Apelação Cível 0806554-61.2024.8.15.0331 - TJPB

Apelação Cível 0806554-61.2024.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Não-Provimento

21/07/2026, 14:49

Mérito

20/07/2026, 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2026, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 22ª Sessão Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 13 de Julho de 2026, às 14h00, até 20 de Julho de 2026.

30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 22ª Sessão Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 13 de Julho de 2026, às 14h00, até 20 de Julho de 2026.

30/06/2026, 00:00

Publicação

29/06/2026, 11:24

Expedição de documento (Outros documentos)

29/06/2026, 11:24

Para julgamento de mérito

29/06/2026, 07:26

Expedição de documento (Outros documentos)

29/06/2026, 07:26

Pedido de inclusão em pauta virtual

15/06/2026, 17:50

Conclusão (para despacho)

15/06/2026, 15:12

Pedido de inclusão em pauta virtual

15/06/2026, 14:40

Inclusão no Juízo 100% Digital

11/06/2026, 10:12

Distribuição (sorteio)

11/06/2026, 10:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - ATO ORDINATÓRIO De ordem da Exma. Juíza de Direito da 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita, procedo o seguinte ato: Apresentada apelação de sentença por quaisquer das partes, intimar a parte contrária para contra-arrazoar o apelo, no prazo de 15 dias,e, após decorrido o prazo, com ou sem apresentação de petição nos autos, remeter os autos ao Tribunal de Justiça para o devido processamento. Santa Rita, 10 de abril de 2026. Maskiza Sueneburg Tecnico Judiciario

13/04/2026, 00:00

Documentos

Intimação de pauta

•30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: VENILSON DOS SANTOS PINTO REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0806554-61.2024.8.15.0331 [Indenização por Dano Moral, Seguro] Vistos, etc. VENILSON DOS SANTOS PINTO, devidamente qualificado, ajuizou a presente ação contra o BANCO BRADESCO S.A., também qualificado. Em sua petição inicial (ID 99686548), o autor alega que a instituição financeira realizou descontos indevidos em sua conta bancária, sob a rubrica "MORA CREDITO PESSOAL". Afirma desconhecer a origem de tais débitos, que totalizaram R$ 5.666,12. Com base nisso, pede a restituição em dobro dos valores e uma indenização por danos morais. O banco demandado foi regularmente citado, conforme evidenciado nos autos, mas não apresentou contestação no prazo legal. Diante da sua inércia, foi decretada a sua revelia, conforme despacho de ID 106074746. Intimado para especificar as provas que pretendia produzir, o demandante, por meio da petição de ID 113192977, informou não ter mais provas a produzir e requereu o julgamento antecipado do mérito, argumentando que a revelia do réu tornaria os fatos alegados verdadeiros. É o que se tem a relatar. DECIDO. DO MÉRITO A controvérsia central da presente ação reside em verificar a legitimidade dos descontos efetuados na conta do autor sob a descrição "MORA CREDITO PESSOAL". Inicialmente, é importante destacar que, embora o requerido tenha sido declarado revel, a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, prevista no artigo 344 do Código de Processo Civil, é relativa. Tal presunção pode ser afastada quando as alegações de fato estiverem em contradição com as provas constantes dos autos, conforme expressamente excepciona o artigo 345, inciso IV, do mesmo diploma legal. Neste caso, os documentos juntados pelo próprio requerente com a petição inicial, em especial os extratos bancários (IDs 99686539, 99686532 e 99686531), contradizem a alegação de que os débitos são desconhecidos e indevidos. Uma análise detalhada dos extratos revela que o litigante contratou, em diversas ocasiões, empréstimos pessoais junto à instituição financeira. Os extratos demonstram de forma clara o crédito de valores em sua conta sob a rubrica "EMPRESTIMO PESSOAL". A título de exemplo, constam créditos dessa natureza nos extratos de ID 99686539 (22/03/2021, 12/04/2021, 09/08/2021), ID 99686532 (12/05/2023, 22/09/2023) e ID 99686531 (16/02/2024, 13/05/2024), entre outros. Esses mesmos extratos também mostram a existência de débitos recorrentes sob as rubricas "PARCELA CREDITO PESSOAL" e, justamente, "MORA CREDITO PESSOAL". A lógica contratual e a prática bancária indicam que a primeira rubrica corresponde ao pagamento regular das parcelas do empréstimo, enquanto a segunda se refere aos encargos decorrentes do atraso ou do pagamento insuficiente dessas parcelas. Portanto, a prova documental produzida pelo próprio autor demonstra a existência de uma relação jurídica de empréstimo entre as partes. Os descontos questionados estão diretamente vinculados a esses contratos, dos quais o demandante se beneficiou ao receber os valores em sua conta. A alegação de desconhecimento da origem dos débitos se mostra, assim, incompatível com a realidade fática demonstrada nos autos. Configurada a regularidade dos descontos, não há que se falar em ato ilícito praticado pelo banco. A cobrança da mora é um exercício regular de direito do credor diante do inadimplemento, ainda que parcial, do devedor. Ausente o ato ilícito, inexiste o dever de indenizar, seja material ou moralmente, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Nesse mesmo sentido, o Tribunal de Justiça da Paraíba já se posicionou em caso análogo, reforçando a tese da improcedência do pedido quando as provas demonstram a origem legítima dos débitos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. DESCONTOS DE VALORES SOB A RUBRICA "MORA CRÉDITO PESSOAL". COBRANÇAS DEVIDAS. PROVENIENTES DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL E DE ATRASO NO PAGAMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. Diante das provas carreadas aos autos, principalmente dos extratos bancários neles encartados, comprova-se a legitimidade das cobranças efetuadas sob a rubrica "MORA CRÉDITO PESSOAL". Inexiste conduta ilícita do banco promovido apta a amparar a pretensão da parte autora, uma vez que restou comprovado que o mesmo deu causa à cobrança dos descontos intitulados de "MORA CRÉDITO PESSOAL". (TJ-PB, Apelação Cível nº 0800502-12.2024.8.15.0311, 3ª Câmara Cível, Rel. Gabinete 05 Des. Vago, j. 19/03/2025) Dessa forma, a improcedência dos pedidos é a medida que se impõe, uma vez que os descontos realizados pelo banco demandado são legítimos e decorrem de obrigações contratuais assumidas pelo próprio autor. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito do processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme o artigo 85, § 2º, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão da concessão do benefício da justiça gratuita (artigo 98, § 3º, do CPC). Publique-se e registre-se. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. SANTA RITA, 20 de março de 2026. Juiz(a) de Direito

24/03/2026, 00:00

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Mérito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 22ª Sessão Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 13 de Julho de 2026, às 14h00, até 20 de Julho de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 22ª Sessão Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 13 de Julho de 2026, às 14h00, até 20 de Julho de 2026.

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Para julgamento de mérito

Expedição de documento (Outros documentos)

Pedido de inclusão em pauta virtual

Conclusão (para despacho)

Pedido de inclusão em pauta virtual

Inclusão no Juízo 100% Digital

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