Cumprimento de sentença 0809194-75.2018.8.15.2003 - TJPB

Cumprimento de sentença 0809194-75.2018.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (incompetência; sorteio)

15/07/2026, 11:00

Evolução da Classe Processual

15/07/2026, 10:59

Decurso de Prazo

30/06/2026, 00:09

Publicação

01/06/2026, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2026, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: HENRIQUE OTHON COSTA DE LYRA. REU: ROMUALDO SERGIO NOBREGA DE MEDEIROS. DECISÃO 1. RELATÓRIO Processo n. 0809194-75.2018.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Empreitada, Rescisão / Resolução] Trata-se de Ação de Rescisão Contratual acumulada com Perdas e Danos ajuizada por HENRIQUE OTHON COSTA DE LYRA contra ROMUALDO SÉRGIO NÓBREGA DE MEDEIROS. A sentença foi proferida em 24/03/2026 (ID 156330175), julgando totalmente improcedentes os pedidos iniciais e condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais, honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa e multa por litigância de má-fé fixada em 5% sobre o valor corrigido da demanda. Após a prolação da sentença, a advogada Rafaela Ismael de Oliveira peticionou no ID 156573910 informando que, por equívoco técnico, inseriu nos autos a contestação de ID 156572526, a qual pertence a processo distinto (0803825-90.2025.8.15.0181 da 4ª Vara de Guarabira). Requereu, assim, o seu desentranhamento. Sobreveio a Certidão de Trânsito em Julgado no ID 158295058, atestando que o prazo recursal decorreu em 20/04/2026 sem qualquer manifestação das partes. Vieram os autos conclusos para análise das questões pendentes. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do Pedido de Desentranhamento Analisando o documento de ID 156572526, verifico que se trata efetivamente de peça processual estranha a estes autos, envolvendo partes e comarca diversas. Considerando que a peticionante do ID 156573910 não integra a relação processual deste feito e que a juntada ocorreu por manifesto erro material, o acolhimento do pedido é medida que se impõe para manter a regularidade da ordem cronológica e a organização dos autos. 2.2. Do Cumprimento de Sentença e Custas Processuais A sentença de ID 156330175 transitou livremente em julgado. Nele, o autor foi condenado ao pagamento de verbas sucumbenciais e multa por conduta desleal no processo. Com o trânsito em julgado certificado no ID 158295058, encerra-se a fase de conhecimento, devendo as partes dar cumprimento aos comandos decisórios. Ressalte-se que a cobrança das custas processuais é matéria de ordem pública e interesse do Estado. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, decido: a) DEFIRO o pedido de ID 156573910. Determino à Secretaria que proceda à exclusão/torne sem efeito do documento de ID 156572526, por ser estranho à lide; b) CERTIFICADO o trânsito em julgado (ID 158295058), INTIME-SE a parte autora, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento das custas processuais e o pagamento da multa por litigância de má-fé, sob pena de expedição de certidão para fins de inscrição em dívida ativa e protesto extrajudicial; c) Decorrido o prazo sem manifestação, e não havendo pedido de cumprimento de sentença por parte do réu (vencedor) quanto aos honorários advocatícios, proceda-se ao cálculo das custas finais. Caso não pagas, oficie-se à Fazenda Pública e, em seguida, proceda-se ao arquivamento definitivo com as baixas de estilo, conforme já determinado na sentença. Publique-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

Documento (Informações)

28/05/2026, 08:11

Expedida/certificada

28/05/2026, 08:08

Movimentação processual

28/05/2026, 08:06

Petição (Contraminuta)

29/04/2026, 10:03

Mero expediente

27/04/2026, 11:49

Conclusão (para despacho)

27/04/2026, 08:49

Trânsito em julgado

27/04/2026, 08:48

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:35

Documentos

Decisão

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: HENRIQUE OTHON COSTA DE LYRA. REU: ROMUALDO SERGIO NOBREGA DE MEDEIROS. DECISÃO 1. RELATÓRIO Processo n. 0809194-75.2018.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Empreitada, Rescisão / Resolução] Trata-se de Ação de Rescisão Contratual acumulada com Perdas e Danos ajuizada por HENRIQUE OTHON COSTA DE LYRA contra ROMUALDO SÉRGIO NÓBREGA DE MEDEIROS. A sentença foi proferida em 24/03/2026 (ID 156330175), julgando totalmente improcedentes os pedidos iniciais e condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais, honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa e multa por litigância de má-fé fixada em 5% sobre o valor corrigido da demanda. Após a prolação da sentença, a advogada Rafaela Ismael de Oliveira peticionou no ID 156573910 informando que, por equívoco técnico, inseriu nos autos a contestação de ID 156572526, a qual pertence a processo distinto (0803825-90.2025.8.15.0181 da 4ª Vara de Guarabira). Requereu, assim, o seu desentranhamento. Sobreveio a Certidão de Trânsito em Julgado no ID 158295058, atestando que o prazo recursal decorreu em 20/04/2026 sem qualquer manifestação das partes. Vieram os autos conclusos para análise das questões pendentes. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do Pedido de Desentranhamento Analisando o documento de ID 156572526, verifico que se trata efetivamente de peça processual estranha a estes autos, envolvendo partes e comarca diversas. Considerando que a peticionante do ID 156573910 não integra a relação processual deste feito e que a juntada ocorreu por manifesto erro material, o acolhimento do pedido é medida que se impõe para manter a regularidade da ordem cronológica e a organização dos autos. 2.2. Do Cumprimento de Sentença e Custas Processuais A sentença de ID 156330175 transitou livremente em julgado. Nele, o autor foi condenado ao pagamento de verbas sucumbenciais e multa por conduta desleal no processo. Com o trânsito em julgado certificado no ID 158295058, encerra-se a fase de conhecimento, devendo as partes dar cumprimento aos comandos decisórios. Ressalte-se que a cobrança das custas processuais é matéria de ordem pública e interesse do Estado. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, decido: a) DEFIRO o pedido de ID 156573910. Determino à Secretaria que proceda à exclusão/torne sem efeito do documento de ID 156572526, por ser estranho à lide; b) CERTIFICADO o trânsito em julgado (ID 158295058), INTIME-SE a parte autora, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento das custas processuais e o pagamento da multa por litigância de má-fé, sob pena de expedição de certidão para fins de inscrição em dívida ativa e protesto extrajudicial; c) Decorrido o prazo sem manifestação, e não havendo pedido de cumprimento de sentença por parte do réu (vencedor) quanto aos honorários advocatícios, proceda-se ao cálculo das custas finais. Caso não pagas, oficie-se à Fazenda Pública e, em seguida, proceda-se ao arquivamento definitivo com as baixas de estilo, conforme já determinado na sentença. Publique-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: HENRIQUE OTHON COSTA DE LYRA. REU: ROMUALDO SERGIO NOBREGA DE MEDEIROS. SENTENÇA I. RELATÓRIO HENRIQUE OTHON COSTA DE LYRA, devidamente qualificado na petição inicial (ID 17702012), ajuizou a presente AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS em face de ROMUALDO SÉRGIO NÓBREGA DE MEDEIROS, também qualificado. O autor alega, em síntese, que firmou com o réu, em 17 de agosto de 2016, um contrato de prestação de serviços para a construção de uma edificação unifamiliar de padrão médio-alto, com área aproximada de 247,28m², localizada na Rua Roberto Paulo Moreira Coutinho, s/n, Lote 127, Portal do Sol, em João Pessoa/PB. Sustenta que, de forma inesperada e sem justo motivo, o réu decidiu rescindir unilateralmente o contrato, notificando-o extrajudicialmente e imputando-lhe diversas faltas inverídicas. O autor defende que sempre cumpriu com suas obrigações como engenheiro responsável pela obra. Dentre os motivos elencados pelo réu na notificação de rescisão, o autor destaca a suposta não aceitação da interferência de um terceiro engenheiro, Sr. Antônio, contratado pelo réu para acompanhar a obra, e a alegação de que as desconformidades com o projeto paralisavam os serviços. O autor refuta tais alegações, afirmando que as conversas via WhatsApp demonstram sua disposição para dialogar e que a intervenção de terceiros era vedada contratualmente. Narra que a esposa do réu, Sra. Valéria, teria justificado a presença do Sr. Antônio na obra afirmando que ele seria seus "olhos" no local. O autor argumenta que tal fato demonstra a quebra de confiança, pois a contratação de um engenheiro pressupõe a confiança em seu trabalho. Assevera que não descumpriu qualquer cláusula contratual e que todas as adequações necessárias na obra foram realizadas em conjunto com o arquiteto, sem causar prejuízos à edificação. Informa que tentou uma rescisão amigável, propondo o recebimento dos valores correspondentes ao trabalho executado e aos gastos incorridos, no total de R$ 45.972,38 (quarenta e cinco mil, novecentos e setenta e dois reais e trinta e oito centavos), mas o réu se recusou a assinar o termo e a efetuar o pagamento. Com base nisso, e fundamentando seu pedido nos artigos 594, 603, 884 e 886 do Código Civil, requer a declaração da rescisão contratual por culpa do réu, bem como sua condenação ao pagamento de R$ 267.677,14 (duzentos e sessenta e sete mil, seiscentos e setenta e sete reais e catorze centavos). Este valor seria composto por R$ 45.972,38, referente aos custos e serviços efetivamente prestados, e R$ 221.704,76, correspondente à metade do valor total do contrato, a título de indenização pela rescisão sem justa causa, nos termos do artigo 603 do Código Civil. Inicialmente, a ação foi distribuída para a 4ª Vara Regional de Mangabeira, que declinou da competência em favor de uma das Varas Cíveis da Capital (ID 17942805). Devidamente citado, o réu apresentou contestação (ID 61302153 e 61302159), arguindo, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, ao argumento de que o autor não juntou provas cabais dos gastos alegados, apresentando documentos ilegíveis ou estranhos ao objeto do contrato. No mérito, contesta veementemente os fatos narrados na inicial, afirmando que a rescisão contratual se deu por justa causa, em razão de uma série de falhas graves cometidas pelo autor na execução da obra. Lista diversos erros técnicos, como gabarito fora de esquadro, medições incorretas, erros na marcação de pilares e escavações, construção de carpintaria em local indevido, gastos desnecessários de material, e cálculo equivocado do quantitativo de aço e madeira. Para corroborar suas alegações, anexa relatório de vistoria técnica elaborado pelo engenheiro Antônio Raimundo de Lima Filho (ID 61302197), que detalha as não conformidades. O réu defende a legitimidade da presença do Sr. Antônio na obra, amparado pela cláusula sexta do contrato, que autorizava o contratante a designar pessoa para vistoriar a execução dos serviços. Impugna o pedido de indenização, ressaltando que a cláusula oitava do contrato, redigida pelo próprio autor, previa a possibilidade de rescisão unilateral sem direito a indenização, ressalvado apenas o pagamento pelos serviços já prestados. Ademais, afirma que o autor omitiu dolosamente o recebimento de um adiantamento no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conforme comprovante de TED anexado (ID 61302183). Sustenta que, em razão dos erros e do retrabalho necessário, o valor adiantado, somado aos materiais não utilizados que o autor levou consigo ao deixar a obra, foi mais que suficiente para remunerar o curto período de trabalho. Por fim, alega que sofreu prejuízos significativos, incluindo a necessidade de contrair um empréstimo para cobrir os custos do retrabalho e o atraso no cronograma da obra financiada pela Caixa Econômica Federal. Requer a condenação do autor por litigância de má-fé e a improcedência total dos pedidos, com a condenação do autor nos ônus sucumbenciais. Pugna, ainda, pelos benefícios da justiça gratuita. Em réplica (ID 64303817), o autor rechaçou as alegações da contestação, reforçou os argumentos da inicial e impugnou os documentos apresentados pelo réu. As partes foram intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir. O réu requereu o julgamento antecipado do mérito (ID 63619020), enquanto o autor pugnou pela produção de prova oral, com a oitiva de testemunhas e da esposa do réu na qualidade de declarante (ID 64303824). Em audiência de instrução e julgamento (ID 77615135 e 77615139), foi colhido o depoimento da Sra. Valéria Matos Leitão de Medeiros, como declarante, e das testemunhas arroladas pelo autor, Sr. Adailton Januário da Silva e Sr. João Vidal de Farias. As partes apresentaram alegações finais por memoriais (ID 79731529 e 131876319), reiterando seus respectivos posicionamentos. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do Julgamento Antecipado da Lide O processo encontra-se maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas além das já constantes nos autos. O Código de Processo Civil, em seu artigo 355, inciso I, autoriza o juiz a julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. No caso em análise, a controvérsia central reside na apuração de responsabilidade pela rescisão do contrato de prestação de serviços de empreitada e nas suas consequências patrimoniais. As partes tiveram ampla oportunidade de apresentar suas alegações e juntar os documentos que entendiam pertinentes para a comprovação de seus direitos. A prova oral colhida em audiência de instrução, somada à robusta prova documental, fornece os elementos suficientes para a formação do convencimento deste juízo. O julgamento antecipado, nessas circunstâncias, não configura cerceamento de defesa, mas sim uma medida de celeridade e eficiência processual, em consonância com o princípio da duração razoável do processo, previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. A fase instrutória já se exauriu com a produção das provas requeridas e pertinentes, tornando o feito apto para a prolação de uma decisão definitiva. 2.2. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Distribuição do Ônus da Prova A relação jurídica estabelecida entre as partes não se caracteriza como uma relação de consumo. O contrato firmado (ID 61302181) trata de uma empreitada para a construção de uma edificação unifamiliar, na qual o autor, Henrique Othon Costa de Lyra, atuou como engenheiro e construtor (empreiteiro), e o réu, Romualdo Sérgio Nóbrega de Medeiros, como dono da obra. O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) define consumidor como "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final" (art. 2º) e fornecedor como "toda pessoa física ou jurídica, [...] que desenvolvem atividade de produção, [...] construção, [...] prestação de serviços" (art. 3º). Embora o autor se enquadre no conceito de fornecedor, o réu, ao contratar a construção de um imóvel para moradia própria, não atua como destinatário final fático e econômico de um serviço, nos moldes da teoria finalista aprofundada, adotada pela jurisprudência majoritária. A construção de imóvel próprio, ainda que por meio de um contrato de empreitada, insere-se no âmbito das relações civis. Portanto, a controvérsia deve ser dirimida à luz das normas do Código Civil, especificamente aquelas que regem o contrato de prestação de serviços e de empreitada (artigos 593 a 626). Diante da não aplicação do CDC, a distribuição do ônus da prova segue a regra geral estabelecida pelo artigo 373 do Código de Processo Civil. Compete ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito (o adimplemento de suas obrigações e a rescisão imotivada pelo réu) e ao réu provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (a justa causa para a rescisão contratual). 2.3. Da Preliminar de Inépcia da Inicial A parte ré argumenta, em sede de preliminar, que a petição inicial seria inepta, com fundamento no artigo 319, VI, do Código de Processo Civil, por não ter o autor juntado provas cabais dos gastos que alega ter suportado. A inépcia da inicial é um vício que impede a análise do mérito da causa, ocorrendo nas hipóteses taxativamente previstas no artigo 330, § 1º, do CPC. A análise dos requisitos da petição inicial deve ser feita com certa flexibilidade, priorizando-se o julgamento do mérito, princípio basilar do processo civil contemporâneo. No caso dos autos, a petição inicial (ID 17702012) descreve de forma clara e lógica a causa de pedir e os pedidos, permitindo ao réu o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, o que de fato ocorreu, como se observa da detalhada contestação apresentada (ID 61302159). A questão relativa à comprovação dos gastos alegados pelo autor não se confunde com os requisitos formais da petição inicial. A suficiência ou a idoneidade das provas documentais apresentadas para demonstrar os supostos danos materiais é matéria que diz respeito ao mérito da causa, e como tal será analisada. A eventual fragilidade do conjunto probatório apresentado pelo autor pode levar à improcedência do pedido, mas não ao indeferimento da inicial por inépcia. A inicial preenche todos os requisitos essenciais, a narração dos fatos decorre logicamente a conclusão, os pedidos são determinados e não há incompatibilidade entre eles. Dessa forma, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. 2.4. Do Mérito Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito da controvérsia, que se cinge a verificar a responsabilidade pela rescisão do contrato de empreitada e as consequências jurídicas e patrimoniais dela decorrentes. 2.4.1. Da Natureza do Contrato e da Rescisão As partes celebraram, em 17 de agosto de 2016, um "Contrato Particular de Prestação de Serviços" (ID 61302181), cujo objeto era a "prestação de serviço de construção de edificação unifamiliar de padrão médio-alto". autor: "esperava o Sr. Henrique (engenheiro) chegar". A alegação do autor de que a presença do Sr. Antônio caracterizava uma interferência indevida não se sustenta. A Cláusula Sexta do contrato é clara ao permitir que o contratante designasse "pessoa devidamente autorizada para vistoriar ou acompanhar a execução dos serviços em qualquer dia ou horário". A atuação do Sr. Antônio, portanto, estava contratualmente amparada. Ademais, foi a sua vistoria que identificou as falhas que poderiam gerar prejuízos incalculáveis ao réu, como a inadequação aos recuos exigidos pela prefeitura, o que demonstra a pertinência e necessidade de sua atuação. Dessa forma, fica caracterizado o descumprimento de obrigações contratuais por parte do autor, que não executou os serviços com a técnica e a diligência esperadas, configurando a justa causa para a rescisão do contrato pelo réu, nos termos da alínea 'b' do parágrafo primeiro da Cláusula Oitava. 2.4.2. Das Consequências da Rescisão e dos Pedidos Indenizatórios Havendo justa causa para a rescisão por parte do dono da obra, decorrente do inadimplemento do empreiteiro, não há que se falar em aplicação das indenizações previstas nos artigos 603 e 623 do Código Civil. Tais dispositivos se aplicam à hipótese de resilição unilateral imotivada pelo tomador do serviço ou dono da obra, o que não é o caso dos autos. O artigo 624 do mesmo diploma legal estabelece que, se o empreiteiro suspende a execução da empreitada sem justa causa, responde por perdas e danos. No caso, a rescisão foi promovida pelo dono da obra, mas em razão de culpa do empreiteiro. Assim, a consequência é a resolução do contrato por inadimplemento, cabendo ao empreiteiro o direito de receber apenas pela parte da obra já executada e que foi aproveitada pelo dono, sob pena de enriquecimento sem causa deste último (art. 884 do CC). O autor pleiteia o pagamento de R$ 45.972,38 a título de custos e serviços efetivamente laborados, apresentando uma minuta de "Instrumento Particular de Rescisão Amigável" (ID 64303844) e uma planilha de despesas (ID 17702431). Contudo, a prova dos autos demonstra que este valor é manifestamente excessivo e não comprovado. Primeiramente, o autor omitiu em sua petição inicial o fato de ter recebido, em 22 de agosto de 2016, um adiantamento no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conforme comprovante de TED juntado pelo réu (ID 61302183). Tal omissão é grave e depõe contra a boa-fé processual do demandante. Em segundo lugar, a planilha de despesas e os recibos juntados pelo autor são extremamente frágeis. A planilha (ID 17702431) que totaliza R$ 20.172,72 é um documento unilateral, e os comprovantes que a acompanham são, em sua maioria, ilegíveis, repetidos ou se referem a despesas estranhas à obra (como a compra de CDs, desodorante e revisão de veículo automotor - ID 17703007 e 17703223). A testemunha João Vidal, contador, afirmou em juízo que um recibo sem data e assinatura não possui validade. Muitos dos "comprovantes" juntados são meros vales ou recibos emitidos pela própria empresa do autor ("Vegas Informática" / "Vegas Engenharia"), sem qualquer valor fiscal ou probatório robusto. Por outro lado, o Relatório de Vistoria Técnica (ID 61302197) apresentado pelo réu, que se mostra mais detalhado e crível, estima o valor dos serviços executados e materiais estocados em R$ 10.791,23 (dez mil, setecentos e noventa e um reais e vinte e três centavos). Ademais, o réu alega, e o autor não impugna especificamente, que o autor levou consigo os materiais que haviam sido comprados e não foram utilizados, incluindo uma betoneira no valor de R$ 1.800,00. Considerando que o réu adiantou ao autor o valor de R$ 15.000,00 e que parte considerável do serviço inicial teve que ser refeita, causando prejuízos e retrabalho, entendo que o valor já pago não só quitou os serviços aproveitáveis como também superou o montante efetivamente devido. A conduta do autor, ao omitir o recebimento do adiantamento e pleitear valores com base em documentos frágeis e despesas fictícias, beira a má-fé. Portanto, não há qualquer saldo remanescente a ser pago pelo réu ao autor. Pelo contrário, os elementos dos autos indicam que o réu arcou com prejuízos decorrentes da má execução inicial dos serviços, como a necessidade de contratar um empréstimo para cobrir o "rombo" financeiro e o atraso na obra (ID 61302455). Desta forma, os pedidos de condenação ao pagamento de R$ 45.972,38 e de R$ 221.704,76 são totalmente improcedentes. 2.4.3. Da Litigância de Má-Fé O réu requer a condenação do autor por litigância de má-fé, nos termos dos artigos 79 e 80 do Código de Processo Civil. A litigância de má-fé se configura quando a parte age de forma desleal, alterando a verdade dos fatos, usando o processo para conseguir objetivo ilegal ou deduzindo pretensão contra fato incontroverso. No caso concreto, a conduta do autor se amolda à hipótese do inciso II do artigo 80 do CPC ("alterar a verdade dos fatos"). Ele ajuizou a presente ação omitindo deliberadamente o recebimento do adiantamento de R$ 15.000,00, fato de extrema relevância para o deslinde da causa. Além disso, fundamentou seu pedido de ressarcimento em uma planilha e em recibos que incluem despesas pessoais e itens sem relação com a obra, buscando induzir o juízo a erro para obter vantagem ilícita. Essa conduta ultrapassa o mero exercício do direito de ação e configura um abuso de direito processual, atentando contra a dignidade da justiça e o princípio da boa-fé. Assim, a condenação do autor às penas por litigância de má-fé é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Processo n. 0809194-75.2018.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Empreitada, Rescisão / Resolução] Trata-se, nitidamente, de um contrato de empreitada, regido pelos artigos 610 e seguintes do Código Civil. É fato incontroverso que o contrato foi rescindido unilateralmente pelo réu (dono da obra) poucos dias após o início dos trabalhos. A controvérsia reside na existência ou não de justa causa para tal rescisão. O autor sustenta que cumpria regularmente suas obrigações e que a rescisão foi arbitrária e imotivada, impulsionada pela ingerência indevida de um terceiro engenheiro (Sr. Antônio) e pela quebra de confiança. O réu, por sua vez, alega que a rescisão foi motivada por uma sucessão de erros técnicos graves e atrasos, que configurariam o inadimplemento contratual por parte do autor. A Cláusula Oitava do contrato firmado entre as partes (ID 61302181, pág. 2) estabelece: “Qualquer das partes poderá rescindir unilateralmente, de pleno direito o contrato, a qualquer tempo, independente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, sem que assista a outra parte qualquer direito a reclamação ou indenização, desde que comunicado por escrito com 30 (trinta) dias de antecedência, ressalvando o pagamento de serviços já prestados”. O parágrafo primeiro da mesma cláusula elenca hipóteses de rescisão "de pleno direito", sem direito a indenização, dentre as quais "O não cumprimento de qualquer obrigação da contratada para com o contratante" (alínea 'b'). Analisando o conjunto probatório, verifica-se que a versão do réu se mostra mais verossímil e amparada por provas concretas. O Relatório de Vistoria Técnica (ID 61302197), elaborado pelo engenheiro Antônio Raimundo de Lima Filho, aponta diversas não conformidades técnicas nos poucos dias de trabalho executado sob a responsabilidade do autor. Dentre elas, destacam-se: Gabarito de locação fora de esquadro, desrespeitando os recuos laterais exigidos pelo projeto arquitetônico; Erros nas medições e na marcação de pilares; Escavações com dimensões inferiores às especificadas no projeto; Concretagem da sapata do pilar P4 com o eixo deslocado e com falta de aço na armadura de arranque; Ferragens das sapatas dos pilares P8 e P13 em desconformidade com o projeto (105x105cm em vez de 130x130cm). Essas falhas, ocorridas em uma fase crucial da obra (fundações), são graves e comprometem a segurança e a regularidade da edificação. O próprio autor, em conversas via WhatsApp com a esposa do réu (ID 17702417, pág. 20), admite a existência de "imperfeições do muro" e a necessidade de "solucionar alguns problemas encontrados, devido a irregularidades do terreno". Embora tente minimizar os fatos, tratando-os como "normais", a sequência de erros em um período tão curto de tempo justifica a quebra de confiança por parte do dono da obra. A testemunha Adailton Januário da Silva, encarregado da obra e arrolado pelo próprio autor, confirmou em seu depoimento (ID 77615135) a existência de problemas: "era muito desviado, porque logo no início, tira pelo muro o alinhamento. Depois encontraram um tal de um piquete fora do muro que estava dando essa bronca". Confirmou também que, por vezes, a obra parava à espera do Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados por HENRIQUE OTHON COSTA DE LYRA em face de ROMUALDO SÉRGIO NÓBREGA DE MEDEIROS, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, e o trabalho realizado pelo advogado. Ademais, condeno o autor por litigância de má-fé, nos termos do artigo 81 do Código de Processo Civil, ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa em favor da parte ré. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publicada e registrada eletronicamente. Intime as partes. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0809194-75.2018.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ ] Intimo a parte autora para manifestar-se acerca das petições encartadas nos ID 79731529 e anexos, bem como demais documentos anexos, no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 1 de dezembro de 2025 ANA CRISTINA PESSOA DINIZ Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0809194-75.2018.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, em consonância com as determinações constantes dos autos designo a audiência de Instrução para o dia 15/08/2023, as 10s:30min, na modalidade presencial, oportunidade em que serão tomados os depoimento das testemunhas arroladas nos autos, cabendo ao advogado da parte, por força do Art. 455 do CPC/2015, informar ou intimar a testemunha por ele arrolada, do dia, hora e local da audiência designada, dispensando-se a intimação do Juízo, devendo ainda, apresentar nos autos o nome das testemunhas arroladas até 10 (dez) dias antes da data aprazada para realização da aludida audiência. João Pessoa-PB, em 31 de maio de 2023 IZAURA GONÇALVES DE LIRA CHEFE DE SEÇÃO 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

01/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0809194-75.2018.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, em consonância com as determinações constantes dos autos designo a audiência de Instrução para o dia 15/08/2023, as 10s:30min, na modalidade presencial, oportunidade em que serão tomados os depoimento das testemunhas arroladas nos autos, cabendo ao advogado da parte, por força do Art. 455 do CPC/2015, informar ou intimar a testemunha por ele arrolada, do dia, hora e local da audiência designada, dispensando-se a intimação do Juízo, devendo ainda, apresentar nos autos o nome das testemunhas arroladas até 10 (dez) dias antes da data aprazada para realização da aludida audiência. João Pessoa-PB, em 31 de maio de 2023 IZAURA GONÇALVES DE LIRA CHEFE DE SEÇÃO 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

01/06/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Evolução da Classe Processual

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Informações)

Expedida/certificada

Movimentação processual

Petição (Contraminuta)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(109)