Procedimento Comum Cível 0823597-11.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0823597-11.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2026, 06:35

Documento (Outros documentos)

18/06/2026, 06:34

Petição (Contraminuta)

17/06/2026, 20:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: E. A. D. S. A.REPRESENTANTE: JOSIVAN ANIZIO DA SILVA REU: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) Cartório Judicial: www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [Serviços Hospitalares, Práticas Abusivas, Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0823597-11.2025.8.15.2001 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais, ajuizada por E. A. S. A., menor impúbere, representado por seu genitor, Josivan Anízio da Silva, em desfavor de Unimed Vitória Cooperativa de Trabalho Médico, qualificados nos autos. Após a instrução do feito, o Juízo proferiu a sentença de ID 123882203 julgando improcedentes os pedidos, por entender que não houve recusa indevida da operadora diante da falta de apresentação de laudo clínico detalhado. Após recurso interposto pela parte autora, em segundo grau, o tribunal deu provimento ao recurso para declarar a nulidade dos atos processuais desde o momento em que o Ministério Público deveria ter sido intimado para atuar como fiscal da ordem jurídica, desconstituindo a sentença e determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento. (ID 159847012) A certidão de trânsito em julgado do referido acórdão foi acostada no ID 159847020. Com o retorno dos autos, a parte autora requereu no ID 159961256 a juntada de documentos novos, com base no artigo 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Isto posto, para garantir o contraditório e a ampla defesa, nos termos do artigo 5º, LV, da Constituição Federal e do artigo 437, § 1º, do Código de Processo Civil, INTIME-SE a operadora ré para se manifestar sobre os novos documentos no prazo de 15 dias. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, a remessa imediata dos autos ao Ministério Público para atuação como fiscal da ordem jurídica e apresentação de parecer de mérito no prazo de 30 dias. Intimações feitas pelo gabinete. Cumpra-se. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente.

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: E. A. D. S. A.REPRESENTANTE: JOSIVAN ANIZIO DA SILVA REU: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) Cartório Judicial: www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [Serviços Hospitalares, Práticas Abusivas, Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0823597-11.2025.8.15.2001 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais, ajuizada por E. A. S. A., menor impúbere, representado por seu genitor, Josivan Anízio da Silva, em desfavor de Unimed Vitória Cooperativa de Trabalho Médico, qualificados nos autos. Após a instrução do feito, o Juízo proferiu a sentença de ID 123882203 julgando improcedentes os pedidos, por entender que não houve recusa indevida da operadora diante da falta de apresentação de laudo clínico detalhado. Após recurso interposto pela parte autora, em segundo grau, o tribunal deu provimento ao recurso para declarar a nulidade dos atos processuais desde o momento em que o Ministério Público deveria ter sido intimado para atuar como fiscal da ordem jurídica, desconstituindo a sentença e determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento. (ID 159847012) A certidão de trânsito em julgado do referido acórdão foi acostada no ID 159847020. Com o retorno dos autos, a parte autora requereu no ID 159961256 a juntada de documentos novos, com base no artigo 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Isto posto, para garantir o contraditório e a ampla defesa, nos termos do artigo 5º, LV, da Constituição Federal e do artigo 437, § 1º, do Código de Processo Civil, INTIME-SE a operadora ré para se manifestar sobre os novos documentos no prazo de 15 dias. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, a remessa imediata dos autos ao Ministério Público para atuação como fiscal da ordem jurídica e apresentação de parecer de mérito no prazo de 30 dias. Intimações feitas pelo gabinete. Cumpra-se. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente.

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: E. A. D. S. A.REPRESENTANTE: JOSIVAN ANIZIO DA SILVA REU: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) Cartório Judicial: www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [Serviços Hospitalares, Práticas Abusivas, Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0823597-11.2025.8.15.2001 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais, ajuizada por E. A. S. A., menor impúbere, representado por seu genitor, Josivan Anízio da Silva, em desfavor de Unimed Vitória Cooperativa de Trabalho Médico, qualificados nos autos. Após a instrução do feito, o Juízo proferiu a sentença de ID 123882203 julgando improcedentes os pedidos, por entender que não houve recusa indevida da operadora diante da falta de apresentação de laudo clínico detalhado. Após recurso interposto pela parte autora, em segundo grau, o tribunal deu provimento ao recurso para declarar a nulidade dos atos processuais desde o momento em que o Ministério Público deveria ter sido intimado para atuar como fiscal da ordem jurídica, desconstituindo a sentença e determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento. (ID 159847012) A certidão de trânsito em julgado do referido acórdão foi acostada no ID 159847020. Com o retorno dos autos, a parte autora requereu no ID 159961256 a juntada de documentos novos, com base no artigo 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Isto posto, para garantir o contraditório e a ampla defesa, nos termos do artigo 5º, LV, da Constituição Federal e do artigo 437, § 1º, do Código de Processo Civil, INTIME-SE a operadora ré para se manifestar sobre os novos documentos no prazo de 15 dias. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, a remessa imediata dos autos ao Ministério Público para atuação como fiscal da ordem jurídica e apresentação de parecer de mérito no prazo de 30 dias. Intimações feitas pelo gabinete. Cumpra-se. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente.

26/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2026, 14:56

Petição (Contraminuta)

21/05/2026, 10:57

Conclusão (para despacho)

20/05/2026, 18:29

Recebimento

20/05/2026, 07:50

Documento (Outros documentos)

20/05/2026, 07:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da(o) Decisão / Acórdão ID ( 41665383 ) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da(o) Decisão / Acórdão ID ( 41665383 ) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da(o) Decisão / Acórdão ID ( 41665383 ) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

24/04/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: E. A. D. S. A.REPRESENTANTE: JOSIVAN ANIZIO DA SILVA REU: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) Cartório Judicial: www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [Serviços Hospitalares, Práticas Abusivas, Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0823597-11.2025.8.15.2001 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais, ajuizada por E. A. S. A., menor impúbere, representado por seu genitor, Josivan Anízio da Silva, em desfavor de Unimed Vitória Cooperativa de Trabalho Médico, qualificados nos autos. Após a instrução do feito, o Juízo proferiu a sentença de ID 123882203 julgando improcedentes os pedidos, por entender que não houve recusa indevida da operadora diante da falta de apresentação de laudo clínico detalhado. Após recurso interposto pela parte autora, em segundo grau, o tribunal deu provimento ao recurso para declarar a nulidade dos atos processuais desde o momento em que o Ministério Público deveria ter sido intimado para atuar como fiscal da ordem jurídica, desconstituindo a sentença e determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento. (ID 159847012) A certidão de trânsito em julgado do referido acórdão foi acostada no ID 159847020. Com o retorno dos autos, a parte autora requereu no ID 159961256 a juntada de documentos novos, com base no artigo 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Isto posto, para garantir o contraditório e a ampla defesa, nos termos do artigo 5º, LV, da Constituição Federal e do artigo 437, § 1º, do Código de Processo Civil, INTIME-SE a operadora ré para se manifestar sobre os novos documentos no prazo de 15 dias. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, a remessa imediata dos autos ao Ministério Público para atuação como fiscal da ordem jurídica e apresentação de parecer de mérito no prazo de 30 dias. Intimações feitas pelo gabinete. Cumpra-se. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente.

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: E. A. D. S. A.REPRESENTANTE: JOSIVAN ANIZIO DA SILVA REU: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO GABINETE VIRTUAL SENTENÇA ENZO ANÍZIO DE SÁ ALCANTARA, neste ato representada por seu genitor, JOSIVAN ANÍZIO DA SILVA, propôs a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada em face de UNIMED - VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Narra o autor que teria apresentado sinais clínicos compatíveis com atraso no desenvolvimento da linguagem, necessitando com urgência de avaliação multiprofissional para diagnóstico e início de tratamento precoce, todavia teria sido negado pelo plano de saúde promovido requerendo, ao final, que a parte promovida seja compelida a autorizar e custear imediatamente a avaliação multidisciplinar prescrita pela neuropediatra que acompanha o paciente, abrangendo avaliação pelos seguintes profissionais: psicólogo(a), fonoaudiólogo(a) e terapeuta ocupacional. Apresentou documentação, notadamente laudo médico e documento expedido pelo plano de saúde. Foi deferida a gratuidade da justiça e concedida a tutela antecipada em id 111805303. Citada, a promovida apresentou contestação (Id. 120265493) aduzindo, em síntese, que não houve negativa de atendimento por parte da promovida do tratamento requerido, tendo, inclusive, autorizado o reembolso dos procedimentos ante a ausência de clinicas conveniadas na cidade pugnando, ao final, pela improcedência dos pedidos. Audiência realizada restando-se infrutífera. Impugnação em id 107154564. Instados a se manifestarem, as partes não mostraram interesse na produção de provas. É o relatório. DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O feito comporta julgamento antecipado do mérito, posto que não há necessidade de produção de outras provas em audiência, consoante o inciso I, art. 355, do Código de Processo Civil.1 Em sendo assim, passo a conhecer diretamente do pedido. DO MÉRITO Conforme já exposto, a parte autora busca com a presente ação que seja procedida avaliação multiprofissional para diagnóstico e início de tratamento precoce, todavia teria sido negado pelo plano de saúde promovido juntando, aos autos, laudo médico e documento que diz ter sido o informe da negativa pelo plano de saúde demandado (id 111763111 e 111763113). Por sua vez o plano de saúde demandado aduz que não houve negativa em realizar o procedimento tendo, inclusive, autorizado o reembolso de eventuais valores despendidos pelo autor haja vista a não localização de clínicas credenciadas ao plano de saúde demandado, fato, este, incontroverso ante a resposta do autor que confirma em sede de impugnação (id 121094021, fl. 02). Pois bem. Compulsando detidamente os autos, verifico que não merece acolhida os pedidos autorais. O autor alega que teria o pedido de avaliação multiprofissional para diagnóstico e início de tratamento precoce negado pelo promovido, todavia o que se observa dos autos é que há, de fato, solicitação de assistente médico de “Avaliação da equipe multidisciplinar com psicologia, fonoaudiologia, TO e fisioterapia, em investigação de transtorno do neurodesenvolvimento.”, não se tratando, o presente documento, de laudo médico e sim, como dito, de simples solicitação de realização de exame incapaz de ser analisado perante junta médica ante a inexistência de elementos mínimos para que seja investigado pela equipe médica autorizadora do exame ora perseguido. Observa-se, ainda, em id 111763113 documento juntado pelo próprio autor e que, em suma, pede ao mesmo que junte ao requerimento laudo médico com histórico clínico detalhado: “UNID 80: Prezado(a) ENZO ANIZIO DE SÃ ALCANTARA, apos analise técnica da auditoria medica da Unimed Vitoria, informamos que os procedimentos/exames 50000080 - SESSÃO INDIVIDUAL AMBULATORIAL, EM TERAPIA OCUPACIONAL - 10,00000 - Reprovado, foram indeferidos, por ausência de indicacao clinica ou mesmo de historia clinica detalhada, que justifique autorizacao integral da solicitacao 561525330. Para melhor analise, gentileza solicitar a seu (sua) medico (a), CLAUDIA BARROS GONÇALVES CUNHA que reinsira o pedido em sistema com laudo medico com historia clinica detalhada.” – grifei -, o que não fora feito pelo autor nem impugnado, portanto, incontroverso. Por outro lado, vislumbro nos autos que o plano de saúde réu disponibilizou ao autor meios de atendimento quando, na oportunidade, teria ofertado reembolso de eventuais valores gastos com o tratamento, fato, este, também confirmado pelo autor restando, portanto, incontroverso. O que se extrai dos autos, como já delineado, foi o não atendimento do autor aos requisitos mínimos exigidos para que fosse autorizado o exame, a exemplo de laudo médico, mesmo tendo sido solicitado pelo plano de saúde demandado e ignorado pelo autor que não o fez. Assim diante do fato de que não houve a negativa do atendimento como entende o autor, e sim a falta de envio de danos mínimos necessários para análise do documento a exemplo de laudo médico, bem como pela disponibilidade, por parte do promovido, ofertando reembolso dos valores eventualmente gastos com o tratamento, não há que prosperar os pedidos autorais. DISPOSITIVO. Poder Judiciário da Paraíba Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0823597-11.2025.8.15.2001 [Serviços Hospitalares, Práticas Abusivas, Tratamento médico-hospitalar, Planos de saúde] DIANTE DO EXPOSTO, nos termos do art. 487, I do CPC JULGO IMPROCEDENTE o pedido AUTORAL. Torno sem efeito a tutela deferida em id 111805303. Condenando o autor no pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, considerando a natureza e importância da causa e o tempo e trabalho exigido do advogado do réu, consoante art. 85 do CPC, suspenso em decorrência da gratuidade judiciaria deferida. Após o trânsito em julgado, em nada sendo requerido e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se, observando as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. João Pessoa-PB, data e assinatura eletrônicas. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0823597-11.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento. João Pessoa-PB, em 19 de agosto de 2025 GERALDO LEITE DE AZEVEDO JUNIOR Analista Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0823597-11.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 19 de agosto de 2025 GERALDO LEITE DE AZEVEDO JUNIOR Analista Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0823597-11.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 19 de agosto de 2025 GERALDO LEITE DE AZEVEDO JUNIOR Analista Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0823597-11.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 19 de agosto de 2025 GERALDO LEITE DE AZEVEDO JUNIOR Analista Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0823597-11.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 19 de agosto de 2025 GERALDO LEITE DE AZEVEDO JUNIOR Analista Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

20/08/2025, 00:00

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Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Contraminuta)

Conclusão (para despacho)

Recebimento

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da(o) Decisão / Acórdão ID ( 41665383 ) proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

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