Usucapião 0801476-47.2025.8.15.0171 - TJPB

Usucapião 0801476-47.2025.8.15.0171 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE: 20 (VINTE) DIAS O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Cível desta Comarca, na forma da lei, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele tomarem conhecimento — especialmente aos réus em lugar incerto e não sabido e a eventuais interessados —, que neste Juízo e respectivo Cartório tramitam os autos do processo de Ação de Usucapião Extraordinária, registrado sob o nº. 0801476-47.2025.8.15.0171, proposta por RODOLFO BARBOSA ALVES, devidamente qualificado nos autos, em face de LUIZ CARLOS VIEIRA, cujo paradeiro encontra-se ignorado. A referida ação tem por objeto a aquisição originária, por usucapião extraordinário, do imóvel a seguir descrito: "Lote 10 da Quadra 2-C do Loteamento Portal, com medidas de 8 (oito) metros de frente por 20 (vinte) metros de comprimento em ambos os lados, perfazendo área total de 160m² (cento e sessenta metros quadrados)", conforme melhor descrito na petição inicial, atribuindo-se à causa o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Pelo presente Edital, ficam o(s) réu(s) em lugar incerto e não sabido e quaisquer eventuais interessados CITADOS para, querendo, apresentar resposta — na modalidade de contestação — no prazo legal de 15 (quinze) dias, contado nos termos da lei processual vigente, sob pena de revelia, com a consequente presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, nos termos dos artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil. O prazo de 20 (vinte) dias para a fluência da citação por edital começará a correr a partir da data da primeira publicação deste instrumento, nos termos do art. 257, inciso II, do Código de Processo Civil. Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância, expede-se o presente Edital, que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Esperança, Estado da Paraíba, aos 23 dias do mês de Março de 2026. KELLY LEITE AGRA Escrevente/Serventuária da Justiça

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: RODOLFO BARBOSA ALVES Réu: LUIZ CARLOS VIEIRA DECISÃO: EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0801476-47.2025.8.15.0171 Vistos etc. Trata-se de ação de Usucapião Extraordinária, onde foi formulado pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Intimado(a) para comprovar a sua condição financeira, o(a) Requerente apresentou sua declaração de imposto de renda e extratos bancários. Decido. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Já o artigo 98 do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.“ Não obstante, o referido diploma processual inovou no ordenamento jurídico ao tratar da possibilidade de pagamento das custas processuais de forma proporcional, contemplando as situações que se situam entre os dois extremos da capacidade financeira, senão vejamos: Art. 98 (...) § 5o A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 6o Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Com efeito, além do parcelamento, da concessão parcial da gratuidade em relação a determinados atos, poderá, ainda, ser reduzido o percentual a ser antecipado do valor total devido. Desse modo, após prestados os esclarecimentos necessários, entendo que a determinação de adiantamento do valor integral das custas processuais imporia à parte autora um ônus demasiado, comprometendo o seu orçamento mensal, haja vista o valor da tabela de custas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba e a sua realidade financeira. Assim, a fim de garantir o acesso à justiça e da mesma forma garantir o pagamento de valores devidos aos gastos públicos pela movimentação da máquina da Justiça Estadual (as custas judiciais decorrem da utilização efetiva de um serviço público e são destinadas a atividades específicas da Justiça – art. 98, §2º, da CF), CONCEDO PARCIALMENTE A JUSTIÇA GRATUITA em relação ao pagamento das verbas do art. 98, §1º, do CPC, remanescendo, contudo, o dever de pagar custas judiciais (custas + taxas), ambos reduzidos ao percentual de apenas 50% do valor original e diligências do oficial de justiça. Ainda, dada a peculiaridade da situação da parte demandante, autorizo o pagamento de tal valor em 6 vezes, iguais e sucessivas. Por fim, ressalto que a decisão que concede a gratuidade está condicionada à cláusula rebus sic standibus e não gera preclusão para o juízo. Registro, inclusive, que os valores pagos poderão ser objeto de ressarcimento caso a parte autora obtenha sucesso (art. 82, §2º do CPC). Desse modo, determino à parte autora o recolhimento da primeira parcela das custas processuais e diligência iniciais reduzidas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290, CPC). Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança/PB, 22 de agosto de 2025. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

02/09/2025, 00:00

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Mero expediente

Petição (Contraminuta)

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Petição (Contraminuta)

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