Procedimento Comum Cível 0801570-96.2023.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801570-96.2023.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801570-96.2023.8.15.2003 DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes ajuizada por Pollyanna Karollynne Barbosa da Silva em face de Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. e Igor Gomes da Silva (Leilomaster). Os autos retornaram a este Juízo após julgamento de apelação pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, que anulou a sentença anteriormente proferida por vício citra petita, em virtude da ausência de apreciação do pedido relativo aos procedimentos para vistoria do veículo perante o órgão de trânsito. Após o retorno dos autos, a parte autora informou na petição de ID 157097660 que a motocicleta objeto da lide foi recolhida pela instituição financeira ré para realização de vistoria entre 24/03/2026 e 30/03/2026, tendo sido devolvida sem a entrega de qualquer documento necessário à transferência da propriedade. A anulação da sentença anterior exige que este Juízo sane a omissão apontada pelo Tribunal de Justiça, bem como examine o contexto fático atual decorrente da tentativa de vistoria noticiada pela promovente. O recolhimento do bem para vistoria sem a consequente entrega da documentação de transferência (ATPVe/CRLV) renova o embaraço ao direito de propriedade da parte autora, impondo-se a fixação de comando coercitivo para compelir a instituição financeira ao cumprimento da obrigação de fazer e demonstrar a regularização do veículo. Para assegurar a efetividade da tutela e desestimular a recalcitrância, fixa-se multa coercitiva no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em caso de descumprimento da obrigação de fazer, sem prejuízo de ulterior majoração ou adoção de novas medidas sob o regime do Código de Processo Civil. Pelo exposto, determino: a) a intimação da instituição financeira promovida para que, no prazo de 10 dias, junte aos autos o laudo da vistoria realizada na motocicleta no período de 24/03/2026 a 30/03/2026 e comprove a entrega ou disponibilização da Autorização Eletrônica para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPVe) devidamente preenchida em favor da autora; b) a fixação de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em desfavor da instituição financeira ré para a hipótese de descumprimento da determinação do item "a" ou de não apresentação de justificativa idônea no prazo assinalado, sem prejuízo de majoração do valor e aplicação de outras medidas coercitivas; c) a intimação da parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias após o decurso do prazo da promovida, manifeste-se sobre os documentos eventualmente acostados ou sobre a ausência de cumprimento da ordem; d) o posterior retorno dos autos conclusos para prolação de nova sentença de mérito. Intimem-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 23 de julho de 2026. Juiz(a) de Direito

27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801570-96.2023.8.15.2003 DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes ajuizada por Pollyanna Karollynne Barbosa da Silva em face de Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. e Igor Gomes da Silva (Leilomaster). Os autos retornaram a este Juízo após julgamento de apelação pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, que anulou a sentença anteriormente proferida por vício citra petita, em virtude da ausência de apreciação do pedido relativo aos procedimentos para vistoria do veículo perante o órgão de trânsito. Após o retorno dos autos, a parte autora informou na petição de ID 157097660 que a motocicleta objeto da lide foi recolhida pela instituição financeira ré para realização de vistoria entre 24/03/2026 e 30/03/2026, tendo sido devolvida sem a entrega de qualquer documento necessário à transferência da propriedade. A anulação da sentença anterior exige que este Juízo sane a omissão apontada pelo Tribunal de Justiça, bem como examine o contexto fático atual decorrente da tentativa de vistoria noticiada pela promovente. O recolhimento do bem para vistoria sem a consequente entrega da documentação de transferência (ATPVe/CRLV) renova o embaraço ao direito de propriedade da parte autora, impondo-se a fixação de comando coercitivo para compelir a instituição financeira ao cumprimento da obrigação de fazer e demonstrar a regularização do veículo. Para assegurar a efetividade da tutela e desestimular a recalcitrância, fixa-se multa coercitiva no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em caso de descumprimento da obrigação de fazer, sem prejuízo de ulterior majoração ou adoção de novas medidas sob o regime do Código de Processo Civil. Pelo exposto, determino: a) a intimação da instituição financeira promovida para que, no prazo de 10 dias, junte aos autos o laudo da vistoria realizada na motocicleta no período de 24/03/2026 a 30/03/2026 e comprove a entrega ou disponibilização da Autorização Eletrônica para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPVe) devidamente preenchida em favor da autora; b) a fixação de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em desfavor da instituição financeira ré para a hipótese de descumprimento da determinação do item "a" ou de não apresentação de justificativa idônea no prazo assinalado, sem prejuízo de majoração do valor e aplicação de outras medidas coercitivas; c) a intimação da parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias após o decurso do prazo da promovida, manifeste-se sobre os documentos eventualmente acostados ou sobre a ausência de cumprimento da ordem; d) o posterior retorno dos autos conclusos para prolação de nova sentença de mérito. Intimem-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 23 de julho de 2026. Juiz(a) de Direito

Conclusão (para despacho)

15/04/2026, 10:31

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 12:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801570-96.2023.8.15.2003 DESPACHO Vistos, etc. Cuida-se de manifestação apresentada pela parte ré, na qual presta esclarecimentos acerca do contato realizado para vistoria do bem objeto da demanda, bem como informa a atualização de sua denominação social, requerendo a retificação do polo passivo para constar SANTANDER SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., em substituição à denominação anteriormente indicada. Considerando o teor da petição, determino a retificação do nome da parte ré no cadastro processual, passando a constar SANTANDER SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., conforme requerido. Intime-se a parte autora para que, querendo, manifeste-se acerca dos esclarecimentos prestados pela instituição financeira no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos para deliberação. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 9 de março de 2026. Juiz(a) de Direito

24/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

23/03/2026, 08:37

Documento (Certidão)

23/03/2026, 08:37

Mero expediente

10/03/2026, 09:52

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

22/02/2026, 16:53

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 09:37

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 09:23

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 12:25

Documentos

Decisão

•27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801570-96.2023.8.15.2003 DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes ajuizada por Pollyanna Karollynne Barbosa da Silva em face de Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. e Igor Gomes da Silva (Leilomaster). Os autos retornaram a este Juízo após julgamento de apelação pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, que anulou a sentença anteriormente proferida por vício citra petita, em virtude da ausência de apreciação do pedido relativo aos procedimentos para vistoria do veículo perante o órgão de trânsito. Após o retorno dos autos, a parte autora informou na petição de ID 157097660 que a motocicleta objeto da lide foi recolhida pela instituição financeira ré para realização de vistoria entre 24/03/2026 e 30/03/2026, tendo sido devolvida sem a entrega de qualquer documento necessário à transferência da propriedade. A anulação da sentença anterior exige que este Juízo sane a omissão apontada pelo Tribunal de Justiça, bem como examine o contexto fático atual decorrente da tentativa de vistoria noticiada pela promovente. O recolhimento do bem para vistoria sem a consequente entrega da documentação de transferência (ATPVe/CRLV) renova o embaraço ao direito de propriedade da parte autora, impondo-se a fixação de comando coercitivo para compelir a instituição financeira ao cumprimento da obrigação de fazer e demonstrar a regularização do veículo. Para assegurar a efetividade da tutela e desestimular a recalcitrância, fixa-se multa coercitiva no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em caso de descumprimento da obrigação de fazer, sem prejuízo de ulterior majoração ou adoção de novas medidas sob o regime do Código de Processo Civil. Pelo exposto, determino: a) a intimação da instituição financeira promovida para que, no prazo de 10 dias, junte aos autos o laudo da vistoria realizada na motocicleta no período de 24/03/2026 a 30/03/2026 e comprove a entrega ou disponibilização da Autorização Eletrônica para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPVe) devidamente preenchida em favor da autora; b) a fixação de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em desfavor da instituição financeira ré para a hipótese de descumprimento da determinação do item "a" ou de não apresentação de justificativa idônea no prazo assinalado, sem prejuízo de majoração do valor e aplicação de outras medidas coercitivas; c) a intimação da parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias após o decurso do prazo da promovida, manifeste-se sobre os documentos eventualmente acostados ou sobre a ausência de cumprimento da ordem; d) o posterior retorno dos autos conclusos para prolação de nova sentença de mérito. Intimem-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 23 de julho de 2026. Juiz(a) de Direito

24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Apelante: Banco Santander (Brasil) S.A Apelada: Pollyanna Karollynne Barbosa da Silva Advogado do apelante: Dr. Ney José Campos Advogada da apelada: Dra. Sandra Helena Bastos dos Santos ACÓRDÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL – Apelação cível – A ação ordinária de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais e lucros cessantes – Procedência parcial – Irresignação do promovido – Sentença citra petita – Anulação da sentença – Retorno dos autos à origem – Recurso provido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Banco Santander (Brasil) S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes ajuizada por Pollyanna Karollyne Barbosa da Silva. A sentença determinou a entrega do documento de ATPVe, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (limitada a R$ 50.000,00), ou devolução do valor pago com retorno do bem; confirmou a multa por descumprimento liminar; condenou solidariamente os réus a danos materiais de R$ 260,00, lucros cessantes a serem apurados e danos morais de R$ 15.000,00. O apelante sustentou a ausência de apreciação de questão processual relevante sobre a necessidade de apresentação do veículo no DETRAN/PE, o que tornaria a sentença nula por omissão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença é nula por não ter apreciado pedido relevante formulado pelo réu, configurando julgamento citra petita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença recorrida omite-se quanto à análise do pedido formulado pelo réu, referente à necessidade de apresentação do veículo para vistoria no DETRAN/PE, elemento essencial para emissão do documento de transferência. 4. A omissão configura julgamento citra petita, violando os arts. 141 e 492 do CPC, pois deixou de examinar questão relevante à solução da controvérsia. 5. A jurisprudência pacífica do STJ e deste Tribunal admite a decretação de nulidade da sentença citra petita de ofício, sendo vedado ao juiz proferir decisão sem apreciar todos os pedidos formulados pelas partes. 6. Não é possível aplicação da teoria da causa madura (CPC, art. 1.013, §3º), pois subsistem questões fáticas a serem analisadas pela instância de origem, impedindo o julgamento do mérito pelo Tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A sentença que deixa de analisar pedido relevante formulado pelas partes incorre em julgamento citra petita, sendo nula por ofensa aos arts. 141 e 492 do CPC. 2. É vedado ao Tribunal apreciar diretamente o mérito em hipóteses nas quais subsistem questões fáticas não analisadas na origem, sob pena de supressão de instância. 3. A nulidade por julgamento citra petita pode ser reconhecida de ofício, ainda que não arguida por embargos de declaração. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141, 492 e 1.013, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1447514/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 05.10.2017; TJ/PB, Apelação Cível n.º 0800157-40.2023.8.15.0001, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, j. 13.05.2024; TJ/PB, Apelação Cível n.º 0000082-51.2015.8.15.0571, Rel. Des. Marcos William de Oliveira, j. 17.09.2022. Acórdão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Desembargador Wolfram da Cunha Ramos Gabinete 25 Apelação Cível n.º: 0801570-96.2023.8.15.2003 Classe: Apelação cível (198) Assuntos: [Indenização por dano moral, indenização por dano material, obrigação de fazer / não fazer] Origem: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Relator: Dr. Antônio Sérgio Lopes – Juiz Convocado em Substituição VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados. ACORDA a Colenda Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em conhecer da Apelação e dar-lhe provimento. Banco Santander (Brasil) S/A interpôs Apelação contra sentença (ID 34032608) proferida pelo Juízo da 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira, nos autos da ação ordinária de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais e lucros cessantes ajuizada por Pollyanna Karollyne Barbosa da Silva, que determinou aos réus a entrega do documento de ATPVe – Autorização Eletrônica para Transferência de Propriedade de Veículo do bem móvel, no prazo máximo e improrrogável de até 5 (cinco) dias, sob pena de multa, agora majorada para R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento, limitado a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), ou caso não possa ser cumprida, fazer a devolução do valor pago, com obrigação da parte autora de devolução do veículo; confirmou a aplicação da multa pelo descumprimento da medida liminar; condenou os réus, solidariamente, ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 260,00, lucros cessantes a serem apurados em liquidação de sentença e danos morais no valor de R$ 15.000,00, além do pagamento das custas e honorários arbitrados em 15% do valor da condenação, sob o fundamento de haver prova nos autos do atraso na entrega dos documentos, apesar da medida liminar deferida, ter a promovente cumprido com a obrigação de quitar o contrato e juntado comprovantes referentes aos danos materiais e lucros cessantes, além de não ser a hipótese de mero aborrecimento, por existir desgaste emocional e considerável perda de tempo útil diante de tantas tentativas de infrutíferas de solucionar a questão. Em suas razões (ID 34032621), sustentou ter informado nos autos acerca dos procedimentos que o autor deveria seguir para a regularização dos documentos da motocicleta, contudo, não foi apreciada pelo Magistrado e a parte autora nada manifestou a respeito. Argumentou que consta restrição do bem aprendido em Pernambuco e que o bem foi liberado ao proprietário para regularização de avarias e posteriormente retornou ao pátio para avaliação e liberação da restrição e, por não ter sido devolvido, a restrição foi reinserida e, apenas com a apresentação do veículo no pátio, seria possível o desbloqueio. Afirmou que foi solicitada a apresentação do veículo em perfeito funcionamento no DETRAN/PE para a realização da vistoria local e, após a conclusão, o encaminhamento do veículo ao pátio do leiloeiro para a realização do Laudo ECV de transferência para, assim, poder ser emitido o documento. Asseverou que seguiu todos os procedimentos exigidos pelas autoridades competentes, não sendo responsável por qualquer falha ou erro no processo e, por ter cumprido a sua obrigação, não há que se falar em multa ou conversão da obrigação em perdas e danos e que só não foi cumprida devido a embaraços criados pela própria autora, que não seguiu os procedimentos recomendados, por estar na posse do bem. Alegou que a multa determinada ultrapassou a fronteira de seu objetivo e pode se tornar fonte de enriquecimento sem causa e, por essa razão, muitas das vezes a parte favorecida se volta quase que exclusivamente ao somatório das astreintes e não ao cumprimento da obrigação principal. Assim, por ter havido desvio de finalidade na aplicação da multa diária coercitiva, requereu a revogação de sua aplicação ou, eventualmente, a redução do valor. Aduziu não ter restado demonstrado ofensa concreta a atributos da personalidade da autora, tampouco maiores aborrecimentos ou prejuízos em razão dos fatos narrados, não decorrendo situação mais gravosa a justificar a indenização por danos morais. E, por não se tratar de dano presumido, deve ser julgado improcedente o pedido indenizatório. Sustentou que, em caso de manutenção da indenização por danos morais, deve ser reduzido o quantum indenizatório, devendo se atentar aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Requereu, ao final, que a correção e os juros devidos obedeça aos critérios fixados pela Lei n.º 14.905/24 e que a não condenação no pagamento de honorários é justa e não deve sofrer alteração, sob pena de enriquecimento ilícito, devendo ser fixados honorários a serem pagos pelo recorrido. Nas contrarrazões apresentadas (ID 34032624), a apelada sustentou que a obrigação imposta foi descumprida sem qualquer justificativa plausível. Asseverou que os autos estão consubstanciados de provas que demonstram a falsidade da informação sobre culpa da parte autora da suposta ausência de vistoria do veículo. Alegou que o banco recorrente não apresentou justificativa da impossibilidade de cumprimento da obrigação, apenas se pautou no prazo exíguo, devendo a multa ser mantida. Afirmou que, diante das reiteradas tentativas de resolver administrativamente, antes da propositura da demanda, além de estar sem o dinheiro e sem a utilização do bem desde 07/12/2022, não pode ser afastada a condenação por danos morais. Por fim, requereu a manutenção integral da sentença, com a condenação do requerido ao pagamento de verba honorária sucumbencial em 20% sobre o valor da condenação. Determinada a intimação das partes para se manifestarem quanto à possível omissão na análise do ponto relativo aos procedimentos que a promovente deveria seguir para, em seguida, possibilitar a emissão do documento, nos termos do arts. 10 e 933, ambos do Código de Processo Civil (ID 34847307). A parte autora se manifestou informando que cumpriu as exigências disponibilizando os documentos e imagens solicitadas pela advogada do banco, em 21/11/2023 (ID 34877923). O banco promovido peticionou aduzindo que os documentos apresentados pela promovente em resposta ao despacho do Relator não correspondem com o teor da petição pendente de apreciação (ID 35081409). Diante da desnecessidade de intervenção do Ministério Público, os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos do artigo 169, §1º, do RITJPB c/c o artigo 178 do Código de Processo Civil vigente. É o relatório. VOTO – Dr. Antônio Sérgio Lopes – Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação. Extrai-se da inicial que a parte promovente arrematou um bem móvel, através de um pregão eletrônico extrajudicial, tendo como comitente o promovido, ora apelante, e que o prazo de entrega do CRLV do veículo seria de 30 dias úteis após a arrematação. Por não ter recebido a documentação e por não poder fazer uso do bem, ajuizou a demanda requerendo a condenação na obrigação de fazer da entrega do documento de ATPVe – Autorização Eletrônica para Transferência de Propriedade de Veículo ou conversão em perdas e danos no valor da arrematação, além da condenação em danos materiais, morais e lucros cessantes. A instituição financeira promovida, ora apelante, alegou que informou nos autos acerca dos procedimentos que a autora deveria seguir para a regularização dos documentos da motocicleta, contudo, não foi apreciada pelo Juízo e a parte autora nada manifestou a respeito. Ao proferir o julgamento, o Juízo a quo julgou parcialmente procedente os pedidos e condenou o réu a entregar o documento de ATPVe – Autorização Eletrônica para Transferência de Propriedade de Veículo do bem móvel, no prazo máximo e improrrogável de até 5 (cinco) dias, sob pena de multa, majorada para R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento, limitado a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), ou caso não possa ser cumprida, fazer a devolução do valor pago pelo veículo, com obrigação da parte autora de devolução do veículo; confirmou a aplicação da multa pelo descumprimento da medida liminar; condenou os réus, solidariamente, ao pagamento de danos materiais no valor de R$260,00 e lucros cessantes a serem apurados em liquidação de sentença e ao pagamento de danos morais no valor de R$ 15.000,00, sob o fundamento de haver prova nos autos do atraso na entrega dos documentos, apesar da medida liminar deferida, ter a promovente cumprido com a obrigação de quitar o contrato e juntado comprovantes referentes aos danos materiais e lucros cessantes, além de não ser hipótese de mero aborrecimento, por existir desgaste emocional e considerável perda de tempo útil diante de tantas tentativas de infrutíferas de solucionar a questão. Ao examinar cuidadosamente essa decisão, é possível identificar um ponto relevante que não foi devidamente analisado ou enfrentado na sentença, apesar de ter sido aduzido pelo apelante, qual seja, o requerimento de apresentação do veículo em perfeito funcionamento ao Detran/PE, por haver restrição do bem, para vistoria e, após a baixa, o encaminhamento até o pátio do leiloeiro, para que se realize o Laudo ECV de transferência e, em seguida, ser possível a emissão do documento (ID 34032607). Segundo a tese do apelante, foram seguidos todos os procedimentos exigidos pelas autoridades competentes, não sendo responsável por qualquer falha ou erro no processo e, por ter cumprido a sua obrigação, não há que se falar em multa ou conversão da obrigação em perdas e danos e que só não foi cumprida devido a embaraços criados pela própria autora, que não seguiu os procedimentos recomendados, por estar na posse do bem. Contudo, sem determinação de intimação da autora para se manifestar acerca do requerimento, sobreveio a sentença, julgando parcialmente procedente os pedidos (ID 34032608), não se manifestando o Juízo sobre o pedido. Determinada a intimação das partes para se manifestarem quanto à possível omissão na análise do ponto relativo aos procedimentos que a promovente deveria seguir para, em seguida, possibilitar a emissão do documento (ID 34847307), a parte autora se manifestou informando que cumpriu as exigências do banco disponibilizando os documentos e imagens solicitadas (ID 34877923) e o promovido aduziu que os documentos apresentados pela promovente não correspondem com o teor da petição pendente de apreciação (ID 35081409). Desse modo, observa-se que essa omissão do Juízo de primeiro grau quanto à análise dos pedidos representa omissão no julgamento da causa. Na seara jurisprudencial, é pacífico o entendimento de que, deixando a sentença de analisar pedido expresso do autor ou do réu – seja para acolhê-lo ou desacolhê-lo –, estará negando prestação jurisdicional à parte e violando a legislação processual vigente, incorrendo em flagrante nulidade, passível de conhecimento pelo Tribunal, inclusive de ofício, haja vista se tratar de matéria processual de ordem pública que, como se sabe, pode e deve ser conhecida em qualquer momento ou grau de jurisdição. Na espécie, como a prestação jurisdicional foi incompleta, por não enfrentar questão aduzida pela parte, caracteriza-se a decisão citra petita, em afronta ao disposto nos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil: Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Desse modo, a decisão é nula, impondo sua cassação, ante ao evidente error in procedendo, o qual pode ser reconhecido inclusive de ofício. Neste sentido, colaciono decisões do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte: “PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA CITRA PETITA. POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. OCORRÊNCIA. MATÉRIA RELEVANTE. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que não analisou a alegação de julgamento infra petita do juízo de primeiro grau, em virtude de a primeira instância não ter analisado o pedido de repetição do indébito realizado pelo ora recorrente. 2. O órgão julgador, ainda que provocado, não se pronunciou a respeito da ocorrência de julgamento infra petita e sobre a possibilidade de reconhecimento de ofício. Tal questão é relevante, haja vista o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "(...) A nulidade da sentença citra petita pode ser decretada de ofício pelo Tribunal de origem, sendo desnecessária a prévia oposição dos Embargos de Declaração. (...)" ( AgRg no REsp 437.877/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 9.3.2009). 3. É firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, na hipótese de a sentença não ter apreciado todos os pedidos formulados pelos autores, caracterizando julgamento citra petira, ou de dar solução diversa da pretensão deduzida na exordial, pode o Tribunal a quo anulá-la de ofício, determinando que outra seja proferida. 4. É cediço o entendimento de que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC e que o juiz não é obrigado a rebater todos os argumentos aduzidos pelas partes. Por outro lado, o juiz não pode deixar de conhecer de matéria relevante ao deslinde da questão, mormente quando sua decisão não é suficiente para refutar a tese aduzida que, portanto, não abrange toda a controvérsia. Reconhece-se, portanto, a existência de omissão no acórdão impugnado e, por conseguinte, a ofensa ao art. 535 do CPC 5. Recurso Especial a que se dá parcial provimento, a fim de anular o v. aresto proferido nos Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Egrégio Tribunal de origem para que profira novo julgamento e aborde a matéria omitida.”(STJ - REsp: 1447514 PR 2014/0079551-7, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 05/10/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/10/2017) - (grifo nosso). “PROCESSUAL CIVIL e CIVIL – Apelação cível – Ação de busca e apreensão – Bem dado como garantia de contrato por alienação fiduciária – Procedência – Irresignação da demandante – Tese levantada em reconvenção não apreciada – Sentença citra petita – Nulidade constatada – Julgamento imediato – Impossibilidade – Sentença cassada. 1. O vício de congruência entre o pedido e o julgamento gera decisão extra petita, ultra petita ou citra petita, acarretando a nulidade do ato processual. 2. Encontra-se eivada de nulidade absoluta a sentença que não aprecia os pedidos formulados na reconvenção, por configurar julgamento citra petita. 3. Deixa-se de aplicar o disposto pelo art. 1.013, § 3º, inciso I, do CPC, haja vista que a sua aplicação reclama tenha havido o efetivo contraditório em relação às teses pendentes, e, ademais, os pleitos reconvencionais se consubstanciam em questões que podem demandar, nos autos, a produção de novas provas". (0800157-40.2023.8.15.0001, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 13/05/2024). Em situações dessa natureza, impõe-se a anulação da sentença proferida em primeiro grau, para que novo pronunciamento jurisdicional seja devidamente proferido, nos termos da jurisprudência desta Câmara. A título ilustrativo: “EMENTA: APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AÇÃO QUE OBJETIVA A EXIBIÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, BEM COMO DO EXTRATO ANALÍTICO DE DÉBITOS E CRÉDITOS. APRESENTAÇÃO, PELO RÉU, APENAS DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 487, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO, PELO JUÍZO, SOBRE TODOS OS PEDIDOS FORMULADOS. INFRINGÊNCIA DO ART. 141 DO CPC. JULGAMENTO CITRA PETITA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. NULIDADE. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROLAÇÃO DE NOVO DECISÓRIO. APELO PREJUDICADO. A ausência de análise, pelo juízo de origem, de todas as alegações formuladas na inicial configura a sentença ‘citra petita’, o que acarreta sua nulidade, sob pena de supressão de instância.” (0000082-51.2015.8.15.0571, Rel. Des. Marcos William de Oliveira (aposentado), APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 17/09/2022) - (grifo nosso). Por fim, quanto à possibilidade de apreciação do mérito por este Tribunal, nos termos do art. 1.013, § 3º, do CPC, que consagra a teoria da causa madura, não é cabível a atuação do órgão de segundo grau em relação às matérias que não foram objeto de análise pela instância de origem, sob pena de supressão de instância. Isso porque ainda subsistem questões fáticas a serem examinadas pelo juízo de primeiro grau. Diante disso, conheço da apelação e dou-lhe provimento para anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para serem apreciados os pedidos constantes na petição de ID 34032607. É o voto. Certidão de julgamento e assinatura eletrônicas. Dr. Antônio Sérgio Lopes Juiz Convocado em Substituição

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: POLLYANNA KAROLLYNNE BARBOSA DA SILVA REU: IGOR GOMES DA SILVA 49426108858, AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A SENTENÇA Tratam de Embargos de Declaração opostos pela ré em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para: 1- Confirmar a liminar deferida, determinando que os réus, solidariamente, procedam com a entrega do documento de ATPVe - Autorização Eletrônica para Transferência de Propriedade de Veículo bem móvel MOTO XTZ 150 YAMAHA, COR PRETA, ANO 2019, PLACA QYB-1574, no prazo máximo e improrrogável de até 5 (cinco) dias, sob pena de multa, agora majorada para R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento, limitado a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), justificando o valor da multa ante o reiterado descumprimento de ordem judicial, e, ainda, instauração de procedimento criminal em face do representante legal da empresa ré AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A por crime de desobediência por cada mês que for descumprido em continuidade delitiva, afora outras medidas típicas e atípicas, inclusive, majoração de multa; 2- Caso a obrigação de fazer não se revele possível de ser cumprida, devem os réus, solidariamente, se manifestar, no mesmo prazo de 5 (cinco) dias, indicando que irão fazer a devolução do valor pago pelo veículo, com correção monetária pelo INPC a partir da data de sua transferência, com a obrigação de o promovente devolver o veículo; 3- Confirmar a aplicação da multa aos réus, solidariamente, por descumprimento da medida liminar deferida no Id. 70832666, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); 4- Condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais) e lucros cessantes a serem apurados em liquidação de sentença, ambos corrigidos pelo INPC, a partir do efetivo prejuízo, e com juros de mora de 1% a.m. a partir da citação; 5 - Condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com correção monetária pelo INPC, a partir do arbitramento, e juros de mora de 1% a.m., a partir da citação; 6 - Condenar os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Em seu recurso, a embargante aduziu que (i) mostra-se materialmente impossível cumprir no prazo de 5 dias a obrigação imposta na sentença; e (ii) o teto fixado das astreintes supera o valor do bem (motocicleta), em desconformidade com o entendimento do STJ. As partes embargadas apresentaram contrarrazões. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, sendo cabíveis apenas para sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade porventura existente na decisão/sentença judicial. A mera leitura da sentença ora combatida demonstra, por evidente, que inexiste qualquer dificuldade de compreensão, tampouco conflito entre os seus fundamentos ou, ainda, qualquer questão sem solução no que diz respeito à obrigação liminar fixada. Na verdade, a parte embargante questiona o prazo para cumprimento da liminar, alegando 5 dias se trata de tempo exíguo para cumprir a obrigação, assim como o teto fixado a título de astreintes. Ocorre que não se presta o recurso de embargos de declaração para a revisão de prazo para cumprimento da liminar tampouco para questionar o teto de astreintes, ainda mais, ante o fato de não ter sido apontado erro material, omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida. Assim, alternativa não resta senão a de rejeitar os presentes embargos de declaração, não havendo que se confundir decisão obscura, omissa ou contraditória com prestação jurisdicional contrária ao interesse da parte. Quanto à alegação de prazo exíguo, não há que se falar em dificuldade para cumprimento da ordem judicial. A decisão liminar, confirmada em sentença, foi proferida em março de 2023, ocasião em que a parte embargante, ciente da obrigação, já havia solicitado dilação de prazo, sendo-lhe deferida prorrogação de 15 dias, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Assim, a pretensão da embargante não se trata de vício na decisão, mas de mero inconformismo com o prazo imposto, o qual não foi objeto de nova tentativa de cumprimento ao longo de mais de um ano. Desta forma, resta claro que a questão apontada pela embargante não configura omissão ou erro material, mas inadmissível tentativa de rediscutir matéria já analisada e decidida. No tocante ao argumento de que o teto fixado para as astreintes seria desproporcional, cumpre destacar o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. A jurisprudência do STJ estabelece que o montante das astreintes deve ser analisado à luz do comportamento da parte recalcitrante e da necessidade de efetivação da tutela judicial. Conforme decidido no REsp 1.967.587/PE, o valor das astreintes não deve ser comparado diretamente ao valor da obrigação principal, mas sim considerado em relação à resistência reiterada em cumprir a ordem judicial. Naquele caso, mesmo que o montante da multa tenha alcançado R$ 1.284.000,00 em razão de descumprimento por 642 dias, o STJ entendeu ser proporcional e razoável, pois a elevada quantia decorreu exclusivamente da recalcitrância da parte em desobedecer à ordem, como se vê: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. ALEGAÇÃO DE EXORBITÂNCIA. INOCORRÊNCIA. RECALCITRÂNCIA. MANUTENÇÃO DO MONTANTE. 1- Recurso especial interposto em 2/6/2021 e concluso ao gabinete em 9/12/2021. 2- O propósito recursal consiste em dizer se seria possível a limitação das astreintes ao máximo do valor pretendido na obrigação principal ou a alteração da periodicidade de incidência da multa. 3- Consoante jurisprudência desta Corte Superior, a verificação da existência de exorbitância da multa cominatória por descumprimento de decisão judicial não pode ser direcionada apenas à comparação entre a quantia total da penalidade e o valor da obrigação principal, devendo ser analisado o valor estabelecido diariamente como multa à parte recalcitrante. 4- Hipótese dos autos em que foi fixada tutela antecipada na sentença para que a recorrente passasse a enviar os boletos de cobrança de seguro saúde dos meses subsequentes à decisão com os valores reajustados, sob pena de multa diária fixada em R$ 1.000,00. 5- Em razão da recalcitrância reiterada da recorrente em cumprir a ordem judicial, o valor da multa foi majorado de R$ 1.000,00 para R$ 2.000,00 por dia. 6- Nos termos do cumprimento de sentença, a mensalidade a ser paga pela recorrida, após a decisão judicial, passou de R$ 2.497,33 para R$ 1.090,31, razão pela qual o valor inicial fixado a título de astreintes era compatível com a obrigação diante do bem jurídico tutelado. 7- A recalcitrância da recorrente em cumprir a ordem judicial permaneceu por 642 dias, alcançando o valor das astreintes o montante de R$ 1.284.000,00. 8- O valor é alto porque mais alta foi a renitência da recorrente em cumprir a tutela provisória deferida, pois houvesse ela cumprido a ordem judicial em tempo, ou em menos tempo, nada ou muito pouco seria devido a esse título. 9- A manutenção da multa diária, fixada em R$ 2.000,00, no patamar que alcançou, R$ 1.284.000,00, decorre exclusivamente da recalcitrância da recorrente em desobedecer a ordem judicial, por 642 dias, revelando-se, pois, proporcional e razoável, não havendo o que reduzir. 10- Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1967587 PE 2021/0326110-3, Data de Julgamento: 21/06/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/06/2022) No presente caso, a majoração da multa diária para R$ 1.000,00 e a fixação do teto em R$ 50.000,00 mostram-se compatíveis com a reiterada resistência da parte ré em cumprir a ordem judicial desde março de 2023, evidenciando a necessidade de medidas que garantam a efetividade da decisão e respeitem o bem jurídico tutelado. Tal conduta, friso, configura, inclusive, ato atentatório à dignidade da Justiça e litigância de má-fé, ambas passíveis de reprimenda. Poder Judiciário do Estado da Paraíba 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Comarca de João Pessoa - Acervo B. 0801570-96.2023.8.15.2003 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, rejeito os embargos declaratórios por não restar demonstrada nenhuma hipótese do art. 1.022 do CPC, mantendo a sentença em todos os seus termos. Considere-se registrada e publicada esta sentença, quando da sua disponibilização no Pje. Determinações: Posto isso, determino: 1- Intimem as partes para ciência da presente sentença e para comprovar, no prazo de 05 dias, o cumprimento da tutela de urgência, sob as penas já fixadas por este Juízo, podendo ser agravadas dada a recalcitrância; 2- Caso interposta apelação, intime a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem a apresentação de contrarrazões, remetam estes autos ao Juízo ad quem; 3- Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, cumpram as determinações contidas na sentença id. 103183079. CUMPRA. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Ascione Alencar Linhares Juíza de Direito

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: POLLYANNA KAROLLYNNE BARBOSA DA SILVA. REU: IGOR GOMES DA SILVA 49426108858, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.. SENTENÇA Trata de “Ação Ordinária de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais e Lucros Cessantes” ajuizada por POLLYANNA KAROLLYNNE BARBOSA DA SILVA em face de IGOR GOMES DA SILVA – LEILOMASTER e BANCO SANTANDER S/A., todos devidamente qualificados. A parte autora narra que participou, no dia 07/12/2022, de um pregão eletrônico extrajudicial, no sítio eletrônico da requerida, que explora o ramo de leilões de coisas móveis e imóveis, arrematando uma MOTO XTZ 150 YAMAHA, COR PRETA, ANO 2019, PLACA QYB-1574, tendo como comitente o Banco Santander, com data de entrega programada para o dia 30/01/2023. Aduz que pagou a quantia total de R$ 13.750,00, pelo valor do bem, comissão e demais despesas. Alega que o bem foi entregue sem o CRLV do veículo, impossibilitando a circulação da motocicleta, sendo que o prazo para entrega era de 30 (trinta) dias úteis após a arrematação, segundo o edital. Ressalta que, em consulta ao sistema do DETRAN, verifica-se que o veículo possui restrições. Afirma que, após receber a motocicleta, arcou com despesas da sua manutenção, como troca de bateria, troca de óleo, troca de retrovisores e deslocamento, totalizando o valor de R$ 1.060,00. Requer, em sede de tutela de urgência, que as promovidas procedam com a imediata entrega do documento de ATPVe – Autorização eletrônica para transferência de propriedade de veículo. No mérito, pugna pela: 1 - confirmação da liminar ou na conversão em perdas e danos no valor da arrematação R$ 13.750,00; 2 - além da condenação em danos materiais, no valor de R$ 1.060,00, referentes às despesas que teve com a sua manutenção; 3 - pelos lucros cessantes no montante trimestral de R$ 1.200,00, computados desde 20/01/2023 até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer; 4 – e, por fim, pela condenação em danos morais no valor de R$ 27.500,00. Juntou documentos. Decisão deferindo a justiça gratuita e deferindo a liminar, para obrigar os réus a proceder com a imediata entrega do ATPVe – Autorização Eletrônica para Transferência do Veículo em testilha, sem restrições, no prazo de 5 (cinco) dias. O réu Banco Santander opôs Embargos de Declaração em face da decisão proferida, requerendo a concessão de dilação de prazo, para 15 (quinze) dias, para cumprimento da liminar, sem a incidência de multa no período. A AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A e o BANCO SANTANDER S/A apresentam contestação, requerendo, inicialmente a retificação do polo passivo, para figurar exclusivamente a financeira AYMORÉ, com a exclusão do BANCO SANTANDER. Alegam que é a AYMORÉ a responsável pelo contrato reclamado nos autos. Inicialmente, alega falta de tentativa extrajudicial da demanda, como preliminar de mérito. No mérito, sustenta que o autor aceitou as condições do edital e tem ciência da inexistência de responsabilidade do requerido quanto à regularização de documentações. Decisão rejeitando os embargos de declaração. Impugnação à contestação da AYMORÉ e SANTANDER nos autos, destacando também o não cumprimento da obrigação. Houve diversas tentativas de citação do réu IGOR GOMES DA SILVA, tendo sido nomeada a Defensoria Pública para a sua defesa, que fez uma contestação por negativa geral. Impugnação à contestação apresentada pela Defensoria. As partes foram intimadas para especificarem as provas que ainda pretendem produzir, tendo requerido o julgamento antecipado do mérito. É o que importa relatar. Decido. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0801570-96.2023.8.15.2003 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer]. Trata-se de matéria unicamente de direito, sendo as provas documentais carreadas aos autos suficientes à comprovação dos fatos. Ademais, analisando os autos com a devida acuidade, verifica-se que o réu IGOR GOMES DA SILVA – LEILOMASTER, pessoa jurídica inscrita no CNPJ Nº 39.635.526/0001-8, foi devidamente citado (id. 82876918 - Pág. 1), pois o AR foi assinado por uma pessoa no endereço indicado no sistema PANDORA, em consonância com o entendimento consolidado do STJ. A Defensoria Pública, equivocadamente, foi nomeada e veio aos autos, apresentando contestação por negativa geral. Todavia, considerando que o réu foi citado por AR, sem apresentar contestação no prazo legal, imperiosa a decretação de revelia, nos termos do art. 344, do CPC. Desse modo, o feito se encontra isento de vícios e/ou irregularidades capazes de nulificá-lo, estando apto ao julgamento. Cabível, portanto, o julgamento antecipado do mérito, em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais, bem como ao disposto no art. 355, inciso I e II, do Código de Processo Civil. DA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO O Banco Santander apresentou contestação conjunta com a financeira AYMORÉ, CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, pertencente ao mesmo grupo econômico, requerendo a retificação do polo passivo, a fim de que figurar apenas a AYMORÉ, enquanto responsável pelo contrato em discussão, com a consequente exclusão do Banco Santander S/A. Dessa feita, defiro o pedido, devendo a Serventia proceder com a alteração no sistema. DA PRELIMINAR A financeira AYMORÉ aponta como preliminar de mérito a ausência de reclamação prévia e de falta de tentativa de solução extrajudicial da demanda, o que não se verifica no caso dos autos, pois extensamente comprovada troca de e-mails tentando solucionar a questão. Isso posto, rejeito a preliminar alegada. DO MÉRITO Adentrando na seara meritória dos autos, observa-se que a autora arrematou o bem, uma MOTO XTZ 150 YAMAHA, COR PRETA, ANO 2019, PLACA QYB-1574, no pregão eletrônico de leilão extrajudicial, no dia 07/12/2022, conforme nota de venda de id. 70167942. Analisando o edital acostado (Id. 70167923 - Pág. 18), constata-se existir referência à entrega da documentação do lote 136 em até 30 dias úteis. Assim, pela prova dos autos, é incontroverso que houve atraso na entrega dos referidos documentos, pois, até agora, não chegaram em mãos da adquirente, apesar, inclusive, de haver medida liminar deferida neste sentido por este Juízo. Diante dos fatos relatados, tendo cumprido a autora com a sua obrigação de quitar o valor do contrato (Id. 70167947), é responsabilidade dos promovidos a entrega dos documentos em tempo hábil, sendo, portanto, ilícita a sua conduta ao agir em desconformidade com as regras que disciplinam o presente caso. Nesse diapasão, passa-se a análise dos danos suportados pela demandante, considerando o lapso temporal existente para entrega do CRLV do veículo, causando prejuízos à demandante ao inviabilizar a circulação da motocicleta. É importante frisar que a autora adquiriu a moto com a finalidade de locação para complementação da sua renda e que vem suportando a ausência do valor empregado na arrematação frustrada, bem como a falta de rendimento proveniente da locação que pretendia. No tocante aos danos materiais, a demandante afirma ter despendido valores referentes à troca de bateria, troca de óleo, troca de retrovisores e deslocamento, no montante de R$ 1.060,00 (um mil e sessenta reais). Todavia, apenas comprova o valor de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais), através da nota de id. 70620540. Em relação aos lucros cessantes, a autora pugna pelo valor trimestral de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), computados desde 20/01/2023 até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer. Para tanto, junta comprovantes de contratos de locação e recibos (id. 70620543 e 70620548) que justificam o valor pleiteado. Por fim, quanto ao pedido de indenização por danos morais, pelas provas colacionadas nos autos, não se pode considerar a presente hipótese como mero aborrecimento decorrente do descumprimento do contrato, uma vez que existe desgaste emocional e considerável perda de tempo útil diante de tantas tentativas infrutíferas de solucionar a questão, tendo a parte requerido o montante de R$ 27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais). Para tanto, se faz necessária a observância de alguns parâmetros – apontados tanto pela doutrina, como pela jurisprudência, dos quais o juiz, quando da fixação da indenização por danos morais, não pode se olvidar. Dada à alta carga de subjetividade conferida à matéria, o juiz deve-se valer do bom senso e da proporcionalidade, valendo-se da análise das circunstâncias gerais e específicas do caso concreto, aferíveis a partir de critérios como a condição socioeconômica das partes, o grau de culpa do ofensor, o grau de sofrimento do ofendido (honra subjetiva), a repercussão do dano perante à comunidade (honra objetiva) etc. Frise-se que, ainda que os danos sejam substancialmente lesivos, o valor arbitrado não poderá servir de fonte para o enriquecimento ilícito da parte ofendida, e, ao mesmo tempo, deverá ser apto a desestimular o ofensor a reiterar a conduta danosa. Nesse sentido, a jurisprudência mais recente dos tribunais: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ARREMATAÇÃO DE VEÍCULO EM LEILÃO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO EM RELAÇÃO À EMPRESA APELANTE - ACOLHIMENTO EM RELAÇÃO AO LEILOEIRO - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CONCEDIDA À PARTE AUTORA - CAPACIDADE FINANCEIRA COMPROVADA - ACOLHIMENTO - ATRASO NA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTIFICAÇÃO DO DANO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU. - Diante da análise em abstrato da situação posta pela petição inicial, conclui-se que a empresa apelante é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. - Nos termos do art. 23 do Decreto nº 21.981/1932, o leiloeiro não possui responsabilidade por eventual atraso na entrega dos documentos do veículo ao arrematante. - Deve ser acolhida a impugnação à gratuidade judiciária quando comprovada a capacidade financeira da parte contrária. - A prova produzida confirma a falha na prestação de serviços cometida pelas empresas rés, consistente no excessivo atraso na entrega dos documentos necessários para a transferência do veículo arrematado pelo autor. - Os transtornos suportados pelo apelado extrapolam - em muito - o mero dissabor e aborrecimento, devendo ser satisfatoriamente indenizados. - No que diz respeito à quantificação do dano moral, a doutrina e a jurisprudência têm estabelecido que a indenização por danos morais possui caráter punitivo, vez que configura verdadeira sanção imposta ao causador do dano, inibindo-o de voltar a cometê-lo, além de caráter compensatório, na medida em que visa atenuar a ofensa sofrida pela vítima, por meio da vantagem pecuniária a ela concedida. - Para que esteja apta a cumprir as funções a que se destina, a indenização por danos morais deve ser arbitrada com fulcro na razoabilidade e na proporcionalidade, para que seu valor não seja excessivo a ponto de gerar o enriquecimento ilícito do ofendido, nem se mostrar irrisório e, assim, estimular a prática danosa. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.090286-8/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/02/2024, publicação da súmula em 07/02/2024) COMPRA E VENDA DE VEÍCULO EM LEILÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO LEILOEIRO - ATRASO NA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO E RESTRIÇÃO JUDICIAL DE TRANSFERÊNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - LUCROS CESSANTES - COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Conforme entendimento do STJ, o leiloeiro figura como parte legítima nas demandas relacionadas a eventuais vícios nos serviços adquiridos em leilão. Uma vez comprovados, tem a parte direito aos lucros cessantes relativos ao período em que o veículo adquirido em leilão deixou de ser explorado economicamente devido ao atraso na entrega da documentação e do impedimento da transferência da propriedade. O atraso exacerbado na entrega da documentação e a superveniente impossibilidade de transferência da titularidade do veículo comprado em leilão extrajudicial, é capaz de gerar a parte danos de ordem moral. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.190223-0/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/01/2024, publicação da súmula em 26/01/2024) Seguindo o mesmo raciocínio, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. LEILÃO DE VEÍCULO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESA ORGANIZADORA DO LEILÃO. REJEIÇÃO. A instituição financeira alienante e, da mesma forma, a organizadora do leilão respondem por eventuais danos ao consumidor. MÉRITO. ATRASO INJUSTIFICADO DE MAIS DE UM ANO NA ENTREGA DO DOCUMENTO NECESSÁRIO À TRANSFERÊNCIA DO BEM. IMPOSSIBILIDADE DO PLENO EXERCÍCIO DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS PROMOVIDOS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS APELATÓRIOS. O atraso de mais de 7 meses na entrega da documentação de veículo arrematado em leilão configura dano moral. (TJPB - 0801772-80.2014.8.15.0001, Rel. Gabinete 13 - Desa. Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 06/02/2019) APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. EXCLUSÃO DO LEILOEIRO DO POLO PASSIVO DA PRESENTE LIDE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCONFORMISMO DO BANCO PROMOVIDO. ENTREGA DOS DOCUMENTOS DO VEÍCULO ADQUIRIDO ATRAVÉS DE LEILÃO. PRAZO PREVISTO NO EDITAL. NÃO CUMPRIMENTO. DEVER DE INDENIZAR. CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - O leiloeiro deve buscar mecanismos para agilizar junto à instituição financeira a entrega dos documentos imprescindíveis para regularização do bem negociado. - Restando devidamente comprovado que a parte autora obteve a posse do automóvel adquirido em leilão, mas restou impossibilitada de transferir o veículo por não ter sido disponibilizada a documentação necessária para tal finalidade, imperioso se torna manter a decisão que condenou a instituição financeira em danos morais e materiais. (TJPB - 0801303-34.2014.8.15.0001, Rel. Gabinete 10 - Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/08/2019) DISPOSITIVO Posto isso, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES AS PRETENSÕES DA PARTE AUTORA e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos dos arts. 355, I e 487, I, ambos do CPC: 1- Confirmar a liminar deferida, determinando que os réus, solidariamente, procedam com a entrega do documento de ATPVe - Autorização Eletrônica para Transferência de Propriedade de Veículo bem móvel MOTO XTZ 150 YAMAHA, COR PRETA, ANO 2019, PLACA QYB-1574, no prazo máximo e improrrogável de até 5 (cinco) dias, sob pena de multa, agora majorada para R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento, limitado a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), justificando o valor da multa ante o reiterado descumprimento de ordem judicial, e, ainda, instauração de procedimento criminal em face do representante legal da empresa ré AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A por crime de desobediência por cada mês que for descumprido em continuidade delitiva, afora outras medidas típicas e atípicas, inclusive, majoração de multa; 2 - Caso a obrigação de fazer não se revele possível de ser cumprida, devem os réus, solidariamente, se manifestar, no mesmo prazo de 5 (cinco) dias, indicando que irão fazer a devolução do valor pago pelo veículo, com correção monetária pelo INPC a partir da data de sua transferência, com a obrigação de o promovente devolver o veículo; 3 - Confirmar a aplicação da multa aos réus, solidariamente, por descumprimento da medida liminar deferida no Id. 70832666, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); 4 - Condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais) e lucros cessantes a serem apurados em liquidação de sentença, ambos corrigidos pelo INPC, a partir do efetivo prejuízo, e com juros de mora de 1% a.m. a partir da citação; 5 - Condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com correção monetária pelo INPC, a partir do arbitramento, e juros de mora de 1% a.m., a partir da citação; 6 - Condenar os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publicação e Intimação eletrônicas. Caso seja interposta apelação, intime a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem a apresentação de contrarrazões, remetam estes autos ao Juízo ad quem. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais: 1. Intime a parte promovente para requerer o cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias, acostando, para tanto, planilha atualizada do débito, discriminando honorários advocatícios, sob pena de arquivamento; 2. Ato seguinte, PROCEDA AO CÁLCULO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, art. 391 Código de Normas Judiciais TJPB; 3. Inerte a parte promovente, após decorrido o prazo acima, intime o devedor para recolher as CUSTAS PROCESSUAIS, na parte que lhe couber, no prazo de cinco dias, sob pena de penhora online ou inscrição do débito na dívida ativa e protesto (Seção III – Da Cobrança de Custas Finais do Código de Normas Judiciais TJPB). Com a comprovação do pagamento das custas, arquive, com baixa na distribuição. Em caso de inércia, venham conclusos para realização do bloqueio via SISBAJUD do valor apurado das custas processuais; 4. Requerido o cumprimento pela parte promovente, INTIME a parte promovida, pessoalmente e por advogado, para, no prazo de 15 dias, adimplir o débito e as CUSTAS PROCESSUAIS, sob pena de incidência de multa, penhora via SISBAJUD, RENAJUD, inclusão no SERASAJUD e/ou inscrição em dívida ativa; 5. Adimplida a dívida e as CUSTAS PROCESSUAIS, INTIME a parte promovente para requerer o que entender de direito, inclusive discriminando o valor devido ao autor e o valor referente aos honorários sucumbenciais e, caso haja, contratuais, acostando, neste último caso, o correlato contrato, BEM COMO INFORMANDO OS DADOS BANCÁRIOS DO(A) AUTOR(A) e do ADVOGADO, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento; 6. Havendo concordância com o valor depositado pelo réu, EXPEÇAM OS ALVARÁS; 7. Atendidas as determinações acima e RECOLHIDO O VALOR DAS CUSTAS DEVIDAS, proceda à elaboração de sentença de satisfação da obrigação/cumprimento de sentença; 8. Não havendo o pagamento do débito principal e/ou das custas finais, venham os autos conclusos para deliberação. O Gabinete intimou as partes dessa sentença por meio do Diário Eletrônico. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO

06/11/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Documento (Certidão)

Mero expediente

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(136)

Todos os documentos(39)