Procedimento Comum Cível 0871301-20.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0871301-20.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0871301-20.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação Ordinária de Revisão de Proventos de Reforma com pedido de Tutela de Evidência, ajuizada por LUIS FERREIRA DE SOUZA em face da PARAÍBA PREVIDÊNCIA (PBPREV). O autor, servidor público estadual aposentado, alega, em síntese, que seus proventos estão sendo pagos em valor inferior ao devido, em razão do congelamento ilegal do "Adicional de Inatividade". Sustenta que a matéria já foi objeto de tese firmada em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) por este Tribunal de Justiça, o que evidencia a probabilidade de seu direito. Requer, assim, a concessão de tutela de evidência, em caráter liminar, para determinar que a ré proceda à imediata atualização da referida verba em seu contracheque. É o breve relatório. Fundamento e decido. A tutela de evidência, prevista no art. 311 do Código de Processo Civil, é uma modalidade de tutela provisória que pode ser concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. O autor fundamenta seu pedido na hipótese do inciso II do referido artigo, que dispõe: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: (...) II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; Para a concessão da medida com base nesse dispositivo, exige-se o preenchimento de dois requisitos cumulativos: (a) prova documental suficiente das alegações de fato e (b) existência de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante. No caso em análise, ambos os requisitos se mostram presentes. A prova documental, consistente nos contracheques juntados à petição inicial, demonstra, em uma análise preliminar, que o "Adicional de Inatividade" do autor vem sendo pago com base em valor congelado, em aparente dissonância com a legislação de regência. Ademais, a questão jurídica central já foi pacificada por este Egrégio Tribunal de Justiça no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0802878-36.2021.8.15.0000 (Tema 13), que fixou a seguinte tese: “O congelamento do valor nominal do adicional por tempo de serviço percebido pelos servidores públicos militares, operado pelo art. 2º, § 2º, da MP n.º 185/12, convertida posteriormente na Lei Estadual n° 9.703/2012, não alcança a verba denominada gratificação de magistério e os adicionais de inatividade e insalubridade, cujos pagamentos devem se dar na forma das legislações que as instituíram e suas consequentes atualizações legislativas”. O parágrafo único do art. 311 do CPC autoriza a decisão liminar nas hipóteses do inciso II, como a presente. Assim, estando a petição inicial devidamente instruída com prova documental do fato constitutivo do direito do autor e amparada em tese firmada em IRDR, o deferimento da medida é imperativo. Diante do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA, para determinar que a PARAÍBA PREVIDÊNCIA (PBPREV) proceda à imediata implementação do correto pagamento do "Adicional de Inatividade" nos proventos do autor, LUIS FERREIRA DE SOUZA, calculando a referida verba sobre o valor atual do soldo, nos termos do art. 14 da Lei Estadual nº 5.701/1993, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária a ser fixada em caso de descumprimento. Cite-se a ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Defiro o pedido de Justiça Gratuita. Intimem-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 13 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito

26/11/2025, 00:00

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Petição (Contraminuta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Processo Encaminhado

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

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