Cumprimento de sentença 0840380-93.2016.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0840380-93.2016.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

02/04/2026, 14:00

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 15:31

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 15:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EDVALDO RODRIGUES MARTINS, SILEIDE PEREIRA SANTOS EXECUTADO: LUCIA MENEZES DE CARVALHO DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital Processo nº 0840380-93.2016.8.15.2001 Trata-se de Cumprimento de Sentença referente ao processo nº 0840380-93.2016.815.2001, originário da 16ª Vara Cível de João Pessoa. Após o trânsito em julgado da sentença de mérito (Id. 20900628), os autos foram remetidos a esta Vara Especializada para a fase executiva. É o breve relatório. Decido. Fundamentação A competência desta 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital é definida pela natureza líquida do título judicial a ser executado. No caso em análise, embora haja sentença transitada em julgado, verifica-se que a obrigação nela contida não se apresenta integralmente líquida, uma vez que o valor devido a título de aluguéis não foi previamente apurado, dependendo de liquidação. Os laudos de avaliação apresentados pelos exequentes não atendem ao comando sentencial, pois consideram valores de mercado em período diverso daquele fixado na condenação, qual seja, de 14 de outubro de 2014 a 25 de novembro de 2016, o que impede a definição do quantum debeatur. O parágrafo único do artigo 3º da Resolução nº 04/2026 do Tribunal de Justiça da Paraíba estabelece que a competência das Varas Especializadas se restringe a títulos judiciais líquidos, afastando-a quando houver necessidade de liquidação, ainda que parcial. Dessa forma, a competência para processar o cumprimento de sentença que demanda apuração de valores permanece com o juízo que proferiu a decisão. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no parágrafo único do art. 3º da Resolução nº 04/2026 do TJPB, DECLARO a incompetência absoluta deste Juízo para processar o feito. Determino, por conseguinte, a imediata baixa e redistribuição dos autos ao juízo de origem (16ª Vara Cível de João Pessoa), a quem compete a liquidação e execução do julgado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa, 23 de março de 2026. Juíza de Direito

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EDVALDO RODRIGUES MARTINS, SILEIDE PEREIRA SANTOS EXECUTADO: LUCIA MENEZES DE CARVALHO DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital Processo nº 0840380-93.2016.8.15.2001 Trata-se de Cumprimento de Sentença referente ao processo nº 0840380-93.2016.815.2001, originário da 16ª Vara Cível de João Pessoa. Após o trânsito em julgado da sentença de mérito (Id. 20900628), os autos foram remetidos a esta Vara Especializada para a fase executiva. É o breve relatório. Decido. Fundamentação A competência desta 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital é definida pela natureza líquida do título judicial a ser executado. No caso em análise, embora haja sentença transitada em julgado, verifica-se que a obrigação nela contida não se apresenta integralmente líquida, uma vez que o valor devido a título de aluguéis não foi previamente apurado, dependendo de liquidação. Os laudos de avaliação apresentados pelos exequentes não atendem ao comando sentencial, pois consideram valores de mercado em período diverso daquele fixado na condenação, qual seja, de 14 de outubro de 2014 a 25 de novembro de 2016, o que impede a definição do quantum debeatur. O parágrafo único do artigo 3º da Resolução nº 04/2026 do Tribunal de Justiça da Paraíba estabelece que a competência das Varas Especializadas se restringe a títulos judiciais líquidos, afastando-a quando houver necessidade de liquidação, ainda que parcial. Dessa forma, a competência para processar o cumprimento de sentença que demanda apuração de valores permanece com o juízo que proferiu a decisão. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no parágrafo único do art. 3º da Resolução nº 04/2026 do TJPB, DECLARO a incompetência absoluta deste Juízo para processar o feito. Determino, por conseguinte, a imediata baixa e redistribuição dos autos ao juízo de origem (16ª Vara Cível de João Pessoa), a quem compete a liquidação e execução do julgado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa, 23 de março de 2026. Juíza de Direito

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EDVALDO RODRIGUES MARTINS, SILEIDE PEREIRA SANTOS EXECUTADO: LUCIA MENEZES DE CARVALHO DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital Processo nº 0840380-93.2016.8.15.2001 Trata-se de Cumprimento de Sentença referente ao processo nº 0840380-93.2016.815.2001, originário da 16ª Vara Cível de João Pessoa. Após o trânsito em julgado da sentença de mérito (Id. 20900628), os autos foram remetidos a esta Vara Especializada para a fase executiva. É o breve relatório. Decido. Fundamentação A competência desta 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital é definida pela natureza líquida do título judicial a ser executado. No caso em análise, embora haja sentença transitada em julgado, verifica-se que a obrigação nela contida não se apresenta integralmente líquida, uma vez que o valor devido a título de aluguéis não foi previamente apurado, dependendo de liquidação. Os laudos de avaliação apresentados pelos exequentes não atendem ao comando sentencial, pois consideram valores de mercado em período diverso daquele fixado na condenação, qual seja, de 14 de outubro de 2014 a 25 de novembro de 2016, o que impede a definição do quantum debeatur. O parágrafo único do artigo 3º da Resolução nº 04/2026 do Tribunal de Justiça da Paraíba estabelece que a competência das Varas Especializadas se restringe a títulos judiciais líquidos, afastando-a quando houver necessidade de liquidação, ainda que parcial. Dessa forma, a competência para processar o cumprimento de sentença que demanda apuração de valores permanece com o juízo que proferiu a decisão. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no parágrafo único do art. 3º da Resolução nº 04/2026 do TJPB, DECLARO a incompetência absoluta deste Juízo para processar o feito. Determino, por conseguinte, a imediata baixa e redistribuição dos autos ao juízo de origem (16ª Vara Cível de João Pessoa), a quem compete a liquidação e execução do julgado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa, 23 de março de 2026. Juíza de Direito

24/03/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

23/03/2026, 10:26

Redistribuição (dependência; recusa de prevenção/dependência)

23/03/2026, 09:30

Determinada a Redistribuição

23/03/2026, 08:35

Redistribuição (sorteio; incompetência)

02/02/2026, 01:02

Conclusão (para despacho)

25/11/2025, 07:22

Decurso de Prazo

19/11/2025, 03:38

Publicação

17/10/2025, 04:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2025, 04:43

Documentos

Decisão

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EDVALDO RODRIGUES MARTINS, SILEIDE PEREIRA SANTOS EXECUTADO: LUCIA MENEZES DE CARVALHO DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital Processo nº 0840380-93.2016.8.15.2001 Trata-se de Cumprimento de Sentença referente ao processo nº 0840380-93.2016.815.2001, originário da 16ª Vara Cível de João Pessoa. Após o trânsito em julgado da sentença de mérito (Id. 20900628), os autos foram remetidos a esta Vara Especializada para a fase executiva. É o breve relatório. Decido. Fundamentação A competência desta 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital é definida pela natureza líquida do título judicial a ser executado. No caso em análise, embora haja sentença transitada em julgado, verifica-se que a obrigação nela contida não se apresenta integralmente líquida, uma vez que o valor devido a título de aluguéis não foi previamente apurado, dependendo de liquidação. Os laudos de avaliação apresentados pelos exequentes não atendem ao comando sentencial, pois consideram valores de mercado em período diverso daquele fixado na condenação, qual seja, de 14 de outubro de 2014 a 25 de novembro de 2016, o que impede a definição do quantum debeatur. O parágrafo único do artigo 3º da Resolução nº 04/2026 do Tribunal de Justiça da Paraíba estabelece que a competência das Varas Especializadas se restringe a títulos judiciais líquidos, afastando-a quando houver necessidade de liquidação, ainda que parcial. Dessa forma, a competência para processar o cumprimento de sentença que demanda apuração de valores permanece com o juízo que proferiu a decisão. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no parágrafo único do art. 3º da Resolução nº 04/2026 do TJPB, DECLARO a incompetência absoluta deste Juízo para processar o feito. Determino, por conseguinte, a imediata baixa e redistribuição dos autos ao juízo de origem (16ª Vara Cível de João Pessoa), a quem compete a liquidação e execução do julgado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa, 23 de março de 2026. Juíza de Direito

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EDVALDO RODRIGUES MARTINS, SILEIDE PEREIRA SANTOS EXECUTADO: LUCIA MENEZES DE CARVALHO DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0840380-93.2016.8.15.2001 [Acessão] Vistos, etc. Inicialmente, reputo válida a intimação pessoal de ID 109054976, pois, na forma do parágrafo único do art. 274, do CPC, presume-se válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Também, dispõe o art. 513, §3º, do CPC, que: "Na hipótese do § 2º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274.". Essa constatação é corroborada pelo noticiado na comunicação de renúncia de ID 99039164. Portanto, o feito deve prosseguir independe de nova intimação da executada. Nesse passo, há pedido de cumprimento de sentença pendente de liquidação, em que foi apresentado, pelos exequentes, os laudos de avaliação dos ID´s 90504170 e 90504170, sem impugnação pela parte executada. Ocorre que a sentença transitada em julgado condenou a parte executada a pagar aluguéis devidos aos autores pelo período de 14 de outubro de 2014 a 25 de novembro de 2016 (ID 20900628, ID 33902648, ID 56186137 e certidão de trânsito em julgado de ID 56186143). Portanto, seria o caso de os exequentes apresentarem o valor médio praticado a título de aluguel no período apontado, o que não se verifica dos laudos juntados, os quais sinalizam o preço praticado em maio de 2024. Assim, intime-se a parte exequente para apresentar novos laudos de apuração, desta feita atendendo ao período descrito na decisão transitada em julgado. Fixo o prazo de 20 (vinte) dias. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, na data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EDVALDO RODRIGUES MARTINS, SILEIDE PEREIRA SANTOS EXECUTADO: LUCIA MENEZES DE CARVALHO DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0840380-93.2016.8.15.2001 [Acessão] Vistos, etc. Inicialmente, reputo válida a intimação pessoal de ID 109054976, pois, na forma do parágrafo único do art. 274, do CPC, presume-se válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Também, dispõe o art. 513, §3º, do CPC, que: "Na hipótese do § 2º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274.". Essa constatação é corroborada pelo noticiado na comunicação de renúncia de ID 99039164. Portanto, o feito deve prosseguir independe de nova intimação da executada. Nesse passo, há pedido de cumprimento de sentença pendente de liquidação, em que foi apresentado, pelos exequentes, os laudos de avaliação dos ID´s 90504170 e 90504170, sem impugnação pela parte executada. Ocorre que a sentença transitada em julgado condenou a parte executada a pagar aluguéis devidos aos autores pelo período de 14 de outubro de 2014 a 25 de novembro de 2016 (ID 20900628, ID 33902648, ID 56186137 e certidão de trânsito em julgado de ID 56186143). Portanto, seria o caso de os exequentes apresentarem o valor médio praticado a título de aluguel no período apontado, o que não se verifica dos laudos juntados, os quais sinalizam o preço praticado em maio de 2024. Assim, intime-se a parte exequente para apresentar novos laudos de apuração, desta feita atendendo ao período descrito na decisão transitada em julgado. Fixo o prazo de 20 (vinte) dias. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, na data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar - Unidade Judiciária:16ª Vara Cível da Capital PORTARIA Nº 02/2022 (5.0)1 - JPA CUCIV O Juiz Manuel Maria Antunes de Melo, Diretor - Adjunto do Cartório Unificado Cível da Comarca da Capital, no uso de suas atribuições legais e, Considerando as disposições do Código de Normas Judiciais do Tribunal de Justiça da Paraíba (Capítulo III), que regulamenta a prática de atos ordinatórios no âmbito dos cartórios de justiça; Considerando o disposto no inciso XIV, da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 45/2004, autorizando o magistrado a delegar aos serventuários d e justiça a prática de atos de administração e de mero expediente, sem caráter decisório; Considerando que a prática dos atos meramente ordinatórios independem de despacho, sendo praticados de ofício pelo servidor, nos termos do art. 152, VI e §1.º, do novo Código de Processo Civil c/c art. 269, IV, da Lei de Organização Judiciária do Estado da Paraíba; Considerando que, nos moldes do 139, II, do Código de Processo Civil, cumpre ao magistrado velar pela rápida solução do litígio, prestigiando o princípio da celeridade processual. R E S O L V E: Art. 1º. Delegar aos Serventuários de Justiça, lotados no Cartório Unificado Cível desta Capital, a prática de atos ordinatórios, sem carga decisória, incumbindo-lhes, salvo disposição expressa do Juiz da causa, em sentido diverso: (...) 2 – Intimar o(a) autor(a) a se manifestar, em 10 (dez) dias, sobre qualquer diligência infrutífera do Oficial de Justiça, bem como sobre a correspondência devolvida sem entrega ao respectivo destinatário; (...) Art. 3 º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação em Cartório; os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria-Adjunta do Cartório Unificado. Cartório Unificado Cível da Capital, João Pessoa, em 28 de novembro de 2024. Juiz Manuel Maria Antunes de Melo Diretor-Adjunto do Cartório Unificado Cível da Capital 1 Consolidando as recomendações da Corregedoria-Geral da Justiça, contidas no Relatório Final da Correição Geral finalizada em 02 de dezembro de 2022, conforme Proc. no 0000186-27.2023.2.00.0815 (PJECor) 2 Abster-se de fazer a evolução da classe “processo de conhecimento” para “cumprimento de sentença” sem que haja pedido expresso de execução formulado pela parte legitimada, uma vez que esse é o marco temporal que autoriza o ingresso na fase de execução (CGJ – TJ/PB). 3Art. 394. Após o trânsito em julgado da sentença, havendo custas judiciais pendentes de pagamento, o devedor deve ser intimado via Diário de Justiça Eletrônico(DJE) ou no portal do PJE, para efetuar o respectivo adimplemento no prazo de 15(quinze) dias, com fulcro no art. 523 do CPC, sob pena de protesto e de inscrição na dívida ativa. (Alterado pelo provimento nº 91/2023, de 31 de janeiro de 2023) (...) § 3º. Transcorrido o prazo do caput sem o devido recolhimento, e, sendo as custas judiciais de valor inferior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 e seus atos regulamentares, incumbirá ao magistrado apenas inscrever o débito junto ao SerasaJUD ou sistema equivalente de âmbito nacional. 4 Art. 346. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.

01/04/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Conclusão (para despacho)

Redistribuição (dependência; recusa de prevenção/dependência)

Determinada a Redistribuição

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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