Procedimento Comum Cível 0801570-96.2023.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801570-96.2023.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Apelante: Banco Santander (Brasil) S.A Apelada: Pollyanna Karollynne Barbosa da Silva Advogado do apelante: Dr. Ney José Campos Advogada da apelada: Dra. Sandra Helena Bastos dos Santos ACÓRDÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL – Apelação cível – A ação ordinária de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais e lucros cessantes – Procedência parcial – Irresignação do promovido – Sentença citra petita – Anulação da sentença – Retorno dos autos à origem – Recurso provido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Banco Santander (Brasil) S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes ajuizada por Pollyanna Karollyne Barbosa da Silva. A sentença determinou a entrega do documento de ATPVe, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (limitada a R$ 50.000,00), ou devolução do valor pago com retorno do bem; confirmou a multa por descumprimento liminar; condenou solidariamente os réus a danos materiais de R$ 260,00, lucros cessantes a serem apurados e danos morais de R$ 15.000,00. O apelante sustentou a ausência de apreciação de questão processual relevante sobre a necessidade de apresentação do veículo no DETRAN/PE, o que tornaria a sentença nula por omissão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença é nula por não ter apreciado pedido relevante formulado pelo réu, configurando julgamento citra petita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença recorrida omite-se quanto à análise do pedido formulado pelo réu, referente à necessidade de apresentação do veículo para vistoria no DETRAN/PE, elemento essencial para emissão do documento de transferência. 4. A omissão configura julgamento citra petita, violando os arts. 141 e 492 do CPC, pois deixou de examinar questão relevante à solução da controvérsia. 5. A jurisprudência pacífica do STJ e deste Tribunal admite a decretação de nulidade da sentença citra petita de ofício, sendo vedado ao juiz proferir decisão sem apreciar todos os pedidos formulados pelas partes. 6. Não é possível aplicação da teoria da causa madura (CPC, art. 1.013, §3º), pois subsistem questões fáticas a serem analisadas pela instância de origem, impedindo o julgamento do mérito pelo Tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A sentença que deixa de analisar pedido relevante formulado pelas partes incorre em julgamento citra petita, sendo nula por ofensa aos arts. 141 e 492 do CPC. 2. É vedado ao Tribunal apreciar diretamente o mérito em hipóteses nas quais subsistem questões fáticas não analisadas na origem, sob pena de supressão de instância. 3. A nulidade por julgamento citra petita pode ser reconhecida de ofício, ainda que não arguida por embargos de declaração. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141, 492 e 1.013, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1447514/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 05.10.2017; TJ/PB, Apelação Cível n.º 0800157-40.2023.8.15.0001, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, j. 13.05.2024; TJ/PB, Apelação Cível n.º 0000082-51.2015.8.15.0571, Rel. Des. Marcos William de Oliveira, j. 17.09.2022. Acórdão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Desembargador Wolfram da Cunha Ramos Gabinete 25 Apelação Cível n.º: 0801570-96.2023.8.15.2003 Classe: Apelação cível (198) Assuntos: [Indenização por dano moral, indenização por dano material, obrigação de fazer / não fazer] Origem: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Relator: Dr. Antônio Sérgio Lopes – Juiz Convocado em Substituição VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados. ACORDA a Colenda Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em conhecer da Apelação e dar-lhe provimento. Banco Santander (Brasil) S/A interpôs Apelação contra sentença (ID 34032608) proferida pelo Juízo da 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira, nos autos da ação ordinária de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais e lucros cessantes ajuizada por Pollyanna Karollyne Barbosa da Silva, que determinou aos réus a entrega do documento de ATPVe – Autorização Eletrônica para Transferência de Propriedade de Veículo do bem móvel, no prazo máximo e improrrogável de até 5 (cinco) dias, sob pena de multa, agora majorada para R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento, limitado a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), ou caso não possa ser cumprida, fazer a devolução do valor pago, com obrigação da parte autora de devolução do veículo; confirmou a aplicação da multa pelo descumprimento da medida liminar; condenou os réus, solidariamente, ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 260,00, lucros cessantes a serem apurados em liquidação de sentença e danos morais no valor de R$ 15.000,00, além do pagamento das custas e honorários arbitrados em 15% do valor da condenação, sob o fundamento de haver prova nos autos do atraso na entrega dos documentos, apesar da medida liminar deferida, ter a promovente cumprido com a obrigação de quitar o contrato e juntado comprovantes referentes aos danos materiais e lucros cessantes, além de não ser a hipótese de mero aborrecimento, por existir desgaste emocional e considerável perda de tempo útil diante de tantas tentativas de infrutíferas de solucionar a questão. Em suas razões (ID 34032621), sustentou ter informado nos autos acerca dos procedimentos que o autor deveria seguir para a regularização dos documentos da motocicleta, contudo, não foi apreciada pelo Magistrado e a parte autora nada manifestou a respeito. Argumentou que consta restrição do bem aprendido em Pernambuco e que o bem foi liberado ao proprietário para regularização de avarias e posteriormente retornou ao pátio para avaliação e liberação da restrição e, por não ter sido devolvido, a restrição foi reinserida e, apenas com a apresentação do veículo no pátio, seria possível o desbloqueio. Afirmou que foi solicitada a apresentação do veículo em perfeito funcionamento no DETRAN/PE para a realização da vistoria local e, após a conclusão, o encaminhamento do veículo ao pátio do leiloeiro para a realização do Laudo ECV de transferência para, assim, poder ser emitido o documento. Asseverou que seguiu todos os procedimentos exigidos pelas autoridades competentes, não sendo responsável por qualquer falha ou erro no processo e, por ter cumprido a sua obrigação, não há que se falar em multa ou conversão da obrigação em perdas e danos e que só não foi cumprida devido a embaraços criados pela própria autora, que não seguiu os procedimentos recomendados, por estar na posse do bem. Alegou que a multa determinada ultrapassou a fronteira de seu objetivo e pode se tornar fonte de enriquecimento sem causa e, por essa razão, muitas das vezes a parte favorecida se volta quase que exclusivamente ao somatório das astreintes e não ao cumprimento da obrigação principal. Assim, por ter havido desvio de finalidade na aplicação da multa diária coercitiva, requereu a revogação de sua aplicação ou, eventualmente, a redução do valor. Aduziu não ter restado demonstrado ofensa concreta a atributos da personalidade da autora, tampouco maiores aborrecimentos ou prejuízos em razão dos fatos narrados, não decorrendo situação mais gravosa a justificar a indenização por danos morais. E, por não se tratar de dano presumido, deve ser julgado improcedente o pedido indenizatório. Sustentou que, em caso de manutenção da indenização por danos morais, deve ser reduzido o quantum indenizatório, devendo se atentar aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Requereu, ao final, que a correção e os juros devidos obedeça aos critérios fixados pela Lei n.º 14.905/24 e que a não condenação no pagamento de honorários é justa e não deve sofrer alteração, sob pena de enriquecimento ilícito, devendo ser fixados honorários a serem pagos pelo recorrido. Nas contrarrazões apresentadas (ID 34032624), a apelada sustentou que a obrigação imposta foi descumprida sem qualquer justificativa plausível. Asseverou que os autos estão consubstanciados de provas que demonstram a falsidade da informação sobre culpa da parte autora da suposta ausência de vistoria do veículo. Alegou que o banco recorrente não apresentou justificativa da impossibilidade de cumprimento da obrigação, apenas se pautou no prazo exíguo, devendo a multa ser mantida. Afirmou que, diante das reiteradas tentativas de resolver administrativamente, antes da propositura da demanda, além de estar sem o dinheiro e sem a utilização do bem desde 07/12/2022, não pode ser afastada a condenação por danos morais. Por fim, requereu a manutenção integral da sentença, com a condenação do requerido ao pagamento de verba honorária sucumbencial em 20% sobre o valor da condenação. Determinada a intimação das partes para se manifestarem quanto à possível omissão na análise do ponto relativo aos procedimentos que a promovente deveria seguir para, em seguida, possibilitar a emissão do documento, nos termos do arts. 10 e 933, ambos do Código de Processo Civil (ID 34847307). A parte autora se manifestou informando que cumpriu as exigências disponibilizando os documentos e imagens solicitadas pela advogada do banco, em 21/11/2023 (ID 34877923). O banco promovido peticionou aduzindo que os documentos apresentados pela promovente em resposta ao despacho do Relator não correspondem com o teor da petição pendente de apreciação (ID 35081409). Diante da desnecessidade de intervenção do Ministério Público, os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos do artigo 169, §1º, do RITJPB c/c o artigo 178 do Código de Processo Civil vigente. É o relatório. VOTO – Dr. Antônio Sérgio Lopes – Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação. Extrai-se da inicial que a parte promovente arrematou um bem móvel, através de um pregão eletrônico extrajudicial, tendo como comitente o promovido, ora apelante, e que o prazo de entrega do CRLV do veículo seria de 30 dias úteis após a arrematação. Por não ter recebido a documentação e por não poder fazer uso do bem, ajuizou a demanda requerendo a condenação na obrigação de fazer da entrega do documento de ATPVe – Autorização Eletrônica para Transferência de Propriedade de Veículo ou conversão em perdas e danos no valor da arrematação, além da condenação em danos materiais, morais e lucros cessantes. A instituição financeira promovida, ora apelante, alegou que informou nos autos acerca dos procedimentos que a autora deveria seguir para a regularização dos documentos da motocicleta, contudo, não foi apreciada pelo Juízo e a parte autora nada manifestou a respeito. Ao proferir o julgamento, o Juízo a quo julgou parcialmente procedente os pedidos e condenou o réu a entregar o documento de ATPVe – Autorização Eletrônica para Transferência de Propriedade de Veículo do bem móvel, no prazo máximo e improrrogável de até 5 (cinco) dias, sob pena de multa, majorada para R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento, limitado a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), ou caso não possa ser cumprida, fazer a devolução do valor pago pelo veículo, com obrigação da parte autora de devolução do veículo; confirmou a aplicação da multa pelo descumprimento da medida liminar; condenou os réus, solidariamente, ao pagamento de danos materiais no valor de R$260,00 e lucros cessantes a serem apurados em liquidação de sentença e ao pagamento de danos morais no valor de R$ 15.000,00, sob o fundamento de haver prova nos autos do atraso na entrega dos documentos, apesar da medida liminar deferida, ter a promovente cumprido com a obrigação de quitar o contrato e juntado comprovantes referentes aos danos materiais e lucros cessantes, além de não ser hipótese de mero aborrecimento, por existir desgaste emocional e considerável perda de tempo útil diante de tantas tentativas de infrutíferas de solucionar a questão. Ao examinar cuidadosamente essa decisão, é possível identificar um ponto relevante que não foi devidamente analisado ou enfrentado na sentença, apesar de ter sido aduzido pelo apelante, qual seja, o requerimento de apresentação do veículo em perfeito funcionamento ao Detran/PE, por haver restrição do bem, para vistoria e, após a baixa, o encaminhamento até o pátio do leiloeiro, para que se realize o Laudo ECV de transferência e, em seguida, ser possível a emissão do documento (ID 34032607). Segundo a tese do apelante, foram seguidos todos os procedimentos exigidos pelas autoridades competentes, não sendo responsável por qualquer falha ou erro no processo e, por ter cumprido a sua obrigação, não há que se falar em multa ou conversão da obrigação em perdas e danos e que só não foi cumprida devido a embaraços criados pela própria autora, que não seguiu os procedimentos recomendados, por estar na posse do bem. Contudo, sem determinação de intimação da autora para se manifestar acerca do requerimento, sobreveio a sentença, julgando parcialmente procedente os pedidos (ID 34032608), não se manifestando o Juízo sobre o pedido. Determinada a intimação das partes para se manifestarem quanto à possível omissão na análise do ponto relativo aos procedimentos que a promovente deveria seguir para, em seguida, possibilitar a emissão do documento (ID 34847307), a parte autora se manifestou informando que cumpriu as exigências do banco disponibilizando os documentos e imagens solicitadas (ID 34877923) e o promovido aduziu que os documentos apresentados pela promovente não correspondem com o teor da petição pendente de apreciação (ID 35081409). Desse modo, observa-se que essa omissão do Juízo de primeiro grau quanto à análise dos pedidos representa omissão no julgamento da causa. Na seara jurisprudencial, é pacífico o entendimento de que, deixando a sentença de analisar pedido expresso do autor ou do réu – seja para acolhê-lo ou desacolhê-lo –, estará negando prestação jurisdicional à parte e violando a legislação processual vigente, incorrendo em flagrante nulidade, passível de conhecimento pelo Tribunal, inclusive de ofício, haja vista se tratar de matéria processual de ordem pública que, como se sabe, pode e deve ser conhecida em qualquer momento ou grau de jurisdição. Na espécie, como a prestação jurisdicional foi incompleta, por não enfrentar questão aduzida pela parte, caracteriza-se a decisão citra petita, em afronta ao disposto nos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil: Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Desse modo, a decisão é nula, impondo sua cassação, ante ao evidente error in procedendo, o qual pode ser reconhecido inclusive de ofício. Neste sentido, colaciono decisões do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte: “PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA CITRA PETITA. POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. OCORRÊNCIA. MATÉRIA RELEVANTE. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que não analisou a alegação de julgamento infra petita do juízo de primeiro grau, em virtude de a primeira instância não ter analisado o pedido de repetição do indébito realizado pelo ora recorrente. 2. O órgão julgador, ainda que provocado, não se pronunciou a respeito da ocorrência de julgamento infra petita e sobre a possibilidade de reconhecimento de ofício. Tal questão é relevante, haja vista o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "(...) A nulidade da sentença citra petita pode ser decretada de ofício pelo Tribunal de origem, sendo desnecessária a prévia oposição dos Embargos de Declaração. (...)" ( AgRg no REsp 437.877/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 9.3.2009). 3. É firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, na hipótese de a sentença não ter apreciado todos os pedidos formulados pelos autores, caracterizando julgamento citra petira, ou de dar solução diversa da pretensão deduzida na exordial, pode o Tribunal a quo anulá-la de ofício, determinando que outra seja proferida. 4. É cediço o entendimento de que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC e que o juiz não é obrigado a rebater todos os argumentos aduzidos pelas partes. Por outro lado, o juiz não pode deixar de conhecer de matéria relevante ao deslinde da questão, mormente quando sua decisão não é suficiente para refutar a tese aduzida que, portanto, não abrange toda a controvérsia. Reconhece-se, portanto, a existência de omissão no acórdão impugnado e, por conseguinte, a ofensa ao art. 535 do CPC 5. Recurso Especial a que se dá parcial provimento, a fim de anular o v. aresto proferido nos Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Egrégio Tribunal de origem para que profira novo julgamento e aborde a matéria omitida.”(STJ - REsp: 1447514 PR 2014/0079551-7, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 05/10/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/10/2017) - (grifo nosso). “PROCESSUAL CIVIL e CIVIL – Apelação cível – Ação de busca e apreensão – Bem dado como garantia de contrato por alienação fiduciária – Procedência – Irresignação da demandante – Tese levantada em reconvenção não apreciada – Sentença citra petita – Nulidade constatada – Julgamento imediato – Impossibilidade – Sentença cassada. 1. O vício de congruência entre o pedido e o julgamento gera decisão extra petita, ultra petita ou citra petita, acarretando a nulidade do ato processual. 2. Encontra-se eivada de nulidade absoluta a sentença que não aprecia os pedidos formulados na reconvenção, por configurar julgamento citra petita. 3. Deixa-se de aplicar o disposto pelo art. 1.013, § 3º, inciso I, do CPC, haja vista que a sua aplicação reclama tenha havido o efetivo contraditório em relação às teses pendentes, e, ademais, os pleitos reconvencionais se consubstanciam em questões que podem demandar, nos autos, a produção de novas provas". (0800157-40.2023.8.15.0001, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 13/05/2024). Em situações dessa natureza, impõe-se a anulação da sentença proferida em primeiro grau, para que novo pronunciamento jurisdicional seja devidamente proferido, nos termos da jurisprudência desta Câmara. A título ilustrativo: “EMENTA: APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AÇÃO QUE OBJETIVA A EXIBIÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, BEM COMO DO EXTRATO ANALÍTICO DE DÉBITOS E CRÉDITOS. APRESENTAÇÃO, PELO RÉU, APENAS DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 487, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO, PELO JUÍZO, SOBRE TODOS OS PEDIDOS FORMULADOS. INFRINGÊNCIA DO ART. 141 DO CPC. JULGAMENTO CITRA PETITA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. NULIDADE. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROLAÇÃO DE NOVO DECISÓRIO. APELO PREJUDICADO. A ausência de análise, pelo juízo de origem, de todas as alegações formuladas na inicial configura a sentença ‘citra petita’, o que acarreta sua nulidade, sob pena de supressão de instância.” (0000082-51.2015.8.15.0571, Rel. Des. Marcos William de Oliveira (aposentado), APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 17/09/2022) - (grifo nosso). Por fim, quanto à possibilidade de apreciação do mérito por este Tribunal, nos termos do art. 1.013, § 3º, do CPC, que consagra a teoria da causa madura, não é cabível a atuação do órgão de segundo grau em relação às matérias que não foram objeto de análise pela instância de origem, sob pena de supressão de instância. Isso porque ainda subsistem questões fáticas a serem examinadas pelo juízo de primeiro grau. Diante disso, conheço da apelação e dou-lhe provimento para anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para serem apreciados os pedidos constantes na petição de ID 34032607. É o voto. Certidão de julgamento e assinatura eletrônicas. Dr. Antônio Sérgio Lopes Juiz Convocado em Substituição

28/07/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Publicado Despacho em 25/03/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 12/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 10/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de cota

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