Procedimento Comum Cível 0870089-95.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0870089-95.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

01/07/2026, 04:53

Expedição de documento (Carta)

11/06/2026, 08:25

Petição (Contraminuta)

14/04/2026, 15:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0870089-95.2024.8.15.2001. DECISÃO Vistos, etc. O autor requereu dilação de prazo para juntada de comprovante de recolhimento das custas. Consoante certidão de ID 128391842 a citação da Pessoa Jurídica expedida por DJE restou frustrada, devendo a parte ser citada pela via postal, assim como a pessoa física demandada. DEFIRO o pedido de dilação de prazo, concedendo 15 dias para os fins requeridos pela parte autora. EXTRAI-SE guia de custa ocasionais para citação das rés pela via postal. Decorrido o prazo sem o recolhimento das custas, venham-me os autos conclusos com anotação de sentença. RECOLHIDAS as custas, CITEM-SE. INTIME-SE e CUMPRA-SE. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

24/03/2026, 00:00

deferimento

23/03/2026, 16:49

Conclusão (para despacho)

25/02/2026, 12:02

Decurso de Prazo

27/01/2026, 19:03

Petição (Contraminuta)

17/12/2025, 13:29

Expedição de documento (Certidão)

04/12/2025, 00:01

Publicação

02/12/2025, 02:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 02:12

Publicação

01/12/2025, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0870089-95.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [ x ] Intimação da parte promovente, para, no prazo de 10 (dez) dias, proceder ao recolhimento das diligências e/ou complementação das diligências do oficial de justiça para fins de expedição do(s) competente(s) mandado(s) determinado no despacho de ID 128030335, sob pena de a diligência ser havida como dispensada. João Pessoa-PB, em 28 de novembro de 2025 ZENILDA DINIZ PEQUENO Analista/Técnico Judiciário

01/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2025, 01:23

Documentos

Decisão

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0870089-95.2024.8.15.2001. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer] DESPACHO Vistos, etc. Custas iniciais recolhidas. O Código de Processo Civil, em evidente avanço no sentido de solucionar consensualmente os conflitos, trouxe no art. 334, caput, do CPC/2015, a necessidade de designação de audiência de conciliação, tendo sido disposto no art. 165, do mesmo diploma, que estas serão realizadas pelos centros de conciliação e mediação. Desta forma, em razão da matéria e da pretensão autoral, remetam-se os autos ao CEJUSC, para fins de realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 334, do CPC. CITEM-SE as partes rés, sendo a pessoa jurídica pelo DJE e a pessoa física por mandado. Assinale que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data aprazada para a realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A audiência só não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, devendo a parte ré fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência. Oferecida a resposta, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, indiquem as provas que pretendem produzir, devendo os litigantes observar, com espeque nos princípios da proibição de decisão surpresa e da colaboração (arts. 6º, 9º e 10, do CPC): a) a necessidade e pertinência de cada uma, de forma a estabelecer uma relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato que se pretende atestar (art. 357, inciso II, CPC), sob pena de indeferimento; b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela ser produzida, deverá apontar de forma coerente e jurídica o motivo da impossibilidade, bem como a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo quanto à distribuição do ônus probatório (art. c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e o conjunto probatório acostado ao feito, esclarecer se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicando quais questões de direito entende ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, inciso IV, CPC);357, inciso III, CPC); Transcorrido o prazo in albis, certifique-se e tornem conclusos para verificação da necessidade de saneamento do feito (art. 357, CPC) ou então análise da possibilidade de julgamento antecipado da demanda (art. 355, CPC). João Pessoa - PB, 27 de novembro de 2025. Shirley Abrantes Moreira Régis Juiz(a) de Direito

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0870089-95.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Determinação Judicial atendida, juntou documentos. O valor das custas iniciais para distribuição da referida ação é de R$ 5.345,07. No caso em tela, conforme se pode observar no demonstrativo de receita e despesas, bem como extrato bancário, o promovente possui condição financeira, portanto, não pode ser equiparado a pessoa com total hipossuficiência de recursos nos termos da lei processual. Esse é o entendimento do STJ: STJ-204128) PROCESSUAL CIVIL - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - LEI 1.060/50 - INDEFERIMENTO DO PEDIDO COM BASE NA PROVA DOS AUTOS - SÚMULA 7/STJ. 1. O STJ tem entendido que, para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, basta a declaração, feita pelo interessado, de que sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo de seu sustento e de sua família. 2. Entretanto, tal declaração goza de presunção juris tantum de veracidade, podendo ser indeferido se houver elementos de prova em sentido contrário. 3. Hipótese dos autos em que o indeferimento do pedido encontrou amparo na prova dos autos, sendo insuscetível de revisão em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. De fato, o valor das custas excede, em muito, o que seria uma mera despesa ordinária e, com certeza, compromete o orçamento, mas o CPC no § 5º do art. 98, antevendo tal situação, estabelece a possibilidade da gratuidade da justiça consistir “na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento” e no § 6º do mesmo artigo prevê a possibilidade do juiz “conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento”. Diante disso, Defiro em parte o pedido de gratuidade da justiça formulado, e com fulcro no art. 98, §§ 5º e 6º, reduzo em 50% o valor das custas iniciais, facultando as partes o direito de, querendo, pagar o valor fixado em até 02 (duas) parcelas mensais iguais. Concedo o prazo de 10 (dez) dias para comprovar o pagamento das custas iniciais, na forma fixada ou a primeira parcela. Intime-se e Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 17 de março de 2025. Juiz(a) de Direito

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0870089-95.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por EDIFÍCIO URBANI SMART RESIDENCE. Emerge dos autos que o Condomínio em sua inicial requerer os benefícios da Justiça Gratuita, em razão de pessoa juridicamente necessitada, não possuindo condições de arcar com as custas processuais, sem desequilíbrio de suas contas. O condomínio é um ente sem personalidade jurídica, mas com capacidade de ser parte (capacidade processual), sendo representado em Juízo pelo seu síndico. Interpretando a norma, vê-se que a Lei não faz restrição quanto à natureza jurídica do beneficiário da Justiça Gratuita, ou seja, não restringe o benefício a pessoas físicas e, portanto, não afasta a possibilidade de concessão a pessoas jurídicas ou a entes despersonalizados dotados de capacidade processual. Todavia, para concessão do benefício às pessoas jurídicas com finalidade lucrativa e aos entes despersonalizados que representam uma coletividade (espólio, condomínio, etc.) é necessário que haja prova de que a sua situação econômica não permite que pague custas, sem prejuízo do seu equilíbrio financeiro. No caso específico do condomínio, não basta à afirmação de que não há dotação orçamentária para pagamento das custas, é preciso que haja demonstração da condição de insolvabilidade do condomínio, através: da comprovação de inexistência de fundo de reserva; do elevado número de ações judiciais propostas contra condôminos visando à cobrança das taxas condominiais; da impossibilidade dos condôminos pagarem taxa extra; ou de qualquer documento hábil a evidenciar a situação econômica penosa do condomínio. No presente caso, não há nos autos nenhum indício de que o referido condomínio se encontre em difícil situação econômica, não podendo pagar as custas judiciais sem prejuízo da sua manutenção. Assim, DETERMINO, nos termos do § 2º do art. 99 do CPC, que a parte autora junte aos autos documento hábil a demonstrar a situação financeira do condomínio de forma contextualizada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido de Justiça Gratuita. Intime-se e Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 4 de novembro de 2024. Juiz(a) de Direito

04/12/2024, 00:00

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Documento (Outros documentos)

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Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

deferimento

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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