Apelação Cível 0804373-75.2024.8.15.0141 - TJPB

Apelação Cível 0804373-75.2024.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimação as partes, através de seu advogado, do inteiro teor do acórdão. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

28/07/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 22ª Sessão Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 13 de Julho de 2026, às 14h00, até 20 de Julho de 2026.

30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 22ª Sessão Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 13 de Julho de 2026, às 14h00, até 20 de Julho de 2026.

30/06/2026, 00:00

Publicação

29/06/2026, 11:23

Expedição de documento (Outros documentos)

29/06/2026, 11:23

Para julgamento de mérito

29/06/2026, 07:26

Expedição de documento (Outros documentos)

29/06/2026, 07:26

Pedido de inclusão em pauta virtual

19/06/2026, 07:51

Conclusão (para despacho)

17/06/2026, 16:28

Pedido de inclusão em pauta virtual

17/06/2026, 12:47

Conclusão (para despacho)

16/06/2026, 07:51

Redistribuição (prevenção; incompetência)

16/06/2026, 07:11

Documento (Certidão)

16/06/2026, 07:09

Redistribuição por prevenção

15/06/2026, 13:41

Documentos

EXPEDIENTE

•28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANA MARIA DE SOUSA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804373-75.2024.8.15.0141 [Seguro, Práticas Abusivas] Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO BRADESCO S.A. (ID 156749929), nos quais a instituição financeira alega a existência de omissão e contradição na sentença de ID 155914772. Sustenta o embargante que a decisão não enfrentou de forma específica a tese de inépcia da petição inicial, argumentando que os documentos juntados aos autos seriam insuficientes para comprovar os fatos narrados, especialmente quanto à anuidade de cartão de crédito. A parte autora, devidamente intimada, apresentou contrarrazões conforme o ID 156951096, pugnando pela rejeição dos aclaratórios e pela condenação do banco em multa por embargos protelatórios. Consta, ainda, a interposição de recurso de apelação pela parte autora sob o ID 156951094. Vieram os autos conclusos. Decido. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Na espécie, não vislumbro os vícios apontados pelo embargante. Com efeito, ao examinar a decisão impugnada (ID 155914772), é possível verificar que se encontram delineados os fundamentos utilizados para afastar a preliminar de inépcia da inicial e para o acolhimento parcial do mérito. Diferente do que alega o banco, a sentença enfrentou expressamente a questão dos documentos probatórios, consignando que os extratos bancários foram devidamente apresentados no ID 101025943, servindo de lastro para o convencimento deste juízo. A fundamentação encontra-se clara ao aplicar a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), registrando que a instituição financeira não se desincumbiu de demonstrar a legalidade das contratações do "Seguro Prestamista" e da "Anuidade de Cartão de Crédito". Ao perlustrar os embargos opostos, vê-se que, na verdade, o embargante discorda da posição adotada na decisão recorrida e da valoração das provas realizadas. Tal insurgência não se revela cabível pela via estreita dos embargos de declaração, que não se prestam à rediscussão do mérito. Eventual inconformismo quanto à justiça da decisão deve ser deduzido pelo meio recursal próprio. Quanto ao pedido de condenação em multa, embora os argumentos do embargante não procedam, não vislumbro, neste momento, o intuito manifestamente protelatório a ensejar a penalidade do art. 1.026, § 2º, do CPC. Com essas considerações, CONHEÇO dos presentes aclaratórios, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a sentença de ID 155914772 em todos os seus termos. Diante da interposição de Recurso de Apelação pela parte autora (ID 156951094), proceda-se da seguinte forma: a) Intime-se o apelado (BANCO BRADESCO S.A.) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC; b) Caso haja interposição de apelação adesiva, intime-se a parte contrária para contrarrazões; c) Após as providências, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Catolé do Rocha, data e assinatura eletrônicas. PEDRO DAVI ALVES DE VASCONCELOS Juiz de Direito

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0804373-75.2024.8.15.0141. AUTOR: ANA MARIA DE SOUSA Advogados do(a) AUTOR: ITALO RAFAEL DANTAS - PB31198, JOSE BRUNO QUEIROGA DE OLIVEIRA - PB18817 REU: BANCO BRADESCO Advogado do(a) REU: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA - PB21740-A SENTENÇA AUTOR: ANA MARIA DE SOUSA em face de REU: BANCO BRADESCO, em que a parte autora questiona os descontos de “SEGURO PRESTAMISTA” e "ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO", cujos serviços não foram contratados. Requer a condenação da parte promovida ao pagamento em dobro da tarifa alegadamente não contratada, além de indenização por danos morais sofridos. Em contestação, a ré arguiu, preliminarmente, falta de interesse de agir e, no mérito, sustentou que a contratação fora regular, além da inexistência de danos morais na conduta. Impugnada a contestação. Intimados, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. DA INÉPCIA DA INICIAL O banco promovido arguiu a inépcia da inicial por falta dos extratos, contudo tais documentos são matéria de mérito e, ao contrário do que alega o promovido, foram apresentados no Id. 101025943. Dessa forma, refuta-se a preliminar arguida, pois a exordial preenche os requisitos previstos no Código de Processo Civil. Como é possível constatar, a promovida vale-se de argumento genérico para impugnar a peça vestibular, sem, contudo, apontar o defeito/vício. Assim, inexistindo causa ao indeferimento da petição inicial, não deve ser acolhida a sustentação. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR Refuta-se a preliminar da falta de interesse da parte autora, pois, a partir do momento em que a parte demandada enfrenta o mérito da discussão, em sua peça defesa, faz nascer a lide e, consequentemente, o interesse processual (necessidade x utilidade). Além disso, a comprovação da resistência do Banco não constitui pressuposto para o ajuizamento de ação judicial. Entender que a inexistência de requerimento administrativo obstaria o socorro judicial ofenderia a garantia constitucional de acesso à justiça. Sem mais preliminares ou prejudiciais, passo ao mérito. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O Código de Processo Civil disciplina que o Magistrado deve velar pela rápida solução do litígio (art. 139, II), bem assim que conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir provas em audiência (art. 355 do CPC/15). É interessante afirmar que o julgamento antecipado da lide não constitui, quando satisfeitos os requisitos legais, constrangimento ou cerceamento de defesa. Claro que, caso entenda que a prova carreada aos autos não é suficiente para firmar sua convicção, o Magistrado pode determinar a dilação probatória. No presente feito, não há necessidade de dilação probatória, bem como é improvável a conciliação, de modo que em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, é imperativo julgar antecipadamente a lide. DA APLICAÇÃO DO CDC Não há dúvidas de que são aplicáveis as regras insculpidas no Código de Defesa do Consumidor aos serviços prestados pelas instituições financeiras, por expressa previsão contida no parágrafo 2º do art. 3º do referido diploma legal, o qual enquadra expressamente a atividade bancária, financeira e de crédito como fornecedor. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, editou a súmula 297, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, encerrando, desta forma, qualquer discussão sobre o assunto. DA VALIDADE CONTRATUAL A demanda não comporta maiores considerações para a resolução do mérito, eis que a parte autora logrou êxito em rechaçar a validade da contratação. No caso dos autos, a parte autora aduz que estão sendo descontados indevidamente serviço de seguro não contratado. Caberia a parte ré a comprovação de que a parte autora tenha solicitado, aceitado, autorizado a cobrança dos valores e os serviços descritos na inicial. Com efeito, não fora juntada cópia do contrato de prestação de serviços devidamente assinada pela parte demandante a justificar, dessa forma, os descontos ora questionados. Portanto, não fica claro, para este julgador, a legalidade da contratação. A ré, portanto, não se desincumbiu do ônus probatório de apresentar instrumento contratual que justificasse o débito do Seguro Prestamista e da Anuidade de Cartão de Crédito na conta da demandante, ficando claro a ilegalidade dos mencionados descontos. Por óbvio que em situações como esta, em que o negócio jurídico é negado, o ônus da prova recai sobre aquele que afirma a validade do contrato. Não teria, deveras, o suposto contratante como fazer prova de fato negativo. Ademais, tratando-se, como visto, de relação de consumo, e evidenciada a hipossuficiência técnica e econômica do consumidor, como sói acontece na espécie dos autos, é perfeitamente cabível a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do CDC. Enfim, dessume-se que cabia ao réu provar a formalização do contrato pela parte autora. Se não cumpre com seu ônus, a consequência é ter estes contratos como não realizados. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO Assim, realizado os descontos indevidos, caracterizada a cobrança injustificada no proceder da instituição financeira, importa a restituição em dobro dos valores descontados da conta-corrente da parte autora. Conforme disposição expressa do art. 14, do CDC, a responsabilidade do fornecedor pelos danos causados aos consumidores é objetiva, uma vez que este detém os riscos do negócio, na medida em que explora atividade econômica e aufere lucro. Reconhecida, assim, a obrigatoriedade de devolução da importância descontada indevidamente e a peculiaridade do caso, é aplicável ao caso o que dispõe o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, de modo que o autor deverá ser restituído em dobro os valores descontados em sua conta bancária a título de contrato de seguro referente ao período descrito na exordial, não atingido pela prescrição quinquenal. DO DANO MORAL Em que pese ser reprovável a conduta da parte demandada, no sentido de cobrar por um serviço não requerido ou anuído pelo consumidor, entendo que tal fato, por si só, não é fato gerador de responsabilização na esfera extrapatrimonial, ainda mais no caso em que não ficou demonstrado nenhum prejuízo aos direitos da personalidade daí advindos. Deste modo, repita-se, não se verifica qualquer violação dos direitos da personalidade da parte autora a ensejar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, razão pela qual a referida pretensão não merece guarida. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, extinguindo essa fase de conhecimento, com resolução do mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para DECLARAR A NULIDADE da cobrança do Seguro Prestamista e da Anuidade de Cartão de Crédito, conforme descrito na exordial, e CONDENAR a parte promovida a restituir em dobro os valores descontados indevidamente da conta bancária da parte autora, de todo o período indicado na inicial, não atingido pela prescrição quinquenal, acrescidos de correção monetária, pelo IPCA, a partir de cada desconto, conforme art. 389, parágrafo único, do Código Civil e súmula 43 do STJ, e de juros legais de mora correspondente à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, de acordo com o art. 406, §1º, do Código Civil, a partir do evento lesivo, nos termos do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54 do STJ Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais, encargos legais e honorários sucumbenciais no valor de R$500,00 (art. 85, §8º, do CPC), cabendo a parte autora o pagamento da sucumbência no percentual de 25%, enquanto ao réu, deverá adimplir o equivalente a 75%. Suspendo a exigibilidade em face da parte autora, diante da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Transitado em julgado, calcule as custas e Poder Judiciário do Estado da Paraíba Comarca de Catolé do Rocha 1ª Vara Mista PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Seguro, Práticas Abusivas] Vistos. Trata-se de ação proposta por intime-se a promovida para pagá-las, sob pena de inscrição em dívida ativa, bem como intime-se a parte autora para requerer o que entender de devido, no prazo de 15 dias. Publique-se e Intime-se. Cumpra-se. Catolé do Rocha-PB, data conforme certificação digital. PEDRO DAVI ALVES DE VASCONCELOS Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

24/03/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimação as partes, através de seu advogado, do inteiro teor do acórdão. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 22ª Sessão Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 13 de Julho de 2026, às 14h00, até 20 de Julho de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 22ª Sessão Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 13 de Julho de 2026, às 14h00, até 20 de Julho de 2026.

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Para julgamento de mérito

Expedição de documento (Outros documentos)

Pedido de inclusão em pauta virtual

Conclusão (para despacho)

Pedido de inclusão em pauta virtual

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (prevenção; incompetência)

Documento (Certidão)

Redistribuição por prevenção

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