Execução Fiscal 0821195-79.2021.8.15.0001 - TJPB

Execução Fiscal 0821195-79.2021.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 00:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 00:14

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 19:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0821195-79.2021.8.15.0001. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: CENTER PISO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - EPP, CRISTIANE DE OLIVEIRA SILVA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Direito da Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DECISÃO SUSP40 Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Compulsando os autos, verifico que a parte executada, embora devidamente citada, quedou-se inerte, não efetuando o pagamento do débito nem nomeando bens à penhora no prazo legal. Anoto que todas as tentativas de constrição de bens se mostraram infrutíferas até este momento, razão por que deve a Execução ser suspensa por 1 ano pela inexistência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 40 da LEF. Diante da manifestação do Exequente e com fulcro no princípio da efetividade da execução, decido: 1. Determino que seja consultado o sistema SERASAJUD para fins de inclusão do nome dos executados nos cadastros de inadimplentes. Caso a referida anotação já tenha sido certificada nos autos, resta prejudicada a diligência. Em caso negativo, providencie-se a imediata inclusão via sistema, ressaltando que a inclusão deverá ser mantida durante o período de suspensão. 2. A suspensão da tramitação dos autos, pelo prazo de 1 (um) ano, a contar desta data, com substrato no art. 40 da Lei n. 6.830/80, sem prejuízo de o exequente, a qualquer tempo, requerer medidas cabíveis e indicar meios para a retomada da marcha processual. 3. Decorrido tal prazo, passarão os autos ao arquivo provisório independentemente de nova decisão ou intimação, sem prejuízo de desarquivamento se, a qualquer tempo, forem encontrados bens penhoráveis. Esse é o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". 4. Decorrido o prazo de 06 (seis) anos desta decisão, intime-se o exequente para se manifestar sobre a ocorrência da prescrição. Intime-se a parte executada, se tiver advogado constituído. Cumpra-se. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juíza de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR O ATO JUDICIAL ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 09:16

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 09:16

Documento (Outros documentos)

24/03/2026, 09:14

Documento (Outros documentos)

24/03/2026, 09:10

Execução frustrada

24/03/2026, 08:38

Petição (Petição (outras))

28/02/2026, 11:13

Conclusão (para despacho)

05/11/2025, 15:20

Decurso de Prazo

11/09/2025, 03:15

Redistribuição (competência exclusiva; incompetência)

08/08/2025, 19:25

Petição (Petição (outras))

29/07/2025, 15:36

Documentos

EXPEDIENTE

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0821195-79.2021.8.15.0001. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: CENTER PISO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - EPP, CRISTIANE DE OLIVEIRA SILVA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Direito da Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DECISÃO SUSP40 Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Compulsando os autos, verifico que a parte executada, embora devidamente citada, quedou-se inerte, não efetuando o pagamento do débito nem nomeando bens à penhora no prazo legal. Anoto que todas as tentativas de constrição de bens se mostraram infrutíferas até este momento, razão por que deve a Execução ser suspensa por 1 ano pela inexistência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 40 da LEF. Diante da manifestação do Exequente e com fulcro no princípio da efetividade da execução, decido: 1. Determino que seja consultado o sistema SERASAJUD para fins de inclusão do nome dos executados nos cadastros de inadimplentes. Caso a referida anotação já tenha sido certificada nos autos, resta prejudicada a diligência. Em caso negativo, providencie-se a imediata inclusão via sistema, ressaltando que a inclusão deverá ser mantida durante o período de suspensão. 2. A suspensão da tramitação dos autos, pelo prazo de 1 (um) ano, a contar desta data, com substrato no art. 40 da Lei n. 6.830/80, sem prejuízo de o exequente, a qualquer tempo, requerer medidas cabíveis e indicar meios para a retomada da marcha processual. 3. Decorrido tal prazo, passarão os autos ao arquivo provisório independentemente de nova decisão ou intimação, sem prejuízo de desarquivamento se, a qualquer tempo, forem encontrados bens penhoráveis. Esse é o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". 4. Decorrido o prazo de 06 (seis) anos desta decisão, intime-se o exequente para se manifestar sobre a ocorrência da prescrição. Intime-se a parte executada, se tiver advogado constituído. Cumpra-se. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juíza de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR O ATO JUDICIAL ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: CENTER PISO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - EPP, CRISTIANE DE OLIVEIRA SILVA DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE TERCEIRA VARA DE FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº 0821195-79.2021.8.15.0001 Vistos. CRISTIANE DE OLIVEIRA SILVA, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, apresentou na petição retro, IMPUGNAÇÃO A PENHORA, asseverando em síntese, que os valores constritos, na importância de R$ 400,00 (quatrocentos reais), são proveniente da pensão alimentícia das filhas. Analisando o documento acostado nos autos, observa-se que o valor é oriundo de transferência realizada pelo genitor das filhas da executada, a qual alegou ser referente a pensão alimentícia das filhas do casal, bem como a importância constrita é ínfima frente o valor do débito da CDA. Cito o Art. 833, IV do CPC: “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º” Assim, diante das informações prestadas pela parte executada e, sendo o valor ínfimo frente ao valor do débito discutido no feito, entendo pela manutenção da penhora. Vejamos: “Agravo de Instrumento nº 0808236-79.2021.8.15.0000.Oriundo da 4ª Vara da Comarca de Cabedelo. Relatora: Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas Agravante(s): Estado da Paraíba, rep. por sua Procuradora Lilyane Fernandes Bandeira de Oliveira. Agravado(s): Sconset Industria e Comércio Moveleiro Ltda. - ME. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – BACENJUD – BLOQUEIO REALIZADO – VALOR LIBERADO DE OFÍCIO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU – VALOR PENHORADO CONSIDERADO INFRUTÍFERO FRENTE AO DÉBITO – ART. 836 DO CPC – OBSERVÂNCIA – ACERTO NA ORIGEM – DESPROVIMENTO. Considerando-se que a verba penhorada revela-se infrutífera frente ao valor do débito, é permitido ao magistrado realizar o imediato desbloqueio face o disposto no art. 836 do CPC. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificado: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.” (0808236-79.2021.8.15.0000, Rel. Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 13/12/2021) Diante do exposto, determino o desbloqueio dos valores constritos e, caso a quantia tenha sido transferida para conta judicial, que seja expedido o devido alvará em favor da executada. Cumpra-se. Por fim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15(quinze) dias, com observância do art. 183 do CPC, requerer o que entender de direito, dando prosseguimento ao feito. Campina Grande, data via sistema. Juiz Ruy Jander Teixeira da Rocha. a. e.

07/03/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Redistribuição (competência exclusiva; incompetência)

Petição (Petição (outras))

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