Procedimento Comum Cível 0863328-82.2023.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0863328-82.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

25/06/2026, 09:56

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

12/06/2026, 12:42

Conclusão (para decisão)

11/06/2026, 15:42

Petição (Contraminuta)

04/05/2026, 11:27

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:42

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:35

Petição (Contraminuta)

01/04/2026, 18:56

Petição (Contraminuta)

31/03/2026, 08:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 13ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0863328-82.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. PEDRO AURÉLIO DE LUNA FREIRE ajuizou "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c TUTELA DE URGÊNCIA e DANOS MATERIAIS E MORAIS" em face do CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL LASAR SEGALL e de BRUNO EDUARDO ARAÚJO BARROS DE OLIVEIRA. Aduz que é proprietário da unidade 4001, localizada no último andar do condomínio réu, e que vem sofrendo com infiltrações em seu apartamento desde o ano de 2021 (ID 82043415 - Pág. 1). Afirma que os problemas ocasionaram manchas, mofo e deterioração de móveis e do concreto (ID 82043421). Sustenta que as infiltrações decorrem de falhas na manutenção das juntas de dilatação e da manta de impermeabilização das áreas comuns do edifício, de responsabilidade do condomínio. Argumenta que, apesar de diversas tentativas de solução amigável com diferentes gestões do condomínio, os reparos realizados foram apenas paliativos e ineficazes (ID 82043425). Narra, ainda, que o segundo réu, BRUNO EDUARDO ARAÚJO BARROS DE OLIVEIRA, enquanto síndico, além de não solucionar o problema, o tratou de forma ríspida, recusou-se a pautar o assunto em assembleia (ID 82043427). Com base no alegado, requereu, em sede de tutela de urgência, a determinação para que o condomínio promovesse a reparação da área de onde decorrem as infiltrações. No mérito, pugnou pela confirmação da tutela, pela condenação do Condomínio Lasar Segall ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pela condenação do réu BRUNO EDUARDO ARAÚJO BARROS DE OLIVEIRA ao pagamento de indenização por danos morais no mesmo valor, e pela reparação dos danos materiais, a serem apurados em perícia (ID 82043415 - Pág. 10-11). Inicialmente, foi determinada a comprovação da hipossuficiência para análise do pedido de justiça gratuita (ID 82054871), tendo a parte autora optado por recolher as custas processuais (IDs 82303052, 82303063 e 82303064). O pedido de tutela de urgência foi indeferido (ID 86606644). Devidamente citados (IDs 89424991 e 89569753), os réus apresentaram suas contestações. O promovido BRUNO EDUARDO ARAÚJO BARROS DE OLIVEIRA apresentou contestação no ID 90142618. Preliminarmente, arguiu sua ilegitimidade passiva, ao fundamento de que todos os atos questionados foram praticados na qualidade de síndico, mero representante do condomínio, e não em nome próprio. No mérito, sustentou que exerceu a função de síndico por um curto período, que as infiltrações eram preexistentes e que adotou todas as medidas cabíveis, como a convocação de assembleia (ID 90142626) e a contratação de serviços para a fachada (ID 90142628), mas que a reparação da laje dependia de recomendações técnicas que impediam a execução imediata. Impugnou a ocorrência de danos morais e requereu a produção de provas testemunhal e o depoimento pessoal do autor. O CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL LASAR SEGALL, por sua vez, apresentou contestação no ID 90399625. Suscitou a prejudicial de mérito de decadência, com base no artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor, argumentando que a reclamação sobre os vícios foi tardia. No mérito, defendeu a inexistência de culpa, afirmando que os serviços de impermeabilização da fachada foram realizados em 2019 e que as manutenções nas esquadrias são de responsabilidade individual dos condôminos. Alegou que os problemas da laje foram resolvidos, juntando notas fiscais (IDs 90399631, 90399632), e negou a existência de dano moral a ser indenizado. Requereu a produção de prova pericial e testemunhal. O autor apresentou impugnação às contestações (ID 91618728), refutando a preliminar e a prejudicial de mérito, e reiterando os termos da inicial. Na mesma oportunidade, requereu a produção de prova testemunhal e pericial (ID 91618728). Realizou-se audiência de conciliação, na qual foi acordada a suspensão do processo por 06 (seis) meses para que o condomínio réu realizasse os reparos no apartamento do autor (ID 101601669). Decorrido o prazo de suspensão (ID 110878542), a parte autora informou o descumprimento do acordo e o agravamento dos danos, juntando novas fotos, vídeos e laudo técnico (IDs 111420835, 111420836, 111420838, 111420839, 111420841, 111420842), e requereu o prosseguimento do feito. O condomínio réu manifestou-se (ID 123746567), alegando ter cumprido as obrigações e que a obra definitiva de impermeabilização estava em andamento desde agosto de 2025 (ID 123989573), juntando contrato e propostas (IDs 111510816, 111510817, 111510818, 111510819). O autor impugnou novamente a manifestação do réu, reiterando o inadimplemento e a necessidade de instrução processual (ID 132084460). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório do necessário. Decido. I. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Compulsando os autos, verifico que há questões processuais pendentes suscitadas pelos réus em suas respectivas contestações, que passo a analisar. I.I DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – BRUNO EDUARDO ARAÚJO BARROS DE OLIVEIRA O réu BRUNO EDUARDO ARAÚJO BARROS DE OLIVEIRA sustenta ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, pois os atos que lhe são imputados foram praticados na condição de síndico do condomínio, agindo, portanto, como mero representante legal da coletividade. Assiste razão ao demandado. O síndico, no exercício de suas funções, atua como mandatário do condomínio, representando-o ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, para a defesa dos interesses comuns, conforme dispõe o art. 1.348, II, do Código Civil. A responsabilidade pessoal do síndico somente se configura quando este age com excesso de poder ou em violação à lei ou à convenção, praticando ato ilícito em nome próprio. No caso em tela, os atos narrados na inicial, embora descritos pelo autor como ríspidos e negligentes, foram praticados no contexto da gestão condominial e na tentativa de solucionar um problema de responsabilidade do condomínio. Não se vislumbra, da análise das conversas e documentos juntados, que o réu Bruno Eduardo tenha extrapolado suas atribuições a ponto de atrair para si a responsabilidade pessoal pelos danos alegados. As discussões e decisões sobre a realização de obras e a gestão de conflitos são inerentes à função de síndico, e eventual falha ou excesso na condução dessas atividades deve ser atribuída ao condomínio, que o elegeu como seu representante. Portanto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida por BRUNO EDUARDO ARAÚJO BARROS DE OLIVEIRA e, em relação a ele, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. I.II DA PREJUDICIAL DE MÉRITO – DECADÊNCIA O CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL LASAR SEGALL arguiu a prejudicial de mérito de decadência, sob o argumento de que o direito do autor de reclamar por vícios decaiu, nos termos do art. 26 do Código de Defesa do Consumidor. A alegação não merece prosperar. A relação jurídica entre condômino e condomínio não se caracteriza como relação de consumo, sendo regida pelo Código Civil e pela Convenção Condominial. Ademais, tratando-se de dano contínuo, que se renova e se agrava a cada período de chuvas, como demonstram os documentos e fotos juntados aos autos (ID 82043421, 111420838, 111420836), o prazo para o ajuizamento da ação se renova sucessivamente. Dessa forma, REJEITO a prejudicial de mérito de decadência. II. DO SANEAMENTO E DA ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Superadas as questões preliminares, e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação em relação ao réu remanescente, CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL LASAR SEGALL, declaro o feito saneado. II.I Dos Pontos Controvertidos Com base nas alegações das partes, fixo como pontos controvertidos da demanda: 1. A origem e a causa das infiltrações no apartamento 4001, de propriedade do autor; 2. A existência de nexo de causalidade entre as infiltrações e eventuais falhas na manutenção das áreas comuns (laje de cobertura, fachada, juntas de dilatação) de responsabilidade do condomínio réu; 3. A extensão e o valor dos danos materiais suportados pelo autor, incluindo os prejuízos em móveis e na estrutura do imóvel (gesso e pintura); 4. A ocorrência de dano moral indenizável em favor do autor, decorrente da situação vivenciada. II.II Das Provas 1. Prova Pericial Ambas as partes requereram a produção de prova pericial, a qual se mostra indispensável para o correto deslinde da causa, especialmente para apurar a origem das infiltrações, a adequação dos reparos já realizados e a extensão dos danos. Sendo assim, DEFIRO a produção de prova pericial. Para a realização da perícia, nomeio o engenheiro civil Álvaro Suzuki de Souza, Endereço: Bancário Antônio Macau, 91, apto 501, Jardim Cidade Universitária, João Pessoa/PB, 58051-823, Telefone: (83) 98158-9515 e E-mail: [email protected], que deverá ser intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial, a contar da data de início dos trabalhos. 2. Prova Oral As partes também requereram a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do autor e na oitiva de testemunhas, o que se mostra pertinente para elucidar os fatos controvertidos. Dessa forma, DEFIRO a produção de prova oral. A audiência de instrução e julgamento será designada oportunamente, após a apresentação do laudo pericial e manifestação das partes sobre ele. Ante o exposto: 1. ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação ao réu BRUNO EDUARDO ARAÚJO BARROS DE OLIVEIRA, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do réu excluído, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. 2. REJEITO a prejudicial de mérito de decadência suscitada pelo CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL LASAR SEGALL. 3. FIXO os pontos controvertidos da lide, na forma da fundamentação. 4. DEFIRO a produção de prova pericial e nomeio o perito Álvaro Suzuki de Souza, Endereço: Bancário Antônio Macau, 91, apto 501, Jardim Cidade Universitária, João Pessoa/PB, 58051-823, Telefone: (83) 98158-9515 e E-mail: [email protected]. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem assistentes técnicos e apresentarem seus quesitos, conforme o art. 465, § 1º, do CPC. Após, intime-se o perito para, em 5 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários, currículo e contatos profissionais. Apresentada a proposta, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 465, § 3º, do CPC. Os honorários periciais deverão ser custeados pela parte autora, que requereu a prova, facultando-se o depósito em até 30 (trinta) dias. 5. DEFIRO a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do autor e na oitiva de testemunhas. A audiência de instrução será designada em momento oportuno, após a conclusão da prova técnica. 6. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem o rol de testemunhas, nos termos do art. 357, § 4º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa, 16 de março de 2026. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito em Substituição

Documento (Outros documentos)

24/03/2026, 09:49

Decisão de Saneamento e Organização

16/03/2026, 18:36

Conclusão (para despacho)

19/02/2026, 10:09

Documentos

Decisão

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 13ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0863328-82.2023.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. PEDRO AURÉLIO DE LUNA FREIRE ajuizou "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c TUTELA DE URGÊNCIA e DANOS MATERIAIS E MORAIS" em face do CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL LASAR SEGALL e de BRUNO EDUARDO ARAÚJO BARROS DE OLIVEIRA. Aduz que é proprietário da unidade 4001, localizada no último andar do condomínio réu, e que vem sofrendo com infiltrações em seu apartamento desde o ano de 2021 (ID 82043415 - Pág. 1). Afirma que os problemas ocasionaram manchas, mofo e deterioração de móveis e do concreto (ID 82043421). Sustenta que as infiltrações decorrem de falhas na manutenção das juntas de dilatação e da manta de impermeabilização das áreas comuns do edifício, de responsabilidade do condomínio. Argumenta que, apesar de diversas tentativas de solução amigável com diferentes gestões do condomínio, os reparos realizados foram apenas paliativos e ineficazes (ID 82043425). Narra, ainda, que o segundo réu, BRUNO EDUARDO ARAÚJO BARROS DE OLIVEIRA, enquanto síndico, além de não solucionar o problema, o tratou de forma ríspida, recusou-se a pautar o assunto em assembleia (ID 82043427). Com base no alegado, requereu, em sede de tutela de urgência, a determinação para que o condomínio promovesse a reparação da área de onde decorrem as infiltrações. No mérito, pugnou pela confirmação da tutela, pela condenação do Condomínio Lasar Segall ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pela condenação do réu BRUNO EDUARDO ARAÚJO BARROS DE OLIVEIRA ao pagamento de indenização por danos morais no mesmo valor, e pela reparação dos danos materiais, a serem apurados em perícia (ID 82043415 - Pág. 10-11). Inicialmente, foi determinada a comprovação da hipossuficiência para análise do pedido de justiça gratuita (ID 82054871), tendo a parte autora optado por recolher as custas processuais (IDs 82303052, 82303063 e 82303064). O pedido de tutela de urgência foi indeferido (ID 86606644). Devidamente citados (IDs 89424991 e 89569753), os réus apresentaram suas contestações. O promovido BRUNO EDUARDO ARAÚJO BARROS DE OLIVEIRA apresentou contestação no ID 90142618. Preliminarmente, arguiu sua ilegitimidade passiva, ao fundamento de que todos os atos questionados foram praticados na qualidade de síndico, mero representante do condomínio, e não em nome próprio. No mérito, sustentou que exerceu a função de síndico por um curto período, que as infiltrações eram preexistentes e que adotou todas as medidas cabíveis, como a convocação de assembleia (ID 90142626) e a contratação de serviços para a fachada (ID 90142628), mas que a reparação da laje dependia de recomendações técnicas que impediam a execução imediata. Impugnou a ocorrência de danos morais e requereu a produção de provas testemunhal e o depoimento pessoal do autor. O CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL LASAR SEGALL, por sua vez, apresentou contestação no ID 90399625. Suscitou a prejudicial de mérito de decadência, com base no artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor, argumentando que a reclamação sobre os vícios foi tardia. No mérito, defendeu a inexistência de culpa, afirmando que os serviços de impermeabilização da fachada foram realizados em 2019 e que as manutenções nas esquadrias são de responsabilidade individual dos condôminos. Alegou que os problemas da laje foram resolvidos, juntando notas fiscais (IDs 90399631, 90399632), e negou a existência de dano moral a ser indenizado. Requereu a produção de prova pericial e testemunhal. O autor apresentou impugnação às contestações (ID 91618728), refutando a preliminar e a prejudicial de mérito, e reiterando os termos da inicial. Na mesma oportunidade, requereu a produção de prova testemunhal e pericial (ID 91618728). Realizou-se audiência de conciliação, na qual foi acordada a suspensão do processo por 06 (seis) meses para que o condomínio réu realizasse os reparos no apartamento do autor (ID 101601669). Decorrido o prazo de suspensão (ID 110878542), a parte autora informou o descumprimento do acordo e o agravamento dos danos, juntando novas fotos, vídeos e laudo técnico (IDs 111420835, 111420836, 111420838, 111420839, 111420841, 111420842), e requereu o prosseguimento do feito. O condomínio réu manifestou-se (ID 123746567), alegando ter cumprido as obrigações e que a obra definitiva de impermeabilização estava em andamento desde agosto de 2025 (ID 123989573), juntando contrato e propostas (IDs 111510816, 111510817, 111510818, 111510819). O autor impugnou novamente a manifestação do réu, reiterando o inadimplemento e a necessidade de instrução processual (ID 132084460). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório do necessário. Decido. I. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Compulsando os autos, verifico que há questões processuais pendentes suscitadas pelos réus em suas respectivas contestações, que passo a analisar. I.I DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – BRUNO EDUARDO ARAÚJO BARROS DE OLIVEIRA O réu BRUNO EDUARDO ARAÚJO BARROS DE OLIVEIRA sustenta ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, pois os atos que lhe são imputados foram praticados na condição de síndico do condomínio, agindo, portanto, como mero representante legal da coletividade. Assiste razão ao demandado. O síndico, no exercício de suas funções, atua como mandatário do condomínio, representando-o ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, para a defesa dos interesses comuns, conforme dispõe o art. 1.348, II, do Código Civil. A responsabilidade pessoal do síndico somente se configura quando este age com excesso de poder ou em violação à lei ou à convenção, praticando ato ilícito em nome próprio. No caso em tela, os atos narrados na inicial, embora descritos pelo autor como ríspidos e negligentes, foram praticados no contexto da gestão condominial e na tentativa de solucionar um problema de responsabilidade do condomínio. Não se vislumbra, da análise das conversas e documentos juntados, que o réu Bruno Eduardo tenha extrapolado suas atribuições a ponto de atrair para si a responsabilidade pessoal pelos danos alegados. As discussões e decisões sobre a realização de obras e a gestão de conflitos são inerentes à função de síndico, e eventual falha ou excesso na condução dessas atividades deve ser atribuída ao condomínio, que o elegeu como seu representante. Portanto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida por BRUNO EDUARDO ARAÚJO BARROS DE OLIVEIRA e, em relação a ele, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. I.II DA PREJUDICIAL DE MÉRITO – DECADÊNCIA O CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL LASAR SEGALL arguiu a prejudicial de mérito de decadência, sob o argumento de que o direito do autor de reclamar por vícios decaiu, nos termos do art. 26 do Código de Defesa do Consumidor. A alegação não merece prosperar. A relação jurídica entre condômino e condomínio não se caracteriza como relação de consumo, sendo regida pelo Código Civil e pela Convenção Condominial. Ademais, tratando-se de dano contínuo, que se renova e se agrava a cada período de chuvas, como demonstram os documentos e fotos juntados aos autos (ID 82043421, 111420838, 111420836), o prazo para o ajuizamento da ação se renova sucessivamente. Dessa forma, REJEITO a prejudicial de mérito de decadência. II. DO SANEAMENTO E DA ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Superadas as questões preliminares, e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação em relação ao réu remanescente, CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL LASAR SEGALL, declaro o feito saneado. II.I Dos Pontos Controvertidos Com base nas alegações das partes, fixo como pontos controvertidos da demanda: 1. A origem e a causa das infiltrações no apartamento 4001, de propriedade do autor; 2. A existência de nexo de causalidade entre as infiltrações e eventuais falhas na manutenção das áreas comuns (laje de cobertura, fachada, juntas de dilatação) de responsabilidade do condomínio réu; 3. A extensão e o valor dos danos materiais suportados pelo autor, incluindo os prejuízos em móveis e na estrutura do imóvel (gesso e pintura); 4. A ocorrência de dano moral indenizável em favor do autor, decorrente da situação vivenciada. II.II Das Provas 1. Prova Pericial Ambas as partes requereram a produção de prova pericial, a qual se mostra indispensável para o correto deslinde da causa, especialmente para apurar a origem das infiltrações, a adequação dos reparos já realizados e a extensão dos danos. Sendo assim, DEFIRO a produção de prova pericial. Para a realização da perícia, nomeio o engenheiro civil Álvaro Suzuki de Souza, Endereço: Bancário Antônio Macau, 91, apto 501, Jardim Cidade Universitária, João Pessoa/PB, 58051-823, Telefone: (83) 98158-9515 e E-mail: [email protected], que deverá ser intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial, a contar da data de início dos trabalhos. 2. Prova Oral As partes também requereram a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do autor e na oitiva de testemunhas, o que se mostra pertinente para elucidar os fatos controvertidos. Dessa forma, DEFIRO a produção de prova oral. A audiência de instrução e julgamento será designada oportunamente, após a apresentação do laudo pericial e manifestação das partes sobre ele. Ante o exposto: 1. ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação ao réu BRUNO EDUARDO ARAÚJO BARROS DE OLIVEIRA, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do réu excluído, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. 2. REJEITO a prejudicial de mérito de decadência suscitada pelo CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL LASAR SEGALL. 3. FIXO os pontos controvertidos da lide, na forma da fundamentação. 4. DEFIRO a produção de prova pericial e nomeio o perito Álvaro Suzuki de Souza, Endereço: Bancário Antônio Macau, 91, apto 501, Jardim Cidade Universitária, João Pessoa/PB, 58051-823, Telefone: (83) 98158-9515 e E-mail: [email protected]. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem assistentes técnicos e apresentarem seus quesitos, conforme o art. 465, § 1º, do CPC. Após, intime-se o perito para, em 5 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários, currículo e contatos profissionais. Apresentada a proposta, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 465, § 3º, do CPC. Os honorários periciais deverão ser custeados pela parte autora, que requereu a prova, facultando-se o depósito em até 30 (trinta) dias. 5. DEFIRO a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do autor e na oitiva de testemunhas. A audiência de instrução será designada em momento oportuno, após a conclusão da prova técnica. 6. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem o rol de testemunhas, nos termos do art. 357, § 4º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa, 16 de março de 2026. ALEXANDRE TARGINO GOMES FALCÃO Juiz de Direito em Substituição

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0863328-82.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação às partes para se manifestarem, no prazo de 05 ( cinco ) dias, quanto à efetividade dos serviços realizados, conforme determinado no termo de audiência, ID 101601669. João Pessoa-PB, em 11 de abril de 2025 VERONICA DE ANDRADE LORENZO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0863328-82.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[X] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 15 de maio de 2024 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0863328-82.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[X] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 15 de maio de 2024 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0863328-82.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[X] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 15 de maio de 2024 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0863328-82.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [X] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 9 de maio de 2024 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0863328-82.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [X] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 9 de maio de 2024 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0863328-82.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [X] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 9 de maio de 2024 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0863328-82.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 3.[X] Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça de id nº 88110989 requerendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessário, se for o caso. João Pessoa-PB, em 2 de abril de 2024 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PEDRO AURELIO DE LUNA FREIRE REU: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL LASAR SEGALL, BRUNO EDUARDO ARAUJO BARROS DE OLIVEIRA DECISÃO AUTOR: PEDRO AURELIO DE LUNA FREIRE. em face do(a) REU: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL LASAR SEGALL, BRUNO EDUARDO ARAUJO BARROS DE OLIVEIRA. Afirma a parte autora, em síntese, ser o proprietário da unidade 4001, no condomínio réu, localizada no último andar do edifício, e que vem sofrendo com infiltrações em seu apartamento, o que ocasionaria em sua moradia manchas, mofo, deterioração do concreto, deterioração de móveis e isto estaria ocorrendo em razão de o réu ter deixado de reparar as juntas de dilatação do edifício, e deixou de realizar o serviço de impermeabilização e a reparação de manta com material especializado. Assim, pretende a concessão da Tutela de Urgência para determinar que condomínio realize a reparação, da área da qual decorre a infiltração. É o que importa relatar. Decido. A tutela provisória de urgência (antecipada ou cautelar), nos termos do art. 300, caput, do NCPC, tem cabimento quando presentes os seguintes requisitos: 1) a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato. O pedido formulado a título de liminar, entendo que não merecem acolhida, uma vez que a regularidade ou não dos fatos questionados, bem como a sua exata definição e alcance, são matéria de mérito, que dependem de dilação probatória mais criteriosa, o que afasta o requisito da probabilidade do direito. As fotos acostadas nos autos demonstram a existência de infiltração e mofo no imóvel. Entretanto, neste juízo perfunctório, não é possível aferir a causa de tal ocorrência, sendo inviável se afirmar, por ora, o que de fato ocasionou tais danos. A matéria, pois, demanda dilação probatória. Além disso, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0863328-82.2023.8.15.2001 [Indenização por Dano Material] Vistos, etc. Cuida-se da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c TUTELA DE URGÊNCIA e DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por . em face do(a) trata-se de medida irreversível, caso concedida, o que inviabiliza o acolhimento do pedido nesta sede. Assim, entendo que os fatos postos em discussão não revelam o requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que imponha a concessão das medidas pleiteadas antes da apreciação do mérito da demanda. Ante o exposto, nos termos do art. 300, §3º, do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela de Urgência, por considerar irreversível os seus respectivos efeitos e pela ausência da probabilidade do direito a um primeiro momento. Valendo a presente decisão como mandado, nos termos do provimento CGJ Nº 08, 24 de Outubro de 2014, determino a citação do réu para apresentar contestação, valendo mencionar que após a apresentação das peças instrutórias e da manifestação das partes, será avaliada a necessidade de realização de audiência. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

02/04/2024, 00:00

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Petição (Contraminuta)

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Outros documentos)

Decisão de Saneamento e Organização

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(104)

Todos os documentos(20)