Execução de Título Judicial 0039211-80.2011.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Judicial 0039211-80.2011.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimação as partes, através de seu advogado, para apresentar as contrarrazões ao recurso especial. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimação as partes, através de seu advogado, do inteiro teor do acórdão. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 17ª Sessão Ordinária - Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Junho de 2026, às 14h00, até 08 de Junho de 2026.

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 17ª Sessão Ordinária - Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Junho de 2026, às 14h00, até 08 de Junho de 2026.

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Tribunal de Justiça da Paraíba Gerência Judiciária – 1ª Câmara Cível Praça João Pessoa, S/N – Centro – CEP 58013-900 – João Pessoa – PB Tel.: (83) 3216-1658 – Fax: (83) 3216-1659 www.tjpb.jus.br I N T I M A Ç Ã O - Intimação ao embargado, para, no prazo legal, apresentar contrarrazões aos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Gerência Judiciária, João Pessoa. Herbert Fitipaldi Pires Moura Brasil - Técnico Judiciário

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da(o) Decisão / Acórdão ID ( 41488731 ) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da(o) Decisão / Acórdão ID ( 41488731 ) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 10ª Sessão Ordinária - Virtual da 1ª Câmara Cível a realizar-se de 06/04/2026 às 14:00 até 13/04/2026.

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 10ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 06 de Abril de 2026, às 14h00, até 13 de Abril de 2026.

25/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

10/03/2026, 07:47

Documento (Informações)

10/03/2026, 07:45

Petição (Contraminuta)

06/02/2026, 17:40

Redistribuição (sorteio; incompetência)

02/02/2026, 01:02

Publicação

17/12/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 00:32

Documentos

EXPEDIENTE

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0039211-80.2011.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 15 de dezembro de 2025 NARJARA RIBEIRO ALENCAR MOURA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO EXECUTADO: JULIANA BEZERRA TORRES DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) 0039211-80.2011.8.15.2001 [Espécies de Contratos] Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por JULIANA BEZERRA TORRES em face da decisão interlocutória proferida por este Juízo sob o ID 114625850, que, em cumprimento de sentença, indeferiu a alegação de nulidade da citação por edital e reconheceu a preclusão consumativa quanto ao pedido de desbloqueio de valores. Em sua peça de ID 115424360, a embargante sustenta a existência de vícios de omissão na decisão embargada. Alega, em essência, que o provimento jurisdicional não analisou de forma pormenorizada a tese de nulidade da citação editalícia, notadamente no que tange à ausência de comprovação, nos autos, do retorno negativo do Aviso de Recebimento (AR) expedido para a tentativa de citação postal. Segundo a embargante, tal ausência de juntada inviabiliza a conclusão de que a parte se encontrava em local incerto ou não sabido, requisito indispensável para a validade da citação por edital, conforme o artigo 256, § 3º, do Código de Processo Civil. Adicionalmente, aponta omissão na análise da jurisprudência colacionada em sua manifestação anterior, a qual corroboraria o entendimento do exigível esgotamento prévio dos meios de localização. A parte embargada, UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, foi intimada para contrarrazões, mas deixou transcorrer in albis o prazo assinalado, conforme ato ordinatório de ID 122968604. É o que importa relatar. Decido. Os Embargos de Declaração foram protocolados em 01 de julho de 2025 (ID 115424360), impugnando decisão disponibilizada nos autos eletrônicos em 30 de junho de 2025. Desta forma, o recurso é manifestamente tempestivo, porquanto protocolado dentro do quinquídio legal previsto no artigo 1.023 do Código de Processo Civil, e veicula alegação de omissão, adequando-se, em tese, às hipóteses de cabimento do artigo 1.022 do mesmo diploma legal. Posto isso, conheço dos presentes Embargos de Declaração, passando à análise do seu mérito. Os embargos de declaração constituem meio de integração e esclarecimento da decisão judicial, destinados a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não se prestam à rediscussão do mérito da causa ou ao inconformismo da parte com o resultado desfavorável do julgado. A embargante sustenta a ocorrência de omissão na decisão de ID 114625850. O primeiro ponto omissivo alegado refere-se à ausência de manifestação expressa deste Juízo sobre o fato de que o Aviso de Recebimento (AR) da última tentativa de citação postal jamais retornou aos autos, impedindo a citação por edital. De fato, constata-se que a decisão embargada não abordou diretamente a questão do AR extraviado. Sendo assim, verifico a existência da omissão apontada, a qual passo a sanar neste momento, integrando a fundamentação da decisão combatida. Ainda que se reconheça a omissão da decisão embargada ao não tratar especificamente do não retorno do AR, a conclusão pela validade da citação editalícia se mantém hígida quando analisado o contexto integral do trâmite processual. Consoante o histórico dos autos, que remonta a 2011, houve múltiplas e reiteradas tentativas de citação em diferentes endereços, todas restando infrutíferas ao longo de anos. Tais diligências frustradas culminaram na tentativa postal direcionada ao endereço obtido via INFOJUD, cujo comprovante de recebimento não foi devolvido pelas empresas postais. A infrutuosidade das tentativas de localização não decorre apenas de uma única diligência, mas sim do conjunto probatório que demonstra a impossibilidade de localizar a executada pelos meios ordinários. Este cenário robusto de esforços envidados pelo credor e a longa tramitação do feito autorizam, por si só, a presunção de que a executada se encontra em local ignorado ou incerto, nos termos do artigo 256, § 3º, do Código de Processo Civil. A exigência de que o credor aguarde indefinidamente o retorno de um documento extraviado, ou que realize novas diligências em endereço já questionado, implicaria em ofensa ao princípio da efetividade e da razoável duração do processo, de modo que a validade do ato citatório deve ser mantida. O segundo ponto de omissão alegado pela embargante concerne à ausência de enfrentamento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça citada em sua petição. Neste aspecto, impende ressaltar que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos ou precedentes jurisprudenciais invocados pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente e fundamentos jurídicos para a formação do seu convencimento. A decisão de ID 114625850 cumpriu integralmente o dever constitucional de fundamentação (art. 93, inciso IX, da Constituição Federal), ao expor o seu raciocínio jurídico e os fundamentos que alicerçaram a manutenção da citação por edital. A ausência de manifestação sobre teses ou precedentes não é considerada omissão, desde que não sejam capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada pelo julgador, conforme preconiza o artigo 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil. Percebe-se, na verdade, mero inconformismo da parte com a tese jurídica adotada, buscando a via inadequada dos aclaratórios para a rediscussão do mérito da decisão. Em conclusão, sanada a omissão pontual referente ao não retorno do Aviso de Recebimento, com a manutenção da conclusão pela validade do ato, e rechaçada a alegação quanto à jurisprudência, constata-se que a decisão embargada não padece de quaisquer dos demais vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, devendo ser mantida em sua integralidade. DISPOSITIVO Posto isso, e por tudo mais que dos autos consta, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração opostos por JULIANA BEZERRA TORRES, porquanto tempestivos, e, no mérito, REJEITO-OS INTEGRALMENTE, mantendo-se inalterada a decisão de ID 114625850 em todos os seus termos, pelos fundamentos acima expostos e que agora a integram. Sem custas ou honorários nesta fase recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado desta decisão, cumpra-se a parte final da decisão embargada, intimando-se a exequente para requerer o que entender de direito, a fim de dar prosseguimento à execução. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0039211-80.2011.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 8 de setembro de 2025 JOSINEIDE BARBOSA DE VASCONCELOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO EXECUTADO: JULIANA BEZERRA TORRES DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) 0039211-80.2011.8.15.2001 [Espécies de Contratos] Vistos, etc. Trata-se de execução de título judicial proposta por UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em face de JULIANA BEZERRA TORRES. Foi determinado bloqueio de valores via SISBAJUD (ID 105185436) sobre conta bancária da executada. A executada, por meio da petição de ID 105310451, requereu o desbloqueio liminar, alegando tratar-se de valores de natureza alimentar (ganhos de trabalhador autônomo e pensão alimentícia) e apontando eventual nulidade da citação por edital, com restabelecimento de prazo para contestação (petição ID 105310451). A exequente foi intimada a se manifestar, não tendo apresentado impugnação. É o que importa relatar. Decido. 1. Da preclusão consumativa quanto ao desbloqueio liminar O pedido de desbloqueio liminar em razão de natureza alimentar (ganhos de trabalhador autônomo e pensão) foi objeto de decisão de ID 105347023, tendo sido deferido sem eventual impugnação ulterior. Por força da preclusão consumativa, não cabe nova análise sobre esse ponto neste momento processual. 2. Da nulidade da citação por edital A executada alegou ausência de diligência na localização do endereço, requerendo reabertura de prazo para contestar. Nos termos do arts. 256 do CPC/15: “Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; (...) § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos..” Basta, portanto, que se comprove a incerteza ou inacessibilidade do endereço, o que restou demonstrado pelos autos: diligências prévias não lograram êxito em localizar a executada em endereço diverso daquele constante nos registros oficiais. Não se exige esgotamento absoluto de todos os meios extrajudiciais. Nestes termos a jurisprudência. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR EDITAl. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. I - De acordo com os artigos 256 e 257 do CPC, para que se efetue a citação por edital, basta que a localização do citando seja incerta ou inacessível, sendo certa que tal assertiva deve ser assentada pelo autor ou pelo oficial de justiça. Assim, é prescindível o esgotamento de meios extrajudiciais para a localização do endereço do réu. II - Constatado que já foram procedidas diligências nos sistemas de informações disponíveis sem que fosse possível encontrar o endereço onde se lograsse proceder a citação, se mostra desnecessário o esgotamento de todas as diligências possíveis para localizar o citando. III - Considerando os princípios da efetividade de duração razoável do processo, não se exige o esgotamento absoluto de todos os meios possíveis para a localização da parte requerida para que se permita o deferimento da citação por edital, sendo suficiente a adoção de medidas que indiquem que o réu se encontra em local incerto e não sabido IV - Agravo de instrumento provido. (TJ-DF 07072435020218070000 DF 0707243-50.2021.8.07.0000, Relator.: LEILA ARLANCH, Data de Julgamento: 02/06/2021, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 30/06/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Sob o prisma do princípio da duração razoável do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), prolongar indefinidamente a fase de localização implicaria grave violação ao direito de obter uma prestação jurisdicional célere e eficiente. Exigir esgotamento absoluto de meios de busca não só é desarrazoado, mas também contraria a finalidade de combater a morosidade e promover a efetividade da tutela jurisdicional, consagrada no art. 4º do CPC/15. Ademais, os autos evidenciam diligências iniciais — consulta a cadastros públicos, endereço constante em certidões e tentativas de entrega pelo Oficial de Justiça — sem sucesso. Restou, assim, demonstrada a impossibilidade prática de localizar a executada em endereço diverso daquele previamente tentado, autorizando a citação por edital. Dessa forma, não há nulidade a ser reconhecida, devendo permanecer válidos os atos processuais praticados após a publicação do edital. Dispositivo Diante do exposto, reconheço a preclusão consumativa quanto ao desbloqueio liminar decidido em ID 105347023, não se admitindo nova rediscussão deste tema e Julgo improcedente a alegação de nulidade da citação por edital, mantendo-se os atos processuais praticados. Intime-se a exequente para requerer o que entender de direito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Juiz(a) de Direito

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO EXECUTADO: JULIANA BEZERRA TORRES DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) 0039211-80.2011.8.15.2001 [Espécies de Contratos] Vistos, etc. Trata-se de execução de título judicial proposta por UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO em face de JULIANA BEZERRA TORRES. Foi determinado bloqueio de valores via SISBAJUD (ID 105185436) sobre conta bancária da executada. A executada, por meio da petição de ID 105310451, requereu o desbloqueio liminar, alegando tratar-se de valores de natureza alimentar (ganhos de trabalhador autônomo e pensão alimentícia) e apontando eventual nulidade da citação por edital, com restabelecimento de prazo para contestação (petição ID 105310451). A exequente foi intimada a se manifestar, não tendo apresentado impugnação. É o que importa relatar. Decido. 1. Da preclusão consumativa quanto ao desbloqueio liminar O pedido de desbloqueio liminar em razão de natureza alimentar (ganhos de trabalhador autônomo e pensão) foi objeto de decisão de ID 105347023, tendo sido deferido sem eventual impugnação ulterior. Por força da preclusão consumativa, não cabe nova análise sobre esse ponto neste momento processual. 2. Da nulidade da citação por edital A executada alegou ausência de diligência na localização do endereço, requerendo reabertura de prazo para contestar. Nos termos do arts. 256 do CPC/15: “Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; (...) § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos..” Basta, portanto, que se comprove a incerteza ou inacessibilidade do endereço, o que restou demonstrado pelos autos: diligências prévias não lograram êxito em localizar a executada em endereço diverso daquele constante nos registros oficiais. Não se exige esgotamento absoluto de todos os meios extrajudiciais. Nestes termos a jurisprudência. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR EDITAl. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. I - De acordo com os artigos 256 e 257 do CPC, para que se efetue a citação por edital, basta que a localização do citando seja incerta ou inacessível, sendo certa que tal assertiva deve ser assentada pelo autor ou pelo oficial de justiça. Assim, é prescindível o esgotamento de meios extrajudiciais para a localização do endereço do réu. II - Constatado que já foram procedidas diligências nos sistemas de informações disponíveis sem que fosse possível encontrar o endereço onde se lograsse proceder a citação, se mostra desnecessário o esgotamento de todas as diligências possíveis para localizar o citando. III - Considerando os princípios da efetividade de duração razoável do processo, não se exige o esgotamento absoluto de todos os meios possíveis para a localização da parte requerida para que se permita o deferimento da citação por edital, sendo suficiente a adoção de medidas que indiquem que o réu se encontra em local incerto e não sabido IV - Agravo de instrumento provido. (TJ-DF 07072435020218070000 DF 0707243-50.2021.8.07.0000, Relator.: LEILA ARLANCH, Data de Julgamento: 02/06/2021, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 30/06/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Sob o prisma do princípio da duração razoável do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), prolongar indefinidamente a fase de localização implicaria grave violação ao direito de obter uma prestação jurisdicional célere e eficiente. Exigir esgotamento absoluto de meios de busca não só é desarrazoado, mas também contraria a finalidade de combater a morosidade e promover a efetividade da tutela jurisdicional, consagrada no art. 4º do CPC/15. Ademais, os autos evidenciam diligências iniciais — consulta a cadastros públicos, endereço constante em certidões e tentativas de entrega pelo Oficial de Justiça — sem sucesso. Restou, assim, demonstrada a impossibilidade prática de localizar a executada em endereço diverso daquele previamente tentado, autorizando a citação por edital. Dessa forma, não há nulidade a ser reconhecida, devendo permanecer válidos os atos processuais praticados após a publicação do edital. Dispositivo Diante do exposto, reconheço a preclusão consumativa quanto ao desbloqueio liminar decidido em ID 105347023, não se admitindo nova rediscussão deste tema e Julgo improcedente a alegação de nulidade da citação por edital, mantendo-se os atos processuais praticados. Intime-se a exequente para requerer o que entender de direito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Juiz(a) de Direito

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0039211-80.2011.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 13 de dezembro de 2024 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0039211-80.2011.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 13 de dezembro de 2024 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

16/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimação as partes, através de seu advogado, para apresentar as contrarrazões ao recurso especial. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimação as partes, através de seu advogado, do inteiro teor do acórdão. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, data e assinatura eletrônica.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 17ª Sessão Ordinária - Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Junho de 2026, às 14h00, até 08 de Junho de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 17ª Sessão Ordinária - Virtual, 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 01 de Junho de 2026, às 14h00, até 08 de Junho de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da(o) Decisão / Acórdão ID ( 41488731 ) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da(o) Decisão / Acórdão ID ( 41488731 ) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 10ª Sessão Ordinária - Virtual da 1ª Câmara Cível a realizar-se de 06/04/2026 às 14:00 até 13/04/2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 10ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 06 de Abril de 2026, às 14h00, até 13 de Abril de 2026.

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Informações)

Petição (Contraminuta)

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(153)

Todos os documentos(20)