Procedimento Comum Cível 0801705-07.2025.8.15.0171 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801705-07.2025.8.15.0171 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Cancelamento de Distribuição

25/04/2026, 11:40

Trânsito em julgado

25/04/2026, 11:39

Decurso de Prazo

17/04/2026, 01:13

Decurso de Prazo

17/04/2026, 00:29

Publicação

24/03/2026, 01:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Esperança PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801705-07.2025.8.15.0171 REPRESENTANTE: FRANCISCO JOAQUIM CALIXTO Trata-se de cobrança, com as partes identificadas acima. O pedido de assistência judiciária gratuita feito pela autora foi indefiro, tendo sido intimada para pagamento das custas processuais. Contudo, a autora não pagou as custas, reiterando pedido já apreciado e rejeitado sem a interposição oportuna de recurso. É o relatório. Decido. Como se sabe, o pagamento das custas iniciais constitui requisito de desencadeamento do processo, sem o pagamento a distribuição deve ser cancelada. É importante destacar, ainda, que não há necessidade de intimação pessoal da parte autora para se determinar o cancelamento da distribuição, sendo hábil a intimação por seu patrono, consoante literalidade do próprio dispositivo supracitado. Finalmente, cumpre frisar que o ato judicial que determina o cancelamento da distribuição equivale ao indeferimento da petição inicial, configurando-se, portanto, como sentença (CPC, 203, §1°). Ante o exposto, com base no art. 485, X, c/c art. 290, todos do Código de Processo Civil, determino o cancelamento da distribuição do presente processo, portanto extinguindo o feito sem resolução de mérito. Decorrido o prazo recursal sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e baixem-se os autos na distribuição, independente de nova conclusão. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Esperança, data do registro eletrônico. Natan Figueredo Oliveira Juiz de Direito

23/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/03/2026, 20:21

Ausência de pressupostos processuais

10/03/2026, 14:36

Cancelamento da distribuição

10/03/2026, 14:36

Conclusão (para decisão)

24/02/2026, 08:11

Petição (Petição (outras))

06/10/2025, 18:06

Decurso de Prazo

04/10/2025, 01:43

Publicação

12/09/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2025, 00:51

Documentos

EXPEDIENTE

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Esperança PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801705-07.2025.8.15.0171 DECISÃO A parte autora requereu a suspensão do processo com base na afetação do Tema Repetitivo nº 1.300 pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp n° 2.162.222/PE), que discute o ônus da prova em ações relativas a desfalques em contas do PASEP. Contudo, considerando a fase em que o processo se encontra, com a petição inicial ainda pendente de juízo de admissibilidade e sem a angularização da relação processual, não há que se falar em suspensão do feito. A ordem de sobrestamento nacional visa a evitar decisões de mérito conflitantes a respeito do ônus da prova e não a obstar o processamento inicial da causa. Assim, indefiro o pedido de suspensão do processo neste momento. De outro lado, verifico que foi determinado a intimação da parte autora para comprovar a alegada hipossuficiência econômica. Em resposta, a autora peticionou, insistindo na concessão do benefício com base na presunção de veracidade de sua declaração, mas se absteve de juntar os documentos solicitados que pudessem corroborar sua incapacidade financeira. De acordo com a Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, LXXIV, CF/88). Embora o art. 99, §3º, do CPC estabeleça uma presunção relativa de veracidade da alegação de insuficiência por pessoa natural, o §2º do mesmo artigo permite ao juiz indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. No caso, a ausência de documentos comprobatórios, após devidamente intimada para tanto, impede a aferição do real estado de necessidade, não restando, assim, evidenciada a pobreza alegada para justificar a isenção do pagamento das despesas processuais. Por isso, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. Desse modo, intime-se a parte autora, por seu advogado, para, em 15 (quinze) dias, realizar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Após o prazo, com ou sem o recolhimento, renove-se a conclusão. Expedientes necessários. Esperança, datado e assinado eletronicamente. Natan Figueredo Oliveira Juiz de Direito

11/09/2025, 00:00

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Cancelamento de Distribuição

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

Cancelamento da distribuição

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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