Procedimento Comum Cível 0824852-04.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0824852-04.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

15/04/2026, 17:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 01:09

Publicado Despacho em 24/03/2026.

24/03/2026, 01:09

Expedição de Outros documentos.

20/03/2026, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2026, 14:48

Conclusos para despacho

16/03/2026, 12:23

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:16

Juntada de Petição de petição

02/10/2025, 18:27

Publicado Decisão em 17/09/2025.

17/09/2025, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

17/09/2025, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0824852-04.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. No caso em deslinde, o promovente requer que seja anulada multa administrativa imposta pelo Procon Municipal de João Pessoa. O PROCON/JP é uma Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-JP) na qual foi criado através de decreto nº 3.779, e foi instalado em 15 de março de 1999 não tendo o PROCON Municipal de João Pessoa personalidade jurídica própria a possibilitar sua legitimação passiva processual, diante da incapacidade processual, não pode figurar no polo passivo da presente ação. Portanto, intime-se o autor para, no prazo de 15 dias, corrigir o polo passivo bem como comprovar o recolhimento das custas processuais. JOÃO PESSOA, data e assinatura eletrônicas.

16/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 12:15

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

02/08/2025, 08:26

Determinada a emenda à inicial

30/05/2025, 08:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

06/05/2025, 14:30

Documentos

Despacho

•20/03/2026, 14:48

Despacho

•20/03/2026, 14:48

—

Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Despacho em 24/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 17/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

Determinada a emenda à inicial

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

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