Procedimento Comum Cível 0842303-42.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0842303-42.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS REU: MARCIO KLEVER JORGE MAIA, VILA JARDIM RESIDENCE CLUB 02 DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0842303-42.2025.8.15.2001 Trata-se de ação declaratória de nulidade de multa condominial c/c indenização por dano moral e pedido de tutela de urgência proposta por FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS em face de MARCIO KLEVER JORGE MAIA (Síndico) e VILA JARDIM RESIDENCE CLUB 02 (Condomínio). Alega o Autor ser condômino e manter divergências públicas com o atual Síndico, sendo, inclusive, parte em outro litígio (Processo nº 0803384-75.2025.8.15.2003) contra ele. Nesse contexto, o Síndico teria aplicado ao Autor três multas condominiais, cada uma no valor de R$ 174,79, totalizando R$ 524,37. Sustenta que a aplicação das multas possui caráter retaliatório, uma vez que foram direcionadas coincidentemente a todos os condôminos que figuram como autores no litígio contra o Síndico. Além disso, aponta vício insanável no procedimento administrativo, pois o recurso contra a penalidade seria julgado pelo próprio Síndico que a impôs, em contrariedade à Convenção do Condomínio (art. 34, alínea "h"). Por fim, aduz que o Réu condiciona o pagamento da taxa condominial mensal ao pagamento concomitante das multas, recusando o recebimento da taxa isoladamente, ocasionando sua inadimplência. O pedido de tutela antecipada visa a suspender a exigibilidade das multas e impedir o condicionamento do pagamento da taxa condominial. É o relatório. DECIDO. A tutela antecipada merece ser acolhida. Com efeito, vislumbro sem dificuldades os requisitos legais, estampados no art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Quanto à probabilidade do direito, o Autor alega que o processo administrativo que levou à aplicação das multas está eivado de vício insanável, pois o julgamento do recurso administrativo seria feito pelo próprio síndico que impôs a sanção, e não pelo Conselho Consultivo, como determina a Convenção do Condomínio (art. 34, alínea "h"). Ademais, a alegação de que as multas teriam sido aplicadas coincidentemente a todos os condôminos que figuram como autores em outra ação contra o síndico reforça a tese de eventual uso retaliatório e desvio de finalidade na aplicação das penalidades, aumentando a verossimilhança da alegação de nulidade. Dessa forma, os indícios de vício procedimental e desvio de finalidade são suficientes para configurar a probabilidade do direito em juízo de cognição sumária. Quanto ao perigo de dano, o Autor afirma que o Síndico se recusa a receber o pagamento da taxa condominial de forma isolada, condicionando-o ao pagamento das multas, o que o coloca artificialmente em situação de inadimplência perante o condomínio. Essa conduta pode levar à inclusão indevida do nome do Autor em cadastros restritivos de crédito (SPC/SERASA) ou ao ajuizamento de uma ação de cobrança, gerando dano grave e de difícil reparação ao condômino. A suspensão da exigibilidade das multas (débito controverso) preserva a higidez do processo, permitindo que o Autor cumpra sua obrigação principal (taxa condominial) sem sofrer as consequências da inadimplência forçada, até que seja resolvida a questão judicial. O perigo de dano, portanto, está caracterizado. Ante o exposto, e considerando a presença dos requisitos legais (probabilidade do direito e perigo de dano), DEFIRO o pedido de tutela antecipada para: 1) Determinar a suspensão da exigibilidade das três multas condominiais, no valor total de R$ 524,37, objeto desta ação, até ulterior deliberação deste Juízo; 2) Determinar que os Réus se abstenham de condicionar o recebimento da taxa condominial mensal (cota ordinária) do Autor ao pagamento concomitante das multas suspensas, devendo emitir boleto ou recibo que permita o pagamento da taxa condominial de forma isolada; 3) Determinar que os Réus se abstenham de adotar quaisquer medidas executivas, como a inclusão do nome do Autor em órgãos de proteção ao crédito ou o ajuizamento de ação de cobrança, tendo como base exclusiva os débitos referentes às multas objeto desta ação. Intime-se o Promovente desta decisão, por sua advogada. Atribuo à presente decisão, força de mandado de intimação dos Promovidos, com amparo no art. 102 do Código de Normas Judiciais (Provimento CGJ/PB nº 49/2019). Designe-se audiência de conciliação, na forma do art. 334 do CPC, a se realizar no CEJUSC II das Varas Cíveis do Fórum Cível da Capital. CITEM-SE os Promovidos e intimem-se as partes, para comparecimento à referida audiência. Advirtam-se as partes de que deverão comparecer acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos, e que o não comparecimento injustificado é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. Conste, ainda, na intimação dos Promovidos, a advertência de que poderá, se não tiver interesse em conciliar, informar a este Juízo, até 10 (dez) dias antes da data da audiência, conforme art. 334, §§ 5º e 8º, do CPC. Defiro a gratuidade judiciária. João Pessoa, 21 de novembro de 2025. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

02/12/2025, 00:00

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Recebidos os autos do CEJUSC

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 28/04/2026 10:00 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Juntada de Petição de substabelecimento

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Publicado Expediente em 25/03/2026.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 28/04/2026 10:00 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

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