Procedimento Comum Cível 0801705-07.2025.8.15.0171 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801705-07.2025.8.15.0171 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Esperança PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801705-07.2025.8.15.0171 DECISÃO A parte autora requereu a suspensão do processo com base na afetação do Tema Repetitivo nº 1.300 pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp n° 2.162.222/PE), que discute o ônus da prova em ações relativas a desfalques em contas do PASEP. Contudo, considerando a fase em que o processo se encontra, com a petição inicial ainda pendente de juízo de admissibilidade e sem a angularização da relação processual, não há que se falar em suspensão do feito. A ordem de sobrestamento nacional visa a evitar decisões de mérito conflitantes a respeito do ônus da prova e não a obstar o processamento inicial da causa. Assim, indefiro o pedido de suspensão do processo neste momento. De outro lado, verifico que foi determinado a intimação da parte autora para comprovar a alegada hipossuficiência econômica. Em resposta, a autora peticionou, insistindo na concessão do benefício com base na presunção de veracidade de sua declaração, mas se absteve de juntar os documentos solicitados que pudessem corroborar sua incapacidade financeira. De acordo com a Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, LXXIV, CF/88). Embora o art. 99, §3º, do CPC estabeleça uma presunção relativa de veracidade da alegação de insuficiência por pessoa natural, o §2º do mesmo artigo permite ao juiz indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. No caso, a ausência de documentos comprobatórios, após devidamente intimada para tanto, impede a aferição do real estado de necessidade, não restando, assim, evidenciada a pobreza alegada para justificar a isenção do pagamento das despesas processuais. Por isso, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. Desse modo, intime-se a parte autora, por seu advogado, para, em 15 (quinze) dias, realizar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Após o prazo, com ou sem o recolhimento, renove-se a conclusão. Expedientes necessários. Esperança, datado e assinado eletronicamente. Natan Figueredo Oliveira Juiz de Direito

11/09/2025, 00:00

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Cancelada a Distribuição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/04/2026

Decorrido prazo de GENILDO VASCONCELOS CUNHA JUNIOR em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GENILDO VASCONCELOS CUNHA JUNIOR em 16/04/2026 23:59.

Publicado Expediente em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Determinado o cancelamento da distribuição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de GENILDO VASCONCELOS CUNHA JUNIOR em 03/10/2025 23:59.

Publicado Expediente em 12/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

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