Procedimento Comum Cível 0800233-66.2017.8.15.0521 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800233-66.2017.8.15.0521 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 14:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0800233-66.2017.8.15.0521. AUTOR: VALMIR CAVALCANTE FREIRE DA SILVA REU: MUNICIPIO DE ALAGOINHA De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL, MM Juiz(a) de Direito desta Vara Única de Alagoinha, e em cumprimento ao(a) despacho/sentença constante dos autos da ação acima referenciada, fica(m) a(s) parte(s) AUTOR: VALMIR CAVALCANTE FREIRE DA SILVA, através de seu(s) advogado(s) abaixo informado(s), INTIMADA(s) para, querendo, no prazo de 15 dias, apresentar(em) Contrarrazões ao Recurso de Apelação interposto nos autos pela parte adversa. Advogado do(a) AUTOR: EGINALDES DE ANDRADE FILHO - PB10506 ALAGOINHA-PB, em 21 de março de 2026 De ordem, ADAILANE KERMA BARBOSA DA SILVA Técnico Judiciário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ALAGOINHA Juízo do(a) Vara Única de Alagoinha Rua Moura filho, S/N, Centro, ALAGOINHA - PB - CEP: 58390-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Material] , através de seu(s) advogado(s) abaixo informado(s), INTIMADA(s) para, querendo, no prazo de 15 dias, apresentar(em) Contrarrazões ao Recurso de Apelação interposto nos autos pela parte adversa. Advogado do(a)

23/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/03/2026, 12:00

Ato ordinatório

21/03/2026, 11:58

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 15:03

Petição (Petição (outras))

22/12/2025, 13:41

Publicação

18/12/2025, 01:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800233-66.2017.8.15.0521. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] PROMOVIDO/A: MUNICIPIO DE ALAGOINHA SENTENÇA I - RELATÓRIO VALMIR CAVALCANTE FREIRE DA SILVA, já qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação de Indenização em face do MUNICÍPIO DE ALAGOINHA, igualmente qualificado. O autor alega ser proprietário de um lote de terreno (Lote 09, Quadra D, Conjunto Luiz Geminiano de Albuquerque), adquirido em 2005. Afirma que, em 2012, o Município réu ocupou integralmente o imóvel para a construção de uma praça pública, sem realizar o devido processo de desapropriação ou pagar a justa indenização. Diante disso, requereu a condenação do réu ao pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de danos materiais e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por danos morais. Juntou documentos para comprovar suas alegações. Foi deferido o benefício da justiça gratuita ao autor (ID 8104446). Realizada audiência de conciliação, as partes não chegaram a um acordo (ID 10036196). Em sua contestação (ID 10378270), o Município de Alagoinha não negou a ocupação do terreno. Contudo, impugnou o valor pleiteado a título de indenização material, considerando-o excessivo, e defendeu a inexistência de dano moral, argumentando que o caso se resume a um mero aborrecimento. Requereu a realização de perícia para avaliação do imóvel. Durante a instrução processual, foram realizadas múltiplas diligências e avaliações por Oficial de Justiça, em razão de controvérsias acerca da exata localização do imóvel do autor. Após sucessivas manifestações e esclarecimentos, foi produzido o laudo de avaliação definitivo (ID 90848889), no qual o Oficial de Justiça, utilizando método comparativo e análise de mercado, avaliou o imóvel do autor, descrito como Lote 09, Quadra D, do Conjunto Luiz Geminiano de Albuquerque, onde atualmente se localiza a Rua Vanusa Mendes, em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). O laudo de avaliação foi homologado por este Juízo (ID 99436247). O Município interpôs Agravo de Instrumento contra essa decisão, ao qual foi negado seguimento e, posteriormente, negado provimento ao Agravo Interno correspondente pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (Acórdão ID 104563634), mantendo-se hígida a homologação. Intimadas para se manifestarem sobre a possibilidade de acordo ou produção de novas provas, a parte autora informou o desinteresse na autocomposição e na produção de outras provas (ID 113295265). A promovida não se manifestou. O Ministério Público, instado a se manifestar, declinou de sua intervenção no feito, por entender se tratar de matéria de cunho estritamente patrimonial e privado (ID 117404593). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, estando a questão fática devidamente elucidada pela prova documental e pericial (avaliação oficial) produzida. O processo tramitou regularmente, com observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Não há nulidades a serem sanadas ou questões preliminares pendentes de análise, razão pela qual passo ao exame do mérito. A desapropriação indireta configura-se quando o Poder Público se apropria de bem privado sem o devido processo legal e sem a prévia indenização, incorporando-o ao patrimônio público. A titularidade do imóvel pelo autor é incontroversa (Recibo e Declaração de Compra e Venda). Da mesma forma, a ocupação pelo Município para fins de urbanização (construção de via pública/praça) restou confirmada pelas certidões dos Oficiais de Justiça. Em sua contestação, o promovido não nega os fatos, insurgindo-se apenas contra o valor da indenização e a (in)existência de dano moral. Consumado o apossamento administrativo e a destinação pública do bem, a restituição do imóvel torna-se inviável, restando ao particular o direito à justa indenização, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração (art. 35 do Decreto-Lei nº 3.365/41). Do Quantum Indenizatório A Constituição Federal assegura a justa indenização (art. 5º, XXIV). A justa indenização deve corresponder ao valor de mercado do bem à época da avaliação judicial, e não ao valor de sua aquisição. No presente caso, após longa fase instrutória, o Oficial de Justiça avaliou o imóvel, conforme laudo técnico juntado no ID 90848889, em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). O referido laudo foi devidamente homologado por este Juízo (ID 99436247), e a decisão foi mantida em sede recursal. A impugnação genérica do Município ao valor apurado não foi suficiente para desconstituir o trabalho técnico, que se presume legítimo e imparcial. Portanto, fixo a indenização em R$ 50.000,00. Do Dano Moral O pedido de danos morais não merece prosperar. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a desapropriação indireta, por si só, resolve-se em perdas e danos patrimoniais. O dano moral indenizável é aquele que atinge os direitos da personalidade, como a honra, a imagem, a integridade psíquica ou a dignidade da pessoa humana, causando dor, vexame, sofrimento ou humilhação que exorbitem a normalidade e os meros dissabores do cotidiano. Não houve comprovação de violação aos direitos da personalidade do autor. Tratava-se de um lote de terreno para construção, não habitado, cuja perda da posse não implicou em desabrigo ou ofensa à dignidade da pessoa humana, caracterizando-se como mero dissabor inerente à perda da propriedade, plenamente reparável pela via indenizatória material. Dessa forma, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. Cito aqui os seguintes precedentes: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DIREITO À JUSTA INDENIZAÇÃO RECONHECIDO. PERÍCIA JUDICIAL. AVALIAÇÃO CONTEMPORÂNEA. DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A desapropriação é instituto previsto pela Constituição Federal, que permite ao Poder Público, em regra para fins de utilidade pública ou interesse social, expropriar bem pertencente ao particular visando o interesse coletivo, mediante prévia e justa indenização. 2. Caracterizada a desapropriação indireta, com o apossamento administrativo do imóvel, exsurge à autora o direito à justa indenização, nos termos do art. 5º, inc. XXIV, da CF. 3. O valor da indenização por desapropriação indireta deve ser contemporâneo à data da avaliação judicial, conforme estabelece o art. 26 do Decreto-lei n.º 3.365/1941. 4. O valor da indenização por desapropriação indireta poderá ser baseado no quantum aferido pela perícia judicial, quando esta for realizada em observância às diretrizes técnicas aplicáveis à espécie, e sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, de modo a possibilitar a justa reparação, mas sem ensejar enriquecimento indevido a nenhuma das partes. 5. A indenização por danos morais decorrentes de ato desapropriatório, não deriva, por si só, do ato expropriatório, certo que, em casos tais, afigura-se imprescindível a efetiva demonstração de atos excessivos por parte do ente público. 6. A correção monetária dar-se-á pelo IPCA-E, nos termos do Tema 905 do STJ. 7. Os juros moratórios serão estabelecidos em 6% (seis por cento) ao ano, a partir do primeiro dia útil após o exercício financeiro em que o pagamento deveria ter sido feito, nos moldes do art. 15-B do Decreto-Lei n.º 3.365/1941. 8. Nas ações de desapropriação, a verba honorária sucumbencial deve observar os percentuais estabelecidos no art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n.º 3.365/1941. Precedentes STJ. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO - Remessa Necessária Cível: 0436606-97.2014.8.09.0113 NIQUELÂNDIA, Relator.: Des(a). JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), para: 1. CONDENAR o Município de Alagoinha a pagar ao autor a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a título de indenização por desapropriação indireta. Determinar que sobre o valor da condenação incidam: Correção Monetária: Pelo índice IPCA-E, a partir da data do laudo de avaliação (21/05/2024); Juros Compensatórios: De 6% ao ano, a incidir a partir da data da imissão na posse/ocupação do imóvel pelo Município; Juros Moratórios: De 6% ao ano, a incidir a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito (art. 15-B, DL 3.365/41). 2. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de danos morais. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 30% para o autor e 70% para o réu. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação atualizado, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. A exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação ao autor fica suspensa (Gratuidade Judiciária). O Município é isento de custas processuais na forma da lei estadual. Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 496, § 3º, II, do CPC). Esta sentença servirá como título hábil para a transcrição da propriedade do imóvel em favor do Município de Alagoinha junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, mediante a comprovação do pagamento ou expedição do precatório. Providências pelo Cartório: 1. Intimem-se as partes. 2. Decorrido o prazo recursal, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e INTIME-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem os cálculos referentes aos valores que entenderem devidos. 3. Não havendo pedido de cumprimento de sentença, arquive-se. Publicação e registro eletrônicos. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2025, 13:05

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2025, 13:05

Petição (Petição (outras))

08/12/2025, 13:00

Procedência em Parte

05/12/2025, 02:59

Conclusão (para julgamento)

24/09/2025, 14:19

Documentos

EXPEDIENTE

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800233-66.2017.8.15.0521. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] PROMOVIDO/A: MUNICIPIO DE ALAGOINHA SENTENÇA I - RELATÓRIO VALMIR CAVALCANTE FREIRE DA SILVA, já qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação de Indenização em face do MUNICÍPIO DE ALAGOINHA, igualmente qualificado. O autor alega ser proprietário de um lote de terreno (Lote 09, Quadra D, Conjunto Luiz Geminiano de Albuquerque), adquirido em 2005. Afirma que, em 2012, o Município réu ocupou integralmente o imóvel para a construção de uma praça pública, sem realizar o devido processo de desapropriação ou pagar a justa indenização. Diante disso, requereu a condenação do réu ao pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de danos materiais e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por danos morais. Juntou documentos para comprovar suas alegações. Foi deferido o benefício da justiça gratuita ao autor (ID 8104446). Realizada audiência de conciliação, as partes não chegaram a um acordo (ID 10036196). Em sua contestação (ID 10378270), o Município de Alagoinha não negou a ocupação do terreno. Contudo, impugnou o valor pleiteado a título de indenização material, considerando-o excessivo, e defendeu a inexistência de dano moral, argumentando que o caso se resume a um mero aborrecimento. Requereu a realização de perícia para avaliação do imóvel. Durante a instrução processual, foram realizadas múltiplas diligências e avaliações por Oficial de Justiça, em razão de controvérsias acerca da exata localização do imóvel do autor. Após sucessivas manifestações e esclarecimentos, foi produzido o laudo de avaliação definitivo (ID 90848889), no qual o Oficial de Justiça, utilizando método comparativo e análise de mercado, avaliou o imóvel do autor, descrito como Lote 09, Quadra D, do Conjunto Luiz Geminiano de Albuquerque, onde atualmente se localiza a Rua Vanusa Mendes, em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). O laudo de avaliação foi homologado por este Juízo (ID 99436247). O Município interpôs Agravo de Instrumento contra essa decisão, ao qual foi negado seguimento e, posteriormente, negado provimento ao Agravo Interno correspondente pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (Acórdão ID 104563634), mantendo-se hígida a homologação. Intimadas para se manifestarem sobre a possibilidade de acordo ou produção de novas provas, a parte autora informou o desinteresse na autocomposição e na produção de outras provas (ID 113295265). A promovida não se manifestou. O Ministério Público, instado a se manifestar, declinou de sua intervenção no feito, por entender se tratar de matéria de cunho estritamente patrimonial e privado (ID 117404593). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, estando a questão fática devidamente elucidada pela prova documental e pericial (avaliação oficial) produzida. O processo tramitou regularmente, com observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Não há nulidades a serem sanadas ou questões preliminares pendentes de análise, razão pela qual passo ao exame do mérito. A desapropriação indireta configura-se quando o Poder Público se apropria de bem privado sem o devido processo legal e sem a prévia indenização, incorporando-o ao patrimônio público. A titularidade do imóvel pelo autor é incontroversa (Recibo e Declaração de Compra e Venda). Da mesma forma, a ocupação pelo Município para fins de urbanização (construção de via pública/praça) restou confirmada pelas certidões dos Oficiais de Justiça. Em sua contestação, o promovido não nega os fatos, insurgindo-se apenas contra o valor da indenização e a (in)existência de dano moral. Consumado o apossamento administrativo e a destinação pública do bem, a restituição do imóvel torna-se inviável, restando ao particular o direito à justa indenização, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração (art. 35 do Decreto-Lei nº 3.365/41). Do Quantum Indenizatório A Constituição Federal assegura a justa indenização (art. 5º, XXIV). A justa indenização deve corresponder ao valor de mercado do bem à época da avaliação judicial, e não ao valor de sua aquisição. No presente caso, após longa fase instrutória, o Oficial de Justiça avaliou o imóvel, conforme laudo técnico juntado no ID 90848889, em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). O referido laudo foi devidamente homologado por este Juízo (ID 99436247), e a decisão foi mantida em sede recursal. A impugnação genérica do Município ao valor apurado não foi suficiente para desconstituir o trabalho técnico, que se presume legítimo e imparcial. Portanto, fixo a indenização em R$ 50.000,00. Do Dano Moral O pedido de danos morais não merece prosperar. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a desapropriação indireta, por si só, resolve-se em perdas e danos patrimoniais. O dano moral indenizável é aquele que atinge os direitos da personalidade, como a honra, a imagem, a integridade psíquica ou a dignidade da pessoa humana, causando dor, vexame, sofrimento ou humilhação que exorbitem a normalidade e os meros dissabores do cotidiano. Não houve comprovação de violação aos direitos da personalidade do autor. Tratava-se de um lote de terreno para construção, não habitado, cuja perda da posse não implicou em desabrigo ou ofensa à dignidade da pessoa humana, caracterizando-se como mero dissabor inerente à perda da propriedade, plenamente reparável pela via indenizatória material. Dessa forma, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. Cito aqui os seguintes precedentes: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DIREITO À JUSTA INDENIZAÇÃO RECONHECIDO. PERÍCIA JUDICIAL. AVALIAÇÃO CONTEMPORÂNEA. DANOS MORAIS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A desapropriação é instituto previsto pela Constituição Federal, que permite ao Poder Público, em regra para fins de utilidade pública ou interesse social, expropriar bem pertencente ao particular visando o interesse coletivo, mediante prévia e justa indenização. 2. Caracterizada a desapropriação indireta, com o apossamento administrativo do imóvel, exsurge à autora o direito à justa indenização, nos termos do art. 5º, inc. XXIV, da CF. 3. O valor da indenização por desapropriação indireta deve ser contemporâneo à data da avaliação judicial, conforme estabelece o art. 26 do Decreto-lei n.º 3.365/1941. 4. O valor da indenização por desapropriação indireta poderá ser baseado no quantum aferido pela perícia judicial, quando esta for realizada em observância às diretrizes técnicas aplicáveis à espécie, e sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, de modo a possibilitar a justa reparação, mas sem ensejar enriquecimento indevido a nenhuma das partes. 5. A indenização por danos morais decorrentes de ato desapropriatório, não deriva, por si só, do ato expropriatório, certo que, em casos tais, afigura-se imprescindível a efetiva demonstração de atos excessivos por parte do ente público. 6. A correção monetária dar-se-á pelo IPCA-E, nos termos do Tema 905 do STJ. 7. Os juros moratórios serão estabelecidos em 6% (seis por cento) ao ano, a partir do primeiro dia útil após o exercício financeiro em que o pagamento deveria ter sido feito, nos moldes do art. 15-B do Decreto-Lei n.º 3.365/1941. 8. Nas ações de desapropriação, a verba honorária sucumbencial deve observar os percentuais estabelecidos no art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n.º 3.365/1941. Precedentes STJ. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO - Remessa Necessária Cível: 0436606-97.2014.8.09.0113 NIQUELÂNDIA, Relator.: Des(a). JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), para: 1. CONDENAR o Município de Alagoinha a pagar ao autor a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a título de indenização por desapropriação indireta. Determinar que sobre o valor da condenação incidam: Correção Monetária: Pelo índice IPCA-E, a partir da data do laudo de avaliação (21/05/2024); Juros Compensatórios: De 6% ao ano, a incidir a partir da data da imissão na posse/ocupação do imóvel pelo Município; Juros Moratórios: De 6% ao ano, a incidir a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito (art. 15-B, DL 3.365/41). 2. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de danos morais. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 30% para o autor e 70% para o réu. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação atualizado, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. A exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação ao autor fica suspensa (Gratuidade Judiciária). O Município é isento de custas processuais na forma da lei estadual. Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 496, § 3º, II, do CPC). Esta sentença servirá como título hábil para a transcrição da propriedade do imóvel em favor do Município de Alagoinha junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, mediante a comprovação do pagamento ou expedição do precatório. Providências pelo Cartório: 1. Intimem-se as partes. 2. Decorrido o prazo recursal, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e INTIME-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem os cálculos referentes aos valores que entenderem devidos. 3. Não havendo pedido de cumprimento de sentença, arquive-se. Publicação e registro eletrônicos. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

17/12/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Ato ordinatório

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Procedência em Parte

Conclusão (para julgamento)

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