Procedimento Comum Cível 0842303-42.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0842303-42.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

05/06/2026, 11:48

Mero expediente

29/05/2026, 16:26

Conclusão (para despacho)

20/05/2026, 17:58

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

11/05/2026, 09:48

de Conciliação (Conciliador(a); realizada)

11/05/2026, 09:48

Petição (Contraminuta)

28/04/2026, 10:09

Petição (Contraminuta)

27/04/2026, 11:27

Petição (Contraminuta)

27/04/2026, 11:22

Petição (Contraminuta)

26/04/2026, 21:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 00:30

Mandado (entregue ao destinatário)

24/03/2026, 20:05

Petição (Contraminuta)

24/03/2026, 20:05

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Centro Judiciário II de Solução de Conflitos e Cidadania das Varas Cíveis da Comarca da Capital Av. João Machado, s/n, centro, 7º Andar, tel. 3208-2612 0842303-42.2025.8.15.2001 [Multa] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO ADVOGADOS (AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO) Através do presente expediente fica(m) Vossa(s) Senhoria(s), advogado(a), INTIMADO(A) da Tipo: Conciliação Sala: CEJUSC II - SALA 04 Data: 28/04/2026 Hora: 10:00, a ser realizada DE FORMA VIRTUAL no CEJUSC (Centro de Conciliação e Mediação Cível) Comarca da Capital, atentando-se as partes para os termos do art. 334, §§ 3º, 8º e 10º do NCPC. Cejusc II - Centro de conciliação Civel está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: PROCESSO Nº 0842303-42.2025.8.15.2001 Horário: 28 abr. 2026 10:00 da manhã Recife Ingressar na reunião Zoom https://us05web.zoom.us/j/81163845622?pwd=8TZFJyvc6VdM4iaDBeTFROLUIywxFz.1 ID da reunião: 811 6384 5622 Senha: hERB01 João Pessoa-PB, em 20 de março de 2026 LUCAS HENRIQUE SILVA FERREIRA Analista/Técnico Judiciário

24/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

23/03/2026, 12:47

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 12:28

Documentos

EXPEDIENTE

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS REU: MARCIO KLEVER JORGE MAIA, VILA JARDIM RESIDENCE CLUB 02 DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0842303-42.2025.8.15.2001 Trata-se de ação declaratória de nulidade de multa condominial c/c indenização por dano moral e pedido de tutela de urgência proposta por FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS em face de MARCIO KLEVER JORGE MAIA (Síndico) e VILA JARDIM RESIDENCE CLUB 02 (Condomínio). Alega o Autor ser condômino e manter divergências públicas com o atual Síndico, sendo, inclusive, parte em outro litígio (Processo nº 0803384-75.2025.8.15.2003) contra ele. Nesse contexto, o Síndico teria aplicado ao Autor três multas condominiais, cada uma no valor de R$ 174,79, totalizando R$ 524,37. Sustenta que a aplicação das multas possui caráter retaliatório, uma vez que foram direcionadas coincidentemente a todos os condôminos que figuram como autores no litígio contra o Síndico. Além disso, aponta vício insanável no procedimento administrativo, pois o recurso contra a penalidade seria julgado pelo próprio Síndico que a impôs, em contrariedade à Convenção do Condomínio (art. 34, alínea "h"). Por fim, aduz que o Réu condiciona o pagamento da taxa condominial mensal ao pagamento concomitante das multas, recusando o recebimento da taxa isoladamente, ocasionando sua inadimplência. O pedido de tutela antecipada visa a suspender a exigibilidade das multas e impedir o condicionamento do pagamento da taxa condominial. É o relatório. DECIDO. A tutela antecipada merece ser acolhida. Com efeito, vislumbro sem dificuldades os requisitos legais, estampados no art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Quanto à probabilidade do direito, o Autor alega que o processo administrativo que levou à aplicação das multas está eivado de vício insanável, pois o julgamento do recurso administrativo seria feito pelo próprio síndico que impôs a sanção, e não pelo Conselho Consultivo, como determina a Convenção do Condomínio (art. 34, alínea "h"). Ademais, a alegação de que as multas teriam sido aplicadas coincidentemente a todos os condôminos que figuram como autores em outra ação contra o síndico reforça a tese de eventual uso retaliatório e desvio de finalidade na aplicação das penalidades, aumentando a verossimilhança da alegação de nulidade. Dessa forma, os indícios de vício procedimental e desvio de finalidade são suficientes para configurar a probabilidade do direito em juízo de cognição sumária. Quanto ao perigo de dano, o Autor afirma que o Síndico se recusa a receber o pagamento da taxa condominial de forma isolada, condicionando-o ao pagamento das multas, o que o coloca artificialmente em situação de inadimplência perante o condomínio. Essa conduta pode levar à inclusão indevida do nome do Autor em cadastros restritivos de crédito (SPC/SERASA) ou ao ajuizamento de uma ação de cobrança, gerando dano grave e de difícil reparação ao condômino. A suspensão da exigibilidade das multas (débito controverso) preserva a higidez do processo, permitindo que o Autor cumpra sua obrigação principal (taxa condominial) sem sofrer as consequências da inadimplência forçada, até que seja resolvida a questão judicial. O perigo de dano, portanto, está caracterizado. Ante o exposto, e considerando a presença dos requisitos legais (probabilidade do direito e perigo de dano), DEFIRO o pedido de tutela antecipada para: 1) Determinar a suspensão da exigibilidade das três multas condominiais, no valor total de R$ 524,37, objeto desta ação, até ulterior deliberação deste Juízo; 2) Determinar que os Réus se abstenham de condicionar o recebimento da taxa condominial mensal (cota ordinária) do Autor ao pagamento concomitante das multas suspensas, devendo emitir boleto ou recibo que permita o pagamento da taxa condominial de forma isolada; 3) Determinar que os Réus se abstenham de adotar quaisquer medidas executivas, como a inclusão do nome do Autor em órgãos de proteção ao crédito ou o ajuizamento de ação de cobrança, tendo como base exclusiva os débitos referentes às multas objeto desta ação. Intime-se o Promovente desta decisão, por sua advogada. Atribuo à presente decisão, força de mandado de intimação dos Promovidos, com amparo no art. 102 do Código de Normas Judiciais (Provimento CGJ/PB nº 49/2019). Designe-se audiência de conciliação, na forma do art. 334 do CPC, a se realizar no CEJUSC II das Varas Cíveis do Fórum Cível da Capital. CITEM-SE os Promovidos e intimem-se as partes, para comparecimento à referida audiência. Advirtam-se as partes de que deverão comparecer acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos, e que o não comparecimento injustificado é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. Conste, ainda, na intimação dos Promovidos, a advertência de que poderá, se não tiver interesse em conciliar, informar a este Juízo, até 10 (dez) dias antes da data da audiência, conforme art. 334, §§ 5º e 8º, do CPC. Defiro a gratuidade judiciária. João Pessoa, 21 de novembro de 2025. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

02/12/2025, 00:00

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Mero expediente

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Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

de Conciliação (Conciliador(a); realizada)

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