Procedimento Comum Cível 0824852-04.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0824852-04.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0824852-04.2025.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Intime-se a parte autora, para, no prazode 15 (quinze) dias, falar sobre a certidão automática da Corregedoria-Geral de Justiça, ID nº 117520749. JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

23/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 14:48

Mero expediente

20/03/2026, 14:48

Conclusão (para despacho)

16/03/2026, 12:23

Processo Encaminhado

22/02/2026, 14:16

Petição (Petição (outras))

02/10/2025, 18:27

Publicação

17/09/2025, 01:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0824852-04.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. No caso em deslinde, o promovente requer que seja anulada multa administrativa imposta pelo Procon Municipal de João Pessoa. O PROCON/JP é uma Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-JP) na qual foi criado através de decreto nº 3.779, e foi instalado em 15 de março de 1999 não tendo o PROCON Municipal de João Pessoa personalidade jurídica própria a possibilitar sua legitimação passiva processual, diante da incapacidade processual, não pode figurar no polo passivo da presente ação. Portanto, intime-se o autor para, no prazo de 15 dias, corrigir o polo passivo bem como comprovar o recolhimento das custas processuais. JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas.

16/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/09/2025, 12:15

Documento (Outros documentos)

02/08/2025, 08:26

Emenda à Inicial

30/05/2025, 08:31

Inclusão no Juízo 100% Digital

06/05/2025, 14:30

Distribuição (sorteio)

06/05/2025, 14:30

Documentos

Despacho

•23/03/2026, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Processo Encaminhado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Emenda à Inicial

Inclusão no Juízo 100% Digital

Distribuição (sorteio)