Processo Administrativo 0802086-91.2024.8.15.0351 - TJPB

Processo Administrativo 0802086-91.2024.8.15.0351 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0802086-91.2024.8.15.0351. REQUERENTE: SERVENTIA REGISTRAL E NOTARIAL DA COMARCA DE SAPÉ REQUERIDO: OFÍCIO DE REGISTRO E DISTRIBUIÇÃO EXTRAJUDICIAL DA COMARCA DE SAPÉ Ilmº(ª). Sr(a). Central de Remessa de Arquivos (CRA-PB) Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil (IEPTB-PB) Assunto: Encaminha decisão judicial Senhores, Ao cumprimentar Vossa Senhoria, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr.(a) ANDREA COSTA DANTAS BOTTO TARGINO, Juiz(a) de Direito deste 2ª Vara Mista de Sapé, venho por meio deste expediente, de acordo com o que consta nos autos do processo de nº 0802086-91.2024.8.15.0351, demandado por REQUERENTE: SERVENTIA REGISTRAL E NOTARIAL DA COMARCA DE SAPÉ, contra REQUERIDO: OFÍCIO DE REGISTRO E DISTRIBUIÇÃO EXTRAJUDICIAL DA COMARCA DE SAPÉ, para informar o teor da SENTENÇA de Id 155702940, proferido no referido processo, o qual determina que: "OFICIAR à Central de Remessa de Arquivos (CRA-PB) e ao Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil (IEPTB-PB), informando sobre a alteração temporária na responsabilidade pela serventia de distribuição.". Segue cópia da sentença. Atenciosamente, De ordem, ADYJA GRACIELE LIMA DOS SANTOS SILVA Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR A DECISÃO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX PARA VISUALIZAR O DOCUMENTO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX Ofício (Outros) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SAPÉ Juízo do(a) 2ª Vara Mista de Sapé Rua Pe. Zeferino Maria, S/N, Centro, SAPÉ - PB - CEP: 58340-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Ofício nº 249/2026 v.1.00 SAPÉ-PB, 23 de março de 2026 Nº DO PROCESSO ADMINISTRATIVO (1298) , contra

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0802086-91.2024.8.15.0351. REQUERENTE: SERVENTIA REGISTRAL E NOTARIAL DA COMARCA DE SAPÉ REQUERIDO: OFÍCIO DE REGISTRO E DISTRIBUIÇÃO EXTRAJUDICIAL DA COMARCA DE SAPÉ Exmº(ª). Sr(a). Juiz Corregedor Corregedoria -Geral de Justiça do Estado da Paraíba João Pessoa-PB Assunto: Encaminha sentença para conhecimento. Exmº(ª). Sr(a). Juiz Corregedor, Ao cumprimentar Vossa Excelência, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr.(a) ANDREA COSTA DANTAS BOTTO TARGINO, Juiz(a) de Direito deste 2ª Vara Mista de Sapé, venho por meio deste expediente, de acordo com o que consta nos autos do processo de nº 0802086-91.2024.8.15.0351, demandado por REQUERENTE: SERVENTIA REGISTRAL E NOTARIAL DA COMARCA DE SAPÉ, contra REQUERIDO: OFÍCIO DE REGISTRO E DISTRIBUIÇÃO EXTRAJUDICIAL DA COMARCA DE SAPÉ, para informar o teor da Sentença de Id 155702940, proferido no referido processo, o qual determina que: "OFICIAR à Corregedoria-Geral de Justiça do Estado da Paraíba, remetendo cópia desta sentença para as anotações necessárias nos assentamentos funcionais do delegado e para acompanhamento da intervenção.". Segue sentença em anexo. Atenciosamente, De ordem, ADYJA GRACIELE LIMA DOS SANTOS SILVA Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR A DECISÃO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX PARA VISUALIZAR O DOCUMENTO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX Ofício (Outros) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SAPÉ Juízo do(a) 2ª Vara Mista de Sapé Rua Pe. Zeferino Maria, S/N, Centro, SAPÉ - PB - CEP: 58340-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Ofício nº 250/2026 v.1.00 SAPÉ-PB, 23 de março de 2026 Nº DO PROCESSO ADMINISTRATIVO (1298) , contra

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: SERVENTIA REGISTRAL E NOTARIAL DA COMARCA DE SAPÉ. REQUERIDO: OFÍCIO DE REGISTRO E DISTRIBUIÇÃO EXTRAJUDICIAL DA COMARCA DE SAPÉ. SENTENÇA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. CARTÓRIO DE REGISTRO E DISTRIBUIÇÃO. ATRASO REPETIDO NO PROCESSAMENTO DE TÍTULOS PARA PROTESTO. DESCUMPRIMENTO DOS PRAZOS DAS LEIS 9.492/1997 E 8.935/1994. FALHA NA GESTÃO ADMINISTRATIVA E TECNOLÓGICA DA UNIDADE. DEMORA NA ATUALIZAÇÃO DE SISTEMAS DE INFORMÁTICA. NEGLIGÊNCIA FUNCIONAL E DESÍDIA CONFIGURADAS. INFRAÇÃO DISCIPLINAR GRAVE. PROCEDÊNCIA DA ACUSAÇÃO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO POR 90 DIAS. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE INTERVENTOR. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Sapé PROCESSO ADMINISTRATIVO (1298). PROCESSO N. 0802086-91.2024.8.15.0351 [Tabelionatos, Registros, Cartórios]. Vistos, etc. O presente Processo Administrativo Disciplinar foi instaurado por este Juízo Corregedor Permanente, conforme a Portaria inaugural de ID 89924327, publicada no Diário da Justiça em 10 de maio de 2024 (ID 90951140), para apurar a conduta funcional do titular do Ofício de Registro e Distribuição Extrajudicial da Comarca de Sapé, Sr. Sílvio Marcus Ramalho Gomes. A investigação teve origem no Pedido de Providências nº 0000393-26.2023.2.00.0815, remetido pela Corregedoria-Geral de Justiça do Estado da Paraíba, o qual foi provocado por representação da Tabeliã Keila Fernanda Longen, titular da Serventia Registral e Notarial da mesma comarca. A denúncia principal consistia na morosidade excessiva e injustificada no processamento de títulos de protesto, falhas graves no envio de arquivos à Central de Remessa de Arquivos (CRA-PB), omissão de informações essenciais sobre cancelamentos e retiradas de títulos, além da ausência de repasse tempestivo de emolumentos devidos à serventia reclamante. De acordo com os fatos narrados na petição inicial do pedido de providências (ID 89505775), o Distribuidor estaria retendo arquivos enviados pela CRA-PB, demorando dias ou até semanas para encaminhá-los ao Tabelionato de Protesto, o que impossibilitava a realização das intimações dentro dos prazos legais. A reclamante destacou que o Município de Sapé possui apenas um Tabelionato de Protesto, o que tornaria a estrutura da Distribuição, nos moldes em que operava, um entrave burocrático que causava prejuízos financeiros e operacionais, chegando ao ponto de a praça de Sapé ser ameaçada de exclusão pela FEBRABAN devido à ineficiência do serviço de distribuição. Foram colacionados relatórios técnicos detalhando atrasos sistêmicos ocorridos nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2023, demonstrando que o Distribuidor frequentemente deixava de cadastrar apresentantes ou enviava arquivos com erros técnicos repetitivos. Citado regularmente, o processado apresentou sua defesa prévia no ID 104981648, acompanhada de documentos. Em sua tese defensiva, o Oficial de Distribuição argumentou que não detinha responsabilidade exclusiva pelos atrasos mencionados. Sustentou que o Tabelionato de Protesto possuía apenas uma pessoa encarregada de lidar com o sistema, a qual estaria sobrecarregada, e que as falhas seriam decorrentes de problemas no suporte de informática da empresa Virtus. O requerido também alegou possuir mais de 36 anos de bons serviços prestados, afirmando que nunca houve histórico de reclamações em gestões anteriores. Quanto ao repasse de emolumentos, alegou que os atrasos eram pontuais e decorrentes de falhas na comunicação entre as serventias. O Ministério Público Estadual, devidamente cientificado da instauração do procedimento, manifestou interesse em acompanhar o feito (ID 101348052). No curso da instrução, foi realizada audiência de instrução e julgamento (ID 126727456), ocasião que se procedeu à oitiva da Tabeliã reclamante, Keila Fernanda Longen, da testemunha Mayrla Rodrigues, escrevente da serventia reclamante, bem como do requerido, Sílvio Marcus Ramalho Gomes. Em sede de alegações finais (ID 132022895), a defesa do processado pugnou pela improcedência da acusação, sustentando a ausência de dolo ou culpa grave, caracterizando os eventos como dificuldades operacionais transitórias. Por sua vez, a parte reclamante apresentou suas considerações finais no ID 154865361, reforçando a necessidade de sanção diante da reiteração das condutas negligentes. O Ministério Público, em seu parecer final (ID 131865670), concluiu pela regularidade do rito processual e opinou pelo julgamento do feito, sem apontar nulidades. É breve relato. Decido. DO MÉRITO A análise do mérito deste processo administrativo disciplinar exige a verificação da conformidade da conduta do titular da serventia extrajudicial com os deveres impostos pela Constituição Federal, pela Lei Federal nº 8.935/1994 e pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça da Paraíba. É cediço que os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, conforme estabelece o artigo 236 da Constituição da República. Por se tratar de uma função pública delegada, o seu exercício está condicionado aos princípios da eficiência, continuidade, segurança e legalidade, nos termos do artigo 37, caput, da Carta Magna e do artigo 3º do Código de Normas Extrajudicial da CGJ/PB. No presente caso, o cerne da controvérsia reside na suposta prática de morosidade e negligência funcional por parte do Oficial de Distribuição. O artigo 30, inciso II, da Lei nº 8.935/1994 estabelece como dever fundamental dos notários e registradores o atendimento das partes com eficiência, urbanidade e presteza. Complementarmente, o inciso X do mesmo artigo obriga a observância rigorosa dos prazos legais fixados para a prática dos atos de ofício. No caso específico do serviço de distribuição de títulos para protesto, o artigo 8º da Lei nº 9.492/1997 é cristalino ao determinar que os títulos devem ser recepcionados, distribuídos e entregues aos Tabelionatos de Protesto na mesma data de sua apresentação. O acervo probatório reunido nestes autos é robusto e aponta para o descumprimento reiterado dessas obrigações. Os relatórios técnicos e os registros de comunicações eletrônicas anexados ao processo comprovam que o processado operava em desacordo com a celeridade exigida pela natureza do serviço. Explico: Ficou demonstrado que remessas recebidas pelo Distribuidor em datas como 10/01/2023 só foram efetivamente encaminhadas ao Tabelionato de Protesto em 24/02/2023, um atraso superior a quarenta dias para um ato que a lei exige que seja feito no mesmo dia. Tais documentos, que gozam de presunção de veracidade por serem extraídos de sistemas de fiscalização, não foram satisfatoriamente rebatidos pela defesa. A tese defensiva de que os atrasos decorreriam de falhas no sistema informatizado ou na conduta da serventia reclamante não prospera. O artigo 21 da Lei nº 8.935/1994 atribui ao titular da delegação a responsabilidade exclusiva pelo gerenciamento administrativo e financeiro da serventia. Isso inclui o dever de contratar suporte técnico adequado e manter sistemas operacionais em perfeito estado de funcionamento. Eventuais instabilidades em plataformas privadas, como a mencionada "Virtus", não eximem o delegado de sua responsabilidade funcional, especialmente quando a prova testemunhal colhida em audiência confirma que a inércia era uma característica comportamental da gestão do requerido. Ouvida em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, a Tabeliã reclamante, Keila Fernanda Longen, reiterou a gravidade dos fatos e a resistência do requerido em modernizar os fluxos de trabalho. Afirmou que assumiu a titularidade da serventia de Sapé em 07/12/2021 e durante o ano de 2022 tentou fazer com o que distribuidor praticasse os autos próprios de seu ofício, o que foi iniciado em 2023 e teve uma situação muito grave que aconteceu nesse primeiro período, em que tiveram várias reclamações na CRA, problemas com a CENPROT, teve suspensão da Praça do Protesto por duas vezes, em uma oportunidade ficamos mais de 30 dias sem receber título de Banco e foi bem grave. Aduziu que o objetivo de sua reclamação é fazer o distribuidor se adaptar ao exercício da função, que, embora exerça a função há decadas, sequer possuía sistema informatizado e em janeiro de 2023, o distribuidor vinha ao cartório com centenas de títulos impressos, contudo a serventia não mais trabalhava com títulos impressos. Que até o momento presente, apesar de ter informatizado o envio dos protestas no sistema Virtus, o distribuidor envia os processos, contudo não envia no dia em que recebe, envia somente no dia seguinte quando é da CRA e que quando é da CENPROT, somente com dois, três ou mais dias da data do recebimento, quando ele precisa enviar na data em que recebe. Alegou que os arquivos também não são enviados em horário do expediente. Relatou que do ano de 2023 para os dias atuais melhorou, mas ainda necessita de ajustes com relação aos prazos, que são importantes por se tratarem de protestos. Que tiveram diversas reclamações nesse sentido. Que uma remessa do dia 21, ele somente enviou no dia 27 às 17:59 horas. Que o distribuidor sempre contou com a ajuda do sistema Virtus. Argumentou que por volta de três oportunidades, o distribuidor se recusou a receber o título de balcão. A declarante Mayrla Rodrigues, em depoimento firme e coerente, esclareceu que o Distribuidor frequentemente alegava não ter recebido arquivos que já estavam disponíveis em sua fila de processamento, ou que simplesmente deixava de realizar o cadastro de novos apresentantes, paralisando todo o fluxo de cobrança da Comarca. Contou que iniciou seus trabalhos em maio de 2024 e é responsável pelo setor de Protestos no Cartório. Relatou o distribuidor em alguns dias encaminha os títulos na data em que recebe e em outros dias, encaminha as remessas muitas vezes com atraso, quando deve envia-las diariamente para que o cartório possa movimentar os títulos de acordo com a data enviada, o que ocasiona atrasos nas movimentações e arquivos do tabelionato e por isso a serventia começa a ser cobrada pelas Centrais devido aos atrasos do distribuidor porque somente podem fazer os serviços da serventia a partir do momento em que o distribuidor cumpre com a responsabilidade dele. Que remessas da CRA, o distribuidor sempre envia com um ou dois dias de atraso e as remessas referentes a CENPROT já chegou até três, cinco dias de atraso e o distribuidor não informa qual é o problema, que apenas demora e a depoente tenta entrar em contato com o distribuidor, mas ele demora a dar retorno e que ele ‘joga’ o problema nas remessas para o tabelionato resolver e entrar em contato com o suporte para que resolvam por ele. Que o distribuidor não justifica seus atrasos. Que os atrasos vêm acontecendo com bastante atraso, em toda semana. O requerido, Sílvio Marcus Ramalho Gomes, prestou depoimento pessoal, mantendo a versão de que os problemas eram de ordem técnica e sistêmica. Relatou que envia os títulos diariamente e envia a comprovação para o tabelionato. Que as vezes tem inconsistências e entra em contato com a plataforma Virtus. Que os problemas aconteceram mas hoje os envia diariamente. Que não sabe informar sobre título que foi encaminhado ao final de semana, porque geralmente encaminha no mesmo dia. Que o sistema Virtus foi implantado em 2023. Que as vezes o tabelionato envia arquivo com inconsistência e então liga para a Virtus e a Virtus resolve e quando não consegue resolver no mesmo dia, abre um chamado. Que sua esposa e sua filha lhe ajudam e que sua substituta é sua esposa. Que não se recusou a receber título de balcão. Nesse cenário, é imperativo destacar que o serviço de protesto de títulos possui uma função econômica vital na recuperação de créditos e na manutenção da higidez das relações comerciais. Muito embora o promovido apresente uma versão contrária, a morosidade do Distribuidor ao impedir a intimação célere do devedor encontra-se devidamente comprovada nos autos e frustra a finalidade do instituto, gerando o risco iminente de protestos extemporâneos ou indevidos, passíveis de gerar responsabilidade civil para o Estado e para os próprios delegatários. Ademais, a prova documental constante na documentação inaugural revela que o processado sequer possuía sistema informatizado adequado até o ano de 2023, embora a atividade de distribuição já devesse estar plenamente integrada às plataformas eletrônicas nacionais (SERP, CENSEC e CENPROT) há muito tempo. O artigo 177 do Código de Normas da CGJ/PB impõe o uso intensivo de recursos de informática para garantir a segurança e a rapidez dos serviços. A resistência do Oficial em se adaptar às novas tecnologias, optando por fluxos manuais ou pedindo que funcionários de outras serventias realizassem o seu trabalho, configura nítida desídia, tipificada como infração disciplinar grave. No tocante à falta de repasse dos emolumentos, a conduta do requerido viola o artigo 131 do Código de Normas da CGJ/PB, que veda a cobrança parcial ou a retenção indevida de valores relacionados à prestação do serviço. Embora a defesa tente minimizar o fato, a retenção de valores devidos a outra serventia por semanas compromete o equilíbrio financeiro do serviço delegado e demonstra uma gestão administrativa temerária. O argumento de que o Oficial possui décadas de serviço sem punições anteriores, embora relevante para a dosimetria, não serve como salvo-conduto para a perpetuação de práticas ineficientes que prejudicam a sociedade local. A infração cometida enquadra-se nos moldes do artigo 31, incisos I e V, da Lei nº 8.935/1994, que trata da inobservância das prescrições legais e normativas, bem como do descumprimento dos deveres de eficiência e presteza. A gravidade da conduta reside na sua natureza reiterada. Não estamos diante de um erro isolado, mas de um padrão de comportamento omissivo que persistiu mesmo após inúmeras tentativas de solução amigável e intervenção direta da Gerência de Fiscalização Extrajudicial do Tribunal de Justiça. A penalidade aplicável deve observar a proporcionalidade e a razoabilidade. O artigo 32 da Lei nº 8.935/1994 prevê um rol de sanções que vai da repreensão à perda da delegação. O artigo 33, inciso III, da mesma lei, reserva a pena de suspensão para os casos de reiterado descumprimento dos deveres ou falta grave. No presente caso, a suspensão revela-se a medida mais adequada e necessária, uma vez que sanções mais leves (como a repreensão ou multa) não surtiram efeito pedagógico nas fases anteriores de fiscalização administrativa, e a perda da delegação seria uma medida extrema para o atual momento do processo. Em sentido semelhante, segue o entendimento jurisprudencial: EMENTA: CONSELHO DA MAGISTRATURA - RECURSO ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - INFRAÇÕES COMETIDAS POR TITULAR DE CARTÓRIO - IRREGULARIDADES APURADAS - DESCUMPRIMENTO LEGAL - PENALIDADE CORRETAMENTE APLICADA. Demonstrado nos autos que o Oficial do Cartório agiu de maneira irregular no exercício de suas funções, com inobservância das normas e procedimentos cabíveis a espécie, resta configurada sua responsabilidade administrativa passível de sanção. Não vislumbrada a natureza leve das infrações aferidas e, tratando-se de representado reincidente, afigura-se adequada a imposição da pena de suspensão das atividades. (TJ-MG - Recurso Administrativo: 42892459320248130000, Relator.: Des.(a) Mônica Libânio, Data de Julgamento: 03/02/2025, Conselho da Magistratura / CONSELHO DA MAGISTRATURA, Data de Publicação: 10/02/2025) A suspensão do Oficial Titular tem como objetivo principal permitir que a serventia seja reorganizada sob uma nova direção interina, visando restaurar o padrão de eficiência exigido pelo Poder Judiciário. A continuidade do serviço não pode ser prejudicada pela permanência de um titular que demonstra incapacidade ou desinteresse em cumprir os fluxos operacionais estabelecidos pela Corregedoria-Geral de Justiça e pelo Conselho Nacional de Justiça. Diante da comprovação inequívoca de que o Oficial de Distribuição agiu com negligência no cumprimento de prazos, falhou no dever de colaboração com a Central de Remessa de Arquivos e omitiu informações fundamentais para o serviço de protesto, a procedência deste processo administrativo disciplinar é o único caminho para assegurar a moralidade e a eficiência do serviço público delegado. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, e em harmonia com o parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE a acusação formulada neste Processo Administrativo Disciplinar para reconhecer a prática de infração disciplinar grave e reiterada por parte do requerido, nos termos do artigo 31, incisos I e V, da Lei Federal nº 8.935/1994, c/c o artigo 88, inciso I, do Código de Normas Extrajudicial da CGJ/PB. Em consequência, APLICO ao Oficial de Registro Sílvio Marcus Ramalho Gomes, titular do Ofício de Registro e Distribuição Extrajudicial da Comarca de Sapé (CNS 06.946-8), a penalidade de SUSPENSÃO POR 90 (NOVENTA) DIAS, com fundamento no artigo 32, inciso III, e artigo 33, inciso III, da Lei nº 8.935/1994. Durante o período de suspensão, o Oficial ficará afastado de todas as funções administrativas e financeiras da serventia, observando-se o seguinte: Nos termos do artigo 36, § 1º, da Lei nº 8.935/1994, designo como Interventor(a) para responder pela unidade o(a) substituto(a) legal mais antigo(a) que não esteja envolvido nos fatos apurados. Caso não haja substituto apto na unidade, este Juízo comunicará à Corregedoria-Geral de Justiça para a designação de titular de outra serventia da comarca ou de comarca contígua para assumir a intervenção. O titular suspenso terá direito a perceber apenas metade da renda líquida da serventia, devendo a outra metade ser depositada em conta bancária especial com correção monetária, nos termos do artigo 36, § 2º, da Lei nº 8.935/1994. O Interventor deverá, no prazo de 15 (quinze) dias após assumir o encargo, apresentar relatório detalhado sobre as condições do acervo e os fluxos de processamento de arquivos da CRA-PB, adotando as medidas necessárias para a imediata regularização dos atrasos. Deverá a serventia judicial proceder com as seguintes diligências: NOTIFICAR pessoalmente o Oficial Sílvio Marcus Ramalho Gomes acerca do inteiro teor desta decisão, cientificando-o do início imediato do prazo da suspensão. OFICIAR à Corregedoria-Geral de Justiça do Estado da Paraíba, remetendo cópia desta sentença para as anotações necessárias nos assentamentos funcionais do delegado e para acompanhamento da intervenção. OFICIAR à Central de Remessa de Arquivos (CRA-PB) e ao Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil (IEPTB-PB), informando sobre a alteração temporária na responsabilidade pela serventia de distribuição. Publique-se esta decisão no Diário da Justiça Eletrônico, para fins de transparência e publicidade dos atos administrativos. Cumpra-se com a urgência que o caso requer. Sapé/PB, data e assinatura eletrônicas. ANDRÉA COSTA DANTAS BOTTO TARGINO Juíza de Direito – Corregedora Permanente

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª VARA DA COMARCA DE SAPÉ/PB Fórum Des. Joaquim Sérgio Madruga, Rua Pe. Zeferino Maria, s/n, Centro, Sapé/PB Telefone: (83) 3285-5557 TERMO DE AUDIÊNCIA Ao(s) 30 de outubro de 2025., às 12:00, na sala de audiências VIRTUAL da 2ª Vara da Comarca de Sapé/PB, onde presente se encontrava o(a) MM. Juíz(a) de Direito, ANDREA COSTA DANTAS BOTTO TARGINO, comigo Técnico Judiciário abaixo assinado, foi aberta audiência de INSTRUÇÃO e JULGAMENTO, nos Autos da ação em epígrafe. PROCESSO Nº: 0802086-91.2024.8.15.0351 PRESENTES PROMOVENTE: SERVENTIA REGISTRAL E NOTARIAL DA COMARCA DE SAPÉ PROMOVIDO: OFÍCIO DE REGISTRO E DISTRIBUIÇÃO EXTRAJUDICIAL DA COMARCA DE SAPÉ ADVOGADO DO PROMOVIDO: Moisés de Souza Coelho Neto OAB PB 12.599 RESUMO DOS ACONTECIMENTOS Aberta a audiência, restou consignado que esta será integralmente realizada por videoconferência, na modalidade telepresencial, conforme arts. 1º, § 1º, c/c art. 5º, Res. CNJ nº 345/2020 e art. 1º, § 1º, c/c art. 5º, Res. TJPB nº 30/2021 (que dispõem sobre o juízo 100% digital), art. 3º da Res. CNJ nº 343/2020 e art. 3º da Res. TJPB nº 35/2021 (que dispõem sobre condições especiais de trabalho para magistrados), conforme PA nº 2022139031., publicado no DJE de 10 de novembro de 2022, que deferiu o teletrabalho a esta magistrada. Iniciados os trabalhos, foi constatado que o membro do ministério público não fora devidamente notificado, e que os dados referentes à presente audiência, não se fizeram constar na agenda virtual da Vara. Dada a palavra ao advogado do promovido, este requereu prazo para juntada de procuração. Por fim, Pela MM Juíza foi prolatada a seguinte decisão: Tendo em vista que o MP não fora notificado para presente audiência, bem como pelo fato de que a escrivania não inseriu os dados relativos ao ato na agenda virtual desta Vara, o que impossibilitou a ciência espontânea pelo parquet, designo nova audiência de instrução e julgamento para o dia 11.11.2025, às 10:40. Outrossim, DEFIRO o pedido da defesa. Concedo o prazo de 05 (cinco) dias para juntada de instrumento procuratório. Inclua-se a nova designação na agenda virtual de imediato. CUMPRAM-SE COM URGÊNCIA os demais atos. Nada mais havendo a tratar, mandou a MM Juíza encerrar este termo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado. ANDREA COSTA DANTAS BOTTO TARGINO Juíz(a) de Direito OBSERVAÇÕES: A via lançada no sistema PJe foi digitalmente assinada apenas pela magistrada, nos termos do art. 25 da Resolução CNJ 185/2013. Os arquivos gravados em mídia serão disponibilizados na nuvem, na plataforma PJE Mídias, sem prejuízo da disponibilização por outras plataformas, cujo acesso será franqueado às partes, pelos meios digitais cabíveis. Os arquivos podem ser executados em qualquer programa nativo apropriado dos principais sistemas operacionais, não havendo quaisquer empecilhos à sua reprodução nos demais órgãos jurisdicionais.

03/11/2025, 00:00

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Documento (Outros documentos)

Petição (Contraminuta)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(89)