Procedimento Comum Cível 0808767-79.2021.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0808767-79.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 24ª Sessão Ordinária Virtual, 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 27 de Julho de 2026, às 14h00, até 03 de Agosto de 2026.

14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 24ª Sessão Ordinária Virtual, 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 27 de Julho de 2026, às 14h00, até 03 de Agosto de 2026.

14/07/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

06/07/2026, 12:13

Ato ordinatório

06/07/2026, 12:10

Petição (Contraminuta)

19/05/2026, 19:04

Publicação

27/04/2026, 00:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2026, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0808767-79.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1[x] Intimação da parte contrária/promovida para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 23 de abril de 2026 GERLANE SOARES DE CARVALHO PEREIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Expedida/certificada

23/04/2026, 12:07

Ato ordinatório

23/04/2026, 12:06

Decurso de Prazo

17/04/2026, 01:07

Decurso de Prazo

17/04/2026, 00:25

Petição (Contraminuta)

16/04/2026, 11:22

Publicação

24/03/2026, 01:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 01:21

Documentos

Intimação de pauta

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa/PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0808767-79.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1[x] Intimação da parte contrária/promovida para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 23 de abril de 2026 GERLANE SOARES DE CARVALHO PEREIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VALDETE LOURENCO DE SANTANA REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO S E N T E N Ç A EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE (UNIMED). APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CIRURGIA DE CATARATA. COBERTURA DO PROCEDIMENTO E DE LENTE INTRAOCULAR NACIONAL ASSEGURADA PELA OPERADORA. ESCOLHA DA BENEFICIÁRIA POR LENTE INTRAOCULAR CLASSIFICADA COMO “PREMIUM” PARA CORREÇÃO DE ERROS REFRACIONAIS ADICIONAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPRESCINDIBILIDADE TÉCNICA DA LENTE IMPORTADA OU “PREMIUM” PARA O TRATAMENTO DA CATARATA EM SI. PARECER DO NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO (NATJUS) DESFAVORÁVEL AO PLEITO. LEGALIDADE DA CONDUTA DA OPERADORA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO E DANOS MORAIS. - A negativa de cobertura de lente intraocular classificada como “premium”, quando a operadora de plano de saúde oferece lente nacional adequada e suficiente para o tratamento da catarata, não configura conduta ilícita, especialmente quando não há laudo médico que ateste a imprescindibilidade e superioridade técnica da lente escolhida pela paciente para a correção da patologia principal, mas sim para correção de erros refracionais adicionais não descritos como objeto de cobertura obrigatória. - Ainda que aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde como o presente, a operadora não está obrigada a custear integralmente tecnologia mais avançada ou importada cuja superioridade para o tratamento da doença base não foi comprovada, ou que se destina à correção de vícios de refração que não possuem cobertura obrigatória, sobretudo quando oferece alternativa eficaz e coberta. - A ausência de ato ilícito por parte da operadora de saúde impede a configuração do dever de ressarcimento dos valores despendidos pela parte autora na aquisição da lente “premium” e, consequentemente, afasta a pretensão de indenização por danos morais. RELATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0808767-79.2021.8.15.2001 [Fornecimento de medicamentos] Vistos, etc. Trata-se de “Ação de Restituição de Valores Cobrados Indevidamente c/c Pedido de Indenização por Danos Morais” ajuizada por Valdete Lourenço de Santana, devidamente qualificada nos autos, em face da UNIMED João Pessoa Cooperativa de Trabalho Médico, igualmente qualificada. Narra que é beneficiária do plano de saúde administrado pela requerida e que, em meados de novembro de 2020, foi diagnosticada com catarata em ambos os olhos. Menciona que o médico responsável, Dr. Daniel Alves Montenegro, CRM 5232, indicou a necessidade de procedimento de facectomia com implante de lentes intraoculares premium para recuperação visual, contudo a parte requerida informou que o plano de saúde forneceria apenas lentes nacionais, diversas das indicadas pelo médico. Relata que, diante dessa recusa de fornecer as lentes premium, necessitou desembolsar a quantia de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais) nos dias 20/11/2020 e 26/11/2020 para adquirir as lentes solicitadas pelo seu médico. Sustenta que a conduta da operadora de saúde em negar as lentes prescritas, contrariando a recomendação do profissional especialista, implicou na colocação em risco de sua integridade física e causou-lhe danos. Sustentando a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a ocorrência de ato ilícito, pleiteou a restituição do valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), corrigidos monetariamente, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Com a inicial, vieram os documentos constantes no Id nº 40768980 ao Id nº 40769362. Em decisão interlocutória (Id nº 40784224), foi determinado que não haveria audiência de conciliação e a parte promovida foi citada para apresentar contestação. A parte demandada, devidamente citada, apresentou contestação (Id nº 47094438) instruída com documentos (Id nº 47094765 ao Id nº 47094793). Defendeu a improcedência dos pedidos alegando a legalidade de sua conduta, afirmando que jamais houve recusa em custear ou autorizar o procedimento, mas que não estaria compelida a garantir cobertura para lentes importadas. Destacou que a regular autorização do procedimento incluía lentes intraoculares nacionais. Asseverou a inexistência de comprovação nos autos de que as lentes importadas custeadas pela parte autora eram imprescindíveis ao quadro, e que o médico assistente indicou apenas uma marca, desobedecendo a Resolução CFM nº 1.956/2010. Sustentou que a parte autora optou por lentes importadas, devendo arcar com o custo, e que pleitear algo não pactuado desequilibra a relação contratual. Por fim, defendeu a inexistência de ato ilícito a justificar a condenação por danos morais, requerendo a improcedência total da demanda. A parte autora apresentou impugnação à contestação (Id nº 47952375) reafirmando que a discussão não era sobre o deferimento da cirurgia, mas sobre a concessão de lente diversa da solicitada, alegando a abusividade da exclusão de material importado. Intimadas as partes para especificação de provas (Id nº 48265395), a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (Id nº 49272209). A parte promovida, por seu turno, requereu a expedição de ofício à ANS, o encaminhamento dos autos ao NATJUS e a produção de prova técnico-pericial (Id nº 49993924), além de impugnar a gratuidade da justiça. A parte autora manifestou-se sobre a impugnação (Id nº 57260639) juntando comprovantes de renda. O Juízo, por meio de decisão interlocutória (Id nº 86028070), deferiu a gratuidade da justiça à parte autora, indeferiu a expedição de ofício à ANS e a prova pericial, mas deferiu a consulta ao NATJUS. Após diligências, foi juntada a Nota Técnica nº 290662 emitida pelo NATJUS (Id nº 111949197). A parte promovida reiterou a improcedência do pedido com base na referida nota (Id nº 112573943). Sobreveio redistribuição ao Núcleo de Justiça 4.0 (Id nº 122604668) e posterior declínio de competência (Id nº 124472044), retornando os autos a este juízo. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento conforme o estado do processo O presente feito comporta julgamento imediato, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é preponderantemente de direito e os fatos relevantes encontram-se satisfatoriamente comprovados pela prova documental já anexada aos autos, notadamente pela Nota Técnica elaborada pelo NATJUS, sendo desnecessária a produção de prova pericial ou oral adicional. Não existem preliminares pendentes ou questões processuais que impeçam o conhecimento do mérito. Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a natureza da relação contratual De início, impõe-se à análise da relação jurídica estabelecida entre as partes. A parte autora é beneficiária de plano de saúde operado pela UNIMED João Pessoa Cooperativa de Trabalho Médico. Diferentemente dos planos administrados por entidades de autogestão (Súmula 608 do STJ), os planos de saúde ofertados por operadoras de mercado submetem-se plenamente às disposições da Lei nº 8.078/90 (CDC). No entanto, a aplicabilidade do Código Consumerista não implica na procedência automática dos pedidos. A proteção consumerista visa reequilibrar a relação e vedar cláusulas abusivas, mas não assegura o direito a tecnologias que não sejam contratualmente previstas ou medicamente necessárias em face de alternativas adequadas e cobertas. É nesse contexto que a análise da imprescindibilidade do material se torna fundamental para aferir a legitimidade da negativa. DO MÉRITO Da controvérsia sobre a cobertura da lente intraocular “premium” A controvérsia central reside na pretensão da parte autora de ser ressarcida pela aquisição de lentes intraoculares classificadas como premium, sob a alegação de que a operadora teria se recusado a cobrir o material indicado pelo médico assistente. A operadora defende que autorizou o procedimento com lentes nacionais eficazes e que não possui obrigação de custear lentes de tecnologia avançada voltadas para a correção de erros refracionais adicionais. A parte requerida apontou, outrossim, a Resolução CFM nº 1.956/2010, que veda a indicação exclusiva de marcas e exige justificativa clínica para a escolha de materiais específicos. Da análise da Nota Técnica do NATJUS e a ausência de imprescindibilidade Para dirimir a controvérsia técnica, foi consultado o Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), cuja Nota Técnica nº 290662 (Id nº 111949197) fornece elementos cruciais. A referida nota técnica foi desfavorável ao pleito exordial, fundamentando que: (i) não há nos autos laudo médico que ateste a imprescindibilidade e superioridade da lente importada em relação à lente nacional disponibilizada para o tratamento da catarata; (ii) a lente premium visa à correção de erros refracionais como astigmatismo, presbiopia e miopia, tratamentos estes que não constam no Rol vigente da ANS como de cobertura obrigatória por meio de implante de lentes; (iii) a correção da catarata em si (substituição do cristalino) é realizada de forma eficaz por qualquer tipo de lente com poder refracional semelhante, inexistindo diferença técnica entre a nacional e a importada para a cura da patologia base. Dessa forma, resta comprovado que a operadora cumpriu sua obrigação ao autorizar a cirurgia e disponibilizar a lente nacional. A opção da autora por material premium configurou uma escolha pessoal por tecnologia que vai além do estritamente necessário para o tratamento da doença coberta, visando benefícios adicionais de refração não amparados pelo contrato ou pelo Rol da ANS. A conduta da parte demandada em não custear a diferença pela lente de escolha da paciente mostra-se, portanto, legítima, uma vez que ofereceu alternativa terapêutica eficaz para a patologia em questão. Do dano moral A parte autora pleiteou, ainda, indenização por danos morais. O dever de indenizar, nos termos do art. 927 do Código Civil, exige a comprovação de um ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade. Conforme demonstrado, a conduta da parte requerida limitou-se ao exercício regular de um direito e ao cumprimento de obrigações contratuais, não havendo negativa indevida. A ausência de comprovação da imprescindibilidade técnica da lente solicitada afasta a ilicitude da conduta da operadora. Ademais, o mero descumprimento contratual ou a divergência sobre a qualidade de materiais, quando assegurada alternativa eficaz, não se elevam à categoria de dano moral indenizável, tratando-se de mero dissabor cotidiano. Conforme entendimento do STJ, a negativa somente enseja danos morais quando agrava o estado de saúde ou causa sofrimento psíquico extraordinário, o que não ocorreu, visto que o procedimento principal foi garantido. Ausente o pressuposto fundamental do ato ilícito, é improcedente a pretensão reparatória. Dos encargos de sucumbência Face à sucumbência integral da parte requerente, impõe-se a sua condenação ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte requerida, nos termos do art. 85, caput, do Código de Processo Civil. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando o zelo profissional e a complexidade técnica da demanda. Contudo, em virtude da gratuidade da justiça deferida (Id nº 86028070), a exigibilidade de tais verbas deverá ser suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. Manter a legalidade da conduta da UNIMED João Pessoa Cooperativa de Trabalho Médico em não cobrir a lente intraocular classificada como premium, uma vez que o procedimento com lente nacional foi autorizado e não restou comprovada a imprescindibilidade técnica da lente importada para o tratamento da catarata, rejeitando o pedido de restituição do valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais). 2. Rejeitar o pedido de indenização por danos morais, por ausência de ato ilícito praticado pela parte requerida. 3. Condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados, nos termos do art. 85, § 6º, do CPC, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Em observância ao disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, fica suspensa a exigibilidade de tais verbas, em razão da concessão da gratuidade da justiça. Com o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I. João Pessoa, 16 de março de 2026. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0808767-79.2021.8.15.2001 GABINETE VIRTUAL DECISÃO A resolução n° 32/2025 do TJPB instalou, no âmbito do Tribunal de Justiça da Paraíba, o Núcleo de Justiça 4.0 Saúde Suplementar, com competência absoluta para processar e julgar, em todo o território do Estado da Paraíba, as demandas ajuizadas em face de operadoras de planos de saúde, cujo objeto envolva, nos termos da Lei nº 9.656/1998: I – a prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais à saúde; II – a garantia de acesso à atenção médico-hospitalar, ambulatorial, odontológica e/ou terapêutica ao beneficiário; III – a obtenção de atendimento à saúde por meio de reembolso de despesas ou utilização de rede credenciada; IV – a prevenção, diagnóstico, tratamento e reabilitação de doenças e agravos. O parágrafo 3º afirma que estão excluídas da competência deste núcleo, as causas que envolvam discussões meramente contratuais, como reajustes, coparticipação, rescisões ou questões financeiras que não digam respeito diretamente ao atendimento em saúde. Vejamos: § 3º Ficam excetuadas da competência do núcleo as ações que tenham por objeto exclusivo discussões contratuais entre beneficiário e operadora de plano de saúde que não envolvam os temas previstos nos incisos I a IV do caput deste artigo, tais como reajustes, rescisões contratuais, carência, cláusulas de coparticipação e outras matérias que não versem diretamente sobre a garantia da assistência à saúde nos termos da Lei nº 9.656/1998. Compulsando-se os autos, percebe-se que a ação em epígrafe tem como pleito o restabelecimento/manutenção contratual do plano de saúde, motivo pelo qual, não está abarcado pela competência deste núcleo, conforme termos da resolução n° 32/2025 do TJPB. Ressalto que ações que tratam de demandas tipicamente contratuais não são abarcadas pela competência do Núcleo de Saúde Suplementar, salvo se o pedido imediato for a prestação do serviço negada em decorrência do cancelamento/suspensão do plano. Diante do exposto, DECLARO a incompetência deste juízo para processar e julgar o presente processo, determinando sua REMESSA ao juízo natural competente para o processamento regular do feito, nos termos da Resolução nº 32/2025, publicada no DJE de 22/07/2025. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0808767-79.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação das Partes para se manifestarem sobre a juntada das notas técnicas emitidas pelo NATJUS, prazo de 15(quinze) dias. João Pessoa-PB, em 14 de abril de 2025 ANTONIO REGINALDO PATRIOTA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0808767-79.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação das Partes para se manifestarem sobre a juntada das notas técnicas emitidas pelo NATJUS, prazo de 15(quinze) dias. João Pessoa-PB, em 14 de abril de 2025 ANTONIO REGINALDO PATRIOTA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0808767-79.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [X ] Intimação das Partes, dando-se-lhes ciência da remessa do CHAMADO AO NATJUS, com prazo de trinta dias para emissão de parecer. João Pessoa-PB, em 6 de dezembro de 2024 ANTONIO REGINALDO PATRIOTA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0808767-79.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [X ] Intimação das Partes, dando-se-lhes ciência da remessa do CHAMADO AO NATJUS, com prazo de trinta dias para emissão de parecer. João Pessoa-PB, em 6 de dezembro de 2024 ANTONIO REGINALDO PATRIOTA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0808767-79.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [X ] Intimação das Partes, dando-se-lhes ciência da remessa do CHAMADO AO NATJUS, com prazo de trinta dias para emissão de parecer. João Pessoa-PB, em 6 de dezembro de 2024 ANTONIO REGINALDO PATRIOTA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0808767-79.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [X ] Intimação das Partes, dando-se-lhes ciência da remessa do CHAMADO AO NATJUS, com prazo de trinta dias para emissão de parecer. João Pessoa-PB, em 6 de dezembro de 2024 ANTONIO REGINALDO PATRIOTA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

09/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 24ª Sessão Ordinária Virtual, 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 27 de Julho de 2026, às 14h00, até 03 de Agosto de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 24ª Sessão Ordinária Virtual, 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 27 de Julho de 2026, às 14h00, até 03 de Agosto de 2026.

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(81)