Execução Fiscal 0811120-63.2019.8.15.2001 - TJPB

Execução Fiscal 0811120-63.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimação as partes, através de seu advogado, para apresentar impugnação aos embargos. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA APELADO: NORDE CLASS MARINAS PRAIA HOTEL LTDA - ME I N T I M A Ç Ã O Intimação das partes, por meio de seu(s) advogado(s), para tomar ciência da Decisão/Acórdão (ID 42792215). Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 6 de julho de 2026. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA GERÊNCIA JUDICIÁRIA Processo nº 0811120-63.2019.8.15.2001

07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 18ª Sessão Ordinária - Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 08 de Junho de 2026, às 14h00, até 15 de Junho de 2026.

25/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

12/05/2026, 08:40

Ato ordinatório

24/04/2026, 10:33

Petição (Contraminuta)

16/04/2026, 11:18

Publicação

06/04/2026, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0811120-63.2019.8.15.2001. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOAREPRESENTANTE: LIVIA MEIRA TOSCANO PEREIRA EXECUTADO: NORDE CLASS MARINAS PRAIA HOTEL LTDA - ME De acordo com as prescrições do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, Livro II, Título V, Capítulo VIII, Provimento CGJ nº. 04/2014 de 01 de agosto de 2014, do Eg. TJPB, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário. Outrossim, define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelos servidores dos cartórios judiciais do Estado da Paraíba, a fim de efetividade do disposto no artigo 152, VI, do CPC c/c art. 203, §4º do CPC e do artigo 93, XIV da Constituição Federal. Por conseguinte, em obediência à Ordem de Serviço nº 001/2017 desta 1º Vara de Executivos Fiscais da Capital, observando que foram opostos Recurso de Apelação, INTIMO a parte RECORRIDA para, querendo, opor no prazo legal, contrarrazões ao Recurso de Apelação. João Pessoa/PB, 1 de abril de 2026 EDINALDO SOARES DA SILVA PEREIRA Técnico(a)/ Analista Judiciário(a) “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL 1ª Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

02/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2026, 14:48

Ato ordinatório

01/04/2026, 14:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0811120-63.2019.8.15.2001. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOAREPRESENTANTE: LIVIA MEIRA TOSCANO PEREIRA EXECUTADO: NORDE CLASS MARINAS PRAIA HOTEL LTDA - ME EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Direito da Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] SENTENÇA SUSP40 Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Cuida-se de Exceção de Pré-executividade interposta por NORDE CLASS MARINAS PRAIA HOTEL LTDA - ME (identificada na petição inicial como GESTÃO E CONSULTORIA ANDRADE LTDA), aduzindo se tratar de ação de execução ajuizada pelo Município de João Pessoa, através da qual lhe exigem valores referentes à diferença no recolhimento de ISS próprio, que embasam a CDA nº 2018/322237, lavrada pela Secretaria da Receita Municipal, no montante de R$ 12.584,78 (doze mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e setenta e oito centavos), advindos de Dívida Mercantil - ISS Pessoa Jurídica, referente ao exercício de 2017 (ID 19659662). Informa, ad initio, se tratar de empresa que desempenha atividade de administração do “pool hoteleiro” e gestão de apartamentos, flats e apart-hotéis, através de contrato, sendo indiscutível, segundo sua ótica, que a base de cálculo do ISS deve equivaler ao preço do serviço por ela efetivamente realizado (comissão recebida), não havendo que se falar em adição de quaisquer outras verbas, ainda mais se pertencentes a terceiros, como no caso (ID 82257697). Sustenta, entretanto, que sua remuneração corresponde a apenas 10% do valor do resultado líquido obtido com suas atividades, conforme contrato de administração juntado aos autos (ID 123927832). Aduz que a Municipalidade, entretanto, pretende a cobrança de ISS sobre o total de valores que transitam pela sua contabilidade, como se prestasse serviço de hotelaria, na forma do item 9.01 da Lista de Serviços do respectivo Código Tributário Municipal, deixando a desejar a certeza, liquidez e a exigibilidade da CDA. Acrescenta que foi absolvido sumariamente em duas ações penais (0813437-26.2022.8.15.2002 e 0807919-55.2022.8.15.2002), nas quais foram reconhecidas a ilegalidade das cobranças, bem como, a inexistência de fato criminoso. Pugna pelo acolhimento da presente exceção. Impugnação apresentada pelo Município de João Pessoa (ID 84370516), defendendo a regularidade da CDA e a adequação da base de cálculo utilizada, argumentando que a atividade da executada se enquadra como serviço de hotelaria. Relatado, decido. A matéria já se encontra plenamente pacificada em todas as Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça. As vãs tentativas da Municipalidade apenas alongam a existência de execuções fiscais cujo tema, há muito, já se tomou rumo pela ilegalidade da cobrança de ISS sobre a receita bruta de empresas de administração e assessoria condominial, eis que praticam “pool hoteleiro” e não serviço de hotelaria. A título de debate, não obstante as várias sentenças deste juízo confirmadas pela Instância Superior, vale lembrar que a excipiente tem, para com os proprietários das unidades habitacionais do referido hotel, um contrato firmado apenas para administrar tais bens, fazendo as vezes daqueles, quanto aos serviços típicos burocráticos entre os locadores e os locatários. Ou seja, a executada é preposta dos proprietários das unidades. Realiza, como bem informa o contrato (ID 123927832), atos de administração. Melhor dizendo, mensalmente, através de uma escrituração específica, onde permanecem registradas todas as entradas de valores e despesas, são prestadas as contas, perante os proprietários, e, por meio de um balancete de resultados, é paga a respectiva quota. Observa-se, enfim, que a remuneração (o preço do serviço) é a comissão (taxa de administração) previamente ajustada – de 10% - não integrando, pois, o patrimônio da excipiente, as receitas advindas das locações das unidades, muito embora ingressados contabilmente. Dessa forma, nítido se revela o flagrante equívoco do Município na forma de tributação: apenas leva em consideração a contabilidade que a executada mantém consigo, e sobre este faturamento bruto, calcula o ISS, ainda, elegendo-o como produtor de atividade hoteleira. Deixa, dessa forma, de enxergar a sua atividade administrativa, sem levar em conta que o preço do serviço, em verdade, é a sua comissão, qual seja, de 10%, repito. Há uma evidente fronteira entre o que é o faturamento bruto da locação dos imóveis e os serviços de administração. Não há como agregar ambas as situações, como faz o Município de João Pessoa, tributando o ISS da excipiente sobre aquela totalidade, já que se trata de simples valores que transitam – temporariamente - pela sua contabilidade. Não se pode confundir serviço de hotelaria com “pool hoteleiro”, sob pena de incorrer, a Edilidade, em injusta, grave e equivocada tributação sobre empresas que desenvolvam o mesmo papel. O que é tributável no serviço de hotelaria é puramente a hospedagem, que se define pela albergagem, lugar que se oferece para se recolher, oferta de alimentação, depósito de bagagens, prestação de serviços afins, mediante remuneração, contraprestação, de excepcional caráter comercial. Já o “pool hoteleiro” é revestido, unicamente, de caráter administrativo; é, pois, um conjunto de proprietários das unidades que, por meio de adesão, entram em sociedade com uma empresa para administrar o empreendimento, por meio de Sociedade em Conta de Participação. Assim, ao invés de ser tributada pelo item 9.01 da Lista de Serviços do Código Tributário Municipal ("Hospedagem de qualquer natureza..."), deve, a mesma, ser pelo item 17.12, qual seja “administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros”. O que importa, portanto, para fins de incidência do tributo é a natureza do serviço efetivamente prestado, não sua denominação contábil. Assim, exigir o recolhimento do ISSQN com base sobre o faturamento total, viola o princípio constitucional da capacidade contributiva. Sobre o tema, trago à colação julgados que, embora não vinculem este juízo, refletem o entendimento consolidado sobre a matéria: DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIO E DE "POOL" HOTELEIRO. TRIBUTAÇÃO PELO MUNICÍPIO COMO ATIVIDADE DE HOTELARIA. IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDA INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS PERTENCENTES A TERCEIROS. SENTENÇA MANTIDA. A autora não desempenha a atividade de hotelaria, mas de "Administração do Pool Hoteleiro do Jurerê Beach Village" e de "sublocação, bem como de comodato de salas de terceiros existentes nas dependências do Jurerê Beach Village". Assim, é indiscutível que a base de cálculo do ISS deve equivaler ao preço do serviço por ela efetivamente realizado, não havendo que se falar em adição de quaisquer outras verbas, ainda mais se pertencentes a terceiros, como no caso. [...] (TJ-SC - AC: 316900 SC 2009.031690-0, Relator: Vanderlei Romer, Data de Julgamento: 04/09/2009, Primeira Câmara de Direito Público) De forma similar, já entendeu, em Apelação Cível, o nosso Tribunal de Justiça, conforme mencionado pela própria excipiente: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C PEDIDO DE LIMINAR. ISS. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO. POOL HOTELEIRO. INCIDÊNCIA APENAS SOBRE A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. COBRANÇA SOBRE A RECEITA BRUTA. ILEGALIDADE. DESPROVIMENTO. O preço do serviço sobre o qual deve incidir o ISS constitui-se tão somente da taxa de administração, por ser esta a única contraprestação pecuniária aos serviços de pool hoteleiro. (TJPB. Apelação nº 0046815-63.2009.8.15.2001 – Quarta Câmara Cível – Relator Des. Romero Marcelo – Julgado em 07/12/2010, publicado em 08/01/2011) No mais, a parte excipiente informa que todas as ações declaratórias de autoria das empresas do Grupo Nord foram julgadas procedentes, no mesmo sentido (0882245-91.2019.8.15.2001, 0882249-31.2019.8.15.2001, 0882243-24.2019.8.15.2001, 0802493-94.2019.8.15.0441 e 0882248-46.2019.8.15.2001), citando o dispositivo de uma delas: “Ex positis, escudado nas disposições legais enfocadas, e ainda no art. 487, I, do CPC, julgo procedente a presente ação, para declarar a ilegalidade da cobrança do ISS sobre a receita bruta da autora, devendo aquela incidir apenas sobre a taxa de administração, assegurando, ainda, o direito à restituição e/ou à compensação dos valores indevidamente recolhidos a este título, no período do quinquênio anterior ao ajuizamento da presente ação, a serem apurados em liquidação de sentença.” Assim, exigir o recolhimento do ISSQN com base sobre o faturamento total do excipiente viola o princípio constitucional capacidade contributiva. Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada, EXTINGUINDO o presente feito executivo, nos moldes do art. 924, III, CPC, dada a irregularidade da cobrança perpetrada. Condeno a Fazenda Municipal ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, II, CPC. Intimem-se as partes. João Pessoa, data eletrônica. BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR O ATO JUDICIAL ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

Petição (Contraminuta)

23/03/2026, 18:15

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 10:45

Documentos

EXPEDIENTE

•22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0811120-63.2019.8.15.2001. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOAREPRESENTANTE: LIVIA MEIRA TOSCANO PEREIRA EXECUTADO: NORDE CLASS MARINAS PRAIA HOTEL LTDA - ME EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Direito da Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] SENTENÇA SUSP40 Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Cuida-se de Exceção de Pré-executividade interposta por NORDE CLASS MARINAS PRAIA HOTEL LTDA - ME (identificada na petição inicial como GESTÃO E CONSULTORIA ANDRADE LTDA), aduzindo se tratar de ação de execução ajuizada pelo Município de João Pessoa, através da qual lhe exigem valores referentes à diferença no recolhimento de ISS próprio, que embasam a CDA nº 2018/322237, lavrada pela Secretaria da Receita Municipal, no montante de R$ 12.584,78 (doze mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e setenta e oito centavos), advindos de Dívida Mercantil - ISS Pessoa Jurídica, referente ao exercício de 2017 (ID 19659662). Informa, ad initio, se tratar de empresa que desempenha atividade de administração do “pool hoteleiro” e gestão de apartamentos, flats e apart-hotéis, através de contrato, sendo indiscutível, segundo sua ótica, que a base de cálculo do ISS deve equivaler ao preço do serviço por ela efetivamente realizado (comissão recebida), não havendo que se falar em adição de quaisquer outras verbas, ainda mais se pertencentes a terceiros, como no caso (ID 82257697). Sustenta, entretanto, que sua remuneração corresponde a apenas 10% do valor do resultado líquido obtido com suas atividades, conforme contrato de administração juntado aos autos (ID 123927832). Aduz que a Municipalidade, entretanto, pretende a cobrança de ISS sobre o total de valores que transitam pela sua contabilidade, como se prestasse serviço de hotelaria, na forma do item 9.01 da Lista de Serviços do respectivo Código Tributário Municipal, deixando a desejar a certeza, liquidez e a exigibilidade da CDA. Acrescenta que foi absolvido sumariamente em duas ações penais (0813437-26.2022.8.15.2002 e 0807919-55.2022.8.15.2002), nas quais foram reconhecidas a ilegalidade das cobranças, bem como, a inexistência de fato criminoso. Pugna pelo acolhimento da presente exceção. Impugnação apresentada pelo Município de João Pessoa (ID 84370516), defendendo a regularidade da CDA e a adequação da base de cálculo utilizada, argumentando que a atividade da executada se enquadra como serviço de hotelaria. Relatado, decido. A matéria já se encontra plenamente pacificada em todas as Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça. As vãs tentativas da Municipalidade apenas alongam a existência de execuções fiscais cujo tema, há muito, já se tomou rumo pela ilegalidade da cobrança de ISS sobre a receita bruta de empresas de administração e assessoria condominial, eis que praticam “pool hoteleiro” e não serviço de hotelaria. A título de debate, não obstante as várias sentenças deste juízo confirmadas pela Instância Superior, vale lembrar que a excipiente tem, para com os proprietários das unidades habitacionais do referido hotel, um contrato firmado apenas para administrar tais bens, fazendo as vezes daqueles, quanto aos serviços típicos burocráticos entre os locadores e os locatários. Ou seja, a executada é preposta dos proprietários das unidades. Realiza, como bem informa o contrato (ID 123927832), atos de administração. Melhor dizendo, mensalmente, através de uma escrituração específica, onde permanecem registradas todas as entradas de valores e despesas, são prestadas as contas, perante os proprietários, e, por meio de um balancete de resultados, é paga a respectiva quota. Observa-se, enfim, que a remuneração (o preço do serviço) é a comissão (taxa de administração) previamente ajustada – de 10% - não integrando, pois, o patrimônio da excipiente, as receitas advindas das locações das unidades, muito embora ingressados contabilmente. Dessa forma, nítido se revela o flagrante equívoco do Município na forma de tributação: apenas leva em consideração a contabilidade que a executada mantém consigo, e sobre este faturamento bruto, calcula o ISS, ainda, elegendo-o como produtor de atividade hoteleira. Deixa, dessa forma, de enxergar a sua atividade administrativa, sem levar em conta que o preço do serviço, em verdade, é a sua comissão, qual seja, de 10%, repito. Há uma evidente fronteira entre o que é o faturamento bruto da locação dos imóveis e os serviços de administração. Não há como agregar ambas as situações, como faz o Município de João Pessoa, tributando o ISS da excipiente sobre aquela totalidade, já que se trata de simples valores que transitam – temporariamente - pela sua contabilidade. Não se pode confundir serviço de hotelaria com “pool hoteleiro”, sob pena de incorrer, a Edilidade, em injusta, grave e equivocada tributação sobre empresas que desenvolvam o mesmo papel. O que é tributável no serviço de hotelaria é puramente a hospedagem, que se define pela albergagem, lugar que se oferece para se recolher, oferta de alimentação, depósito de bagagens, prestação de serviços afins, mediante remuneração, contraprestação, de excepcional caráter comercial. Já o “pool hoteleiro” é revestido, unicamente, de caráter administrativo; é, pois, um conjunto de proprietários das unidades que, por meio de adesão, entram em sociedade com uma empresa para administrar o empreendimento, por meio de Sociedade em Conta de Participação. Assim, ao invés de ser tributada pelo item 9.01 da Lista de Serviços do Código Tributário Municipal ("Hospedagem de qualquer natureza..."), deve, a mesma, ser pelo item 17.12, qual seja “administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros”. O que importa, portanto, para fins de incidência do tributo é a natureza do serviço efetivamente prestado, não sua denominação contábil. Assim, exigir o recolhimento do ISSQN com base sobre o faturamento total, viola o princípio constitucional da capacidade contributiva. Sobre o tema, trago à colação julgados que, embora não vinculem este juízo, refletem o entendimento consolidado sobre a matéria: DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIO E DE "POOL" HOTELEIRO. TRIBUTAÇÃO PELO MUNICÍPIO COMO ATIVIDADE DE HOTELARIA. IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDA INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS PERTENCENTES A TERCEIROS. SENTENÇA MANTIDA. A autora não desempenha a atividade de hotelaria, mas de "Administração do Pool Hoteleiro do Jurerê Beach Village" e de "sublocação, bem como de comodato de salas de terceiros existentes nas dependências do Jurerê Beach Village". Assim, é indiscutível que a base de cálculo do ISS deve equivaler ao preço do serviço por ela efetivamente realizado, não havendo que se falar em adição de quaisquer outras verbas, ainda mais se pertencentes a terceiros, como no caso. [...] (TJ-SC - AC: 316900 SC 2009.031690-0, Relator: Vanderlei Romer, Data de Julgamento: 04/09/2009, Primeira Câmara de Direito Público) De forma similar, já entendeu, em Apelação Cível, o nosso Tribunal de Justiça, conforme mencionado pela própria excipiente: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C PEDIDO DE LIMINAR. ISS. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO. POOL HOTELEIRO. INCIDÊNCIA APENAS SOBRE A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. COBRANÇA SOBRE A RECEITA BRUTA. ILEGALIDADE. DESPROVIMENTO. O preço do serviço sobre o qual deve incidir o ISS constitui-se tão somente da taxa de administração, por ser esta a única contraprestação pecuniária aos serviços de pool hoteleiro. (TJPB. Apelação nº 0046815-63.2009.8.15.2001 – Quarta Câmara Cível – Relator Des. Romero Marcelo – Julgado em 07/12/2010, publicado em 08/01/2011) No mais, a parte excipiente informa que todas as ações declaratórias de autoria das empresas do Grupo Nord foram julgadas procedentes, no mesmo sentido (0882245-91.2019.8.15.2001, 0882249-31.2019.8.15.2001, 0882243-24.2019.8.15.2001, 0802493-94.2019.8.15.0441 e 0882248-46.2019.8.15.2001), citando o dispositivo de uma delas: “Ex positis, escudado nas disposições legais enfocadas, e ainda no art. 487, I, do CPC, julgo procedente a presente ação, para declarar a ilegalidade da cobrança do ISS sobre a receita bruta da autora, devendo aquela incidir apenas sobre a taxa de administração, assegurando, ainda, o direito à restituição e/ou à compensação dos valores indevidamente recolhidos a este título, no período do quinquênio anterior ao ajuizamento da presente ação, a serem apurados em liquidação de sentença.” Assim, exigir o recolhimento do ISSQN com base sobre o faturamento total do excipiente viola o princípio constitucional capacidade contributiva. Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada, EXTINGUINDO o presente feito executivo, nos moldes do art. 924, III, CPC, dada a irregularidade da cobrança perpetrada. Condeno a Fazenda Municipal ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, II, CPC. Intimem-se as partes. João Pessoa, data eletrônica. BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR O ATO JUDICIAL ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

24/03/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimação as partes, através de seu advogado, para apresentar impugnação aos embargos. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 18ª Sessão Ordinária - Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 08 de Junho de 2026, às 14h00, até 15 de Junho de 2026.

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Petição (Contraminuta)

Publicação

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Ato ordinatório

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Petição (Contraminuta)

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