Procedimento Comum Cível 0871301-20.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0871301-20.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0871301-20.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação Ordinária de Revisão de Proventos de Reforma com pedido de Tutela de Evidência, ajuizada por LUIS FERREIRA DE SOUZA em face da PARAÍBA PREVIDÊNCIA (PBPREV). O autor, servidor público estadual aposentado, alega, em síntese, que seus proventos estão sendo pagos em valor inferior ao devido, em razão do congelamento ilegal do "Adicional de Inatividade". Sustenta que a matéria já foi objeto de tese firmada em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) por este Tribunal de Justiça, o que evidencia a probabilidade de seu direito. Requer, assim, a concessão de tutela de evidência, em caráter liminar, para determinar que a ré proceda à imediata atualização da referida verba em seu contracheque. É o breve relatório. Fundamento e decido. A tutela de evidência, prevista no art. 311 do Código de Processo Civil, é uma modalidade de tutela provisória que pode ser concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. O autor fundamenta seu pedido na hipótese do inciso II do referido artigo, que dispõe: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: (...) II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; Para a concessão da medida com base nesse dispositivo, exige-se o preenchimento de dois requisitos cumulativos: (a) prova documental suficiente das alegações de fato e (b) existência de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante. No caso em análise, ambos os requisitos se mostram presentes. A prova documental, consistente nos contracheques juntados à petição inicial, demonstra, em uma análise preliminar, que o "Adicional de Inatividade" do autor vem sendo pago com base em valor congelado, em aparente dissonância com a legislação de regência. Ademais, a questão jurídica central já foi pacificada por este Egrégio Tribunal de Justiça no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0802878-36.2021.8.15.0000 (Tema 13), que fixou a seguinte tese: “O congelamento do valor nominal do adicional por tempo de serviço percebido pelos servidores públicos militares, operado pelo art. 2º, § 2º, da MP n.º 185/12, convertida posteriormente na Lei Estadual n° 9.703/2012, não alcança a verba denominada gratificação de magistério e os adicionais de inatividade e insalubridade, cujos pagamentos devem se dar na forma das legislações que as instituíram e suas consequentes atualizações legislativas”. O parágrafo único do art. 311 do CPC autoriza a decisão liminar nas hipóteses do inciso II, como a presente. Assim, estando a petição inicial devidamente instruída com prova documental do fato constitutivo do direito do autor e amparada em tese firmada em IRDR, o deferimento da medida é imperativo. Diante do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA, para determinar que a PARAÍBA PREVIDÊNCIA (PBPREV) proceda à imediata implementação do correto pagamento do "Adicional de Inatividade" nos proventos do autor, LUIS FERREIRA DE SOUZA, calculando a referida verba sobre o valor atual do soldo, nos termos do art. 14 da Lei Estadual nº 5.701/1993, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária a ser fixada em caso de descumprimento. Cite-se a ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Defiro o pedido de Justiça Gratuita. Intimem-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 13 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito

26/11/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de réplica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Expediente em 24/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de informações prestadas

Publicado Decisão em 27/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

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