Procedimento Comum Cível 0862051-60.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0862051-60.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO BENTO COELHO REU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0862051-60.2025.8.15.2001 [Empréstimo consignado] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por ANTÔNIO BENTO COELHO em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ambos qualificados nos autos. A parte ré apresentou contestação. Posteriormente, a parte autora requereu a desistência da ação, conforme petição de ID 156911875. Instada a se manifestar, a parte ré informou expressamente que não se opõe ao pedido de desistência, requerendo a homologação do pleito e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, conforme petição de ID 156912516. É o breve relatório. Decido. Defiro o pedido de gratuidade judiciária formulado pela parte autora, considerando a documentação acostada aos autos e a ausência de elementos concretos capazes de infirmar, neste momento, a declaração de hipossuficiência, nos termos dos arts. 98 e 99, §3º, do CPC. Dispõe o art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil que o processo será extinto sem resolução do mérito quando o autor desistir da ação. No caso dos autos, embora já tenha havido contestação, foi observada a exigência prevista no do art. 485 § 4º do CPC, uma vez que a parte requerida se manifestou expressamente acerca do pedido de desistência, informando não se opor ao pleito formulado pela parte autora. Assim, inexiste óbice à homologação da desistência. Isso posto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais, considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade judiciária. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista a anuência expressa da parte ré ao pedido de desistência. Arquivem-se os autos. João Pessoa, datado e assinado pelo sistema. Juiz(a) de Direito

30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO BENTO COELHO REU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0862051-60.2025.8.15.2001 [Empréstimo consignado] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por ANTÔNIO BENTO COELHO em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ambos qualificados nos autos. A parte ré apresentou contestação. Posteriormente, a parte autora requereu a desistência da ação, conforme petição de ID 156911875. Instada a se manifestar, a parte ré informou expressamente que não se opõe ao pedido de desistência, requerendo a homologação do pleito e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, conforme petição de ID 156912516. É o breve relatório. Decido. Defiro o pedido de gratuidade judiciária formulado pela parte autora, considerando a documentação acostada aos autos e a ausência de elementos concretos capazes de infirmar, neste momento, a declaração de hipossuficiência, nos termos dos arts. 98 e 99, §3º, do CPC. Dispõe o art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil que o processo será extinto sem resolução do mérito quando o autor desistir da ação. No caso dos autos, embora já tenha havido contestação, foi observada a exigência prevista no do art. 485 § 4º do CPC, uma vez que a parte requerida se manifestou expressamente acerca do pedido de desistência, informando não se opor ao pleito formulado pela parte autora. Assim, inexiste óbice à homologação da desistência. Isso posto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais, considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade judiciária. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista a anuência expressa da parte ré ao pedido de desistência. Arquivem-se os autos. João Pessoa, datado e assinado pelo sistema. Juiz(a) de Direito

30/06/2026, 00:00

Publicação

25/06/2026, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO BENTO COELHO REU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0862051-60.2025.8.15.2001 [Empréstimo consignado] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por ANTÔNIO BENTO COELHO em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ambos qualificados nos autos. A parte ré apresentou contestação. Posteriormente, a parte autora requereu a desistência da ação, conforme petição de ID 156911875. Instada a se manifestar, a parte ré informou expressamente que não se opõe ao pedido de desistência, requerendo a homologação do pleito e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, conforme petição de ID 156912516. É o breve relatório. Decido. Defiro o pedido de gratuidade judiciária formulado pela parte autora, considerando a documentação acostada aos autos e a ausência de elementos concretos capazes de infirmar, neste momento, a declaração de hipossuficiência, nos termos dos arts. 98 e 99, §3º, do CPC. Dispõe o art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil que o processo será extinto sem resolução do mérito quando o autor desistir da ação. No caso dos autos, embora já tenha havido contestação, foi observada a exigência prevista no do art. 485 § 4º do CPC, uma vez que a parte requerida se manifestou expressamente acerca do pedido de desistência, informando não se opor ao pleito formulado pela parte autora. Assim, inexiste óbice à homologação da desistência. Isso posto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais, considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade judiciária. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista a anuência expressa da parte ré ao pedido de desistência. Arquivem-se os autos. João Pessoa, datado e assinado pelo sistema. Juiz(a) de Direito

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO BENTO COELHO REU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0862051-60.2025.8.15.2001 [Empréstimo consignado] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por ANTÔNIO BENTO COELHO em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ambos qualificados nos autos. A parte ré apresentou contestação. Posteriormente, a parte autora requereu a desistência da ação, conforme petição de ID 156911875. Instada a se manifestar, a parte ré informou expressamente que não se opõe ao pedido de desistência, requerendo a homologação do pleito e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, conforme petição de ID 156912516. É o breve relatório. Decido. Defiro o pedido de gratuidade judiciária formulado pela parte autora, considerando a documentação acostada aos autos e a ausência de elementos concretos capazes de infirmar, neste momento, a declaração de hipossuficiência, nos termos dos arts. 98 e 99, §3º, do CPC. Dispõe o art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil que o processo será extinto sem resolução do mérito quando o autor desistir da ação. No caso dos autos, embora já tenha havido contestação, foi observada a exigência prevista no do art. 485 § 4º do CPC, uma vez que a parte requerida se manifestou expressamente acerca do pedido de desistência, informando não se opor ao pleito formulado pela parte autora. Assim, inexiste óbice à homologação da desistência. Isso posto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais, considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade judiciária. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista a anuência expressa da parte ré ao pedido de desistência. Arquivem-se os autos. João Pessoa, datado e assinado pelo sistema. Juiz(a) de Direito

22/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2026, 08:56

Conclusão (para despacho)

10/06/2026, 09:38

Petição (Contraminuta)

01/04/2026, 19:44

Petição (Contraminuta)

01/04/2026, 19:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: AUTOR: ANTONIO BENTO COELHO REU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DESPACHO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0862051-60.2025.8.15.2001 Vistos, etc. Cuida-se de pedido de desistência da ação formulado pela parte autora, conforme petição de Id. 128195891, por meio da qual requer a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Entretanto, observa-se dos autos que a parte ré FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO foi regularmente citada e apresentou contestação, conforme documento de Id. 127197848, circunstância que evidencia a formação da relação jurídico-processual. Nessa hipótese, dispõe o art. 485, §4º, do CPC, que, oferecida a contestação, a desistência da ação depende do consentimento da parte ré, não podendo o autor desistir unilateralmente da demanda após a estabilização da relação processual. Diante disso, INTIME-SE a parte ré, por intermédio de seu advogado constituído nos autos, para que se manifeste acerca do pedido de desistência formulado pela parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, informando se concorda ou não com a extinção do feito. Após, volvam-me os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO

24/03/2026, 00:00

Requisição de Informações

10/03/2026, 09:51

Conclusão (para julgamento)

05/03/2026, 10:00

Documentos

Sentença

•30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO BENTO COELHO REU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0862051-60.2025.8.15.2001 [Empréstimo consignado] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por ANTÔNIO BENTO COELHO em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ambos qualificados nos autos. A parte ré apresentou contestação. Posteriormente, a parte autora requereu a desistência da ação, conforme petição de ID 156911875. Instada a se manifestar, a parte ré informou expressamente que não se opõe ao pedido de desistência, requerendo a homologação do pleito e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, conforme petição de ID 156912516. É o breve relatório. Decido. Defiro o pedido de gratuidade judiciária formulado pela parte autora, considerando a documentação acostada aos autos e a ausência de elementos concretos capazes de infirmar, neste momento, a declaração de hipossuficiência, nos termos dos arts. 98 e 99, §3º, do CPC. Dispõe o art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil que o processo será extinto sem resolução do mérito quando o autor desistir da ação. No caso dos autos, embora já tenha havido contestação, foi observada a exigência prevista no do art. 485 § 4º do CPC, uma vez que a parte requerida se manifestou expressamente acerca do pedido de desistência, informando não se opor ao pleito formulado pela parte autora. Assim, inexiste óbice à homologação da desistência. Isso posto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais, considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade judiciária. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista a anuência expressa da parte ré ao pedido de desistência. Arquivem-se os autos. João Pessoa, datado e assinado pelo sistema. Juiz(a) de Direito

30/06/2026, 00:00

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0862051-60.2025.8.15.2001 DECISÃO RELATÓRIO Vistos, etc. Cuida-se de requerimento de gratuidade de justiça formulado por ANTONIO BENTO COÊLHO na petição inicial, sob o argumento de não possuir condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento (conforme petição inicial – pedido expresso de justiça gratuita). Em despacho anterior, este Juízo determinou que a parte autora apresentasse documentos comprobatórios de sua alegada hipossuficiência econômica — contracheque, declaração de imposto de renda e extratos bancários dos últimos meses — para subsidiar a análise do pedido, nos termos do art. 99, §2º, do CPC. Tal determinação consta do despacho de ID 124997575, cuja íntegra registra a necessidade de comprovação documental da insuficiência financeira. Intimada, a parte autora quedou-se inerte, conforme certidão de ID 127873250, atestando ausência de manifestação dentro do prazo assinalado. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A gratuidade de justiça pode ser concedida à parte que demonstre insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e art. 98 do Código de Processo Civil. Embora a declaração de hipossuficiência goze de presunção relativa de veracidade (art. 99, §3º, do CPC), tal presunção pode ser afastada quando o contexto dos autos indicar a necessidade de comprovação ou quando o juiz determinar a apresentação de documentos complementares. No caso, este Juízo determinou expressamente que a parte autora juntasse documentos necessários à análise do pedido, como contracheque, extratos bancários e declaração de imposto de renda, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, conforme despacho de ID 124997575. A intimação foi devidamente expedida, porém não houve manifestação do promovente, como certificado pelo cartório judicial no ID 127873250. Assim, a ausência de cumprimento da determinação judicial impede a formação do convencimento necessário para concessão do benefício, sobretudo porque a própria legislação prevê que, havendo dúvida ou necessidade de comprovação, cabe ao magistrado solicitar documentos (art. 99, §2º, CPC). Na ausência de tais elementos, não é possível reconhecer a insuficiência alegada. A jurisprudência citada pelo próprio autor, embora afirme que a declaração tem presunção relativa, também estabelece que o benefício pode ser indeferido quando houver elementos nos autos que afastem a presunção ou quando a parte não atende determinação judicial para comprovação, conforme acórdão transcrito na própria petição inicial (TJPB – AI 0801725-07.2017.8.15.0000). Logo, diante da ausência de documentos comprobatórios e do não atendimento à determinação judicial, não há como acolher o pedido de gratuidade. DISPOSITIVO Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que o autor recolha as custas iniciais, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do processo, nos termos do art. 290 c/c art. 485, IV, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 27 de novembro de 2025. Juiz de Direito

01/12/2025, 00:00