Procedimento Comum Cível 0802449-61.2019.8.15.0381 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802449-61.2019.8.15.0381 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802449-61.2019.8.15.0381 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença. A parte exequente apresentou cálculos e o executado, devidamente intimado, apresentou a impugnação. Réplica à impugnação. Decido. O Código de Processo Civil disciplina que o Magistrado deve velar pela rápida solução do litígio (art. 125, II), não se justificando a produção de novas provas no presente feito, pois a matéria discutida é exclusivamente de direito. Nesta senda, realizar a produção de provas desnecessária seria dilatar a marcha processual sem utilidade. Assim, em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, é imperativo julgar antecipadamente o pedido. Inicialmente, verifica-se que a impugnação ao cumprimento de sentença não merece acolhimento. Isso porque a parte executada limitou-se a apresentar alegações genéricas, sem impugnar especificamente os cálculos apresentados pela parte exequente, tampouco indicou o valor que entende correto ou apresentou demonstrativo discriminado e atualizado do débito, conforme exige o art. 525, § 4º, do Código de Processo Civil. A ausência de memória de cálculo impede a análise de eventual alegação de excesso de execução, tornando a impugnação ineficaz nesse ponto. Em contrapartida, a parte exequente apresentou demonstrativo atualizado do crédito, elaborado em conformidade com o título executivo, inexistindo qualquer elemento apto a infirmá-lo. No tocante ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, igualmente não assiste razão à parte executada. Conforme já decidido por este Juízo, o pedido foi expressamente indeferido, porquanto não restou demonstrada a alegada hipossuficiência financeira. Além disso, a decisão consignou que a condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais decorreu de sentença transitada em julgado, encontrando-se acobertada pela coisa julgada. A reiteração do pedido na presente impugnação não veio acompanhada de elementos novos aptos a demonstrar alteração superveniente da situação fática ou financeira da parte executada, limitando-se esta a reproduzir argumentos já apreciados e rejeitados. Assim, mantenho integralmente a decisão anteriormente proferida pelos seus próprios fundamentos. Diante do exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença, mantendo hígidos os cálculos apresentados pela parte exequente. Assim, HOMOLOGO OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE EXEQUENTE NO ID 156420731. Sem manifestação e passada em julgado esta decisão, expeça-se alvará de liberação em favor da parte autora e seu advogado. Caso anexado contrato de honorários advocatícios, fica autorizado o destaque no limite nele previsto, limitado a 30%, na forma do art. 22, § 4º, do EOAB; Nada requerendo as partes, proceda-se o cartório às diligências quanto às custas finais, se houver, conforme decisão de ID 156082703. Intime-se. Cumpra-se. Itabaiana, data e assinatura eletrônicas. FLÁVIA FERNANDA AGUIAR SILVESTRE Juíza de Direito

31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802449-61.2019.8.15.0381 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença. A parte exequente apresentou cálculos e o executado, devidamente intimado, apresentou a impugnação. Réplica à impugnação. Decido. O Código de Processo Civil disciplina que o Magistrado deve velar pela rápida solução do litígio (art. 125, II), não se justificando a produção de novas provas no presente feito, pois a matéria discutida é exclusivamente de direito. Nesta senda, realizar a produção de provas desnecessária seria dilatar a marcha processual sem utilidade. Assim, em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, é imperativo julgar antecipadamente o pedido. Inicialmente, verifica-se que a impugnação ao cumprimento de sentença não merece acolhimento. Isso porque a parte executada limitou-se a apresentar alegações genéricas, sem impugnar especificamente os cálculos apresentados pela parte exequente, tampouco indicou o valor que entende correto ou apresentou demonstrativo discriminado e atualizado do débito, conforme exige o art. 525, § 4º, do Código de Processo Civil. A ausência de memória de cálculo impede a análise de eventual alegação de excesso de execução, tornando a impugnação ineficaz nesse ponto. Em contrapartida, a parte exequente apresentou demonstrativo atualizado do crédito, elaborado em conformidade com o título executivo, inexistindo qualquer elemento apto a infirmá-lo. No tocante ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, igualmente não assiste razão à parte executada. Conforme já decidido por este Juízo, o pedido foi expressamente indeferido, porquanto não restou demonstrada a alegada hipossuficiência financeira. Além disso, a decisão consignou que a condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais decorreu de sentença transitada em julgado, encontrando-se acobertada pela coisa julgada. A reiteração do pedido na presente impugnação não veio acompanhada de elementos novos aptos a demonstrar alteração superveniente da situação fática ou financeira da parte executada, limitando-se esta a reproduzir argumentos já apreciados e rejeitados. Assim, mantenho integralmente a decisão anteriormente proferida pelos seus próprios fundamentos. Diante do exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença, mantendo hígidos os cálculos apresentados pela parte exequente. Assim, HOMOLOGO OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE EXEQUENTE NO ID 156420731. Sem manifestação e passada em julgado esta decisão, expeça-se alvará de liberação em favor da parte autora e seu advogado. Caso anexado contrato de honorários advocatícios, fica autorizado o destaque no limite nele previsto, limitado a 30%, na forma do art. 22, § 4º, do EOAB; Nada requerendo as partes, proceda-se o cartório às diligências quanto às custas finais, se houver, conforme decisão de ID 156082703. Intime-se. Cumpra-se. Itabaiana, data e assinatura eletrônicas. FLÁVIA FERNANDA AGUIAR SILVESTRE Juíza de Direito

Decurso de Prazo

19/05/2026, 01:26

Decurso de Prazo

19/05/2026, 00:47

Decurso de Prazo

30/04/2026, 01:00

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:18

Conclusão (para decisão)

06/04/2026, 11:13

Petição (Contraminuta)

06/04/2026, 08:34

Publicação

06/04/2026, 00:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXPEDIENTE - INTIMO a parte exequente para manifestação acerca da impugnação ao cumprimento da sentença no prazo de 15 dias.

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXPEDIENTE - INTIMO a parte exequente para manifestação acerca da impugnação ao cumprimento da sentença no prazo de 15 dias.

01/04/2026, 00:00

Petição (Contraminuta)

31/03/2026, 11:02

Petição (Contraminuta)

31/03/2026, 10:59

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 10:07

Documentos

Decisão

•31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802449-61.2019.8.15.0381 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença. A parte exequente apresentou cálculos e o executado, devidamente intimado, apresentou a impugnação. Réplica à impugnação. Decido. O Código de Processo Civil disciplina que o Magistrado deve velar pela rápida solução do litígio (art. 125, II), não se justificando a produção de novas provas no presente feito, pois a matéria discutida é exclusivamente de direito. Nesta senda, realizar a produção de provas desnecessária seria dilatar a marcha processual sem utilidade. Assim, em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, é imperativo julgar antecipadamente o pedido. Inicialmente, verifica-se que a impugnação ao cumprimento de sentença não merece acolhimento. Isso porque a parte executada limitou-se a apresentar alegações genéricas, sem impugnar especificamente os cálculos apresentados pela parte exequente, tampouco indicou o valor que entende correto ou apresentou demonstrativo discriminado e atualizado do débito, conforme exige o art. 525, § 4º, do Código de Processo Civil. A ausência de memória de cálculo impede a análise de eventual alegação de excesso de execução, tornando a impugnação ineficaz nesse ponto. Em contrapartida, a parte exequente apresentou demonstrativo atualizado do crédito, elaborado em conformidade com o título executivo, inexistindo qualquer elemento apto a infirmá-lo. No tocante ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, igualmente não assiste razão à parte executada. Conforme já decidido por este Juízo, o pedido foi expressamente indeferido, porquanto não restou demonstrada a alegada hipossuficiência financeira. Além disso, a decisão consignou que a condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais decorreu de sentença transitada em julgado, encontrando-se acobertada pela coisa julgada. A reiteração do pedido na presente impugnação não veio acompanhada de elementos novos aptos a demonstrar alteração superveniente da situação fática ou financeira da parte executada, limitando-se esta a reproduzir argumentos já apreciados e rejeitados. Assim, mantenho integralmente a decisão anteriormente proferida pelos seus próprios fundamentos. Diante do exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença, mantendo hígidos os cálculos apresentados pela parte exequente. Assim, HOMOLOGO OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE EXEQUENTE NO ID 156420731. Sem manifestação e passada em julgado esta decisão, expeça-se alvará de liberação em favor da parte autora e seu advogado. Caso anexado contrato de honorários advocatícios, fica autorizado o destaque no limite nele previsto, limitado a 30%, na forma do art. 22, § 4º, do EOAB; Nada requerendo as partes, proceda-se o cartório às diligências quanto às custas finais, se houver, conforme decisão de ID 156082703. Intime-se. Cumpra-se. Itabaiana, data e assinatura eletrônicas. FLÁVIA FERNANDA AGUIAR SILVESTRE Juíza de Direito

31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802449-61.2019.8.15.0381 DECISÃO Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se que, após as partes promovidas iniciarem o cumprimento de sentença, o autor requereu a concessão da justiça gratuita com suspensão da exigibilidade de pagamento. Devidamente intimado para apresentar documentos capazes de comprovar a hipossuficiência, a parte autora acostou seus contracheques e fichas demonstrativas de pagamento (IDs 116233523, 116233532 e 116233533). Ocorre que, conforme se extrai do histórico processual, o pedido de gratuidade da justiça já havia sido anteriormente indeferido na fase de conhecimento, tendo a sentença julgado improcedente o pedido autoral e condenado a parte autora ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, decisão esta que transitou em julgado sem qualquer modificação, encontrando-se acobertada pelo manto da coisa julgada. Embora seja possível a formulação de novo pedido de gratuidade da justiça em momento posterior, tal circunstância não autoriza a retroação de seus efeitos para alcançar a condenação já definitivamente estabelecida. Ademais, no caso concreto, analisando-se os documentos acostados, especialmente os contracheques e demonstrativos financeiros, verifica-se a existência de rendimentos e movimentações que evidenciam a capacidade da parte autora de arcar com as despesas processuais e honorários sucumbenciais, sem que isso implique prejuízo significativo ao seu sustento. Dessa forma, não restando comprovada a alegada hipossuficiência, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Em seguida, considerando o pedido de cumprimento de sentença, intime-se o executado para pagar o valor do débito no prazo de quinze dias, acrescido das custas (art. 523, caput, CPC). Cientifique-se que não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e de honorário advocatícios também de dez por cento (art. 523, § 1º, CPC), bem como que ao fim do primeiro prazo terá início sucessivamente o prazo de quinze dias para apresentar sua impugnação, independente de penhora ou nova intimação, nos próprios autos (fls. 525, caput, CPC). Interposta impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte adversa para se manifestar no prazo de 15 dias. Após, conclusos para decisão. Havendo pagamento espontâneo da dívida, expeça-se alvará(s) em favor do(s) credor(es). Acostado contrato de honorários advocatício até a expedição do alvará, deve-se deduzir do montante da parte credora a verba honorária (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94), expedindo alvará próprio em favor do advogado. Sem manifestação do devedor, intime-se o credor para proceder a atualização dos cálculos, na forma dos títulos fixados acima, e para requerer a forma que pretende executar (Sisbajud, Renajud, Infojud, mandado de penhora, etc.) o crédito. Caso requerido bloqueio on-line Sisbajud, fica de logo deferido e determino que o cartório proceda ao bloqueio via Sisbajud. Retornando resposta positiva do resultado da consulta Sisbajud, intime-se o executado para se manifestar no prazo de 05 dias, na forma do art. 854, § 3º, do CPP. Com manifestação impugnatória, fale a parta adversa em 05 dias e venham os autos conclusos. Sem manifestação ou com manifestação pela liberação dos valores em favor do exequente, expeça-se alvará(s) em favor do(s) credor(es). Acostado contrato de honorários advocatício até a expedição do alvará, deve-se deduzir do montante da parte credora a verba honorária (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94), expedindo alvará próprio em favor do advogado. Havendo condenação em custas sem concessão de justiça gratuita, nos termos do art. 391 do Código de Normas Judiciais do TJPB, cumpra-se o que se segue: Decorrido o prazo para quitação das custas processuais sem que a parte promovida o faça, configurada estará a inadimplência, adotem-se as seguintes providências: 1) Sendo o valor da guia inferior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n.º 9.170/2010 e seus atos regulamentares (seis salários-mínimos), incumbirá ao magistrado apenas inscrever o débito junto ao SerasaJUD ou sistema equivalente de âmbito nacional, devendo, portanto, o cartório proceder com a inscrição da dívida junto ao SerasaJUD e posterior arquivamento; 2) Caso o valor das custas supere o limite de seis salários-mínimos, nos termos do art. 394 do Código Normais Judicial do Tribunal de Justiça da Paraíba, promova o protesto do débito relativo às custas judiciais, por meio do portal do TJPB (https://www.tjpb.jus.br/custas-judiciais); 3) Em seguida, decorrido o prazo de 15 (quinze) dias após o efetivo protesto, e ainda não havendo o pagamento, expeça-se ofício encaminhando cópia da sentença, certidão de trânsito em julgado e certidão de débito das custas judiciais: 3.1) à Procuradoria do Estado da Paraíba, para fins de inscrição do débito em dívida ativa estadual; e, 3.2) ao Serasa, através do sistema SerasaJud, para anotação no cadastro de inadimplentes, advertindo-o de que o prazo máximo de permanência dos dados do devedor naquele órgão é de 05 (cinco) anos, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 323); Desde já, determino que, sobrevindo quitação, no caso de protesto, independente de conclusão, dê-se baixa no sistema. Em seguida, advirta-se a parte que deverá comparecer ao cartório de protesto de títulos para quitar as despesas referentes a emolumentos e taxas bancárias. No caso da Procuradoria do Estado da Paraíba, comunique-se o pagamento; e, do Serasa, requisite-se a imediata exclusão do registro. Ademais, considerando que a parte autora é pessoa analfabeta e que o contrato de honorários juntado aos autos contém apenas impressão digital, intime-se para que, no prazo de 15 dias, apresente novo contrato que observe as formalidades legais, devendo conter a impressão digital da contratante, assinatura a rogo por terceiro devidamente identificado e a assinatura de duas testemunhas, sob pena de desconsideração do contrato e indeferimento de eventual destaque. Apresentado o contrato conforme determinado, expeça-se alvará em favor da parte autora e seu advogado, ficando autorizado o destaque no limite nele previsto, limitado a 30%, na forma do art. 22, § 4º, do EOAB. Expeça-se os competentes alvarás. Cumpridas as determinações acima e nada havendo de requerimento pelas partes, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Data e assinatura digital. Juiz de Direito

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802449-61.2019.8.15.0381 DECISÃO Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se que, após as partes promovidas iniciarem o cumprimento de sentença, o autor requereu a concessão da justiça gratuita com suspensão da exigibilidade de pagamento. Devidamente intimado para apresentar documentos capazes de comprovar a hipossuficiência, a parte autora acostou seus contracheques e fichas demonstrativas de pagamento (IDs 116233523, 116233532 e 116233533). Ocorre que, conforme se extrai do histórico processual, o pedido de gratuidade da justiça já havia sido anteriormente indeferido na fase de conhecimento, tendo a sentença julgado improcedente o pedido autoral e condenado a parte autora ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, decisão esta que transitou em julgado sem qualquer modificação, encontrando-se acobertada pelo manto da coisa julgada. Embora seja possível a formulação de novo pedido de gratuidade da justiça em momento posterior, tal circunstância não autoriza a retroação de seus efeitos para alcançar a condenação já definitivamente estabelecida. Ademais, no caso concreto, analisando-se os documentos acostados, especialmente os contracheques e demonstrativos financeiros, verifica-se a existência de rendimentos e movimentações que evidenciam a capacidade da parte autora de arcar com as despesas processuais e honorários sucumbenciais, sem que isso implique prejuízo significativo ao seu sustento. Dessa forma, não restando comprovada a alegada hipossuficiência, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Em seguida, considerando o pedido de cumprimento de sentença, intime-se o executado para pagar o valor do débito no prazo de quinze dias, acrescido das custas (art. 523, caput, CPC). Cientifique-se que não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e de honorário advocatícios também de dez por cento (art. 523, § 1º, CPC), bem como que ao fim do primeiro prazo terá início sucessivamente o prazo de quinze dias para apresentar sua impugnação, independente de penhora ou nova intimação, nos próprios autos (fls. 525, caput, CPC). Interposta impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte adversa para se manifestar no prazo de 15 dias. Após, conclusos para decisão. Havendo pagamento espontâneo da dívida, expeça-se alvará(s) em favor do(s) credor(es). Acostado contrato de honorários advocatício até a expedição do alvará, deve-se deduzir do montante da parte credora a verba honorária (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94), expedindo alvará próprio em favor do advogado. Sem manifestação do devedor, intime-se o credor para proceder a atualização dos cálculos, na forma dos títulos fixados acima, e para requerer a forma que pretende executar (Sisbajud, Renajud, Infojud, mandado de penhora, etc.) o crédito. Caso requerido bloqueio on-line Sisbajud, fica de logo deferido e determino que o cartório proceda ao bloqueio via Sisbajud. Retornando resposta positiva do resultado da consulta Sisbajud, intime-se o executado para se manifestar no prazo de 05 dias, na forma do art. 854, § 3º, do CPP. Com manifestação impugnatória, fale a parta adversa em 05 dias e venham os autos conclusos. Sem manifestação ou com manifestação pela liberação dos valores em favor do exequente, expeça-se alvará(s) em favor do(s) credor(es). Acostado contrato de honorários advocatício até a expedição do alvará, deve-se deduzir do montante da parte credora a verba honorária (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94), expedindo alvará próprio em favor do advogado. Havendo condenação em custas sem concessão de justiça gratuita, nos termos do art. 391 do Código de Normas Judiciais do TJPB, cumpra-se o que se segue: Decorrido o prazo para quitação das custas processuais sem que a parte promovida o faça, configurada estará a inadimplência, adotem-se as seguintes providências: 1) Sendo o valor da guia inferior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n.º 9.170/2010 e seus atos regulamentares (seis salários-mínimos), incumbirá ao magistrado apenas inscrever o débito junto ao SerasaJUD ou sistema equivalente de âmbito nacional, devendo, portanto, o cartório proceder com a inscrição da dívida junto ao SerasaJUD e posterior arquivamento; 2) Caso o valor das custas supere o limite de seis salários-mínimos, nos termos do art. 394 do Código Normais Judicial do Tribunal de Justiça da Paraíba, promova o protesto do débito relativo às custas judiciais, por meio do portal do TJPB (https://www.tjpb.jus.br/custas-judiciais); 3) Em seguida, decorrido o prazo de 15 (quinze) dias após o efetivo protesto, e ainda não havendo o pagamento, expeça-se ofício encaminhando cópia da sentença, certidão de trânsito em julgado e certidão de débito das custas judiciais: 3.1) à Procuradoria do Estado da Paraíba, para fins de inscrição do débito em dívida ativa estadual; e, 3.2) ao Serasa, através do sistema SerasaJud, para anotação no cadastro de inadimplentes, advertindo-o de que o prazo máximo de permanência dos dados do devedor naquele órgão é de 05 (cinco) anos, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 323); Desde já, determino que, sobrevindo quitação, no caso de protesto, independente de conclusão, dê-se baixa no sistema. Em seguida, advirta-se a parte que deverá comparecer ao cartório de protesto de títulos para quitar as despesas referentes a emolumentos e taxas bancárias. No caso da Procuradoria do Estado da Paraíba, comunique-se o pagamento; e, do Serasa, requisite-se a imediata exclusão do registro. Ademais, considerando que a parte autora é pessoa analfabeta e que o contrato de honorários juntado aos autos contém apenas impressão digital, intime-se para que, no prazo de 15 dias, apresente novo contrato que observe as formalidades legais, devendo conter a impressão digital da contratante, assinatura a rogo por terceiro devidamente identificado e a assinatura de duas testemunhas, sob pena de desconsideração do contrato e indeferimento de eventual destaque. Apresentado o contrato conforme determinado, expeça-se alvará em favor da parte autora e seu advogado, ficando autorizado o destaque no limite nele previsto, limitado a 30%, na forma do art. 22, § 4º, do EOAB. Expeça-se os competentes alvarás. Cumpridas as determinações acima e nada havendo de requerimento pelas partes, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Data e assinatura digital. Juiz de Direito

24/03/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXPEDIENTE - INTIMO a parte exequente para manifestação acerca da impugnação ao cumprimento da sentença no prazo de 15 dias.

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXPEDIENTE - INTIMO a parte exequente para manifestação acerca da impugnação ao cumprimento da sentença no prazo de 15 dias.

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

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