Cumprimento de sentença 0859148-28.2020.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0859148-28.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:25

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 18:11

Definitivo

23/01/2026, 18:58

Documento (Certidão)

23/01/2026, 18:58

Documento (Outros documentos)

23/01/2026, 18:56

Documento (Certidão)

23/01/2026, 18:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0859148-28.2020.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Considerando o teor da certidão de Id.131186131, CUMPRAM-SE os demais atos ordinatórios necessários ao recolhimento das custas judiciais, inclusive sob pena de protesto. Por fim, nada mais a ser feito, ARQUIVEM-SE os autos. João Pessoa – PB, data da assinatura digital. Juiz de Direito

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0859148-28.2020.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Considerando o teor da certidão de Id.131186131, CUMPRAM-SE os demais atos ordinatórios necessários ao recolhimento das custas judiciais, inclusive sob pena de protesto. Por fim, nada mais a ser feito, ARQUIVEM-SE os autos. João Pessoa – PB, data da assinatura digital. Juiz de Direito

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0859148-28.2020.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Considerando o teor da certidão de Id.131186131, CUMPRAM-SE os demais atos ordinatórios necessários ao recolhimento das custas judiciais, inclusive sob pena de protesto. Por fim, nada mais a ser feito, ARQUIVEM-SE os autos. João Pessoa – PB, data da assinatura digital. Juiz de Direito

22/01/2026, 00:00

Documento (Certidão)

21/01/2026, 10:33

Documento (Outros documentos)

21/01/2026, 10:27

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2026, 03:21

Arquivamento

19/01/2026, 10:22

Conclusão (para decisão)

10/01/2026, 09:45

Documentos

Decisão

•22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PAULA CRISTINA BARROS PAIVA EXECUTADO: EDIVALDO CARLOS BRITO, KARINE SONNALE ACIOLI DE MENDONCA SENTENÇA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ONLINE VIA SISBAJUD. RÉU REVEL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. I. CASO EM EXAME Ação em fase de cumprimento de sentença, na qual a parte executada, condenada ao pagamento de quantia certa, manteve-se inerte após intimação para pagamento. Determinado bloqueio de valores via SISBAJUD, obteve-se resultado positivo no montante de R$ 5.102,86, sendo transferido o valor correspondente ao débito (R$ 4.413,94) para conta judicial e desbloqueado o excedente. A parte credora requereu a liberação do valor bloqueado, e o juízo apreciou a satisfação da obrigação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir (i) a necessidade ou não de intimação pessoal do réu revel sobre a penhora online e (ii) se, diante da satisfação integral da obrigação, é possível declarar extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR O juiz entende que, conforme o art. 346 do CPC, é desnecessária a intimação pessoal do réu revel, não representado por advogado, acerca da penhora online, uma vez que a revelia implica a presunção de ciência de todos os atos processuais. Cita-se o precedente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG, AI nº 10000212231096001, Rel. Des. Aparecida Grossi, j. 08.06.2022), que confirma a inexigência da intimação pessoal do réu revel na fase de cumprimento de sentença. Verifica-se que o bloqueio via SISBAJUD satisfez integralmente o valor executado, conforme pleito da parte credora, sendo aplicável o art. 924, II, do CPC, que prevê a extinção da execução quando a obrigação for satisfeita. Assim, reconhecida a quitação integral do débito e a concordância da parte exequente, impõe-se a declaração de extinção do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido julgado procedente para declarar satisfeita a obrigação e extinto o processo com fundamento no art. 924, II, do CPC. Tese de julgamento: É desnecessária a intimação pessoal do réu revel não representado por advogado para ciência da penhora online, conforme o art. 346 do CPC. A satisfação integral da obrigação, ainda que por bloqueio eletrônico de valores, autoriza a extinção da execução com base no art. 924, II, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 346, parágrafo único; 513, caput; e 924, II. Jurisprudência relevante citada: TJMG, AI nº 10000212231096001, Rel. Des. Aparecida Grossi, 17ª Câmara Cível, j. 08.06.2022, DJe 09.06.2022. Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0859148-28.2020.8.15.2001 [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Vistos, etc. Trata-se de ação, já em fase de cumprimento de sentença, que condenou a parte demandada ao pagamento de quantia certa. Intimada para o pagamento do débito, a parte sucumbente quedou-se inerte. Sob o Id. 114762662, foi solicitado, via SISBAJUD, bloqueio do valor de R$ 4.413,94, Considerando o resultado positivo da penhora online (R$ 5.102,86), foi determinada a transferência de R$ 4.413,94 para uma conta judicial vinculada a estes autos, bem como o desbloqueio do valor excedente (R$ 688,92) (iD. 115358972). Nessa mesma oportunidade, determinou-se a intimação das partes acerca da referida decisão. Intimada, a parte credora requereu a liberação do valor bloqueado (Id. 125220998). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Preambularmente, constato que, tendo sido a parte ré revel na fase de conhecimento, é desnecessária a sua intimação pessoal acerca da penhora online, nos termos do art. 346 do CPC. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA ONLINE - RÉU REVEL - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - ART. 346, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. - É desnecessária a intimação na fase de cumprimento de sentença do réu revel não representado por advogado, para que se proceda à penhora, devendo ser aplicada a regra do art. 346, parágrafo único, do CPC “. (TJ-MG - AI: 10000212231096001 MG, Relator.: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 08/06/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/06/2022) Assim, a hipótese dos autos se subsume à regra do art. 924, II, do CPC/2015, porquanto aplicável quando o cumprimento de sentença por expressa disposição do art. 513 do mesmo código. Confira-se a clareza da norma: “Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. (...) omissis (...) Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) omissis (...) II – A obrigação for satisfeita;” Como se pode perceber, o pagamento foi realizado através de bloqueio online no exato valor apresentado pela parte demandante (parte credora), sobre o que esta manifestou expressa concordância. Portanto, ante tudo quanto acima exposto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, pelo que também DECLARO EXTINTO O PROCESSO, o que faço com base no art. 513, caput, c/c o art. 924, II, do CPC/2015. CONSIDERE-SE REGISTRADA E PUBLICADA a presente sentença na data de sua disponibilização no sistema Pje, e, por fim, INTIMEM-SE as partes. EXPEÇA-SE o alvará tal como requerido na petição última para liberação do valor bloqueado no Id. 115358972. CALCULEM-SE as custas finais. Em seguida, CUMPRAM-SE os demais atos ordinatórios necessários ao seu recolhimento. CUMPRAM-SE com prioridade as determinações acima e, em seguida, transitada em julgado a presente sentença, com ou sem entrega dos alvarás, ARQUIVEM-SE os autos. João Pessoa, data da assinatura digital. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0859148-28.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação do(a) promovente para, em 10(dez) dias, se manifestar sobre a devolução da carta de citação/intimação juntadas aos autos de requerendo o que entender de direito, apresentando, endereço válido, bem como recolhendo as diligências necessárias, se for o caso novo.. oão Pessoa-PB, em 8 de março de 2024 ROSSANA COELI MARQUES BATISTA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PAULA CRISTINA BARROS PAIVA REU: EDIVALDO CARLOS BRITO, KARINE SONNALE ACIOLI DE MENDONCA SENTENÇA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COLISÃO DE VEÍCULO. REVELIA. ART. 355, II DO CPC. JULGAMENTO ANTECIPADO. FATOS INCONTROVERSOS. DEMONSTRAÇÃO DOS VALORES DESEMBOLSADOS. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. – Verificando-se que houve colisão veículo por culpa dos demandados que inobservaram as regras prescritas pelo CTB, bem como demonstrado o desembolso de valores para pagamento da franquia do seguro, impõe-se a condenação da provida ao pagamento de indenização a título de danos materiais. - As consequências do abalroamento veicular, apesar de desagradáveis, não têm o condão de caracterizar dano moral, tratando-se de mero dissabor ao qual está sujeita qualquer pessoa que se encontre na condução de veículo automotor em via pública, não se mostrando situação capaz de gerar ao autor abalo psíquico gerador de dano moral indenizável. Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0859148-28.2020.8.15.2001 [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Vistos. PAULA CRISTINA BARROS PAIVA ajuizou AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO em face de EDIVALDO CARLOS BRITO e KARINE SONALLE ACIOLI DE MENDONÇA. Alegou que no dia 07/08/2020, por volta das 08:30h, trafegava em seu veículo Yaris Sedan SD XL Plus AT ano 2019, cor Azul, placa QSI 3609-PB pela Av. Esperança, no bairro de Manaíra, quando, na altura do cruzamento com a Rua França Filho, foi surpreendida pela colisão provocada em seu automóvel que foi atingido pelo veículo Fiat Strada ano 2011, cor Cinza, placa OFA 5838, conduzido pelo primeiro promovido e de propriedade da segunda demandada, que avançou a placa de “Pare”, dando causa aos danos. Aduziu que o acidente só não teve maiores proporções porque a autora trafegava em velocidade reduzida e mesmo tendo tentado uma composição amigável com os réus, não houve interesse desses em reparar os danos a que deram causa, danos estes que consistem no pagamento da franquia no valor de R$ 1.634,95 (mil seiscentos e trinta e quatro reais e noventa e cinco centavos), além dos prejuízos sofridos porquanto o carro é uma ferramenta utilizada no desenvolvimento de suas atividades comerciais. Argumentou, ainda, que os demandados infringiram o art. 28 do CTB ao não dirigir com atenção e cuidados indispensáveis à segurança de trânsito e que foram causados danos de ordem moral, porquanto houve abalo psíquico. Requereu a condenação dos demandados ao pagamento de R$ 1.634,95 a título de danos materiais e de R$ 10.000,00 a título de danos morais. Citados, os demandados não apresentaram contestação, pelo que foi declarada a sua revelia (Id 51491894) e dado o desinteresse da autora na produção de outras provas, vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado na forma do art. 355, II do CPC. No caso dos autos, é incontroversa a ocorrência da colisão veicular relatada e dos danos causados ao veículo da autora, conforme comprovante de pagamento da franquia do veículo (Id 37585807), fotos do acidente (Id 37585809) e boletim de ocorrência policial (Id 37585805). Ademais, por não ter havido contestação, presumem-se verdadeiros os fatos alegados quanto ao avanço da placa de “Pare” pelo veículo dos réus, o que resta minimamente demonstrado pela documentação referida e verossímil diante da dinâmica dos fatos. Os danos verificados na lataria do veículo restam incontestes e a autora comprovou o desembolso do valor de R$ 1.634,95 relativamente à franquia do veículo, pelo que a condenação ao ressarcimento desse montante a título de danos materiais é medida que se impõe ao caso. No que se refere aos danos morais reclamados, tem-se que o seu significado corresponde, segundo Antonio Chaves: “a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial. Seja a dor física – dor – sensação como a denominava Carpenter - nascida de uma lesão material; seja a dor moral – dor – sentimento – de causa material “(apud José Raffaelli Santini – Dano Moral – Doutrina, Jurisprudência e Prática – 2ª Edição, - Campinas: Agá Juris Editora, 2000). José Afonso da Silva, ao comentar o art. 5º, X, da Constituição Federal, afiançou que: “A moral individual sintetiza a honra da pessoa, o bom nome, a boa foma, a reputação que integram a vida humana como discussão imaterial. Ela e seus componentes são atribuídos sem os quais a pessoa fica reduzida a uma condição animal de pequena significação”. (Curso de Direito Constitucional Positivo, 9ª ed., 4ª tiragem, Malheiros Editores, p. 185). No caso dos autos, apesar de demonstrada a colisão veicular, não houve qualquer ofensa física à autora que não sofreu lesões corporais em razão do acidente, nem demonstrou a ocorrência de danos à sua imagem ou honra, nem mesmo qualquer abalo psíquico, verificando-se tão somente mero aborrecimento em razão dos fatos narrados. Em situação semelhante: “APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. MOTOCICLETA. COLISÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MEROS DISSABORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. As consequências do abalroamento na motocicleta do autor, apesar de desagradáveis, não têm o condão de caracterizar dano moral. Trata-se de mero dissabor ao qual está sujeito qualquer pessoa que se encontre na condução de veículo automotor em via pública, não se mostrando situação capaz de gerar ao autor abalo psíquico gerador de dano moral indenizável. (TJ-SP - AC: 10003042220208260344 SP 1000304-22.2020.8.26.0344, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 05/03/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2021)”. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, resolvendo o mérito do litígio, nos termos do art. 487, I, do, CPC para CONDENAR a parte promovida ao pagamento, em favor da autora, de R$ 1.634,95 (mil seiscentos e trinta e quatro reais e noventa a cinco centavos) a título de danos materiais a serem acrescidos de correção monetária pelo INPC do IBGE desde o desembolso de (28/08/2020) e de juros de 1% desde a citação. Por fim, considerando que cada litigante foi, em parte, vencedor e vencido, nos termos do art. 86 do CPC, CONDENO-OS no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da obrigação de pagar imposta, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para a parte autora e 50% (cinquenta por cento) para a parte ré, observando que tal verba de sucumbência não poderá ser exigida da primeira enquanto perdurar a sua condição de beneficiária da justiça gratuita(CPC, art. 98, §3º).. João Pessoa – PB, data da assinatura eletrônica. MARCOS AURÉLIO PEREIRA JATOBÁ FILHO JUIZ DE DIREITO

27/11/2023, 00:00

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