Apelação Cível 0800238-31.2020.8.15.0021 - TJPB

Apelação Cível 0800238-31.2020.8.15.0021 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz de Direito desta Comarca e nos termos do art. 346 do Código de Normas Judicial da Corregedoria de Justiça, in verbis: Art. 346. Com o retorno dos autos da instância superior, o servidor intimará a parte vencedora para requer a execução, no prazo de 5 (cinco) dias. Intimo a parte vencedora, para, no prazo supramencionado, requerer a execução. CONDE, data e assinatura digitais. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] FLAVIANO CARVALHO FERREIRA Analista/Técnico(a) Judiciário

23/03/2026, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

27/02/2026, 10:16

Trânsito em julgado

27/02/2026, 09:19

Decurso de Prazo

26/02/2026, 02:17

Decurso de Prazo

23/01/2026, 01:28

Publicação

01/12/2025, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

28/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2025, 10:54

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2025, 10:54

Decurso de Prazo

27/11/2025, 00:49

Provimento

26/11/2025, 15:55

Mérito

24/11/2025, 21:23

Publicação

10/11/2025, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/11/2025, 01:39

Documentos

EXPEDIENTE

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800238-31.2020.8.15.0021. AUTOR: LUIZ LIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL S E N T E N Ç A TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAAPORÃ Juízo do(a) Vara Única de Caaporã Rua Salomão Veloso, S/N, Centro, CAAPORÃ - PB - CEP: 58326-000 Telefone: (83) 3286-1188 ou (83) 9 9143-4979 Nº do Juíza de Direito: Silvana Carvalho Soares Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Aposentadoria por Invalidez, Auxílio-Acidente (Art. 86), Auxílio-Doença Acidentário] Vistos, etc. LUIZ LIRA DA SILVA, trabalhador rural, propôs ação previdenciária contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando a concessão de benefício acidentário, sob alegação de incapacidade parcial e permanente para o exercício de sua atividade laboral. O autor afirma que, em 14 de dezembro de 2015, sofreu acidente ao manusear uma máquina forrageira, resultando em amputação traumática das falanges distais dos dedos da mão direita, evoluindo com sequelas e limitação funcional. Informa que, diante da impossibilidade de emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), foi apresentado laudo médico da Dra. Telma Lúcia de Medeiros Cirne Costa, corroborando a existência das lesões incapacitantes. Alega que, ao buscar administrativamente o auxílio-doença acidentário (espécie 91), o benefício foi indevidamente concedido como auxílio-doença comum (espécie 31) e, posteriormente, cessado sob o argumento de ausência de incapacidade para o trabalho. O INSS, em contestação, sustenta que o autor não possui a qualidade de segurado, além de negar a gravidade das lesões apresentadas. A autarquia argumenta que o autor não comprovou a incapacidade definitiva para o trabalho e, por isso, não faria jus aos benefícios pleiteados. Durante a instrução processual, foram juntados laudos periciais, entre eles, um laudo médico pericial produzido em processo anterior (Processo nº 0505867-17.2016.4.05.8200S), emitido pelo Dr. Ronaldo Nunes Mendonça, que concluiu pela incapacidade parcial e definitiva do autor para o exercício das atividades habituais. É o relatório. Decido. II - Fundamentação 1. Competência da Justiça Estadual A matéria de benefícios acidentários, ainda que requerida ao INSS, é de competência da Justiça Estadual, conforme o artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, que estabelece: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. No mesmo sentido, a Súmula 501 do Supremo Tribunal Federal é taxativa: Compete à justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista. 2. Do Direito ao Benefício A Lei nº 8.213/91 disciplina os benefícios previdenciários e assegura aos trabalhadores incapacitados em virtude de acidente de trabalho o direito ao auxílio-doença acidentário (art. 59) e à aposentadoria por invalidez (art. 42), sendo o auxílio-acidente devido ao segurado que, após consolidar as lesões, apresenta redução da capacidade para o trabalho habitual. O artigo 86 da Lei nº 8.213/91 dispõe sobre o auxílio-acidente da seguinte forma: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Em análise ao caso em questão, os laudos periciais apresentados corroboram que o autor sofreu amputação traumática que resultou em incapacidade parcial e definitiva para o trabalho rural. O laudo médico do Dr. Ronaldo Nunes Mendonça, oriundo de processo anterior, descreve a limitação funcional que impossibilita o autor de desempenhar atividades que demandem o uso pleno das mãos, o que configura a hipótese de concessão do auxílio-acidente. Doutrinadores como Ivan Kertzman explicam que o auxílio-acidente é devido "sempre que houver sequelas que reduzam a capacidade laborativa do segurado, ainda que parcialmente, conforme o disposto no artigo 86 da Lei nº 8.213/91" (KERTZMAN, Ivan. Curso Prático de Direito Previdenciário, São Paulo: JusPodivm, 2021). 3. Jurisprudência Aplicável A jurisprudência é pacífica quanto ao direito ao auxílio-acidente para segurados que, após a consolidação das lesões, apresentam redução da capacidade para o trabalho: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. [...] Configurada a incapacidade parcial e permanente, o benefício de auxílio-acidente é devido, independentemente de nova reabilitação para atividade diversa. (STJ, AgRg no REsp 1.418.247/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, julgado em 19/06/2014, DJe 23/06/2014) Portanto, no presente caso, é evidente que as sequelas sofridas pelo autor, ainda que parciais, impactam de maneira substancial sua capacidade de trabalho, especialmente considerando sua qualificação como trabalhador rural, o que lhe exige vigor físico e pleno uso das mãos. III - Dispositivo Diante do exposto, e com fundamento no artigo 86 da Lei nº 8.213/91, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por LUIZ LIRA DA SILVA para: 1. CONCEDER ao autor o benefício de auxílio-acidente (espécie 94), a partir da data do requerimento administrativo (03/02/2016), com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de mora nos termos da legislação aplicável; 2. CONDENAR o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a presente data, em consonância com a Súmula 111 do STJ. Observação Final: Registre-se que, caso o INSS entenda pela possibilidade de reabilitação do autor para outras atividades, deverá submeter o segurado a programa de reabilitação profissional, conforme prevê o artigo 62 da Lei nº 8.213/91. Publicada e Registrada com a inserção no Pje. Intimem-se. Cumpra-se. Caaporã, na data da assinatura eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] JUIZ DE DIREITO

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800238-31.2020.8.15.0021. AUTOR: LUIZ LIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAAPORÃ Juízo do(a) Vara Única de Caaporã Rua Salomão Veloso, S/N, Centro, CAAPORÃ - PB - CEP: 58326-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 DECISÃO Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Aposentadoria por Invalidez, Auxílio-Acidente (Art. 86), Auxílio-Doença Acidentário] Vistos, etc. I. Relatório O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) requereu por meio de petição, a nulidade da perícia realizada nos autos, sob o fundamento de que a mesma foi conduzida por um fisioterapeuta, profissional que, segundo o requerente, não possui habilitação técnica e legal para a realização de perícia médica, ato que é privativo de médicos conforme disposto na Lei nº 12.842/2013 (Lei do Ato Médico) e em diversas normas correlatas. O INSS argumenta que a perícia realizada por profissional não médico fere os princípios legais e solicita a designação de nova perícia, a ser conduzida por um médico devidamente habilitado. Sustenta ainda que a manutenção da prova pericial como está configuraria nulidade absoluta, passível de questionamento em eventual recurso. II. Fundamentação Passo à análise dos argumentos apresentados pelo INSS, em contraponto ao que estabelece a legislação aplicável ao caso e à jurisprudência pertinente. 1. Competência e Qualificação Profissional para Realização de Perícia É fato que a Lei nº 12.842/2013, conhecida como Lei do Ato Médico, reserva aos profissionais médicos a realização de atos como diagnósticos e perícias médicas. Contudo, cabe ao Poder Judiciário, na função de distribuir justiça, avaliar a relevância e a idoneidade das provas produzidas, considerando as especificidades de cada caso. A jurisprudência brasileira, embora reconheça a importância da perícia médica para determinados diagnósticos e avaliações, não impede que outros profissionais da área da saúde, como fisioterapeutas e fonoaudiólogos, contribuam com sua expertise em questões específicas que exigem conhecimentos técnicos de suas áreas. No presente caso, o fisioterapeuta atuou dentro de sua competência ao avaliar aspectos funcionais e motores, que são intrínsecos à sua formação e prática profissional. 2. Valor Probatório da Perícia O laudo pericial elaborado pelo fisioterapeuta, ora questionado, trouxe informações relevantes e técnicas que auxiliaram na formação do convencimento deste Juízo. A perícia em questão focou na avaliação funcional do autor, sendo este um aspecto dentro do campo de competência do profissional fisioterapeuta. Importante ressaltar que, ao longo da tramitação processual, o INSS não apresentou elementos concretos que pudessem desqualificar ou invalidar tecnicamente o laudo produzido, limitando-se a questionar a formação profissional do perito. Além disso, a avaliação funcional e a análise das capacidades motoras, questões abordadas pelo fisioterapeuta, são de extrema relevância para o deslinde do presente caso. Cabe ao magistrado ponderar e valorar as provas apresentadas, considerando-as no contexto global do processo, e não isoladamente. A perícia realizada complementa o conjunto probatório, que inclui outros documentos médicos, exames e depoimentos. **3. Adequação do Procedimento Pericial** Ao analisar o procedimento pericial realizado, verifica-se que o profissional agiu dentro dos limites de sua qualificação, sem invadir o campo privativo da medicina, não se identificando qualquer vício que comprometa a validade do laudo pericial. Ademais, a decisão de nomear o fisioterapeuta como perito judicial foi feita em conformidade com a prática usual e dentro da discricionariedade do magistrado, tendo em vista as peculiaridades do caso. Entendo que a perícia realizada por fisioterapeuta não viola os dispositivos legais mencionados pelo INSS. A atuação deste profissional restringiu-se a avaliar a funcionalidade física do autor, sendo esta uma área em que o fisioterapeuta possui conhecimento especializado. A Lei do Ato Médico não impede que outros profissionais de saúde participem do processo de avaliação pericial, desde que respeitados os limites de suas competências. III. Conclusão Diante do exposto, entendo que o laudo pericial elaborado pelo fisioterapeuta não configura nulidade e que a perícia realizada se encontra dentro dos parâmetros legais e técnicos adequados ao caso concreto. A prova pericial em questão foi devidamente valorada por este Juízo, em conjunto com o restante do conjunto probatório. Assim, INDEFIRO o pedido formulado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para a anulação da perícia realizada por fisioterapeuta e para a designação de nova perícia por profissional médico. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes informem as provas que pretendem produzir. Transcorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para sentença. Intimem-se as partes. Caaporã, na data da assinatura eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] SILVANA CARVALHO SOARES Juíza de Direito em Substituição Cumulativa O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.

03/10/2024, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Expedição de documento (Outros documentos)

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