Procedimento Comum Cível 0845557-57.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0845557-57.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

02/06/2026, 01:48

Decurso de Prazo

02/06/2026, 00:57

Publicação

25/05/2026, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2026, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO REU: BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0845557-57.2024.8.15.2001 Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais ajuizada por MARIA DAS GRAÇAS DO NASCIMENTO em desfavor de EMPÓRIO DOS COSMÉTICOS COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA. (posteriormente sucedida por BOTICÁRIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA.). Este juízo julgou procedente os pedidos iniciais e, antes mesmo do trânsito em julgado, as partes noticiaram a celebração de acordo extrajudicial (ID 157890067). É o relatório. Decido. O acordo tem objeto lícito, possível e forma não defesa em lei, inexistindo motivo para deixar de homologar a transação realizada entre as partes, uma vez que tratam-se de direitos disponíveis. Pelo exposto, HOMOLOGO por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento no art. 200 do NCPC, o acordo de vontades firmado entre as partes, com a consequente extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, alínea b, do mesmo Código processual. P.R.I. Considerando que houve renúncia ao prazo recursal (ID 156626223, folha 4), arquivem-se os autos. João Pessoa/PB, 18 de maio de 2026 Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho - Juiz(a) de Direito

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO REU: BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0845557-57.2024.8.15.2001 Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais ajuizada por MARIA DAS GRAÇAS DO NASCIMENTO em desfavor de EMPÓRIO DOS COSMÉTICOS COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA. (posteriormente sucedida por BOTICÁRIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA.). Este juízo julgou procedente os pedidos iniciais e, antes mesmo do trânsito em julgado, as partes noticiaram a celebração de acordo extrajudicial (ID 157890067). É o relatório. Decido. O acordo tem objeto lícito, possível e forma não defesa em lei, inexistindo motivo para deixar de homologar a transação realizada entre as partes, uma vez que tratam-se de direitos disponíveis. Pelo exposto, HOMOLOGO por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento no art. 200 do NCPC, o acordo de vontades firmado entre as partes, com a consequente extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, alínea b, do mesmo Código processual. P.R.I. Considerando que houve renúncia ao prazo recursal (ID 156626223, folha 4), arquivem-se os autos. João Pessoa/PB, 18 de maio de 2026 Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho - Juiz(a) de Direito

22/05/2026, 00:00

Definitivo

21/05/2026, 23:09

Trânsito em julgado

21/05/2026, 23:09

Expedida/certificada

21/05/2026, 23:07

Homologação de Transação

18/05/2026, 11:08

Conclusão (para julgamento)

18/05/2026, 08:10

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:29

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:21

Petição (Contraminuta)

17/04/2026, 15:08

Petição (Contraminuta)

27/03/2026, 14:43

Documentos

Intimação

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO REU: EMPORIO DOS COSMETICOS COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0845557-57.2024.8.15.2001 Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais ajuizada por MARIA DAS GRAÇAS DO NASCIMENTO em desfavor de EMPÓRIO DOS COSMÉTICOS COMÉRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA. (posteriormente sucedida por BOTICÁRIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA.). A autora alega, em síntese, que teve seu nome inscrito indevidamente em cadastros de inadimplentes, sem que tivesse contraído os débitos que motivaram a negativação. Sustenta que desconhece a origem das cobranças, apontando possível erro ou fraude, e afirma ter sofrido abalo moral em razão da restrição creditícia indevida. Requereu, assim, a declaração de inexistência do débito, a exclusão das anotações restritivas e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00. A gratuidade da justiça foi deferida (ID 93750050). A ré apresentou contestação, arguindo a retificação do polo passivo em razão de incorporação societária e, como prejudicial de mérito, a prescrição da pretensão indenizatória, ao fundamento de que as inscrições ocorreram em 2019, aplicando-se o prazo trienal do art. 206, §3º, V, do Código Civil. No mérito, defendeu a licitude da cobrança, sustentando a existência de vínculo jurídico com a autora, na condição de revendedora, bem como a ausência de ato ilícito ou dano moral, requerendo a improcedência da demanda e a condenação por litigância de má-fé. Houve réplica (ID 99802021). As partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide, conforme termo de audiência de ID 124749467. Eis o relatório, decido - CF, art. 93, IX. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO. A controvérsia diz respeito à suposta inscrição indevida do nome da autora em cadastros de inadimplentes, hipótese que, de fato, submete-se ao prazo prescricional trienal previsto no art. 206, §3º, V, do Código Civil. Todavia, tratando-se de negativação indevida, o termo inicial do prazo prescricional não se vincula necessariamente à data da inscrição, mas sim ao momento em que o autor tem ciência inequívoca da restrição, aplicando-se a teoria da actio nata. No caso dos autos, não há demonstração de que a autora tenha tido ciência da inscrição em momento anterior ao triênio legal, tampouco de que a restrição tenha sido excluída durante o curso desta ação. Pelo contrário, os elementos indicam a persistência dos efeitos da negativação, o que afasta o reconhecimento da prescrição. MÉRITO. A controvérsia cinge-se, em síntese, à comprovação da contratação ou negócio jurídico que embasou a cobrança e, por conseguinte, à legitimidade da inscrição do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito. Do que colho dos autos, a ré não se desincumbiu do ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Para demonstrar a origem do débito, limitou-se a juntar a contestação (ID 98341463), o documento denominado “dados cadastrais e detalhamento de títulos” (ID 98341464) e as notas fiscais de ID's 98341466, 98341467 e 98341468. Ocorre que tais elementos não são suficientes para comprovar a efetiva formação do vínculo obrigacional. Isso porque o “detalhamento de títulos” e as telas sistêmicas consistem em registros produzidos unilateralmente pela demandada, sem aptidão, por si sós, para demonstrar a manifestação de vontade da autora. Já as notas fiscais, embora indiquem dados pessoais coincidentes com os da demandante, também não bastam à comprovação da contratação, pois refletem ato unilateral de emissão fiscal, e não a efetiva adesão ao negócio jurídico. De fato, as DANFEs de ID's 98341466, 98341467 e 98341468, embora prevejam campos próprios para “identificação e assinatura do recebedor” e “data de recebimento”, foram juntadas sem preenchimento, o que fragiliza a alegação de efetiva entrega das mercadorias. Tampouco foi carreado aos autos contrato, pedido assinado, comprovante de entrega ou qualquer outro elemento externo de corroboração que vinculasse, com segurança, a autora às compras descritas. Ora, ainda que se admitisse a hipótese de contratação por meio digital, seria indispensável a juntada de elementos mínimos de prova, tais como assinatura eletrônica, registros de acesso, logs de validação ou prints da negociação. Deste modo, não comprovada a contratação que teria dado causa aos débitos impugnados, impõe-se reconhecer a inexistência da obrigação e, consequentemente, a ilicitude da inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes. A negativação indevida, em tal contexto, configura dano moral presumido, dispensando prova específica do prejuízo, por atingir a honra objetiva da pessoa indevidamente apontada como inadimplente. Neste sentido, com nossos destaques: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ AFASTADA. NOVA ANÁLISE. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos casos de protesto indevido de título e de inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito, o dano moral é considerado in re ipsa. 2. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 83 do STJ). 3. Agravo interno desprovido." (STJ - AgInt no AREsp: 2513837 GO 2023/0433441-0, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 03/06/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/06/2024) "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME. DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, a inscrição/manutenção indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. 2. A revisão do quantum arbitrado para a indenização por danos morais encontra óbice na Súmula n. 7/STJ, somente sendo possível superar tal impedimento nos casos de valor irrisório ou exorbitante, o que não é o caso dos autos.Agravo interno improvido." (STJ - AgInt no AREsp: 2322827 MS 2023/0089477-7, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 27/11/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/11/2023) Considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o caráter compensatório e pedagógico da medida, FIXO a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que se mostra adequada e suficiente à reparação do dano, sem importar na conduta vedada pelo art. 844 do Código Civil. Pelo exposto, REJEITO a prejudicial de prescrição e, no mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: A -) DECLARAR a inexistência do débito que deu ensejo às inscrições restritivas impugnadas; B -) DETERMINAR a exclusão dos apontamentos negativos vinculados aos débitos discutidos nestes autos, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do trânsito em julgado desta setença, sob risco de multa diária, a ser oportunamente fixada em caso de descumprimento; C -) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Sobre a indenização por danos morais, incidirá correção monetária pelo IPCA-E, a partir desta data, e juros de mora pela taxa legal do art. 406 do Código Civil, a contar da citação, observada a metodologia definida pela Lei nº 14.905/2024 e pela Resolução CMN nº 5.171/2024, isto é, com apuração da taxa legal correspondente à Selic, deduzido o índice de atualização monetária, e, caso o resultado seja negativo no período de referência, considerado igual a 0 (zero). RETIFIQUE-SE o polo passivo, para constar BOTICÁRIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA., sucessora da ré indicada originariamente. Por fim, CONDENO a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se, pelo DJEN. João Pessoa, na data da assinatura. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho - Juiz(a) de Direito

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0845557-57.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para comunicar que o presente feito encontra-se aguardando realização de audiência (Designo audiência de conciliação, por videoconferência, através do LINK DE ACESSO AUDIÊNCIA ZOOM: http://bit.ly/3v9yoMJ, dia 03/10/2025, às 10h30.) João Pessoa-PB, em 1 de agosto de 2025 EDVANIA MORAES CAVALCANTE PROENCA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

10/09/2025, 00:00

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0845557-57.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 8 de setembro de 2024 EDVANIA MORAES CAVALCANTE PROENCA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0845557-57.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [X ] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 29 de agosto de 2024 EDVANIA MORAES CAVALCANTE PROENCA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

30/08/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Trânsito em julgado

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