Execução Fiscal 0821195-79.2021.8.15.0001 - TJPB

Execução Fiscal 0821195-79.2021.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: CENTER PISO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - EPP, CRISTIANE DE OLIVEIRA SILVA DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE TERCEIRA VARA DE FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº 0821195-79.2021.8.15.0001 Vistos. CRISTIANE DE OLIVEIRA SILVA, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, apresentou na petição retro, IMPUGNAÇÃO A PENHORA, asseverando em síntese, que os valores constritos, na importância de R$ 400,00 (quatrocentos reais), são proveniente da pensão alimentícia das filhas. Analisando o documento acostado nos autos, observa-se que o valor é oriundo de transferência realizada pelo genitor das filhas da executada, a qual alegou ser referente a pensão alimentícia das filhas do casal, bem como a importância constrita é ínfima frente o valor do débito da CDA. Cito o Art. 833, IV do CPC: “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º” Assim, diante das informações prestadas pela parte executada e, sendo o valor ínfimo frente ao valor do débito discutido no feito, entendo pela manutenção da penhora. Vejamos: “Agravo de Instrumento nº 0808236-79.2021.8.15.0000.Oriundo da 4ª Vara da Comarca de Cabedelo. Relatora: Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas Agravante(s): Estado da Paraíba, rep. por sua Procuradora Lilyane Fernandes Bandeira de Oliveira. Agravado(s): Sconset Industria e Comércio Moveleiro Ltda. - ME. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – BACENJUD – BLOQUEIO REALIZADO – VALOR LIBERADO DE OFÍCIO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU – VALOR PENHORADO CONSIDERADO INFRUTÍFERO FRENTE AO DÉBITO – ART. 836 DO CPC – OBSERVÂNCIA – ACERTO NA ORIGEM – DESPROVIMENTO. Considerando-se que a verba penhorada revela-se infrutífera frente ao valor do débito, é permitido ao magistrado realizar o imediato desbloqueio face o disposto no art. 836 do CPC. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificado: ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária virtual realizada, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.” (0808236-79.2021.8.15.0000, Rel. Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 13/12/2021) Diante do exposto, determino o desbloqueio dos valores constritos e, caso a quantia tenha sido transferida para conta judicial, que seja expedido o devido alvará em favor da executada. Cumpra-se. Por fim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15(quinze) dias, com observância do art. 183 do CPC, requerer o que entender de direito, dando prosseguimento ao feito. Campina Grande, data via sistema. Juiz Ruy Jander Teixeira da Rocha. a. e.

07/03/2025, 00:00

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Publicado Expediente em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Publicado Expediente em 26/03/2026.

Juntada de Petição de cota

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de informação

Juntada de informação

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Determinada diligência

Juntada de Petição de substabelecimento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 10/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(92)

Todos os documentos(19)