Procedimento Comum Cível 0801782-20.2023.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801782-20.2023.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:40

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:35

Petição (Petição (outras))

02/04/2026, 13:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EDSON PLAKITQUEN JUNIOR. REU: BANCO BV S.A.. DECISÃO O pedido formulado pela instituição financeira não comporta acolhimento. A função jurisdicional deste Juízo no presente processo foi completamente exaurida com a prolação da sentença de mérito em ID 123373485, que transitou em julgado imediatamente em razão da renúncia das partes ao prazo para recurso. Conforme o artigo 494 do Código de Processo Civil, após a publicação da sentença, o juiz só pode alterá-la para corrigir, de ofício ou a requerimento, erros materiais ou de cálculo, ou por meio de embargos de declaração. A transação homologada judicialmente constitui título executivo judicial, conforme o artigo 515, inciso III, do CPC. Isso significa que as obrigações nela contidas devem ser cumpridas voluntariamente pelas próprias partes. A transferência de propriedade de veículo junto ao DETRAN é uma obrigação de natureza administrativa, que cabe às partes envolvidas na negociação. O acordo firmado e homologado é o documento hábil para que os interessados, por seus próprios meios, promovam as alterações necessárias nos registros do órgão de trânsito. Não compete ao Poder Judiciário, após encerrada sua atividade no processo, atuar como intermediário para o cumprimento de obrigações que são de responsabilidade exclusiva das partes transacionantes. A expedição de ofícios para tal finalidade, neste momento processual, extrapolaria os limites da atividade jurisdicional já prestada e finalizada. Assim, o pleito da parte ré representa uma tentativa de delegar ao juízo uma incumbência que é sua, desvirtuando a natureza da prestação jurisdicional, que já foi entregue de forma definitiva. Intimação - ID do Documento 156356627 Por SHIRLEY ABRANTES MOREIRA REGIS Em 24/03/2026 11:19:05 Tipo de Documento Decisão Documento Decisão Processo n. 0801782-20.2023.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Bancários] Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício ao DETRAN, formulado pela parte ré na petição de ID 127963226, dado que incumbe à própria interessada diligenciar para obtenção da referida providência administrativa, o que inclui a constatação do paradeiro do veículo. Ausentes outras questões para desate, ARQUIVE O FEITO IMEDIATAMENTE. Intimações e expedientes necessários. CUMPRA. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

Definitivo

30/03/2026, 11:15

Expedida/certificada

30/03/2026, 11:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EDSON PLAKITQUEN JUNIOR. REU: BANCO BV S.A.. DECISÃO O pedido formulado pela instituição financeira não comporta acolhimento. A função jurisdicional deste Juízo no presente processo foi completamente exaurida com a prolação da sentença de mérito em ID 123373485, que transitou em julgado imediatamente em razão da renúncia das partes ao prazo para recurso. Conforme o artigo 494 do Código de Processo Civil, após a publicação da sentença, o juiz só pode alterá-la para corrigir, de ofício ou a requerimento, erros materiais ou de cálculo, ou por meio de embargos de declaração. A transação homologada judicialmente constitui título executivo judicial, conforme o artigo 515, inciso III, do CPC. Isso significa que as obrigações nela contidas devem ser cumpridas voluntariamente pelas próprias partes. A transferência de propriedade de veículo junto ao DETRAN é uma obrigação de natureza administrativa, que cabe às partes envolvidas na negociação. O acordo firmado e homologado é o documento hábil para que os interessados, por seus próprios meios, promovam as alterações necessárias nos registros do órgão de trânsito. Não compete ao Poder Judiciário, após encerrada sua atividade no processo, atuar como intermediário para o cumprimento de obrigações que são de responsabilidade exclusiva das partes transacionantes. A expedição de ofícios para tal finalidade, neste momento processual, extrapolaria os limites da atividade jurisdicional já prestada e finalizada. Assim, o pleito da parte ré representa uma tentativa de delegar ao juízo uma incumbência que é sua, desvirtuando a natureza da prestação jurisdicional, que já foi entregue de forma definitiva. Processo n. 0801782-20.2023.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Bancários] Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício ao DETRAN, formulado pela parte ré na petição de ID 127963226, dado que incumbe à própria interessada diligenciar para obtenção da referida providência administrativa, o que inclui a constatação do paradeiro do veículo. Ausentes outras questões para desate, ARQUIVE O FEITO IMEDIATAMENTE. Intimações e expedientes necessários. CUMPRA. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EDSON PLAKITQUEN JUNIOR. REU: BANCO BV S.A.. DECISÃO O pedido formulado pela instituição financeira não comporta acolhimento. A função jurisdicional deste Juízo no presente processo foi completamente exaurida com a prolação da sentença de mérito em ID 123373485, que transitou em julgado imediatamente em razão da renúncia das partes ao prazo para recurso. Conforme o artigo 494 do Código de Processo Civil, após a publicação da sentença, o juiz só pode alterá-la para corrigir, de ofício ou a requerimento, erros materiais ou de cálculo, ou por meio de embargos de declaração. A transação homologada judicialmente constitui título executivo judicial, conforme o artigo 515, inciso III, do CPC. Isso significa que as obrigações nela contidas devem ser cumpridas voluntariamente pelas próprias partes. A transferência de propriedade de veículo junto ao DETRAN é uma obrigação de natureza administrativa, que cabe às partes envolvidas na negociação. O acordo firmado e homologado é o documento hábil para que os interessados, por seus próprios meios, promovam as alterações necessárias nos registros do órgão de trânsito. Não compete ao Poder Judiciário, após encerrada sua atividade no processo, atuar como intermediário para o cumprimento de obrigações que são de responsabilidade exclusiva das partes transacionantes. A expedição de ofícios para tal finalidade, neste momento processual, extrapolaria os limites da atividade jurisdicional já prestada e finalizada. Assim, o pleito da parte ré representa uma tentativa de delegar ao juízo uma incumbência que é sua, desvirtuando a natureza da prestação jurisdicional, que já foi entregue de forma definitiva. Processo n. 0801782-20.2023.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Bancários] Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício ao DETRAN, formulado pela parte ré na petição de ID 127963226, dado que incumbe à própria interessada diligenciar para obtenção da referida providência administrativa, o que inclui a constatação do paradeiro do veículo. Ausentes outras questões para desate, ARQUIVE O FEITO IMEDIATAMENTE. Intimações e expedientes necessários. CUMPRA. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 11:19

Indeferimento

24/03/2026, 11:19

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

22/02/2026, 16:53

Conclusão (para despacho)

19/02/2026, 10:18

Documentos

Intimação

•31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EDSON PLAKITQUEN JUNIOR. REU: BANCO BV S.A.. DECISÃO O pedido formulado pela instituição financeira não comporta acolhimento. A função jurisdicional deste Juízo no presente processo foi completamente exaurida com a prolação da sentença de mérito em ID 123373485, que transitou em julgado imediatamente em razão da renúncia das partes ao prazo para recurso. Conforme o artigo 494 do Código de Processo Civil, após a publicação da sentença, o juiz só pode alterá-la para corrigir, de ofício ou a requerimento, erros materiais ou de cálculo, ou por meio de embargos de declaração. A transação homologada judicialmente constitui título executivo judicial, conforme o artigo 515, inciso III, do CPC. Isso significa que as obrigações nela contidas devem ser cumpridas voluntariamente pelas próprias partes. A transferência de propriedade de veículo junto ao DETRAN é uma obrigação de natureza administrativa, que cabe às partes envolvidas na negociação. O acordo firmado e homologado é o documento hábil para que os interessados, por seus próprios meios, promovam as alterações necessárias nos registros do órgão de trânsito. Não compete ao Poder Judiciário, após encerrada sua atividade no processo, atuar como intermediário para o cumprimento de obrigações que são de responsabilidade exclusiva das partes transacionantes. A expedição de ofícios para tal finalidade, neste momento processual, extrapolaria os limites da atividade jurisdicional já prestada e finalizada. Assim, o pleito da parte ré representa uma tentativa de delegar ao juízo uma incumbência que é sua, desvirtuando a natureza da prestação jurisdicional, que já foi entregue de forma definitiva. Intimação - ID do Documento 156356627 Por SHIRLEY ABRANTES MOREIRA REGIS Em 24/03/2026 11:19:05 Tipo de Documento Decisão Documento Decisão Processo n. 0801782-20.2023.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Bancários] Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício ao DETRAN, formulado pela parte ré na petição de ID 127963226, dado que incumbe à própria interessada diligenciar para obtenção da referida providência administrativa, o que inclui a constatação do paradeiro do veículo. Ausentes outras questões para desate, ARQUIVE O FEITO IMEDIATAMENTE. Intimações e expedientes necessários. CUMPRA. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EDSON PLAKITQUEN JUNIOR. REU: BANCO BV S.A.. DECISÃO O pedido formulado pela instituição financeira não comporta acolhimento. A função jurisdicional deste Juízo no presente processo foi completamente exaurida com a prolação da sentença de mérito em ID 123373485, que transitou em julgado imediatamente em razão da renúncia das partes ao prazo para recurso. Conforme o artigo 494 do Código de Processo Civil, após a publicação da sentença, o juiz só pode alterá-la para corrigir, de ofício ou a requerimento, erros materiais ou de cálculo, ou por meio de embargos de declaração. A transação homologada judicialmente constitui título executivo judicial, conforme o artigo 515, inciso III, do CPC. Isso significa que as obrigações nela contidas devem ser cumpridas voluntariamente pelas próprias partes. A transferência de propriedade de veículo junto ao DETRAN é uma obrigação de natureza administrativa, que cabe às partes envolvidas na negociação. O acordo firmado e homologado é o documento hábil para que os interessados, por seus próprios meios, promovam as alterações necessárias nos registros do órgão de trânsito. Não compete ao Poder Judiciário, após encerrada sua atividade no processo, atuar como intermediário para o cumprimento de obrigações que são de responsabilidade exclusiva das partes transacionantes. A expedição de ofícios para tal finalidade, neste momento processual, extrapolaria os limites da atividade jurisdicional já prestada e finalizada. Assim, o pleito da parte ré representa uma tentativa de delegar ao juízo uma incumbência que é sua, desvirtuando a natureza da prestação jurisdicional, que já foi entregue de forma definitiva. Processo n. 0801782-20.2023.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Bancários] Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício ao DETRAN, formulado pela parte ré na petição de ID 127963226, dado que incumbe à própria interessada diligenciar para obtenção da referida providência administrativa, o que inclui a constatação do paradeiro do veículo. Ausentes outras questões para desate, ARQUIVE O FEITO IMEDIATAMENTE. Intimações e expedientes necessários. CUMPRA. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EDSON PLAKITQUEN JUNIOR. REU: BANCO BV S.A.. DECISÃO O pedido formulado pela instituição financeira não comporta acolhimento. A função jurisdicional deste Juízo no presente processo foi completamente exaurida com a prolação da sentença de mérito em ID 123373485, que transitou em julgado imediatamente em razão da renúncia das partes ao prazo para recurso. Conforme o artigo 494 do Código de Processo Civil, após a publicação da sentença, o juiz só pode alterá-la para corrigir, de ofício ou a requerimento, erros materiais ou de cálculo, ou por meio de embargos de declaração. A transação homologada judicialmente constitui título executivo judicial, conforme o artigo 515, inciso III, do CPC. Isso significa que as obrigações nela contidas devem ser cumpridas voluntariamente pelas próprias partes. A transferência de propriedade de veículo junto ao DETRAN é uma obrigação de natureza administrativa, que cabe às partes envolvidas na negociação. O acordo firmado e homologado é o documento hábil para que os interessados, por seus próprios meios, promovam as alterações necessárias nos registros do órgão de trânsito. Não compete ao Poder Judiciário, após encerrada sua atividade no processo, atuar como intermediário para o cumprimento de obrigações que são de responsabilidade exclusiva das partes transacionantes. A expedição de ofícios para tal finalidade, neste momento processual, extrapolaria os limites da atividade jurisdicional já prestada e finalizada. Assim, o pleito da parte ré representa uma tentativa de delegar ao juízo uma incumbência que é sua, desvirtuando a natureza da prestação jurisdicional, que já foi entregue de forma definitiva. Processo n. 0801782-20.2023.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Bancários] Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício ao DETRAN, formulado pela parte ré na petição de ID 127963226, dado que incumbe à própria interessada diligenciar para obtenção da referida providência administrativa, o que inclui a constatação do paradeiro do veículo. Ausentes outras questões para desate, ARQUIVE O FEITO IMEDIATAMENTE. Intimações e expedientes necessários. CUMPRA. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EDSON PLAKITQUEN JUNIOR. REU: BANCO BV S.A.. DESPACHO Trata de ação judicial envolvendo as partes acima declinadas, ambas qualificadas. Decisão indeferindo pedido de redução de honorários periciais por parte da promovida, bem como intimando-a para comprovar o pagamento dos honorários no prazo de 5 dias. Decorrido o prazo e ausente a comprovação de pagamento, a parte autora peticionou requerendo o prosseguimento do feito. Interposto agravo de instrumento em face da decisão que indeferiu a redução dos honorários por parte do réu, o E.TJPB negou provimento ao recurso, mantendo incólume a decisão interlocutória. É o que importa relatar. No que se refere à ausência de pagamento dos honorários periciais determinados pelo Juízo, cumpre esclarecer que a resistência injustificada à ordem judicial configura conduta atentatória ao dever de lealdade processual e cooperação, passível de sanção pecuniária. Posto isso, considerando que compete às partes colaborar com o regular andamento do processo, conforme dever legal imposto pelo art. 77, inciso IV, do Código de Processo Civil, bem como a manutenção da decisão que indeferiu a redução dos honorários periciais, determino: 1 - Intime a promovida, pela última vez, para, no prazo máximo e improrrogável de 5 dias, efetuar o correlato depósito judicial dos valores dos honorários periciais, em conta vinculada a este Juízo, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do §2º do art. 77 do CPC, bem como julgamento do processo no estado em que se encontra; 2 - Adimplidos os honorários periciais, intime o perito cientificando-lhe que o laudo deve ser entregue no prazo máximo de 20 (dias) dias; 3 - Realizada a perícia e apresentado o respectivo laudo, intimem as partes para sobre ele se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias; 4 - Com a manifestação das partes ou ausente o pagamento dos honorários no prazo concedido, venham os autos conclusos para julgamento. A parte promovida foi intimada pelo gabinete via DJE. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0801782-20.2023.8.15.2003 [Bancários].

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EDSON PLAKITQUEN JUNIOR. REU: BANCO BV S.A.. DECISÃO Analisando os autos, verifica-se que, ao ser intimado para adimplir os honorários periciais, o réu peticionou indicando quesitos e assistente técnico, bem como requerendo a redução das verbas honorárias e o indeferimento de produção da prova pericial. No caso em apreço, o perito grafotécnico apresentou a proposta no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), montante que não se mostra exacerbado frente aos conhecimentos técnicos específicos necessários para a elaboração do laudo requisitado por este Juízo, mostrando-se condizente com o serviço que será prestado. Nesse sentido, a jurisprudência: Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação de danos. Determinação de produção de perícia grafotécnica. Arbitramento dos honorários periciais. Impugnação pelo réu. Descabimento. Verba que não se mostra exacerbada. O perito é um órgão auxiliar do juiz, que possui conhecimentos técnicos específicos e deve ser remunerado com justeza pelo seu trabalho. A fixação dos honorários periciais deve ser condizente com a realidade da atuação e o contexto da matéria, de modo que não pode desmerecer o trabalho do expert e nem onerar a parte, a ponto de dificultar a produção da prova. A despeito do juízo discricionário do julgador, a lei estabelece os critérios norteadores da remuneração do perito, quais sejam: a) o valor atribuído à causa; b) o tempo gasto pelo expert; c) a complexidade dos trabalhos realizados, eventuais dificuldades na produção do laudo e, inclusive, a remuneração do mercado de trabalho local. Com a devida vênia, os valores de honorários periciais fixados ao patamar de R$ 2.950,00 (dois mil reais) figuram como remuneração condizente pelos serviços que serão prestados. São abrangentes a alegação do recorrente de honorários periciais elevados. O montante não é exacerbado. Muito ao contrário, remunera de forma condigna o trabalho a ser exercido pela experta. Sua redução resultaria em remuneração aviltante ao trabalho que deverá ser desenvolvido. A decisão é irretocável. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2247976-48.2024.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2024; Data de Registro: 24/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CABIMENTO - REJEIÇÃO - ROL DO ART. 1.015 DO CPC - TAXATIVIDADE MITIGADA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - DECISÃO QUE DETERMINOU À PARTE RÉ O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - ÔNUS DE QUEM PRODUZ O DOCUMENTO EM JUÍZO - TEMA 1.061 DO STJ - REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO - NÃO CABIMENTO - RAZOABILIDADE. Deve ser admitida a interposição de agravo de instrumento, ainda que não haja enquadramento da decisão impugnada no rol do art. 1.015 do CPC, quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da matéria em recurso de apelação (REsp 1696396/MT e REsp 1704520/MT, submetidos à sistemática dos Recursos Repetitivos). Sabe-se que, em regra, o ônus da prova não se confunde com o ônus de adiantar as despesas processuais, em especial os honorários do perito. Todavia, especificamente nos casos envolvendo impugnação de assinatura, a disciplina normativa é diversa, sendo importante destacar que, no julgamento do Tema 1.061 (REsp 1846649/MA), o c. Superior Tribunal de Justiça definiu que "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)", abrangendo, portanto, os custos para a realização da perícia grafotécnica. Não há que se falar em redução do valor arbitrado a título de honorários periciais, uma vez que este se mostra compatível com o nível de complexidade associado à realização de perícia grafotécnica. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.212442-0/002, Relator(a): Des.(a) Baeta Neves, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/07/2024, publicação da súmula em 03/07/2024) Ademais, as instituições financeiras ostentam capacidade econômica suficiente para arcar com as despesas processuais, bem como na contratação de seus advogados, uma vez que, na condição de litigantes habituais, as ações judiciais estão inseridas no risco da sua própria atividade econômica. A irresignação, portanto, é totalmente descabida, causando atraso na marcha processual. Posto isso, Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0801782-20.2023.8.15.2003 [Bancários]. indefiro o pedido de redução dos honorários periciais, devendo o réu efetuar o pagamento destes, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de prejuízo da produção da prova técnica e, por conseguinte, julgamento conforme o estado do processo. À serventia: 1 - Intime o réu para, no prazo máximo e improrrogável de 5 dias, efetuar o correlato depósito judicial dos valores dos honorários periciais, em conta vinculada a este Juízo; 2 - Adimplidos os honorários periciais, intime o perito cientificando-lhe que o laudo deve ser entregue no prazo máximo de 20 (dias) dias; 3 - Realizada a perícia e apresentado o respectivo laudo, intimem as partes para sobre ele se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias; 4 - Com a manifestação das partes ou findo o prazo fixado para o perito, venham os autos conclusos para julgamento. O gabinete intimou o réu através do Diário Eletrônico. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EDSON PLAKITQUEN JÚNIOR RÉU: BANCO BV S.A. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO Nº: 0801782-20.2023.8.15.2003 Vistos, etc. Trata de “Ação Declaratória de Nulidade de Débito c/c Ressarcimento por Danos Morais c/c Repetição de Indébito” ajuizada por EDSON PLAKITQUEN JÚNIOR em face do BANCO B.V. S.A., ambos devidamente qualificados. Foi proferida sentença julgando improcedente os pedidos autorais. O E. TJ/PB anulou a sentença, determinando a produção de perícia grafotécnica para que se possa obter um juízo de certeza a respeito da improcedência ou procedência da presente ação. Houve trânsito em julgado. É o que importa relatar. Decido. Da Prova Pericial Em cumprimento ao determinado pelo E. TJ/PB, determino a produção da perícia grafotécnica requerida pelo demandante, ao passo que defiro a inversão do ônus da prova, por se tratar de relação de consumo, bem como ser o demandante beneficiário da justiça gratuita. Considerando o cadastro existente no site do TJ/PB, NOMEIO como perito grafotécnico Dr. FELIPE QUEIROGA GADELHA, CPF nº 021.205.144-02, o qual deverá ser intimado por meio eletrônico WhatsApp (celular 83 99332-2907) ou via e-mail: [email protected] (documentação do perito anexa neste decisum) para, no prazo máximo e improrrogável de 05 (cinco) dias, formular proposta de honorários periciais. O perito fica ciente de que possível escusa deverá ser formalmente informada a este Juízo, com motivo legítimo, sob pena de responsabilização, inclusive criminal, bem como que o laudo deve ser entregue no prazo máximo de 15 (quinze) dias. Ato seguinte, adotem as seguintes providências: 1- Intimem as partes para ciência da nomeação e, para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, caso queiram, indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone com WhatsApp e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos; 2- Intime o réu para, em 10 (dez) dias, juntar aos autos o correlato depósito judicial dos valores dos honorários periciais, em conta vinculada a este Juízo; 3- Apresentado o laudo pericial, intimem as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias; 4- Após, venham os autos conclusos. CUMPRA-SE. João Pessoa, 19 de novembro de 2024 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDSON PLAKITQUEN JUNIOR. REU: BANCO BV S.A.. SENTENÇA Trata de “Ação Declaratória de Nulidade de Débito c/c Ressarcimento por Danos Morais c/c Repetição de Indébito” ajuizada por EDSON PLAKITQUEN JUNIOR em face do BANCO B.V. S.A., ambos devidamente qualificados. A parte promovente afirma que nunca realizou nenhum contrato de financiamento de veículo com a promovida, mas que foi surpreendido com uma negativação no valor de R$ 395.852,96 (trezentos e noventa e cinco mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e noventa e seis centavos), que poderia ser quitada com desconto por R$ 3.648,96 (três mil, seiscentos e quarenta e oito reais e noventa e seis centavos). Aduz que foi pesquisar do que se tratava e verificou que era um contrato de arrendamento mercantil, cujo objeto era um carro Renault Clio RL 1.0 16V, ano 2002, o qual, afirma, nunca viu. Ao fim, requer a condenação do banco promovido à repetição do indébito, em dobro, no valor de R$ 7.297,92 (sete mil, duzentos e noventa e sete reais e noventa e dois centavos), bem como em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais. Juntou documentos. Gratuidade judiciária deferida. Contestação do Banco Votorantim S.A. alegando, preliminarmente, a prejudicial de mérito da prescrição, a perda do objeto e impugnando o valor da causa. No mérito, indica ausência de danos morais, que eventual condenação preveja expedição de ofício aos órgãos de trânsito para regularização do veículo. Juntou documentos. Impugnação à contestação nos autos. Despacho para que as partes especifiquem as provas que ainda desejam produzir. Petição do Banco BV S/A indicando que não há mais provas a produzir. Petição da parte autora requerendo a determinação de perícia grafotécnica. Decisão saneadora afastando a prejudicial de mérito da prescrição, determinando a retificação do polo passivo e rejeitando o valor da causa. Ao passo que determina que ambas as partes esclareçam pontos relevantes ao Juízo: a) Autor: i) Qual seria a razão da repetição do indébito requerida de R$ 7.297,92 (sete mil, duzentos e noventa e sete reais e noventa e dois centavos); ii) Comprovar o efetivo pagamento do valor que pugna pela repetição de indébito; e, iii) Se no ano de 2009 (ano do contrato questionado) teve seus documentos pessoais perdidos, e, em caso positivo, informe se registrou boletim de ocorrência, acostando-o. Afinal, junto ao contrato apresentado pela parte ré (ID:73492562) constam seu RG, CPF, comprovante de residência e contracheque. b) Réu: i) Diante do inadimplemento flagrante do contrato de arrendamento mercantil, já que apenas as quatro primeiras parcelas foram pagas (no ano de 2009), com atraso de alguns dias, e todas as demais (do total de 60) só foram quitadas em 28/09/2022 (conforme ID:73492563), se efetuou alguma cobrança extrajudicial ou judicial como é praxe as instituições financeiras adotarem; ii) O fato de o veículo ainda estar com registro de arrendamento em favor da parte autora, se a própria ré informa a quitação integral do contrato. Anexo consulta ao RENAJUD. iii) Como se deu a quitação das parcelas 5 à 60 pelo valor de R$ 0,01, quando cada parcela era de R$ 423,11, vencida, por exemplo, a 5ª parcela em 17/07/2009, e quem foi a responsável pelo pagamento das referidas parcelas. Petição da parte autora indicando que não pagou a referida dívida, mas deixando de responder sobre a perda de documentos pessoais. Juntou documentos. Petição da parte ré esclarecendo que não houve cobrança extrajudicial, pois o contrato estaria baixado desde 28/09/2022 por quitação, mas que o gravame não foi baixado por solicitação de bloqueio em 01/09/2022, tendo, por fim, dito que não há mais contrato ativo junto ao banco, após a identificação da reclamação de fraude no procedimento de aquisição. Petição da parte autora se manifestando. É o relatório. Decido. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO autor: 126.206.397-35, o que é facilmente comprovado pelos próprios documentos pessoais carreados aos autos. No bojo da contratação do financiamento veicular, o promovido trouxe aos autos cópia dos documentos de identificação utilizados (Id. 73492562 – Pág.12), que são os mesmos do autor. Instado pelo Juízo a esclarecer: “Se no ano de 2009 (ano do contrato questionado) teve seus documentos pessoais perdidos, e, em caso positivo, informe se registrou boletim de ocorrência, acostando-o. Afinal, junto ao contrato apresentado pela parte ré (ID:73492562) constam seu RG, CPF, comprovante de residência e contracheque.”, o promovente optou por não trazer quaisquer esclarecimentos a esse respeito na petição de Id. 82181670. Nesse diapasão, fica claro que a instituição, tão logo notificada da suposta fraude, tomou providências para resolver a questão, não havendo que se falar em má-fé de sua parte ou, sequer, de conduta reprovável perante a ordem jurídica nacional. Ademais, a parte autora não se desincumbiu de provar minimamente os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Assim, não havendo ato ilícito no presente caso, não há que se falar em responsabilização civil da empresa ré. DISPOSITIVO Posto isso, e considerando tudo o mais que dos autos consta, nos termos dos arts. 355, I, e 487, I, ambos do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS feitos pela autora. Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa, pelo autor, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, que fica com exigibilidade suspensa ante a gratuidade deferida. Publicações e Intimações eletrônicas. Caso interposta apelação, intime a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem a apresentação de contrarrazões, remetam estes autos ao Juízo ad quem. Caso haja o trânsito em julgado desta sentença, proceda com o imediato ARQUIVAMENTO dos autos, com as cautelas legais. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0801782-20.2023.8.15.2003 [Bancários]. Trata-se de matéria unicamente de direito, sendo as provas documentais carreadas aos autos suficientes à comprovação dos fatos. Assim, o feito se encontra isento de vícios e/ou irregularidades capazes de nulificá-lo, estando apto ao julgamento. Cabível, portanto, o julgamento antecipado do mérito, em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais, bem como ao disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. DA PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO Aduz a parte promovida que “todas as parcelas do financiamento objeto da lide em tela já foram baixadas, portanto, não há mais o que se discutir na presente, havendo a perda do objeto da ação”, o que, todavia, revela-se incorreto, pois este é um processo cuja pretensão está relacionada à repetição de indébito, bem como indenização por danos morais. Posto isso, rejeito preliminar alegada. MÉRITO No caso dos autos, verifica-se que, quando o autor indica ao banco réu a existência de uma suposta fraude na contratação do financiamento veicular, a instituição bancária toma medidas imediatas (Id. 73492561), tendo afirmado que “o contrato foi baixado em 28/09/2022. Em razão da reclamação da parte Autora, a Ré prontamente realizou todos os procedimentos administrativos para atender as solicitações formuladas, se eximindo de qualquer presunção de má-fé”. Declaração esta que é complementada por esta outra (Id. 82913528-Pág.2): “vale ressaltar que não há mais contrato ativo junto ao banco, após a identificação da reclamação de fraude no procedimento de aquisição”. Dito isto, é preciso considerar que o autor traz dois comprovativos das dívidas em cobrança (Id. 70602254 – Pág.5 e Id. 70602267 – Pág.1), sendo que, nos dois casos, o número do contrato indicado é o 14112000000803, o que é confirmado em um detalhamento da dívida (Id. 70602267) carreado aos autos pelo promovente. Ademais, em que pese a suposta negativação alegada, não consta dentre os pedidos do autor nenhuma pretensão de retirada de negativação indevida, de baixa do gravame ou de ofício ao órgão de trânsito para desassociação de seu nome com um veículo que, supostamente, nunca teria visto. O promovente ainda informou que não realizou o pagamento que, supostamente, estaria sendo cobrado, não tendo havido qualquer dano material (Id. 82181670). Aliás, o autor também deixa de colacionar aos autos qualquer prova de negativação indevida, a exemplo de um extrato do SPC/SERASA, não sendo possível saber nem mesmo se já possuía outras inscrições de inadimplência ou se seu nome estava limpo e se tornou alvo da pecha de mau pagador. Continuando a mesma linha de raciocínio, o contrato colacionado pelo autor aos autos (Id. 70602262), traz como número 00102860/09, o que é confirmado pelo mesmo contrato trazido pelo promovido (Id. 73492562 – Pág.2), sem falar que na Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo (Id. 73492561 – Pág.1), consta código de barras com referência ao mesmo número de contrato 00102860/09, bem como indicação ao CPF correto do

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EDSON PLAKITQUEN JUNIOR. REU: BANCO BV S.A.. DECISÃO Trata de ação declaratória de nulidade com pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito, envolvendo as partes acima mencionadas, devidamente qualificadas. Alega a autora, em suma, que: a) Nunca teve relacionamento contratual com a parte ré, porém, no ano de 2022, descobrira a existência de negativação junto ao SERASA por dívida no valor de R$ 395.852,96, junto ao réu; b) Realizou pesquisas e descobriu a existência de um contrato de arrendamento mercantil, para aquisição de um veículo (RENAULT, CLIO, ANO 2002, CHASSI: 93YBB0Y052J321474, PLACA: MOF 3332), o qual não reconhece; c) Afirma peremptoriamente que jamais viu o carro e nunca assinou o contrato com o réu. Concluindo ter sido vítima de um golpe, e, d) Após, descobrira, também, que outro carro, de mesma marca e modelo, e chassi semelhante, fora financiado em seu nome junto ao BRADESCO FINANCIAMENTOS. Tendo este proposto ação de reintegração de posse, todavia, tendo sido extinto sem resolução do mérito, por ausência de provas; Requereu a repetição de indébito, em dobro, no valor de R$ 7.297,92, a indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 e a declaração de extinção “dos descontos”. Contestação apresentada, o réu: 1) Requereu a retificação do polo passivo; 2) O reconhecimento da prescrição; 3) Impugnou o valor da causa; 4) Afirmou a necessidade de prova pericial; 5) A ocorrência de perda do objeto, em razão de as parcelas do contrato já terem sido baixadas, e, 6) No mérito afirmou a ausência danos morais e, em eventual procedência, que fosse expedido Ofício ao órgão de trânsito para regularização do veículo. Anexou documentos, dentre eles: contrato que teria sido firmado pela parte autora e extrato do pagamento das parcelas do contrato. Partes intimadas para especificação de provas, a parte ré manifestou ausência de interesse em produzir provas e o autor requereu a realização de perícia grafotécnica. Os autos vieram conclusos. É o que importa relatar. Decido. - Da Prescrição. Afirmou, o réu, que a pretensão autoral estaria prescrita (prazo de 3 anos) cujo termo inicial seria o pagamento da última parcela, ocorrida em 17/03/2014. No entanto, o autor afirma categoricamente o desconhecimento do contrato, até o ano de 2022, quando verificou a existência de negativação do contrato junto ao SERASA. Nessa senda, cumpre trazer à baila o princípio da actio nata que conclui que o início do prazo prescricional ocorre quando o seu titular tem conhecimento da violação do direito. Cito: PROCESSO CIVIL. CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO NÃO ACOLHIDA. RESTITUIÇÃO DE VALORES DECORRENTES DE LOCAÇÃO DE MATERIAL NÃO DEVOLVIDO. VALORES CONTROVERTIDOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A legitimidade diz respeito à pertinência subjetiva na composição dos polos da relação processual. No caso, a Ilegitimidade passiva foi reconhecida na origem atribuindo a responsabilidade pela obra ao empreiteiro. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é de dez anos o prazo prescricional a ser considerado nos casos de reparação civil com base em inadimplemento contratual, conforme o disposto no artigo 205 do Código Civil. 3. Em homenagem ao princípio do actio nata, o termo inicial do prazo prescricional é a data do nascimento da pretensão resistida, o que ocorre quando se toma ciência inequívoca do fato danoso. 4. Controvertido o valor do débito, é adequada a sentença que determinou que os preços dos materiais e equipamentos não restituídos sejam apurados por meio de liquidação, tomando-se por parâmetro o valor de mercado, nos termos do artigo 509, I, do CPC. 5. A fim de se aferir a responsabilidade do demandado é necessário apurar a existência de relação jurídica material com o demandante, uma vez que, "para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade", nos termos do artigo 17 do CPC. 6. Preliminares rejeitadas. Prejudicial de mérito não acolhida. Apelações conhecidas e não providas. Unânime. (Acórdão 1344121, 07274039820188070001, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 2/6/2021, publicado no DJE: 9/6/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifei). APELAÇÃO CÍVEL N.º 0044966-17.2013.815.2001. Relator: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. Origem: 14ª Vara Cível da Comarca da Capital. Apelantes: Inaldo Veríssimo de Figueiredo e Célia Maria Soares de Figueiredo. Advogado: Eduardo Gomes Guedes. Apelado: Aderaldo Antonio da Silva. Advogado: Eduardo Gomes Guedes APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE TERRENO. IMÓVEL NÃO ESCRITURADO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DA CÔNJUGE VAROA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, § 3º, V do CC/2002. INÍCIO DA CONTAGEM. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. PRAZO QUE COMEÇA A CORRER A PARTIR DA CIÊNCIA DO ATO SUPOSTAMENTE ILÍCITO. TERMO INICIAL DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DO BEM. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. APELO DESPROVIDO. - Prescreve em três anos a pretensão de reparação civil (art. 206, §3º, V do Código Cívil). No que pertine à fixação do termo inicial da prescrição, conforme pacífica jurisprudência do STJ, deve-se observar o princípio da actio nata, segundo o qual “o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas conseqüências.” (STJ, REsp 1257387/RS, Relatora: Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2013, publicação: DJe 17/09/2013). Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0801782-20.2023.8.15.2003 [Bancários]. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, unânime. (0044966-17.2013.8.15.2001, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 29/06/2020) (Grifei). No caso, o autor só teve conhecimento no ano de 2022, já propondo a presente ação no ano de 2023. Portanto, não há o que se falar em prescrição. Posto isso, afasto a prejudicial de mérito arguida. - Da retificação do polo passivo. Defiro o pedido do réu, de retificação do polo passivo. Ao Cartório para proceder a retificação, alterando o polo passivo para BANCO VOTORANTIM S/A, CNPJ: 59.588.111/0001-03 - Da impugnação ao valor da causa. O réu impugnou o valor da causa, alegando que esta não corresponderia a pretensão autora. Ocorre, todavia, que o valor da causa indicado de R$ 22.297,92 corresponde justamente à pretensão do autor que é a repetição de indébito de R$ 7.297,92 mais danos morais em R$ 15.000,00. Posto isso, rejeito a impugnação ao valor da causa. - Do Saneamento. Os fatos são controversos e ainda carecem de melhor esclarecimento pelas partes. Determino a intimação da parte autora para, no prazo de dez dias, informar: a) Qual seria a razão da repetição do indébito requerida de R$ 7.297,92; b) Comprovar o efetivo pagamento do valor que pugna pela repetição de indébito, e, c) Se no ano de 2009 (ano do contrato questionado) teve seus documentos pessoais perdidos, e, em caso positivo, informe se registrou boletim de ocorrência, acostando-o. Afinal, junto ao contrato apresentado pela parte ré (ID:73492562) constam seu RG, CPF, comprovante de residência e contracheque; Determino a intimação da parte ré para, concomitantemente, no prazo de dez dias, esclarecer: 1) Diante do inadimplemento flagrante, do contrato de arrendamento mercantil, já que apenas as quatro primeiras parcelas foram pagas (no ano de 2009), com atraso de alguns dias, e todas as demais (do total de 60) só foram quitadas em 28/09/2022 (conforme ID:73492563), se efetuou alguma cobrança extrajudicial ou judicial como é praxe as instituições financeiras adotarem. 2) O fato de o veículo ainda estar com registro de arrendamento em favor da parte autora, se a própria ré informa a quitação integral do contrato. Anexo consulta ao RENAJUD. 3) Como se deu a quitação das parcelas 5 à 60 pelo valor de R$ 0,01, quando cada parcela era de R$ 423,11, vencida, por exemplo, a 5ª parcela em 17/07/2009, e quem foi a responsável pelo pagamento das referidas parcelas. Intimem as partes para se manifestarem, em prazo comum, de dez dias. O Gabinete expede intimação para as partes, através do Diário Eletrônico. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO

13/11/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(18)