Interdição/Curatela 0801060-33.2024.8.15.0521 - TJPB

Interdição/Curatela 0801060-33.2024.8.15.0521 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/06/2026, 11:53

Documento (Informações)

02/06/2026, 11:53

Documento (Outros documentos)

02/06/2026, 11:52

Decurso de Prazo

02/06/2026, 01:47

Decurso de Prazo

02/06/2026, 00:56

Publicação

18/05/2026, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2026, 00:26

Publicacao/Comunicacao Edital Edital - EDITAL DE INTERDIÇÃO AÇÃO DE CURATELA/INTERDIÇÃO 0801060-33.2024.8.15.0521. O(A) MM. JUIZ(A) DE DIREITO DO(A) VARA ÚNICA DE ALAGOINHA, no uso de suas atribuições e cumprindo o que determina a Lei, FAZ SABER a todos quanto virem ou tiverem conhecimento do presente EDITAL, que foi por este Juízo decretada a interdição de SEVERINA CARDOSO COUTINHO, brasileira, divorciada, agricultora, portadora do RG nº 4.484.114-SSDS/PB e do C.P.F. nº 004.921.535-31, residente no(a) Endereço: Avenida Belo Horizonte, 280, Centro, ALAGOINHA - PB - CEP: 58390-000., nomeando-lhe como curador(a), GRACE KELLY COUTINHO SANTOS, brasileira, solteira, agricultora, portadora do RG nº 4.221.990-SSDS/PB e do C.P.F. nº 862.412.855-21, residente no(a) Endereço: Avenida Belo Horizonte, 280, Centro, ALAGOINHA - PB - CEP: 58390-000. E para que ninguém possa alegar ignorância o(a) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Supra, mandou expedir o presente EDITAL que será afixado no local de costume e publicado por três vezes no Diário da Justiça. Vara Única da Comarca de Alagoinha, 23 de abril de 2026. Eu, Arcinéia Oliveira Leite Figueirôa dos Santos, Servidor(a), digitei. Caroline Silvestrini de Campos Rocha, Juíza de Direito.

15/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Edital)

14/05/2026, 17:55

Decurso de Prazo

13/05/2026, 00:54

Decurso de Prazo

13/05/2026, 00:10

Publicação

27/04/2026, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2026, 00:28

Publicacao/Comunicacao Edital Edital - EDITAL DE INTERDIÇÃO AÇÃO DE CURATELA/INTERDIÇÃO 0801060-33.2024.8.15.0521. O(A) MM. JUIZ(A) DE DIREITO DO(A) VARA ÚNICA DE ALAGOINHA, no uso de suas atribuições e cumprindo o que determina a Lei, FAZ SABER a todos quanto virem ou tiverem conhecimento do presente EDITAL, que foi por este Juízo decretada a interdição de SEVERINA CARDOSO COUTINHO, brasileira, divorciada, agricultora, portadora do RG nº 4.484.114-SSDS/PB e do C.P.F. nº 004.921.535-31, residente no(a) Endereço: Avenida Belo Horizonte, 280, Centro, ALAGOINHA - PB - CEP: 58390-000., nomeando-lhe como curador(a), GRACE KELLY COUTINHO SANTOS, brasileira, solteira, agricultora, portadora do RG nº 4.221.990-SSDS/PB e do C.P.F. nº 862.412.855-21, residente no(a) Endereço: Avenida Belo Horizonte, 280, Centro, ALAGOINHA - PB - CEP: 58390-000. E para que ninguém possa alegar ignorância o(a) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Supra, mandou expedir o presente EDITAL que será afixado no local de costume e publicado por três vezes no Diário da Justiça. Vara Única da Comarca de Alagoinha, 23 de abril de 2026. Eu, Arcinéia Oliveira Leite Figueirôa dos Santos, Servidor(a), digitei. JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL, Juíza de Direito.

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 16:59

Documentos

Edital

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801060-33.2024.8.15.0521. REQUERENTE: GRACE KELLY COUTINHO SANTOS REQUERIDO: SEVERINA CARDOSO COUTINHO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL, MM Juiz(a) de Direito desta Vara Única de Alagoinha, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0801060-33.2024.8.15.0521, fica(m) a(s) parte(s) REQUERENTE: GRACE KELLY COUTINHO SANTOS, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para, no prazo de 05 (cinco) dias, comparecer a esta Unidade Judicial e prestar compromisso de curador definitivo. Fica a curadora cientificada de que deverá prestar contas da administração dos bens e valores eventualmente existentes em nome da parte requerida se e quando for instada a tanto, devendo por isso manter registro de recebimentos e gastos relativos ao eventual patrimônio. Advogado do(a) REQUERENTE: HUMBERTO DE SOUSA FELIX - RN5069-A Prazo: 5 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. ALAGOINHA-PB, em 23 de março de 2026 De ordem, ARCINEIA OLIVEIRA LEITE FIGUEIROA DOS SANTOS Técnica Judiciária EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ALAGOINHA Juízo do(a) Vara Única de Alagoinha Rua Moura filho, S/N, Centro, ALAGOINHA - PB - CEP: 58390-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Curatela] , através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para, no prazo de 05 (cinco) dias, comparecer a esta Unidade Judicial e prestar compromisso de curador definitivo. Fica a curadora cientificada de que deverá prestar contas da administração dos bens e valores eventualmente existentes em nome da parte requerida se e quando for instada a tanto, devendo por isso manter registro de recebimentos e gastos relativos ao eventual patrimônio. Advogado do(a)

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801060-33.2024.8.15.0521. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) / ASSUNTO: [Curatela] PROMOVIDO/A: SEVERINA CARDOSO COUTINHO SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Interdição com pedido de Tutela de Urgência proposta por GRACE KELLY COUTINHO SANTOS visando a interdição e consequente curatela de sua genitora, a Sra. SEVERINA CARDOSO COUTINHO, sob o argumento de que a promovida é portadora de transtornos mentais graves, especificamente Transtorno Esquizoafetivo do tipo depressivo e Transtorno Depressivo Recorrente com sintomas psicóticos, classificados sob os códigos CID 10 F25.1 e F33.3. Aduziu a autora, em síntese, que a interditanda não possui o discernimento necessário para os atos da vida civil, dependendo de cuidados de terceiros para gerir sua vida e seus bens. Requereu, assim, a concessão da tutela de urgência para nomeação de curador provisório e, ao final, a procedência do pedido com a decretação da interdição definitiva. Foram juntados os documentos pessoais das partes; comprovante e declaração de residência; certidão de antecedentes criminais e o termo de responsabilidade da requerente; documentação médica comprobatória consistente em atestados médicos, receitas médicas (atuais e antigas), cartões de controle (geral e de saúde mental), declaração médica e um laudo de perícia médica; e procuração. Foi deferida a gratuidade judiciária - ID n. 87977986. Realizada a citação pessoal da promovida, conforme certidão do Oficial de Justiça (ID 98438589), oportunidade em que foi realizado o ato de inspeção judicial. Na ocasião, constatou-se que a interditanda convive harmoniosamente com a autora e aceita que esta seja sua curadora. Decorreu o prazo legal sem apresentação de contestação. Foi realizado Laudo Pericial pelo CAPS local (ID n. 105889825), atestando que a promovida é portadora de doença mental (CID F25.1), apresentando quadro de delírios persecutórios e alucinações auditivas, sendo considerada totalmente incapaz para reger os atos da vida civil. Consta nos autos Relatório Psicossocial (ID n. 121342908) corroborando a situação de vulnerabilidade e a adequação dos cuidados prestados pela requerente. Instado a se pronunciar, o Ministério Público, após análise do conjunto probatório e do estudo social, opinou pelo deferimento da medida e procedência do pedido, conforme manifestação final (ID n. 125982749) É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO No caso dos autos, os elementos colacionados e as provas já produzidas são suficientes para o deslinde da causa, porquanto se trata de conteúdo técnico, sem oposições, alegações de falhas ou defeitos, o que autoriza o julgamento antecipado na forma do art. 355, I do CPC, sendo desnecessária a designação de audiência de instrução e julgamento. O art. 1.767 do Código Civil elenca as pessoas sujeitas a curatela, entre elas, aquelas que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. A parte promovente logrou êxito em demonstrar todo o articulado na inicial. A legitimidade ativa da requerente, GRACE KELLY COUTINHO SANTOS, está comprovada pelos documentos pessoais que atestam sua filiação em relação à interditanda, atendendo ao disposto no art. 747, II, do CPC. Quanto à incapacidade, o Laudo Médico Pericial (ID n. 105889825) foi conclusivo ao atestar que a Sra. SEVERINA CARDOSO COUTINHO é portadora de Transtorno Esquizoafetivo (CID 10 F25.1), enfermidade que cursa com delírios e alucinações, tornando-a totalmente incapaz de autodeterminar-se e gerir os atos da vida civil sem o auxílio de terceiros. Ademais, o auto de inspeção judicial realizado pelo Oficial de Justiça (ID 98438589) corroborou a necessidade da medida, tendo a própria interditanda demonstrado consentimento com a nomeação de sua filha como curadora, ressaltando a relação de cuidado existente entre ambas. Sobre a extensão da curatela, o artigo 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal n.13.146/2015) normatiza que ela abrange apenas atos de natureza patrimonial e negocial. Vejamos: Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. § 2º A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. § 3º No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado. Assim, em atenção à dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III, da CF/88) e ao melhor interesse da parte promovida, é necessário o reconhecimento de que ela necessita de auxílio para o exercício dos atos da vida civil. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 747 e seguintes do CPC, c/c os arts. 1.767 e ss. do Código Civil, confirmo a curatela provisória outrora deferida e, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECRETAR A INTERDIÇÃO de SEVERINA CARDOSO COUTINHO para a prática dos atos da vida civil, nomeando-lhe como curadora a pessoa de GRACE KELLY COUTINHO SANTOS, sob compromisso, a ser prestado em 05 (cinco) dias, sem qualquer limitação. Fica a curadora cientificada de que deverá prestar contas da administração dos bens e valores eventualmente existentes em nome da parte requerida se e quando for instada a tanto, devendo por isso manter registro de recebimentos e gastos relativos ao eventual patrimônio. Não existindo bens imóveis de propriedade do interditado, fica dispensada, neste momento, a especialização de hipoteca. IV – PROVIDÊNCIAS FINAIS Publicada e registrada eletronicamente. 1. Intimem-se as partes. 2. Ciência ao Ministério Público. 3. Decorrido o prazo recursal, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado, e, nos termos do artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil, CUMPRA-SE: a) PUBLIQUE-SE esta sentença gratuitamente por 03 (três) vezes no Diário da Justiça, com intervalos de 10 (dez) em 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interditado(a) e seu(ua) curador(a), a causa da interdição e os limites da curatela, nos termos do artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil. Esta sentença, acompanhada da respectiva certidão de trânsito em julgado, servirá como edital. b) OFICIE-SE ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais competente, para registro desta sentença que, acompanhada da respectiva certidão de trânsito em julgado, servirá como MANDADO de inscrição junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais (art.9º, inc. III, CC). Observem-se os requisitos do artigo 92 da Lei Federal n. 6.015/1973. Competirá à parte interessada providenciar a apresentação de toda a documentação exigida pelo cartório extrajudicial, a ser apresentada com esta sentença e certidão de trânsito em julgado. O registro e a expedição da respectiva certidão deverão ser realizados sem quaisquer ônus para as partes, por serem beneficiários da justiça gratuita (art. 98, § 1º, inciso IX, do Código de Processo Civil). c) CONFECCIONE-SE o termo definitivo de curatela (art. 93, par. ún., L. 6.015/73). 4. Após, ARQUIVEM-SE os autos. Cumpra-se. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JOSÉ JACKSON GUIMARÃES - Juiz de Direito

18/12/2025, 00:00

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