Cumprimento de sentença 0859148-28.2020.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0859148-28.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PAULA CRISTINA BARROS PAIVA EXECUTADO: EDIVALDO CARLOS BRITO, KARINE SONNALE ACIOLI DE MENDONCA SENTENÇA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ONLINE VIA SISBAJUD. RÉU REVEL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. I. CASO EM EXAME Ação em fase de cumprimento de sentença, na qual a parte executada, condenada ao pagamento de quantia certa, manteve-se inerte após intimação para pagamento. Determinado bloqueio de valores via SISBAJUD, obteve-se resultado positivo no montante de R$ 5.102,86, sendo transferido o valor correspondente ao débito (R$ 4.413,94) para conta judicial e desbloqueado o excedente. A parte credora requereu a liberação do valor bloqueado, e o juízo apreciou a satisfação da obrigação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir (i) a necessidade ou não de intimação pessoal do réu revel sobre a penhora online e (ii) se, diante da satisfação integral da obrigação, é possível declarar extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR O juiz entende que, conforme o art. 346 do CPC, é desnecessária a intimação pessoal do réu revel, não representado por advogado, acerca da penhora online, uma vez que a revelia implica a presunção de ciência de todos os atos processuais. Cita-se o precedente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG, AI nº 10000212231096001, Rel. Des. Aparecida Grossi, j. 08.06.2022), que confirma a inexigência da intimação pessoal do réu revel na fase de cumprimento de sentença. Verifica-se que o bloqueio via SISBAJUD satisfez integralmente o valor executado, conforme pleito da parte credora, sendo aplicável o art. 924, II, do CPC, que prevê a extinção da execução quando a obrigação for satisfeita. Assim, reconhecida a quitação integral do débito e a concordância da parte exequente, impõe-se a declaração de extinção do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido julgado procedente para declarar satisfeita a obrigação e extinto o processo com fundamento no art. 924, II, do CPC. Tese de julgamento: É desnecessária a intimação pessoal do réu revel não representado por advogado para ciência da penhora online, conforme o art. 346 do CPC. A satisfação integral da obrigação, ainda que por bloqueio eletrônico de valores, autoriza a extinção da execução com base no art. 924, II, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 346, parágrafo único; 513, caput; e 924, II. Jurisprudência relevante citada: TJMG, AI nº 10000212231096001, Rel. Des. Aparecida Grossi, 17ª Câmara Cível, j. 08.06.2022, DJe 09.06.2022. Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0859148-28.2020.8.15.2001 [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Vistos, etc. Trata-se de ação, já em fase de cumprimento de sentença, que condenou a parte demandada ao pagamento de quantia certa. Intimada para o pagamento do débito, a parte sucumbente quedou-se inerte. Sob o Id. 114762662, foi solicitado, via SISBAJUD, bloqueio do valor de R$ 4.413,94, Considerando o resultado positivo da penhora online (R$ 5.102,86), foi determinada a transferência de R$ 4.413,94 para uma conta judicial vinculada a estes autos, bem como o desbloqueio do valor excedente (R$ 688,92) (iD. 115358972). Nessa mesma oportunidade, determinou-se a intimação das partes acerca da referida decisão. Intimada, a parte credora requereu a liberação do valor bloqueado (Id. 125220998). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Preambularmente, constato que, tendo sido a parte ré revel na fase de conhecimento, é desnecessária a sua intimação pessoal acerca da penhora online, nos termos do art. 346 do CPC. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA ONLINE - RÉU REVEL - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - ART. 346, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. - É desnecessária a intimação na fase de cumprimento de sentença do réu revel não representado por advogado, para que se proceda à penhora, devendo ser aplicada a regra do art. 346, parágrafo único, do CPC “. (TJ-MG - AI: 10000212231096001 MG, Relator.: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 08/06/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/06/2022) Assim, a hipótese dos autos se subsume à regra do art. 924, II, do CPC/2015, porquanto aplicável quando o cumprimento de sentença por expressa disposição do art. 513 do mesmo código. Confira-se a clareza da norma: “Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. (...) omissis (...) Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) omissis (...) II – A obrigação for satisfeita;” Como se pode perceber, o pagamento foi realizado através de bloqueio online no exato valor apresentado pela parte demandante (parte credora), sobre o que esta manifestou expressa concordância. Portanto, ante tudo quanto acima exposto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, pelo que também DECLARO EXTINTO O PROCESSO, o que faço com base no art. 513, caput, c/c o art. 924, II, do CPC/2015. CONSIDERE-SE REGISTRADA E PUBLICADA a presente sentença na data de sua disponibilização no sistema Pje, e, por fim, INTIMEM-SE as partes. EXPEÇA-SE o alvará tal como requerido na petição última para liberação do valor bloqueado no Id. 115358972. CALCULEM-SE as custas finais. Em seguida, CUMPRAM-SE os demais atos ordinatórios necessários ao seu recolhimento. CUMPRAM-SE com prioridade as determinações acima e, em seguida, transitada em julgado a presente sentença, com ou sem entrega dos alvarás, ARQUIVEM-SE os autos. João Pessoa, data da assinatura digital. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito

21/10/2025, 00:00

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Decorrido prazo de PAULA CRISTINA BARROS PAIVA em 13/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de KARINE SONNALE ACIOLI DE MENDONCA em 13/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDIVALDO CARLOS BRITO em 13/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Publicado Decisão em 23/01/2026.

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