Execução de Título Extrajudicial 0003646-50.2014.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0003646-50.2014.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

29/06/2026, 08:43

Petição (Contraminuta)

13/04/2026, 20:59

Publicação

24/03/2026, 01:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GILVANDRO ALMEIDA DOS SANTOS EXECUTADO: MARIA FERNANDA MORAIS TAVARES, YURI MORAIS TAVARES ALEXANDRINO DESPACHO Intime a exequente para, em 15 dias, manifestar-se acerca de eventual ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do §5º do art. 921 do CPC. DETERMINO que a instituição financeira depositária (Banco BRB) forneça às partes e aos advogados e às advogadas deste processo, sem quaisquer custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais vinculadas ao processo, no prazo de 24 horas. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 1ª VARAESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** [VOL 1][Petição Inicial] Petição Inicial 19120513274100000000025886937 [VOL 2][Outros] Autos digitalizados 19120513275300000000025886939 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20071417083694200000030974686 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20071417083694200000030974686 Petição Petição 20073117245043900000031448169 Despacho Despacho 21090122010724100000045474126 Certidão Certidão 21090810171830800000045792395 Despacho Despacho 21090122010724100000045474126 Petição Petição 21093011173257100000046793690 Despacho Despacho 21101211420904200000047146430 Despacho Despacho 21101211420904200000047146430 Petição Petição 21110908484119600000048400215 Planilha Gilvandro II Documento de Comprovação 21110908484208800000048400224 Despacho Despacho 21112211290581200000048799723 Certidão Certidão 22051722154980400000055406077 Despacho Despacho 22051912031038200000055436298 Certidão Certidão 22060619204902500000056204245 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 22110423155283900000061983923 Despacho Despacho 23012111323073000000061583765 Certidão Certidão 23013012085245100000064617720 RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE BLOQUEIO DO PROC. 0003646-50.2014.8.15.2001 Outros Documentos 23013012085316800000064617721 Exceção de Pré-Executividade Exceção de Pré-Executividade 23013117064713900000064689431 PROCURAÇÃO- YURI Documento de Comprovação 23013117064747700000064689468 3.1. Contracheque - Yuri - 11.2022- Documento de Comprovação 23013117064795400000064689472 3.2. Contracheque Yuri 12 2022 Documento de Comprovação 23013117064832800000064689725 3.3. Contracheque 01 2023 Documento de Comprovação 23013117064851800000064689727 4.1. Extrato conta corrente janeiro de 2022 até janeiro de 2023 integral Banco do Brasil - Documento de Comprovação 23013117064869100000064689728 4.2. Poupança Banco do Brasil Documento de Comprovação 23013117064884400000064689731 5.1. Extrato integral Sofisa - conta - comprova recebimento de salário - após aplicação em fundo de Documento de Comprovação 23013117064927700000064689734 5.2. Posição investimentos - SOFISA Documento de Comprovação 23013117064940600000064689736 5.3. SOFISA - COMPROVA BLOQUEIO Documento de Comprovação 23013117064957300000064689737 6.1. EXTRATO - NUBANK - POUPANÇA DINHEIRO GUARDADO Documento de Comprovação 23013117064972100000064689742 6.2. NUBANK - CONCEITO DE DINHEIRO GUARDADO Documento de Comprovação 23013117065015100000064689746 Emenda à pré-executividade Petição 23020309415007300000064806267 Fatura BB fev23 Documento de Comprovação 23020309415033900000064808176 Fatura nubanc fev23 Documento de Comprovação 23020309415055300000064808177 Despacho Despacho 23020311151278900000064816833 Diligência Diligência 23020322005735000000064841956 DETALHAMENTO DE ORDEM DE BLOQUEIO DO PROC. 0003646-50.2014. Outros Documentos 23020322005793400000064841957 Despacho Despacho 23020311151278900000064816833 Despacho Despacho 23020311151278900000064816833 Petição Petição 23030211332787800000065821969 Despacho Despacho 23020311151278900000064816833 Manifestação Petição 23032021252636400000066646277 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 23081423400443400000073040137 Decisão Decisão 25082315501766500000113790762 Expediente Expediente 25082315501766500000113790762 Expediente Expediente 25082315501766500000113790762 Expediente Expediente 25082315501766500000113790762 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25090416171222400000115331390 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25090511143536700000115374922 Expediente Expediente 25090511143536700000115374922 Expediente Expediente 25090511143536700000115374922 Petição Petição 25091618155977500000115945672 ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO Petição 25102012554598800000117757737 acórdão - TJPB - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Documento de Comprovação 25102012554640600000117757738 Decisão Decisão 25111108250164000000116349563 Expediente Expediente 25111108250164000000116349563 Expediente Expediente 25111108250164000000116349563 Dados - CNPJ Petição 25111809313956900000119625878 3.2. Contracheque Yuri 12 2022 Documento de Comprovação 25111809313976700000119625879 Petição Petição 25121011045595100000120749483 Certidão Certidão 26020201023236100000126218925 O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Despacho: 21090122010724100000045474126, Certidão: 21090810171830800000045792395, Despacho: 21101211420904200000047146430, Documento de Comprovação: 21110908484208800000048400224, Despacho: 21112211290581200000048799723, Despacho: 22051912031038200000055436298, Certidão: 22051722154980400000055406077, Ato Ordinatório: 20071417083694200000030974686, Petição Inicial: 19120513274100000000025886937, Autos digitalizados: 19120513275300000000025886939] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARAESPECIALIZADA DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA E EXECUÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA CAPITAL AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0003646-50.2014.8.15.2001

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2026, 15:26

Mero expediente

20/03/2026, 15:26

Redistribuição (incompetência; sorteio)

02/02/2026, 01:02

Conclusão (para despacho)

10/12/2025, 11:13

Petição (Contraminuta)

10/12/2025, 11:04

Decurso de Prazo

10/12/2025, 00:53

Petição (Contraminuta)

18/11/2025, 09:31

Publicação

13/11/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 00:51

Documentos

Despacho

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0003646-50.2014.8.15.2001 D e c i s ã o I n t e r l o c u t ó r i a Vistos, etc. Gilvandro Almeida dos Santos, devidamente qualificado nos autos, opôs Embargos de Declaração (Id 122825452) em face da decisão interlocutória prolatada no Id 121186418, alegando, em síntese, que o decisum incorreu em omissão ao não se manifestar sobre o pedido subsidiário de penhora de 30% (trinta por cento) do salário do executado, formulado em sua impugnação de ID 70639665. A parte embargada, devidamente intimada, apresentou impugnação ao Embargos de Declaração, inserida no Id nº 123506491 É o relatório. Decido. A teor do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade ou contradição ou for omitido ponto acerca de questão sobre a qual deveria pronunciar-se o juiz de ofício ou a requerimento ou, ainda, para corrigir erro material. Prima facie, assiste razão ao embargante no que tange à existência de omissão. Após detida análise dos autos, constata-se que a decisão embargada, ao focar na questão da impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD, de fato não emitiu pronunciamento, explícito ou implícito, acerca do pleito subsidiário de constrição sobre a verba salarial do executado, conforme requerido na petição de ID 70639665. Desse modo, o vício apontado se faz presente, sendo o acolhimento dos presentes embargos a medida necessária para aprimorar a prestação jurisdicional, integrando-se ao julgado a análise do ponto omitido. Passo, pois, a sanar a omissão e a decidir sobre o mérito do referido pedido. A questão central reside em ponderar a aparente colisão entre duas fortes proteções legais: de um lado, a impenhorabilidade do salário, prevista no art. 833, IV, do CPC; de outro, a impenhorabilidade de valores até o limite de 40 salários-mínimos, aplicada pelo STJ a qualquer tipo de conta ou investimento, conforme art. 833, X, do mesmo diploma. Paralelamente, não se pode ignorar que o próprio Superior Tribunal de Justiça entende que a regra da impenhorabilidade do salário pode ser relativizada, quando restar demonstrada a viabilidade do bloqueio, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência do devedor e sua família. Nesse norte, e buscando uma solução que confira máxima efetividade à tutela jurisdicional, concluo que, se a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada para bloquear parte do próprio salário do devedor – verba essencialmente alimentar –, não se mostra coerente manter uma impenhorabilidade absoluta sobre o patrimônio do devedor sob o único argumento de que seus ativos não ultrapassam 40 salários-mínimos. Tal raciocínio, levado ao extremo, criaria um escudo patrimonial intransponível, ignorando que o devedor não pode se eximir da obrigação de liquidar sua dívida. Sendo assim, e considerando as peculiaridades do caso concreto, no qual se arrasta uma execução desde 2014 sem que o credor logre êxito na satisfação de seu crédito, a flexibilização da impenhorabilidade é medida que se impõe. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça da Paraíba, ao analisar a matéria, consolidou entendimento que se amolda perfeitamente ao presente caso, conforme se depreende do seguinte julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO CONTRA ACÓRDÃO QUE PROVEU, PARCIALMENTE, O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS EMBARGADOS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. OCORRÊNCIA. APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITO INFRIGENTES. Constatando-se que o Acórdão recorrido não apreciou a tese de mitigação da impenhorabilidade, devem ser acolhidos os Embargos com efeitos infringentes para sanar a falha. Valores existentes em conta corrente na qual os Agravados recebiam proventos de salário. A permanência de valores em conta corrente de um mês para o outro faz com que o numerário perca o caráter alimentar que inspirou a proteção do artigo 833, inciso IV do CPC, tornando-se patrimônio penhorável. A interpretação acima, amplamente aceita pela doutrina e jurisprudência, vem conflitando com o recente entendimento do STJ sobre outro inciso do artigo 833, aquele que confere proteção a “quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos” (art. 833, X, do CPC), posto que, atualmente, segundo a interpretação dada pelo STJ a este dispositivo, tal impenhorabilidade aplica-se, não apenas aos depósitos de caderneta de poupança, mas também aos numerários mantidos em fundos de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda. Paralelamente, não se pode ignorar que o próprio STJ entende que a regra da impenhorabilidade do salário pode ser relativizada, quando restar demonstrada a viabilidade do bloqueio até 30%, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência do devedor e sua família. Nesse norte, concluo que, se a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada para bloquear parte do salário do devedor, não se mostra coerente manter tal impenhorabilidade sobre valores remanescentes de um mês para o outro que já perderam totalmente o caráter alimentar, ignorando que o devedor não pode se eximir da obrigação de liquidar sua dívida. Sendo assim e considerando as peculiaridades do caso concreto, no qual diversas diligências foram efetuadas pelo Embargante na tentativa da satisfação do seu crédito, sem qualquer êxito, é de se permitir o bloqueio do percentual de 30% (trinta por cento) sobre todo o valor em depósito de contas dos Executados (mesmo que tais depósitos não excedam 40 salários mínimos), para recuperação do prejuízo experimentado, haja vista que a quantia a ser constrita, ao tempo em que compele o devedor ao adimplemento da dívida, não compromete o seu sustento. (TJ-PB - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0829041-19.2022.8.15.0000, Relator.: Des. Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível) Contudo, o percentual de 30% (trinta por cento) pleiteado pelo exequente revela-se, neste momento, excessivo, razão pela qual, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo ser mais adequado fixar a constrição em 10% (dez por cento) sobre os rendimentos líquidos mensais do executado, pois tal percentual, além de garantir o início da satisfação do crédito e de impor ao devedor o dever de adimplir sua obrigação, mostra-se suficiente para resguardar a subsistência digna do executado e de sua família, evitando que a medida judicial se transforme em gravame desproporcional. Por todo o exposto, pelas razões acima expendidas, acolho os embargos de declaração (Id 122825452), com efeitos infringentes, para reformar em parte a decisão de Id 121186418 e, no mérito do pedido anteriormente omitido, deferir parcialmente o pleito de penhora para autorizar a constrição do percentual de 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos mensais do executado Yuri Morais Tavares Alexandrino, até a satisfação integral do débito. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar o nome e CNPJ da fonte pagadora do executado, a fim de que seja expedido o competente ofício para a efetivação dos descontos. P.R.I. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Adriana Barreto Lóssio de Souza Juíza de Direito em substituição

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0003646-50.2014.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 5 de setembro de 2025 MARIA DAS NEVES CABRAL DUARTE Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0003646-50.2014.8.15.2001 D e c i s ã o I n t e r l o c u t ó r i a Vistos, etc. GILVANDRO ALMEIDA DOS SANTOS, já qualificado nos autos, ingressou em juízo, por intermédio de advogado(a)(s) devidamente habilitado(a)(s), com Execução de Título Extrajudicial em face de MARIA FERNANDA MORAIS TAVARES e YURI MORAIS TAVARES ALEXANDRINO, também qualificados, pelos motivos fáticos e jurídicos declinados na peça de ingresso. No Id nº 65177316, proferiu-se despacho deferindo o pedido de penhora online de valores em desfavor dos executados. O segundo executado (Yuri Morais Tavares Alexandrino) apresentou exceção de pré-executividade alegando, em síntese, a impenhorabilidade dos valores bloqueados através do SISBAJUD, vez que constituiriam verbas de natureza alimentar (Id nº 68514226). Impugnação à exceção de pré-executividade (Id nº 70639665). É o breve relatório. Decido. A denominada exceção de pré-executividade consiste na faculdade atribuída ao executado de trazer ao conhecimento do juízo, nos próprios autos da execução, independentemente de penhora, matérias suscetíveis de serem reconhecidas de ofício ou que digam respeito à nulidade do título. Com efeito, este meio de defesa se expandiu com o objetivo de apontar a falta de requisitos necessários ao regular desenvolvimento do processo executivo, tornando lícito ao executado arguir matérias de ordem pública, como, por exemplo, a falta de condições da ação e dos pressupostos processuais, que possam ser declarados ex officio pelo juízo. De igual maneira, torna-se necessária a presença de prova pré-constituída, dispensando-se a dilação probatória, consoante nos ensina Humberto Theodoro Júnior[1]: Está assente na doutrina e jurisprudência atuais a possibilidade de o devedor usar da exceção de pré-executividade, independentemente de penhora ou depósito da coisa e sem sujeição ao procedimento dos embargos, sempre que sua defesa se referir a matéria de ordem pública e ligada às condições da ação executiva e seus pressupostos processuais. O que se reclama para permitir a defesa fora dos embargos do devedor é versar sobre questão de direito ou de fato documentalmente provado. Se houver necessidade de maior pesquisa probatória, não será própria a exceção de pré-executividade. As matérias de maior complexidade, no tocante à análise do suporte fático, somente serão discutíveis dentro do procedimento regular dos embargos. No caso concreto, o excipiente/executado (Yuri Morais Tavares Alexandrino) opôs a presente objeção de pré-executividade (Id nº 68514226) pleiteando o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados através do SISBAJUD (Id nº 68679692), nada questionando acerca da regularidade do título extrajudicial, ou mesmo do procedimento executivo. Destarte, é forçoso reconhecer que o direito pleiteado não se mostra como objeto passível de discussão através de exceção de pré-executividade. Sem prejuízo do apontamento retro, considerando o princípio da economicidade processual, recebo a manifestação da parte executada a título de impugnação à penhora, o que faço com fulcro no art. 917, §1º, do CPC. Pois bem. Sabe-se que são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, eis que se cuida de proteção legal conferida pelo art. 833, IV, do CPC, à exceção daqueles provenientes de pensão alimentícia (§ 2º), que não é o caso. São também impenhoráveis, segundo o art. 855, X, do CPC, “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. A priori, uma interpretação restritiva acerca do referido dispositivo levava à conclusão de restar possível a penhora de quaisquer valores depositados em conta corrente, contas de investimento, ou outro tipo de aplicação financeira, desde que não caracterizada outra hipótese de impenhorabilidade. Ocorre que, recentemente, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou jurisprudência, segundo a qual os valores mantidos por pessoa física, desde que inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos, são impenhoráveis, independentemente do tipo de aplicação financeira: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ÔNUS DA PROVA. ART. 373 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. PRESUNÇÃO. IRRELEVÂNCIA DO TIPO DE APLICAÇÃO. 1. Observa-se que o Tribunal de origem, ao negar provimento ao agravo de instrumento, limitou-se a abordar a questão da impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos, com expresso apontamento quanto à irrelevância de tal valores estarem em conta poupança, conta corrente ou mesmo investimento, sem abordar a específica questão do ônus da prova, com debate de tal questão à luz do art. 373 do CPC. Incidência da Súmula n. 211/STJ. 2. O art. 833, X, CPC prevê, textualmente, a impenhorabilidade de valores abaixo de 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança. Todavia, há entendimento dominante nesta Corte acerca da impenhorabilidade dos depósitos inferiores a 40 salários mínimos em qualquer tipo de aplicação. 3. Ao contrário do que insiste a parte agravante, a impenhorabilidade é regra presumida, que autoriza inclusive seu desbloqueio de ofício pelo magistrado, posto tratar-se matéria de ordem pública, e independentemente de manifestação da parte executada, cabendo ao exequente a demonstração de eventual abuso, má-fé ou fraude para legitimar a excepcional constrição. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2158572 PR 2022/0196430-7, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 26/02/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/02/2024). (Grifo nosso). Assim consignado, considerando que os valores bloqueados em desfavor do segundo executado (Yuri Morais Tavares Alexandrino) tão somente alcançaram a quantia R$ 41.571,02 (quarenta e um mil quinhentos e setenta e um reais e dois centavos) (Id nº 68514226), inferior, portanto, ao limite de impenhorabilidade de 40 (quarenta) salários-mínimos, previsto no art. 833, X, CPC, medida que se impõe é o desbloqueio do referido montante. Ante o exposto, acolho a impugnação apresentada pelo segundo executado (Yuri Morais Tavares Alexandrino) para reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados através do SISBAJUD. Ocorrendo o trânsito em julgado deste decisum, expeça-se alvará de levantamento relativamente aos valores bloqueados (Id nº 68679692), em favor do segundo executado (Yuri Morais Tavares Alexandrino), com as devidas correções e observando-se os dados bancários eventualmente informados. Após o quê, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. P.I. João Pessoa, 23 de agosto de 2025. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito [1]THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum. vol. III. 47. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2016.

27/08/2025, 00:00

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