica – Recuperação de consumo – Responsabilidade por fato do serviço (acidente de consumo) e não por vício do serviço (CDC, art. 14) - Inversão do ônus da prova "ope legis" e não "ope judicis" (CDC, art, 14, § 3º) - Sentença procedência parcial- Irresignação da ré – Alegação de procedimento regular de acordo com os parâmetros Resolução n. 414/10 da ANEEL- Não demonstração - Histórico de consumo - Ausência de variação - Inexistência de degrau de consumo - Cobrança indevida – Irresignação autoral – Danos Morais - Não configurado – Ausência corte de energia ou negativação indevida - Manutenção da sentença - Desprovimento dos recursos. - Considerando-se não comprovado que houve o chamado degrau do consumo hábil a caracterizar o proveito econômico pelo consumidor, indevida a imposição da recuperação pretendida pela concessionária. - Meros aborrecimentos e incômodos não são capazes de gerar indenização por dano moral, principalmente, no caso em questão, em que a ré agiu no exercício regular do seu direito, ao exercer o seu direito de fiscalização, com a inspeção e reparo no medidor, sem que houvesse qualquer comprovação de meios vexatórios nessa fiscalização/cobrança, nem que tivesse sido efetivada a inclusão do nome nos cadastros de restrições ao crédito. (0851580-24.2021.8.15.2001, Rel. Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 30/09/2023) Portanto, inexistindo prova de lesão aos atributos da personalidade do Autor, a manutenção da sentença de improcedência quanto aos danos morais é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO a ambos os Recursos Inominados, mantendo a sentença de primeiro grau em todos os seus termos, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, conforme o art. 46 da Lei nº 9.099/95. Condeno ambas as partes recorrentes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação para a Recorrente Energisa Paraíba, e 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa para o Recorrente Valdemir Barbosa Dos Santos, observada, contudo, a suspensão da exigibilidade em relação a este último, por ser beneficiário da Justiça Gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). É como voto. Presidiu a sessão o Exmo. Sr. Juiz João Batista Vasconcelos (relator). Sala de sessões da 2ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa. Composição da turma, data e sessão de julgamento, conforme certidão emitida pela secretaria. JOÃO BATISTA VASCONCELOS RELATOR

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VALDEMIR BARBOSA DOS SANTOS REU: ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0804796-18.2022.8.15.0331 [Indenização por Dano Moral, Cartão de Crédito, Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Material] Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei de nº 9099/95. Decido. Alega a parte autora, em síntese, ser usuário da empresa ré, proprietário da unidade consumidora de nº 5/1755650-7, estando em dia com todas as suas obrigações e que a média de consumo do requerente no período do ano de 2020 (época em que as faturas estavam vindo com o consumo normal de quilowatts), foi de até 60kw/mês, o que corresponde a uma média de faturas em torno de R$ 48,20 (quarenta e oito reais e vinte centavos). Pretende o autor a declaração de nulidade e consequente inexistência dos débitos impugnados, a condenação da promovida em indenização por danos morais no montante de 10.000,00 (dez mil reais), e a repetição do indébito, de forma dobrada, referente aos pagamentos das faturas vencidas entre outubro de 2020 até a data da ação, levando em conta a diferença cobrada e o valor correto da média que vinha sendo paga antes do excesso. Diz ainda que, a partir do mês de outubro de 2020 até o momento do ajuizamento da presente ação, a promovida passou a exigir do demandante o pagamento de faturas de energia elétrica com valores que seriam exorbitantes, a saber: a) OUTUBRO/2020 = 117 kwh, R$ 110,95 b) NOVEMBRO/2020 = 111 kwh, R$ 106,23 c) JANEIRO/2021 = 150 kwh, R$ 138,15 d) FEVEREIRO/2021 = 108 kwh, R$ 99,35 e) MARÇO/2021 = 84 kwh, R$ 76,26 f) ABRIL/2021 = 106 kwh, R$ 97,73 g) MAIO/2021 = 105 khw, R$ 101,39 h) AGOSTO/2021 = 100 khw, R$ 100,84 i) SETEMBRO/2021 = 216 khw, R$ 285,90 j) OUTUBRO/2021 = 104 khw, R$165,41 l) NOVEMBRO/2021 = 54 khw, R$104,00 Importa esclarecer que os valores cobrados pela peticionada, consoante a contestação, assim o foram em razão de acerto de faturamento, uma vez que existe a possibilidade de faturamento sem a coleta da leitura de consumo, em casos em que há impedimento de acesso ao medidor, de modo que o procedimento adotado para apuração do débito observou fielmente as prescrições regulamentares sobre a matéria, inexistindo qualquer ilicitude, bem assim ato que implicasse em ofensa à esfera extrapatrimonial do postulante, razão pela qual pugnou, ao final, pela improcedência dos pedidos. É fato incontroverso nos autos que foram cobradas, a título de acerto de faturamento, as faturas relativas ao fornecimento de energia, conforme acima discriminado. Então, a partir de outubro/2020, segundo o autor, o consumo passou a ser medido com exorbitância de utilização de energia. A promovida, por sua vez, alega que nos períodos mencionados restou impossibilitada de aferir o consumo da unidade, visto que o medidor era na área interna e a ela não tinha acesso. Assim, o consumo foi faturado pela média, sendo necessário o acerto de refaturamento, o qual foi realizado na confirmação da leitura subsequente e descontadas as grandezas faturadas ou consumo equivalente ao custo de disponibilidade do Sistema, quando for o caso, aplicando-se a tarifa vigente e observando-se regras normativas da ANEEL. Analiso a prova dos autos. Inicialmente, ressalto que o autor, apesar de afirmar que o consumo médio antes da primeira cobrança excessiva, no mês de outubro/2020, era de 60kw, não fez a devida comprovação nos autos. Contudo, observo que a promovida juntou o histórico de consumos do autor, conforme ID 100799218 - Pág. 2. Em sendo assim, transcrevo o consumo (leitura confirmada) nos meses de janeiro a setembro/2020, período que antecedeu a primeira cobrança excessiva, in verbis: Mês/Ano Consumo Confirmado janeiro/2020 90 kWh fevereiro/2020 99 kWh março/2020 102 kWh abril/2020 88 kWh julho/2020 89 kWh agosto/2020 117 kWh setembro/2020 115 kWh Neste contexto, temos que a média cobrada no período referido pelo próprio autor atinge o consumo de 100 kWh, e não de até 60kWh/mês, como sustenta a exordial. Em vista disso, reconheço a ofensa às garantias fundamentais da parte promovente quanto à apuração do débito feito pela promovida, notadamente a ampla defesa e o contraditório, uma vez realizadas as cobranças sem oportunização administrativa para a manifestação do autor e, em razão disto, declaro a nulidade do débito estampado nas faturas de outubro/2020 (ID 61103995 - Pág. 13), novembro/2020 (ID 61103995 - Pág. 12), janeiro/2021 (ID 61103995 - Pág. 11), fevereiro/2021 (ID 61103995 - Pág. 10), abril/2021 (ID 61103995 - Pág. 8), maio/2021 (ID 61103995 - Pág. 7), agosto/2021 (ID 61103995 - Pág. 4), setembro/2021 (ID 61103995 - Pág. 3), outubro/2021 (ID 61103995 - Pág. 2) e novembro/2021 (ID 61103995 - Pág. 1) e seus eventuais acréscimos, determinando, de imediato, a devolução das mencionadas quantias ao consumidor lesado, nos valores que excederam a média de 100kWh, devidamente atualizada monetariamente. Ressalto que esta devolução deverá ocorrer de forma simples, já que não vislumbro nos autos má-fé da promovida no procedimento de acerto de faturamento. Danos morais Quanto à indenização por danos morais o litígio se apresenta de fácil solução, improcedendo o pedido autoral neste ponto. Isso porque, na forma descrita na própria inicial, afora o débito indevidamente imputado ao promovente, já declarado nulo por esta sentença judicial, no que excedeu a média de consumo, não há nos autos prova da ocorrência de qualquer outra circunstância agregada a este fato que pudesse gerar algum abalo na personalidade do autor. De fato, afora a cobrança indevida, não há prova de que a sociedade promovida tenha empregado meios vexatórios ou abusivos na cobrança do débito. Além disso, consta expressamente da inicial que não houve a interrupção do fornecimento de energia na unidade consumidora do autor. Ora, em uma sociedade globalizada, de múltiplas e complexas relações, a existência de falhas na prestação de determinados serviços soa mais do que natural. Do mesmo modo, ressai como consequência lógica da constatação desta falha a necessidade de o consumidor procurar uma solução para o problema. Assim, ainda que a cobrança indevida de um débito cause inegável aborrecimento a qualquer indivíduo, eles não são capazes, via de regra, de gerar um dano na esfera moral, pois, se assim o fosse, todos os dissabores do cotidiano desaguariam nas portas do Poder Judiciário, inviabilizando a vida em sociedade. Somente em situações excepcionais, devidamente comprovadas, em que além do mero vício houve a afetação de um direito personalíssimo do indivíduo, é que se pode cogitar a existência de um dano moral, o que não ocorreu na espécie. Ante ao exposto, com fulcro no art. 487, I, e 490, do CPC, c/c art. 38 da Lei 9099/95, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS INICIAIS, para: DECLARAR a nulidade do débito cobrado a maior, a título de “acerto de faturamento” e seus eventuais acréscimos, constante nas faturas de ID 61103995 - Pág. 13, ID 61103995 - Pág. 12), ID 61103995 - Pág. 11, ID 61103995 - Pág. 10, ID 61103995 - Pág. 8, ID 61103995 - Pág. 7, ID 61103995 - Pág. 4, ID 61103995 - Pág. 3, ID. 61103995 - Pág. 2 e ID 61103995 - Pág. 1), DETERMINANDO à demandada que se abstenha de cobrar, por qualquer meio, o referido débito, ou, em caso de o pagamento já ter sido realizado, que efetue o ressarcimento da quantia indevidamente paga, no que exceder a média de 100 kWh, a ser apurado em liquidação, de forma simples, atualizada pelo INPC e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase (art. 55 da Lei 9.099/95). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Em caso de recurso inominado tempestivo (art. 42 da Lei 9.099/95), após o preparo, se for o caso, intime-se o recorrido para oferecer resposta escrita, no prazo de dez (10) dias, nos termos do § 2º, do art. 43, da Lei 9.099/95. A seguir, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL. Decorrido o prazo recursal, sem recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e aguarde-se requerimento do cumprimento de sentença por 05 (cinco) dias, conforme art. 52, IV, da Lei 9.099/95 c/c art. 523, caput, do CPC. Transcorrido o prazo sem manifestação, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo. Cumpra-se. CAAPORÃ/PB, data e assinatura eletrônicas. PHILIPPE GUIMARÃES PADILHA VILAR [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei nº 11.419/2006] Juiz de Direito em substituição cumulativa

20/02/2025, 00:00

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