Usucapião 0801476-47.2025.8.15.0171 - TJPB

Usucapião 0801476-47.2025.8.15.0171 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: RODOLFO BARBOSA ALVES Réu: LUIZ CARLOS VIEIRA DECISÃO: EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0801476-47.2025.8.15.0171 Vistos etc. Trata-se de ação de Usucapião Extraordinária, onde foi formulado pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Intimado(a) para comprovar a sua condição financeira, o(a) Requerente apresentou sua declaração de imposto de renda e extratos bancários. Decido. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Já o artigo 98 do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.“ Não obstante, o referido diploma processual inovou no ordenamento jurídico ao tratar da possibilidade de pagamento das custas processuais de forma proporcional, contemplando as situações que se situam entre os dois extremos da capacidade financeira, senão vejamos: Art. 98 (...) § 5o A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 6o Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Com efeito, além do parcelamento, da concessão parcial da gratuidade em relação a determinados atos, poderá, ainda, ser reduzido o percentual a ser antecipado do valor total devido. Desse modo, após prestados os esclarecimentos necessários, entendo que a determinação de adiantamento do valor integral das custas processuais imporia à parte autora um ônus demasiado, comprometendo o seu orçamento mensal, haja vista o valor da tabela de custas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba e a sua realidade financeira. Assim, a fim de garantir o acesso à justiça e da mesma forma garantir o pagamento de valores devidos aos gastos públicos pela movimentação da máquina da Justiça Estadual (as custas judiciais decorrem da utilização efetiva de um serviço público e são destinadas a atividades específicas da Justiça – art. 98, §2º, da CF), CONCEDO PARCIALMENTE A JUSTIÇA GRATUITA em relação ao pagamento das verbas do art. 98, §1º, do CPC, remanescendo, contudo, o dever de pagar custas judiciais (custas + taxas), ambos reduzidos ao percentual de apenas 50% do valor original e diligências do oficial de justiça. Ainda, dada a peculiaridade da situação da parte demandante, autorizo o pagamento de tal valor em 6 vezes, iguais e sucessivas. Por fim, ressalto que a decisão que concede a gratuidade está condicionada à cláusula rebus sic standibus e não gera preclusão para o juízo. Registro, inclusive, que os valores pagos poderão ser objeto de ressarcimento caso a parte autora obtenha sucesso (art. 82, §2º do CPC). Desse modo, determino à parte autora o recolhimento da primeira parcela das custas processuais e diligência iniciais reduzidas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290, CPC). Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança/PB, 22 de agosto de 2025. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

02/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Juntada de entregue (ecarta)

Decorrido prazo de RODOLFO BARBOSA ALVES em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS VIEIRA em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de Edilson Fernandes Bezerra em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de RODOLFO BARBOSA ALVES em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS VIEIRA em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de Edilson Fernandes Bezerra em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de Edilson Fernandes Bezerra em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de Edilson Fernandes Bezerra em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de RODOLFO BARBOSA ALVES em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de RODOLFO BARBOSA ALVES em 14/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 13/04/2026.

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